DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS II Flashcards
(31 cards)
Qual é o direito assegurado a todos em relação à informação pública?
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, ou de interesse coletivo ou geral, salvo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Verdadeiro ou Falso: O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades é assegurado mediante pagamento de taxas.
Falso.
É necessário o pagamento de taxas para obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal?
Não é necessário.
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS
A lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?
Não.
PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
Somente o Poder Judiciário poderá decidir definitivamente, com força de coisa julgada.
Exceto direito esportivo (STJD) : tem que esgotar a esfera administrativa para entrar na justiça comum.
Exceto: súmula vinculante; benefício previdenciário.
Exemplo.: peguei uma multa no DETRAN e eu não preciso esgotar as opções na via administrativa. Eu posso ir para via judiciaria.
Verdadeiro ou Falso: A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Falso.
Qual é o princípio que proíbe a existência de juízo ou tribunal de exceção?
Criado após uma fato. Compromete o princípio da imparcialidade.
Qual é a característica do júri reconhecida pela lei?
A plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; competência para o julgamento dos crimes dolosos.
Verdadeiro ou Falso: Não há crime sem lei anterior que o defina.
Verdadeiro
A lei penal pode retroagir para beneficiar quem?
Para beneficiar o réu.
Racismo e ação de grupos armados são imprescritíveis. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Lembrar de RAçao para o seu cachorro. Você não esquece, não prescreve.
Verdadeiro ou Falso:
tortura
tráfico ilícito de entorpecentes
terrorismo
crimes hediondos
Sao insuscetíveis de graça e anistia.
Verdadeiro
Qual é a consequência para quem omite a ação contra crimes inafiançáveis?
Podem ser considerados mandantes.
Qual é a característica das penas que não podem ser aplicadas?
Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis (tortura é cruel, mas se vier o termo expressamente descrita está errado)
TORTURA NÃO É POSSÍVEL EM CASO DE GUERRA DECLARADA.
As penas devem ser cumpridas em estabelecimentos distintos de acordo com o quê?
A natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Verdadeiro ou Falso: Às presidiárias é assegurado condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Verdadeiro. Mesmo que com comportamento ruim elas tem o direto. Se tiver risco a criança, não tem direito.
Qual é a condição para que um brasileiro seja extraditado?
Só o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a qualquer tempo.
A extradição de estrangeiros por crime político ou opinião é permitida?
Não
Qual é o direito garantido a todos em relação ao devido processo legal?
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
O princípio do contraditório e ampla defesa em processo judicial ou administrativo são assegurados aos litigantes.
Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso: Provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo.
Falso
Exceção: quando for a uma única forma de comprovar a inocência.
Qual é a situação em que alguém pode ser considerado culpado?
Até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O civilmente identificado pode ser submetido a identificação criminal?
Não, salvo nas hipóteses previstas em lei.
A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais?
Sim, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Qual é a condição para a prisão de uma pessoa?
Senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Autoridade POLICIAL não prende.
