DIREITO CONSTITUCIONAL: PODER EXECUTIVO Flashcards
O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em ______________
do ano seguinte ao de sua eleição
5 de janeiro
Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade praticados sem conexão com o Presidente e crimes comuns – julgamento pelo STF (com necessidade de autorização da Câmara)
ERRADO
sem necessidade de autorização
CONSELHO DA REPÚBLICA - composto por __ cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, para mandato de __ anos,
6
03
Deputados Federais e Senadores praticam crime de responsabilidade.
ERRADO
NÃO !
Caso a Câmara autorize a instauração do processo de impeachment, esta será mera __________________
condição de procedibilidade,
autorização pela Câmara de impeachment, deve ser entendida como recebimento da denúncia, em sentido técnico.
ERRADO
não deve!
há necessidade de prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado
ERRADO
vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa
Crime de responsabilidade praticado por governador será julgado por ______________________
Tribunal Especial Composto por 5 desembargadores do TJ + 5 membros da assembleia legislativa e quem vai presidir esse tribunal é o presidente do TJ.
Não há direito à defesa prévia antes do
recebimento da denúncia pelo Presidente do Senado
ERRADO
da Câmara
A decisão do Senado que delibera se instaura ou
não o processo de impeachment se dá pelo voto da maioria absoluta
ERRADO
se dá pelo voto da maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
A renúncia ao cargo de Governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment
CERTO
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Como ele renunciou ao cargo de Governador, não se tornou mais possível que se iniciasse contra ele processo de impeachment. É o que prevê o art. 15 da Lei nº 1.079/50 c/c o art. 76, parágrafo único, da Lei nº 1.079/50.
STJ. 2ª Turma. RMS 68932-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/08/2022 (Info 753).
Compete ao governador do estado decretar intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, cujo Decreto Interventivo será apreciado pela Assembleia Legislativa em vinte e quatro horas.
ERRADO
Trata-se de situação autorizativa de intervenção da União nos Estados ou no DF, nos termos do art. 30 da CF/88:
Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro tendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
ERRADO
Ministro de Defesa obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos.
CERTO
De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República: permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
CERTO
