DIREITO PROCESSUAL CIVIL: COMPETÊNCIA Flashcards
Reconhecimento de ofício da incompetência relativa será possível no caso de:
cláusula de eleição de foro abusiva em qualquer contrato, o juiz, antes da citação, declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu.
Nos Juizados Especiais, no entanto, a incompetência territorial (relativa) excepciona a regra, pois há previsão de que o reconhecimento da incompetência territorial é causa de
extinção do processo (natureza peremptória).
. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I -
II -
III -
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil,
em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil,
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de __________________
domicílio do réu.
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta ______________________
em qualquer foro.
O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre _____________________________________
direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
A aplicação do art. 47 do Novo CPC às ações de adjudicação compulsória depende do registro ou não do contrato de compromisso de compra e venda. Estando o contrato registrado, a competência será _____________________
absoluta do foro do local do imóvel, porque o promitente comprador passa a ser titular de um direito real
O foro ___________________, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações
em que o espólio for réu,
de domicílio do autor da herança
Diferente do Juizado Especial Estadual, se houver Vara do Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta, não havendo nenhuma opção ao autor
CERTO
Juizado Especial Federal (Lei 10.259/01): são de sua competência causas de até …
60 salários mínimos
Competência funcional é aquela determinada em virtude da natureza da causa (objeto da demanda). São regras de competência absoluta, não admitindo prorrogação.
ERRADO
Em razão da matéria!
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando ………………
lhes for comum o pedido ou a causa de pedir
Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando ……………….
houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais
A eleição de foro só produz efeito quando …………..
constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico
A _______________________ é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
Justiça da Infância e da Juventude
