Direito Penal

Question 1

Quem é funcionário público para efeitos penais?

Answer 1

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, transitoriamente e ainda que sem remuneração.

Question 2

Quem é considerado funcionário público por equiparação?

Answer 2

Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para atividade típica da Adm. Pública.

Question 3

Quem exerce cargo comissionado ou de direção tem aumento de pena?

Answer 3

Sim. Tem aumento de 1/3 da pena?

Question 4

Quais são os crimes funcionais? (para leitura)

Answer 4

Peculato; Inserção de dados falsos; Modificação/ alteração no sistema de infos; Extravio de doc; Emprego irregular de verbas públicas; Concussão; Corrupção passiva; Prevaricação; Condescendência criminosa; Advocacia administrativa; Abandono de função; Exercício ilegal; Violação de sigilo Funcional.

Question 5

Qual é o crime funcional que admite a forma culposa?

Answer 5

Peculato

Question 6

Quais são as espécies de peculato? (de acordo com a doutrina)

Answer 6

Apropriação;
Desvio;
Furto;
Culposo;
Estelionato;
Eletrônico.

Question 7

Pessoa que não é funcionária pública pode responder por crime funcional?

Answer 7

Sim, se cometer com um funcionário sabendo que ele é.

Question 8

Quando acontece o peculato apropriação?

Answer 8

O sujeito se apropria de coisa móvel. Se recusa a devolver algo de que tem a posse.
Pode ser bem público ou particular.

Question 9

Quando acontece o peculato desvio?

Answer 9

Quando tem que entregar algo para alguém mas desvia em proveito próprio ou alheio. Não tem a posse. Ex.: Juiz que passeou com carro do Eike Batista.

Question 10

Quando acontece o peculato furto?

Answer 10

Subtrai objeto ou concorre para alguém subtrair valendo-se da sua função. O funcionário não tem a posse.
Se qualquer um poderia furtar (não se valendo da função) não é peculato furto.

Question 11

Quando acontece o peculato culposo?

Answer 11

O sujeito não observa o dever de cuidado do bem. Concorreu culposamente para o crime de outrem.

Question 12

Se quem cometeu peculato culposo repara o dano antes da sentença irrecorrível, a punibilidade é extinta? E se for depois da sentença?

Answer 12

Sim.

Depois da sentença diminui a pena em 1/2.

Question 13

Quando acontece o peculato estelionato?

Answer 13

O sujeito se apropria de algo que recebeu por erro de alguém.

Question 14

Peculato estelionato é o mesmo que peculato mediante erro de outrem?

Answer 14

Sim

Question 15

Quando acontece o peculato eletrônico?

Answer 15

Inserção ou modificação de dados dos sistemas de informações com o fim de obter vantagem indevida ou causar dano.

Question 16

Qual é a diferença entre peculato desvio (art 312), desvio de verbas públicas (art. 315) e desviar vantagem indevida (art 316, 2º parágrafo)?

Answer 16

312 Desvio do total para si ou terceiro.
315 Desvio para a própria administração. Ex.: deveria comprar uma coisa e compra outra.
316 Desvia para si próprio o que recebeu indevidamente (não o total).

Question 17

Qual é a diferença entre concussão e corrupção passiva?

Answer 17

Concussão: Exigir. Vantagem indevida direta ou indireta. Pode ser fora da função ou antes de assumir.
Corrupção passiva: Solicitar. aceitar ou receber. Vantagem indevida.

Question 18

Em casos de corrupção passiva, o particular que entrega o que foi solicitado, ou o que promete ou oferece também são punidos?

Answer 18

O que entrega não.

O que promete ou oferece sim.

Question 19

De quanto era a pena de concussão e quanto é agora?

Answer 19

Era de 2 a 8 e agora é de 2 a 12.

Question 20

Quando ocorre o crime de corrupção ativa?

Answer 20

Quando o particular promete ou oferece algo para o funcionário para obter vantagem.

Question 21

O crime de corrupção ativa é um crime funcional?

Answer 21

Não. É praticado por particular.

Question 22

Funcionário que comete corrupção passiva e deixa de praticar ou retarda algo tem aumento de pena?

Answer 22

Sim. Aumenta 1/3

Question 23

O que é a corrupção passiva privilegiada?

Answer 23

Quando o sujeito comete corrupção passiva cedendo a pedido ou influência de terceiro.

Question 24

Qual é a diferença entre corrupção passiva e prevaricação?

Answer 24

Na prevaricação atende sentimento ou interesse pessoal.

Question 25

O que é excesso de exação?

Answer 25

Cobrança indevida, ou devida mas por meio vexatório.

Question 26

O que configura denunciação caluniosa?

Answer 26

Dar causa a instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial ou PAD, inquérito civil, processo de improbidade adm. contra alguém certo e definido, sobre fato falso.

Question 27

O que configura a falsa comunicação de crime?

Answer 27

Provoca ação da autoridade comunicando um crime que não aconteceu.

Question 28

O que configura a autoacusação falsa?

Answer 28

Se acusa de crime inexistente ou que foi praticado por um terceiro.

Question 29

Em caso de denunciação caluniosa, se usar de anonimato há diferença na pena?

Answer 29

Sim, há aumento de 1/6

Question 30

Em caso de denunciação caluniosa, se usar de anonimato há diferença na pena?

Answer 30

Sim, há aumento de 1/6

Question 31

No crime de coação no curso do processo é necessário o emprego de violência ou grave ameaça?

Answer 31

Sim. Pode ser com gestos, escrita ou fala.

Question 32

No crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário o emprego de violência ou grave ameaça?

Answer 32

Não.

Question 33

Falsificação de cartão de crédito ou débito é crime de falsificação de documento público?

Answer 33

Não, é falsificação de documento particular por equiparação.

Question 34

O crime de falsificação de documento público pode ser cometido por qualquer pessoa?

Answer 34

Sim.

Question 35

Em caso de falsificação de documento público cometido por funcionário público se valendo da função tem aumento de pena?

Answer 35

Sim, de 1/6

Question 36

Testamento particular é um documento particular?

Answer 36

Não. É considerado documento público.

Question 37

Livro mercantil é um documento particular?

Answer 37

Não. É considerado documento público.

Question 38

O que é necessário para configurar o crime de falsidade ideológica?

Answer 38

Omitir algo que deveria constar, ou inserir declaração falsa com o fim de prejudicar direito, criar obrigação, ou alterar verdade sobre fato relevante.
O documento em si não é falso, somente o conteúdo.

Question 39

O crime de falsidade ideológica se configura em documento particular?

Answer 39

Sim

Question 40

Qual é a pena para falsidade ideológica em documento público e documento particular?

Answer 40

Público: 1 a 5.

Particular: 1 a 3.