Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
(452 cards)
1
Q
Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?
A
Direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição.
Garantias fundamentais são as formas de se protegerem esses bens, instrumentos constitucionais.
2
Q
Disserte sobre os direitos fundamentais de 1ª geração.
A
- Caracterizada pela liberdade negativa (restringem a ação do Estado sobre o indivíduo)
- Obrigação do não-fazer por parte do Estado
- Tem como valor-fonte a liberdade
- São os direitos civis e políticos
3
Q
A liberdade negativa pode implicar em prestações positivas para o Estado?
A
Sim, embora sejam direitos de defesa.
4
Q
Disserte sobre os direitos fundamentais de 2ª geração.
A
- Caracterizado pelas liberdade positiva (prestações positivas do Estado aos indivíduos, através de políticas e serviços públicos)
- Em regra, se caracterizam por serem de norma programática
- Obrigações em prol do indivíduo
- Tem como valor-fonte a igualdade
5
Q
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional?
A
Sim!
6
Q
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se as pessoas jurídicas?
A
Sim!
7
Q
Disserte sobre os direitos de 3ª geração.
A
- Caracterizado pelos direitos que não protegem direitos individuais e sim difusos e coletivos
- Transcendem a órbita do indivíduo para alcançar a coletividade
- ## Tem como valor fonte a solidariedade, fraternidade
8
Q
PARA FIXAR
Para lembrar das primeiras três gerações dos direitos fundamentais, lembrar do lema francês, que diz:
Liberdade (1ª), igualdade (2ª) e fraternidade (3ª).
A
9
Q
Disserte sobre os direitos de 4ª geração.
A
- Apenas parte da doutrina considera
- Para Paulo Bonavides são os direitos ligados à globalização
- Para Norberto Bobbio são os direitos relacionados à engenharia genética
10
Q
Disserte sobre os direitos de 5ª geração.
A
- Apenas parte da doutrina considera
- Direitos relacionados à paz
11
Q
O que é teoria do status?
A
É a relação do indivíduo com o estado, classificado em quatro status: passivo, negativo, positivo e ativo
12
Q
O que é o status passivo?
A
O indivíduo se submete ao Estado em suas obrigações individuais. O estado pode submeter o indivíduo às suas ordens, deixando-o em posição de sujeição.
13
Q
O que é status negativo?
A
O indivíduo tem liberdade perante o Estado, podendo atuar livremente em algumas ocasiões, sem sua interferência.
14
Q
O que é status positivo?
A
O indivíduo pode exigir que o Estado faça alguma coisa. O Estado deve atuar em favor do indivíduo.
15
Q
O que é status ativo?
A
São os exercícios do indivíduo aos direitos políticos, intrínseco à cidadania.
16
Q
Qual a classificação trialista dos direitos fundamentais?
A
1 - defesa (ou resistência)
2 - prestações
3 - participação
mnemônico dpp
17
Q
Quais as características dos direitos fundamentais?
A
São 11 características:
a) Universalidade: comum e outorgado à todos
b) Historicidade: não resultam de acontecimento histórico mas de processos de afirmação. São mutáveis e sujeitos à ampliações.
c) Indivisibilidade: formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade humana. Os direitos não podem ser considerados isoladamente.
d) Inalienabilidade: são intransferíveis e inegociáveis, não podem ser abolidos nem por seu titular. Não possuem conteúdo econômico-patrimonial
e) Imprescritibilidade: não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.
f) Irrenunciabilidade: o titular não pode renunciar aos esses direitos, embora possa deixar de exerce-los.
g) Relatividade ou limitabilidade: não há direitos fundamentais absolutos, são relativos e limitáveis por outros direitos fundamentais.
h) Complementariedade: a efetivação dos direitos deve considerar que eles compõem sistema único. Os diferentes direitos se completam e devem ser interpretados conjuntamente.
i) Concorrência: são direitos cumulativos, podem ser exercido vários direitos ao mesmo tempo.
j) Efetividade: os poderes públicos têm a missão de concretizar os direitos fundamentais.
l) Proibição de retrocesso: não podem ser enfraquecidos, suprimidos, revogados ou substituída por outras que a diminuam, restrinjam ou suprimam. Conhecida também como “efeito cliquet”.
18
Q
CERTO OU ERRADO
A proibição do retrocesso pode ser considerada uma garantia constitucional e um direito subjetivo.
A
CERTO!
19
Q
Como pode ser classificado os direitos fundamentais quanto à dimensão?
A
Os direitos fundamentais possui dupla dimensão: objetiva e subjetiva
20
Q
O que é a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?
A
Os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, são classificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se erradia por todo o ordenamento jurídico.
21
Q
O que é a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?
A
Direitos fundamentais exigíveis perante o Estado.
22
Q
Quanto aos limites e eficácia dos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu quais teorias?
A
A doutrina desenvolveu duas teorias: a teoria interna (ou absoluta) e externa (ou relativa)
23
Q
O que é a teoria interna (ou absoluta) referente aos limites e eficácia do direitos fundamentais?
A
O processo de definição dos limites a um direito é interno a esse direito, ou seja os limites são imanentes, intrínsecos, não é influenciado por aspectos internos. O núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível à violação.
24
Q
O que é a teoria externa (ou relativa) referente aos limites e eficácia do direitos fundamentais?
A
E definição dos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos, fatores extrínsecos irão determinar a limitação, ou seja, o núcleo fundamental. Também insuscetível à violação mas a determinação do núcleo essencial depende de análise do caso.
25
CERTOU OU ERRADO:
A lei não pode determinar restrições aos direitos fundamentais.
ERRADO! A lei pode determinar a restrição dos direitos fundamentais DESDE QUE o núcleo essencial seja protegido (teoria dos limites).
*está implícito na Constituição*
26
Que princípio constitucional deve ser respeitado na aplicação dos limites dos direitos fundamentais?
Princípio da proporcionalidade
27
CERTO OU ERRADO
Direitos fundamentais jamais podem ser restringidos.
ERRADO! Poderá em situações de crise, como estado de sítio ou estado de defesa
28
A eficácia dos direitos fundamentais são vertical ou horizontal?
São horizontal, ou seja, a relação dos direitos fundamentais é feita entre Estado, indivíduo e particulares.
29
Como podem ser classificadas as teorias dos direitos fundamentais aos particulares?
I) indireta e mediata
II) direta e imediata
30
O que é a teoria da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais?
São os direitos que só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, por meio de cláusulas gerais do direito privado. **ESSA TEORIA É INCOMPATÍVEL COM A CF/88**
31
O que é a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais incidem diretamente na relação entre particulares que são tão obrigados a cumprir as normas quanto o poder público. **TESE QUE PREVALECE NO BRASIL**
32
O que é eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
Aplicação dos direitos fundamentais em relações assimétricas entre particulares.
33
Como são divididos os direitos fundamentais na CF/88?
Em 5 categorias:
a) direitos e deveres individuais e coletivos
b) direitos sociais
c) direitos de nacionalidade
d) direitos políticos
e) direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos
34
O rol de direitos fundamentais previsto no título II da CF/88 é exaustivo?
Não! Os direitos fundamentais previstos no título II da CF/88 são apenas espécies de direitos fundamentais.
35
O que são direitos fundamentais catalogados e não catalogados?
Direitos fundamentais catalogados são os relacionados no título II da CF/88 e os não catalogados são os que estão foram do título II.
36
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem **(1)** de qualquer natureza, garantindo-se aos **(2)** e aos **(3)** a inviolabilidade do direito à ____, à _________, à _______, à _________ e à ___________.
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem **distinção** de qualquer natureza, garantindo-se aos **brasileiros** e aos **estrangeiros residentes no País** a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade.
37
CERTO OU ERRADO:
Estado e pessoas físicas são titulares dos direitos individuais e coletivos mas não as pessoas jurídicas.
ERRADO! Estado, pessoa física e pessoa jurídica são titulares dos direitos individuais e coletivos.
38
CERTO OU ERRADO:
Às mulheres grávida, é garantido o direito de abortar feto anencéfalo.
CERTO!
39
Artigo 5º, § 1
Homens e mulheres são iguais em **(1)** e **(2)** nos termos desta Constituição.
Artigo 5º, § 1
Homens e mulheres são iguais em **direitos e obrigações** nos termos desta Constituição.
40
CERTO OU ERRADO
O legislador não pode criar lei em favor de sexo masculino ou feminino.
ERRADO! Pode somente se houver razoabilidade.
41
É possível a criação de lei em favorecimento de pessoas tratadas desigualmente?
Sim! É o caso dos direitos dos deficientes, das cotas em universidades públicas...
42
É possível a previsão de limite de idade em concursos?
Sim mas apenas quando justificado a natureza das atribuições do cargo e somente se essa justificativa for prevista em lei.
43
CERTO OU ERRADO:
Pessoas transgêneras podem alterar seus nomes civis, mas dependem de processo.
ERRADO! A alteração do nome civil das pessoas transgêneras não depende de processo.
44
CERTO OU ERRADO:
Uma pessoa pode ser absolvida de um homicídio, por exemplo, se houver confirmação da legítima defesa da honra.
ERRADO! Legítima defesa de honra não é legítima defesa. Legítima defesa de honra é inconstitucional.
45
CERTO OU ERRADO:
Direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.
CERTO!
46
Art. 5º §2
Ninguém será obrigado a _____ ou _____________ alguma coisa senão em ____________.
fazer / deixar de fazer / virtude da lei
47
Qual a diferença entre reserva legal absoluta e relativa?
**Reserva legal absoluta**: Quando a Constituição exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal **Reserva legal relativa**: permite que ela apenas fixe os parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal.
48
Art. 5º §3
Ninguém será submetido à _______ ou tratamento ________ ou __________.
tortura / tratamento desumano / degradante.
49
É uso de algemas é lícito em casos de resistência e de fundado receio de **(1)** ou perigo à **(2)** própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por **(3)**, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de **(4)** de prisão ou do ato **(5)** a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
É uso de algemas é lícito em casos de resistência e de fundado receio de **fuga** ou perigo à **integridade** própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por **escrito**, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de **nulidade** de prisão ou do ato **processual** a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
50
CERTO OU ERRADO
É lícito o uso de algemas apenas em casos para preservação da integridade física do agente público.
ERRADO! Para preservar a integridade física do preso também.
51
Art. 5º §4
É livre a manifestação do __________, sendo vedado o _________.
pensamento / anonimato.
52
É possível o início de uma investigação a partir de uma denúncia anônima?
Depende! Se a denúncia anônima for a única causa para a abertura da investigação, não. São consideradas peças apócrifas.
53
CERTO OU ERRADO:
A defesa da legalização das drogas ou do aborto são inconstitucionais.
ERRADO! Conforme entendimento do STF, tais atos não são incitações a práticas criminosas.
54
CERTO OU ERRADO:
Mesmo garantida a liberdade de expressão, é estritamente proibido o discurso de ódio.
CERTO!
55
CERTO OU ERRADO:
O diploma em graduação superior de curso de jornalismo é requisito fundamental para exercer a profissão.
ERRADO!
56
O que é o direito do esquecimento?
Trata da possibilidade de desconsideração e abstração de fatos vexatórios ocorridos no passado, entendidos como danosos à índole e à privacidade do indivíduo.
57
O direito do esquecimento é compatível com a CF/88?
Não!
58
Art. 5º §5
É assegurado o direito de resposta, que deverá ser ____________ ao ______, além da ___________ por ____ ________, _____ ou à ______.
resposta / proporcional do agravo / indenização / dano material / moral / imagem.
59
CERTOU OU ERRADO:
Sobre o direito de resposta, à indenização material, moral e à imagem é não cumulativa.
ERRADO! A indenização material, moral e à imagem é cumulativa e independe do direito de resposta ter sido exercido ou não.
60
O Tribunal de Contas da União pode manter sigilo a denúncia contra o administrador público?
Não!
61
Como será veiculado o direito de resposta pelo dano à imagem?
Será veiculado no mesmo meio de comunicação utilizado pelo agravo e será proporcional em destaque, tamanho e duração.
62
Art. 5º §6
É inviolável a liberdade de consciência e de ______, sendo assegurada o ____ _________ __ ______ __________ e garantida, __ _____ __ ___, a ________ aos ________ __ ____ e suas _________.
liberdade de consciência / crença / o livre exercício dos cultos religiosos / na forma da lei / proteção / locais de culto / liturgias.
63
Art. 5º §7
É assegurada, nos ______ __ ___, a prestação de ___________ _________ nas _________ _____ e _________ de intervenção coletiva.
nos termos da lei / assistência religiosa / entidades civis / militares.
64
O colégio religioso pode optar pela obrigatoriedade de ensino de religião?
Não! O ensino religioso é de matrícula facultativa.
65
O ensino religioso pode estar vinculado a alguma religião específica?
Sim! Segundo o STF, não viola o Estado laico.
66
CERTO OU ERRADO:
Segundo entendimento do STF, é estritamente proibido o sacrifício de animais para cultos religiosos.
ERRADO!
O STF permite o sacrifício de animais para fins de culto.
67
CERTO OU ERRADO:
Os adventistas e judeus, em virtude da guarda sabática, perderão o concurso público se não comparecerem nas datas e locais previstos no edital.
ERRADO! O STF tem o entendimento que para adventistas e judeus, EM VIRTUDE DA GUARDA SABÁTICA, pode ocorrer remarcação de provas.
68
CERTOU OU ERRADO:
Testemunhas de Jeová não poderão recusar transfusão de sangue, caso seja necessário.
ERRADO! Quando adultos, as Testemunhas de Jeová poderão optar por receber ou não a transfusão. Quando crianças, ficará a critério do médico.
69
Art. 5º §8
Ninguém será privado de direito por motivos de ______ _________ ou de _________ ________, salvo se as _______ para ______-__ de ___________ _____ a todos imposta e _______-__ a cumprir ________ __________ ________ __ ___
crença religiosa / convicção política / invocar / eximir-se / obrigação legal / recusar-se / prestação alternativa fixada em lei.
70
Art. 5º §8
Ninguém será privado de direitos por motivos crença religiosa ou convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Dado esse inciso, é possível que o cidadão sofra restrição de direitos?
SIM! Recusando-se a cumprir a prestação alternativa, _EXCEPCIONALMENTE_, poderá sofrer restrições de direito.
71
CERTO OU ERRADO:
É legítimo a recusa dos pais à vacinação dos filhos menores por convicção filosófica.
ERRADO! É ilegítimo pois fere os valores da vida e da saúde.
72
CERTO OU ERRADO:
Os pais de menores não podem se recusar a fornecer a vacina à seu filho, independentemente de estar registrada ou não em órgãos ou no programa nacional.
ERRADO!
Se a vacina não estiver registrada em órgãos competentes ou no Programa Nacional de Vacinação, os pais podem recusar a vacinação.
73
Art. 5° §9
É livre a expressão da _________ ___________, _________, __________, e de ___________, independente de ________ ou _______.
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação / censura / licença
74
A liberdade de expressão é absoluta?
Não!
75
CERTO OU ERRADO:
O jornalista poderá tecer críticas a qualquer pessoa, mesmo que de forma contundente, sem ônus por expressão sua opinião.
ERRADO!
O jornalista pode até tecer críticas a qualquer pessoa e de forma contundente, mas poderá responder civil e penalmente pelos abusos que cometer, ainda que praticado em sede jurisdicional.
76
A liberdade de pensamento pode ser restringida pelo poder estatal?
Não!
77
É possível medida judicial que retire do ar matéria jornalística de site da internet?
Sim mas apenas em razão extrema.
78
Art. 5º § 10
São invioláveis a __________, a ____ _______, a _____ e a ______ de pessoas, assegurado o direito a ___________ pelo dano ________ ou _____ decorrente de sua ________.
intimidade / vida privada / honra / imagem / indenização / material / moral / violação
79
CERTO OU ERRADO:
O espaço íntimo é transponível, de caso a caso.
ERRADO! O espaço íntimo é intransponível.
80
A violação a vida privada, a honra e a imagem acarretará indenização, cujo montante será de acordo com o...
...grau de reprovabilidade da conduta.
81
O que é cláusula de modicidade?
O agente público que sofrer sofrer um dano honra por uma reportagem na TV, a indenização devida será menor do que aquela que seria paga a um cidadão comum, pois este está sob vigília do cidadão.
82
A privacidade de agentes públicos é absoluta?
Não! A privacidade de agentes públicos é relativa.
83
CERTO OU ERRADO:
Para escrever uma biografia, o autor deve, expressamente, pedir autorização do biografado.
ERRADO! Não é necessário autorização para escrever biografias, mas o autor pode responder judicialmente pelo que escrever.
84
Se se ficar constatado que houve abuso da liberdade de expressão e violação à honra do indivíduo biografado, este poderá pedir:
- a reparação dos danos morais e materiais que sofreu;
- a retificação das informações veiculadas;
- o direito de resposta;
- e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal do autor da obra.
85
Autoridades fiscais podem solicitar a quebra de sigilo bancário?
Não é quebra porque os dados não serão divulgados, ficarão restritos apenas ao acesso, não podendo, em hipótese alguma, divulgar as informações.
86
CPI's federais e estaduais pode solicitar a quebra de sigilo bancário?
Sim!
87
O Ministério Público pode exigir a quebra de sigilo bancário da conta de titularidade do ente público?
Sim as _APENAS E CARÁTER EXCEPCIONAL_.
88
O Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado pode exigir a quebra de sigilo bancário?
Não pois não têm competência para tal. O TCU tem apenas competência para requisitar informações relativas a operação de crédito originárias de recurso público.
89
Art. 5º § 11
A casa é _____ __________ do indivíduo, _______ nela podendo ______ sem _____________ do morador, salvo em caso de _________ ______ ou ________ ou _______ _______ ou durante o ___ por ____________ ________.
asilo inviolável / ninguém / entrar / autorização / flagrante delito / desastre / prestar socorro / dia / determinação judicial.
90
Qual o conceito judicial de casa?
Qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado de habitação coletivo, qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal (escritórios, consultórios, barcos, trailers...)
91
O Art. 5º § 11
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
O escritório é definido judicialmente como casa. Pode ser ele violado à noite?
Sim para procedimentos de investigação (instalar câmera, escutas e etc), haja vista que durante o dia, não seria possível.
*entende-se como dia das 5h às 21h*
92
Pode o agente público adentrar uma residência, sem ordem judicial, se houver indícios de crime permanente?
Sim! Porém, a violação há de ser justificada.
93
Art. 5º § 12
É inviolável o sigilo da _______________ e das ____________ ____________, de _____ e das ____________ ___________, salvo, no último caso, por _____ ________, nas hipóteses e na forma que _ ___ ___________ para fins de ____________ ________ ou ________ __________ _____.
correspondência / comunicações telegráficas / dados / comunicações telefônicas / ordem judicial / a lei estabelecer / investigação criminal / instrução processual penal
94
CERTO OU ERRADO:
Se não estiver expresso na Constituição Federal, é vedado qualquer lei ou decisão judicial que possa estabelecer hipóteses de interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados.
ERRADO! Se a norma constitucional estiver sendo usada para acobertar atos ilícitos, admite-se que seja estabelecido lei ou decisão judicial que para interceptar.
95
A apreensão de HD constitui violação do sigilo da comunicação de dados?
Não se for para comunicação.
96
CERTO OU ERRADO:
É lícita a prova colhida por acesso ao Whatsapp, mesmo sem determinação judicial.
ERRADO! É ilícita e necessária autorização judicial para quebra de sigilo.
97
Quebra do sigilo das comunicações e interceptações telefônicas são a mesma coisa? Explique.
Não! A quebra de sigilo é o acesso ao extrato das ligações. A interceptação telefônica é o acesso às gravações.
98
CERTO OU ERRADO:
Tanto a quebra de sigilo das comunicações quanto as interceptações telefônicas podem ser determinadas pelo Poder Judiciário ou por CPI's.
ERRADO! A quebra de sigilo das comunicações pode ser determinada pelo Poder Judiciário e por CPI, mas as interceptações telefônicas _APENAS_ pelo Poder Judiciário.
99
Caso o investigado, que tenha seus telefones interceptados, confesse outro crime durante uma ligação, essa prova pode ser usada?
Sim!
100
O que é uma prova emprestada?
É uma prova obtida de uma investigação criminal ou instrução penal e, posteriormente, é usada em processo administrativo disciplinar.
101
CERTO OU ERRADO:
É admitido a prova emprestada em investigações.
CERTO!
102
Art. 5º § 13
É livre o exercício de qualquer ________, ______ ou _________, atendidas as _____________ ______________ que a ___ ___________.
trabalho, ofício ou profissão / qualificações profissionais / lei estabalecer.
103
O livre exercício de qualquer atividade é absoluto?
Não! Em alguns casos há potencial lesivo e pode ser exigido inscrição em conselho de fiscalização.
104
CERTO OU ERRADO:
Caso o trabalhador que não esteja em dia com a Fazenda Pública, pode esta colocar obstáculos como forma de coerção para quitação dos impostos atrasados.
ERRADO! A Fazenda Pública não pode colocar restrições ou obstáculos na atividade empresarial.
105
CERTO OU ERRADO:
É inadmissível a apreensão de mercadorias como forma coercitiva para pagamento de tributos.
CERTO!
106
Art. 5º § 14
É assegurado a todos o acesso à __________ e resguardado o ______ __ _____, quando necessário ao _________ ____________.
informação / sigilo da fonte / exercício profissional.
107
Art. 5º § 15
É livre a _________ no __________ _______ em tempos de ___, podendo qualquer pessoa, ___ ______ __ ___, nela ______, __________ ou ____ ____ com seus ____.
locomoção no território nacional / paz / nos termos da lei / entrar permanecer / dele sair / bens.
108
CERTO OU ERRADO:
O Art. 5º § 15 da CF, que trata sobre a livre locomoção, não pode, em hipótese alguma, ser restringida.
ERRADO! Pode ser restringida em estado de sítio ou de guerra, por exemplo.
109
Art. 5º § 16
Todos podem ______-__ _____________, sem _____, em locais _______ __ _______, independente de ___________, desde que ___ ________ outra _______ anteriormente _________ para o mesmo _____, sendo apenas exigido _____ ____ à ____________ ____________.
reunir-se pacificamente / armas / abertos / autorização / não frustrem / reunião / convocada / local / prévio aviso / autoridade competente.
110
O direito de reunião é protegido por...
...mandado de segurança.
111
CERTO OU ERRADO:
É necessário aviso prévio formal para que o Poder Público tome ciência da reunião.
ERRADO! É necessário apenas a veiculação da informação da reunião para que o Poder Público tome ciência e realize a devida segurança.
112
Art. 5º § 17
É plena a _________ __ __________ para fins _______, vedada a de _______ ___________.
liberdade de associação / lícitos / caráter paramilitar.
113
Art. 5º § 18
A criação de ___________ e, __ _____ __ ___, a de ____________ independem de ___________, sendo vedada a _____________ _______ em seu _____________.
associações / na forma da lei / cooperativas / autorização / interferência estatal / funcionamento.
114
Art. 5º § 19
A ___________ só podem ser ________________ ___________ ou ter suas __________ _________ por ________ _________, exigindo-se, no 1º caso, o ________ __ _______.
associações / compulsoriamente dissolvidas / atividades suspensas / decisão judicial / transito em julgado.
115
Para que exista uma associação, é necessário três requisitos. Quais são?
1) pluralidade de pessoas: união de pessoas com fim determinado
2) estabilidade: caráter permanente e não transitório
3) surgem a partir do ato da vontade
116
Art. 5º § 20
Ninguém pode ser _________ a ________-__ ou ___________ _________.
compelido / associar-se / permanecer associado.
117
Art. 5º § 21
As _________ ____________, quando expressamente ___________, têm _____________ para ___________ seus ________ _______ ou __________________.
entidades associativas / autorizadas / legitimidade / representar / associados / judicial ou extrajudicialmente.
*é um caso de representação processual*
118
O que é representação processual?
O representante não age como parte ou processo, ele apenas atua em nome da parte, da pessoa representada.
119
Para que haja representação processual, é necessário...
...autorização expressa do representado.
120
O que é substituição processual?
O substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio e o substituído, por vez, deixa de sê-lo. O substituído sofre apenas os efeitos da sentença.
121
Em caso de substituição processual, é necessário autorização expressa do substituído?
Não!
122
Art. 5º § 22
É garantido o direito de ___________.
propriedade.
123
Art. 5º § 23
A propriedade atenderá a sua ______ ______.
função social.
124
Art. 5º § 24
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por ___________ ou _________ _______, ou por _________ ______, mediante _____ e ______ ___________ em _________, ressalvados __ _____ _________ _____ ____________.
necessidade / utilidade pública / interesse social / justa / prévia indenização / dinheiro / os casos previstos nesta Constituição.
**NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA**
125
Se tratando do direito à propriedade, quais os casos em que a indenização não acontecerá por dinheiro?
- desapropriação para fins de reforma agrária
- desapropriação do imóvel urbano não edificado (subutilizado ou não edificado) que não cumpriu sua função social
- desapropriação compulsória
126
O que é desapropriação-confiscatória?
Os casos em que a expropriação ocorrerá onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo.
127
Art. 5º § 25
No caso iminente de ______ _______, a autoridade competente poderá usar de ___________ __________, assegurada ao ____________ ___________ ________, se houver ____.
perigo público / propriedade particular / proprietário indenização ulterior / dano
128
O ente público pode requisitar administrar bens, serviços e pessoa do outro?
Não!
129
Art. 5º § 26
A pequena propriedade rural, _____ ________ __ ___, desde __________ ____ _______, não será objeto de _______ para pagamento de _______ ___________ de sua _________ _________, dispondo a ___ sobre os meios de __________ o seu _______________.
assim definida em lei / trabalhada pela família / penhora / débitos decorrentes / atividade produtiva / lei / financiar / desenvolvimento
130
Quais as garantias para impenhorabilidade da pequena propriedade rural?
São dois:
- exploração econômica pela família
- origem da atividade produtiva do débito que causou a penhora
131
Qual o tamanho de uma propriedade para que seja considerada pequena propriedade rural?
5 hectares.
132
Art. 5º § 27
Aos autores pertence o ________ _________ de __________, __________ ou __________ de suas _____, transmissível aos _________ pelo tempo que _ ___ _____.
direito exclusivo / utilização / publicação / reprodução / obras / herdeiros / a lei fixar.
133
Art. 5º § 28
São asseguradas, nos termos da lei:
**a)** a proteção às _____________ ___________ em ____ _________ e à __________ da ______ e ___ ______, inclusive nas __________ ___________
**b)** o direito de ____________ do ______________ _________ das _____ que _______ ou de que ____________ aos __________, aos ___________ e às respectivas ______________ _________ e __________.
**a)** participações individuais / obras coletivas / reprodução / imagem / voz humana / atividades desportivas
**b)** fiscalização / aproveitamento econômico / obras / criarem / participarem / criadores / intérpretes / representações sindicais e associativas.
134
Art. 5º § 29
A lei assegurará aos _______ __ ________ ___________ privilégio __________ para sua __________, bem como ________ às ________ ___________, à ___________ das ______, aos _____ __ ________ e outro ______ ___________, tendo em vista o interesse _____ e o _______________ ___________ e _________ do país.
autores de inventos industriais / temporário / utilização / proteção às criações industriais / propriedade das marcas / nomes de empresas / signos distintos / social / desenvolvimento tecnológico / econômico.
135
Art. 5º § 30
É garantido o direito à _______.
herança.
136
Art. 5º § 31
A sucessão de bens de ____________ ________ __ ____ será regulada pela ___ __________ em benefício do _______ ou dos ______ __________, sempre que não lhe seja mais _________ a ___ _______ do __ _____.
estrangeiros residentes no país / lei brasileira / conjugue / filhos brasileiros / favorável / lei pessoal / de cujus.
137
Art. 5º § 32
O Estado _________, __ _____ __ ___, a defesa do __________;
promoverá / nos termos da lei / consumidor.
**NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA**
138
Instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor?
Sim!
139
Em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional, serão aplicadas as normas:
De convenção internacional e não o Código de Defesa do Consumidor.
140
Art. 5º § 33
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos ___________ de seu _________ __________, ou de _________ ________ ou _____, que serão prestadas __ _____ __ ___, sob pena de ________________, ressalvadas aquelas cujo ______ _____ _ _________ __ _________ _ __ ______.
informações / interesse particular / interesse coletivo / geral / na forma da lei / responsabilidade / sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
141
A regulamentação do direito à informação, é feita pela Lei nº 12.527/2011, a conhecida:
Lei de Acesso à Informação.
142
STF determinou que fossem fornecidas a pesquisador:
documentos impressos e arquivos fonográficos das sessões públicas e secretas realizadas pelo STM (Superior Tribunal Militar) durante o período dos governos militares.
143
No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o:
mandado de segurança.
144
Art. 5º § 34 são a todos assegurados, _independentemente do pagamento de taxas_:
a)
b)
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
145
O que é uma petição?
Petição é um pedido, uma reclamação ou um requerimento endereçado a uma autoridade pública. Trata-se de um instrumento de exercício da cidadania, que permite a qualquer pessoa se dirigir ao Poder Público para reivindicar algum direito ou informação.
146
O que é uma certidão?
É um atestado ou um ato que dá prova de um fato.
147
O que é fé pública?
Emanados de autoridades públicas ou serventuários da justiça, em virtude da função ou ofício exercido.
148
Quais as condições para se conseguir a gratuidade de uma certidão?
A gratuidade se condiciona à demonstração de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
149
As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos deverão ser expedidas no prazo:
improrrogável de 15 dias.
150
Direito de petição e direito a certidão são a mesma coisa?
Não!
151
Qual a diferença entre direito de petição e direito de certidão?
O direito de petição tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. O direito à obtenção de certidões tem como finalidade a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
152
O direito de petição é um:
remédio administrativo.
153
Quem são as pessoas legitimadas para peticionar administrativamente aos Poderes
Públicos?
Todas as pessoas físicas (brasileiros ou estrangeiros) e pessoas jurídicas.
154
CERTO OU ERRADO:
O direito de petição é exercido somente por advogado.
ERRADO! O direito de petição é exercido _INDEPENDENTE_ de advogado.
155
O que é o direito de postular em juízo?
É a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça.
156
CERTO OU ERRADO:
O direito de postular em juízo, necessita, para ser exercido, de
representação por advogado.
CERTO!
157
O remédio constitucional que protege o direito de petição é o:
mandado de segurança.
158
Art. 5º § 35
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário:
lesão ou ameaça a direito.
159
A não exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça trata-se do princípio:
do inafastabilidade de jurisdição.
160
O particular pode recorrer administrativamente ao ter seu direito violado?
Sim! Mas todas decisões administrativas estão sujeitas a controle judicial.
161
O princípio da inafastabilidade de jurisdição pode ser denominado também de:
de princípio da universalidade de jurisdição.
162
O que quer dizer “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”?
Quer dizer que o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio referente à mesma questão.
163
No Brasil existe “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”?
Em regra, não.
164
Em que situações a jurisdição pode ser condicionada?
a) habeas data
b) controvérsias desportivas
c) reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública
d) requerimento judicial de benefício previdenciário
165
O princípio da inafastabilidade de jurisdição não assegura:
A gratuidade universal no acesso aos tribunais.
166
Viola a garantia constitucional
de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada:
sem limite sobre o valor da causa.
167
É inconstitucional a exigência de ________ ______ como requisito de admissibilidade de ação
judicial na qual se pretenda discutir a _____________ __ ________ _________.
depósito prévio / exigibilidade de crédito tributário
168
O que é o duplo grau de jurisdição?
É um reexame da matéria decidida em juízo, ou seja, trata-se de uma nova apreciação jurisdicional
(reexame) por um órgão diverso e de hierarquia superior àquele que decidiu em primeira instância.
169
O duplo grau de jurisdição substancia qual garantia constitucional?
Nenhuma, pois a CF/88 não estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição.
170
Art. 5º § 36
A lei não prejudicará o _______ _________, o ___ ________ ________ e a _____ _______;
direito adquirido / ato jurídico perfeito / coisa julgada
171
CERTO OU ERRADO:
O Estado é impedido de criar leis retroativas.
ERRADO! Serão permitidas desde que beneficie os indivíduos.
172
A Súmula STF nº 654:
“A garantia da irretroatividade da lei:
não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado."
173
O que é o direito adquirido?
O direito que já foi incorporado ao particular.
174
O que é ato jurídico perfeito?
É aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei.
175
O que é a coisa julgada?
Coisa julgada compreende a decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
176
O princípio do direito adquirido se aplica a:
todo e qualquer ato normativo infraconstitucional.
177
Em quais situações *NÃO* se pode invocar o direito adquirido?
a) Normas constitucionais originárias.
b) Mudança do padrão da moeda.
c) Criação ou aumento de tributos.
d) Mudança de regime estatutário.
178
Art. 5º § 37
não haverá _____ ou ________ __ _______.
juízo / tribunal de exceção.
179
Art. 5º inguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
180
Art. 5º § 51
Ninguém será processado nem sentenciado:
senão pela autoridade competente.
181
O que é o princípio do “juízo natural” ou do “juiz natural"?
Garante ao indivíduo que suas ações no Poder Judiciário serão
apreciadas por um juiz imparcial.
182
CERTO OU ERRADO:
O princípio do juízo natural se limita apenas aos órgãos do Poder Judiciário.
ERRADO! Abrange todos os órgãos julgadores da Constituição Federal, como por exemplo, o Senado Federal.
183
O princípio do juiz natural alcança a:
todos os brasileiros e estrangeiros, pessoas físicas e pessoas jurídicas.
184
Art. 5º § 38
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
185
Como é formado o tribunal do júri?
O tribunal do júri é um tribunal popular, composto por um juiz togado, que o preside, e vinte e
cinco jurados, **escolhidos dentre cidadãos do Município e entre todas as classes sociais.**
186
O tribunal do júri possui competência para julgar:
crimes dolosos contra a vida.
187
Pode haver lei estadual que afaste a competência do tribunal do júri?
NÃO! Nem afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada e nem alterar sua forma de composição.
188
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do:
juiz singular.
189
Por que a competência do julgamento de um crime de latrocínio não é do Tribunal do Júri?
Porque o crime de latrocínio é considerado crime contra o patrimônio e não crime contra a vida. O Tribunal do Júri só pode julgar crimes contra a vida.
190
A competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida é absoluta?
NÃO pois não alcança aqueles que possuem foro privilegiado por prerrogativa prevista na CF/88.
191
CERTO OU ERRADO:
Vereadores que possuam foro por
prerrogativa de função derivado de **Constituição Estadual** também não serão julgados pelo tribunal do júri.
ERRADO! Serão julgados pelo Tribunal do Júri se cometerem crime contra a vida.
192
A plenitude de defesa é uma variante do princípio __ _____ ______ _ __ _____________, que permite ao acusado __________ ______ _____ ______ ___ ___ _ ________.
princípio da ampla defesa e do contraditório / apresentar defesa contra aquilo que lhe é imputado.
193
Quanto ao sigilo das votações do júri popular, o ato de votar deve se dar:
longe do alcance do público.
194
Durante o julgamento do Tribunal do Júri, o réu pode ser mantido algemado?
NÃO!
Segundo o STF, implica prejuízo à defesa a manutenção do réu algemado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, resultando o fato na insubsistência do veredicto condenatório.
195
Pode haver recursos das decisões do Tribunal do Júri?
Sim! A soberania dos veredictos do tribunal do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões,
quando manifestamente contrárias à prova dos autos
196
A competência do Tribunal do Júri, fixada no art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF/88, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de:
ampliação pelo legislador ordinário.
197
Art. 5º § 39
Não há crime sem ___ ________ ___ _ ______, nem pena sem ______ _________ _____.
que lei anterior que a defina / prévia cominação legal.
198
O princípio da legalidade se desdobra em dois outros princípios. Quais são?
O princípio da reserva legal e o
princípio da anterioridade da lei penal.
199
Art. 5º § 40
A lei penal não retroagirá, salvo:
para beneficiar o réu.
200
O que significa a expressão "ex tunc"?
Aquilo que pode retroagir.
201
O que significa a expressão "ex nunc"?
Aquilo que não pode retroagir.
202
Lei penal atinge eventos passados?
Em regra, não.
203
É possível a combinação de leis no tempo?
Não, pois o STF entende que estaria sendo criada uma terceira lei.
204
Art. 5º § 41
A lei punirá qualquer discriminação:
atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
**NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA**
205
Art. 5º § 42
A prática do racismo constitui crime ___________ e ______________, sujeito à
____ __ ________, ___ ______ __ ___.
inafiançável / imprescritível / pena de reclusão / nos termos da lei.
206
Art. 5º § 42
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da _______, o _______ _______ __ _____________ _ ______ _____ , o __________ e os definidos como crimes _________, por eles respondendo os _________, os
__________ e os que, _______ _____-___, __ ________.
tortura / tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins / terrorismo / hediondos / mandantes / executores / podendo evita-los, se omitirem.
207
Art. 5º § 44
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ______ _______, _____ou _________, contra a _____ _______________ e o ______ ___________.
grupos armados / civis / militares / ordem constitucional / Estado Democrático.
208
Os crimes de homofobia e transfobia devem ser considerados como que tipo de crime?
Crime de racismo, já que ainda não foi editada nenhuma lei específica a respeito do assunto.
209
CERTO OU ERRADO:
O crime de racismo é punível com detenção.
ERRADO! O crime de racismo é punível com _RECLUSÃO_.
210
Qual a diferença entre pena de reclusão e pena de detenção?
A diferença entre elas está no regime de cumprimento de pena: na reclusão, inicia-se o cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto; na
detenção, o cumprimento da pena inicia-se em regime semiaberto ou aberto.
211
A discriminação contra o povo judeu é considerado crime de:
racismo.
212
Qual a diferença entre injúria racial e racismo?
O crime de injúria racial consiste em ofender a honra de alguém em função de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou
origem.
O crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda uma raça.
213
CERTO OU ERRADO:
O crime de injúria racial não é imprescritível, pois não se pode confundir com racismo.
ERRADO! De fato não se pode confundir racismo e injúria racial mas ambos são imprescritíveis.
214
Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?
3T + Hediondos
Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, crimes hediondos.
215
Quais são os crimes imprescritíveis?
Racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
216
Quais são os crimes inafiançáveis?
3T + Hediondos, racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
217
Art. 5º § 45
Nenhuma pena passará da pessoa __ _________, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, ___ ______ __ __, estendidas aos __________ e contra eles __________, até o limite __ _____ __ __________ ___________;
do condenado / nos termos da lei / sucessores / executadas / do valor do patrimônio transferido.
218
Ninguém sofrerá os _______ ______ da condenação de outra pessoa.
efeitos penais
219
A obrigação de reparar o dano irá se estender aos sucessores até:
o valor limite do patrimônio transferido.
220
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a)
b)
c)
d)
e)
a) privação ou restrição de liberdade
b) perda de bens
c) multa
d) prestação social alternativa
e) suspensão ou interdição de direitos
221
O princípio da individualização da pena deverá atender o grau de _______________ (_______________) de suas conduta e as _______________ __ ________.
reprovabilidade (censurabilidade) / características do infrator
*características pessoais do infrator: antecedentes criminais, réu primário...*
222
A lei poderá criar novos tipos de penalidade que não aquelas prevista na Constituição?
Sim!
223
CERTO OU ERRADO:
A vedação à progressão de regime é inconstitucional.
CERTO!
224
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em ______ _________ ____ _______, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
regime prisional mais gravoso
225
Art. 5º § 47
Não haverá penas:
a)
b)
c)
d)
e)
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis
226
As penas devem ter um caráter __________ e __________, não podendo ser de caráter _________.
preventino / repressivo / vingativo
227
O direito à vida é absoluto?
Não! A pena de morte em caso de guerra declarada é um exemplo.
228
Qual o tempo máximo penal legalmente exequível no ordenamento positivo nacional?
40 anos.
229
Art. 5º § 48
A pena será cumprida em estabelecimentos _________, de acordo com a ________ __ ______, a _____ e o ____ do apenado.
distintos / natureza do delito / idade / sexo
230
Art. 5º § 49
É assegurado aos presos o respeito à:
integridade física e moral.
231
Art. 5º § 50
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer:
com seus filhos durante o período de amamentação.
232
As mulheres e os maiores de sessenta anos devem ser
_recolhidos_ a estabelecimentos:
próprios.
233
Segundo o STF, é dever do Estado manter em seus presídios os padrões:
mínimos de humanidade previsto no ordenamento jurídico.
234
É de responsabilidade do Estado ressarcir os _____, inclusive ______, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da _____ __ ______________ das condições legais de encarceramento.
danos / morais / falta ou insuficiência.
235
A extradição é um instituto jurídico destinado a promover a __________ _____ entre ______ _________.
cooperação penal / Estados soberanos.
236
Art. 5º § 51
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o ____________, em caso de _____ _____, praticado _____ __ _____________, ou de comprovado envolvimento em ________ _______ __ _____________ e ______ _____, __ _____ __ ___;
naturalizado / crime comum / antes da naturalização / tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, nos termos da lei.
237
Art. 5º § 52
Não será concedida extradição de estrangeiro por:
crime político ou de opinião.
238
O que é extradição ativa?
Quando o Brasil requerer a um outro Estado estrangeiro a entrega de um indivíduo para que aqui seja julgado ou punido.
239
O que é extradição passiva?
Quando um Estado estrangeiro requerer ao Brasil que lhe entregue um indivíduo.
240
O brasileiro nato pode ser extraditado em algum hipótese?
Não! O brasileiro nato não pode ser extraditado em NENHUMA HIPÓTESE.
241
Caso o brasileiro nato perca a sua nacionalidade pela aquisição voluntária de outra nacionalidade, ele estará sujeito à __________.
extradição.
242
As regras de extradição do brasileiro naturalizado também se aplicam ao:
português equiparado.
243
A definição de um crime como sendo um delito político compete ao:
STF.
244
O que é asilo político?
Acolhimento de estrangeiro por um Estado que não seja o seu, em virtude de perseguição política por seu próprio país ou por terceiro
245
O que é refúgio?
Trata-se de instituto mais geral do que o asilo político, que será reconhecido a indivíduo em razão de fundados temores de perseguição (por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas).
246
Mesmo que o Presidente do Brasil conceda asilo político a estrangeiro, pode o STF autorizar sua extradição posteriormente?
SIM!
247
A extradição passiva consiste em três etapas. Quais são?
1) etapa administrativa, de responsabilidade do Poder Executivo, que solicita a extradição a outro país via ordem diplomática.
2) etapa judiciária, onde o STF irá analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição.
3) etapa administrativa, em que o Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, entrega ou não o extraditando ao país requerente.
248
Quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente, poderá ocorre a extradição?
NÃO!
249
Ao analisar a extradição, o STF necessita verificar se os ________ _______ do extraditando serão respeitados.
direitos humanos
250
Não será concedida a extradição se o extraditando ______ __ _________, no Estado requerente, perante _____ __ ________ __ _______. É o já conhecido princípio do “____ _______”
houver de responder / juízo ou tribunal de exceção / juiz natural
251
Caso a pena para o crime do extraditando seja a de morte, o Estado requerente deverá se comprometer a _________-__ ___ _____, restritiva de __________ (comutação da pena), exceto, claro, naquele único caso em que a pena de morte é admitida no Brasil: ______ _________.
substituí-la por outra / liberdade / guerra declarada
252
Caso a pena para o crime seja de caráter perpétuo, o Estado requerente deverá se comprometer à _________ ______ ____ __ ______ __ ___ __ ____, que é o limite tolerável pela lei brasileira.
comutação dessa pena em prisão em até 40 anos.
253
Na terceira etapa do processo de extradição, na segunda etapa administrativa, o Presidente da República, na condição de Chefe
de Estado, entrega ou não o extraditando ao país requerente. Novamente, há duas situações:
possíveis:
a) O STF nega a extradição. Nesse caso, a decisão irá vincular o Presidente da República, que ficará impedido de entregar o extraditando.
b) O STF autoriza a extradição. Essa decisão não vincula o Presidente da República, que é
a autoridade que detém a competência para decidir sobre a efetivação da extradição.
254
A decisão de efetivar a extradição é, assim, um ato ________, de manifestação da _________.
político / soberania
255
Art. 5º
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem:
o devido processo legal;
256
A finalidade do princípio do devido processo legal é garantir _ _____________ __ _______.
concretização da justiça
257
É possível afirmar, que o princípio da proporcionalidade tem sua sede material no princípio do:
devido processo legal
258
O princípio da proporcionalidade está implícito no texto constitucional, dividindo-se em (três) subprincípios:
a) **Adequação**: a medida adotada pelo Poder Público deverá estar apta para alcançar os objetivos almejados.
b) **Necessidade**: a medida adotada pelo Poder Público deverá ser indispensável para alcançar o objetivo pretendido. Nenhuma outra medida menos gravosa seria eficaz para o atingimento dos objetivos.
c) **Proporcionalidade em sentido estrito**: a medida será considerada legítima se os benefícios dela resultantes superarem os prejuízos.
259
O princípio da proporcionalidade tem uma dupla face:
a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente.
260
Art. 5º
LV - aos litigantes, em processo ________ _ _______________, e aos acusados em geral são assegurados o _____________ _ _____ ______, com os _____ _ ________ a ela inerentes;
judicial e administrativos / contraditório e ampla defesa / meios e recursos
261
O princípio do contraditório e ampla defesa decorre diretamente do princípio do:
devido processo legal.
262
A ampla defesa compreende o direito que o indivíduo tem de trazer ao processo:
todos os elementos lícitos de que dispuser para provar a verdade, ou, até mesmo, de se calar ou se omitir caso isso lhe seja benéfico (direito à não-autoincriminação)
263
O contraditório é o direito dado ao indivíduo de:
contradizer tudo que for levado ao processo pela parte contrária.
264
A ampla defesa e o contraditório são princípios que se aplicam tanto aos processos __________
quanto aos processos ______________.
judiciais / administrativos
265
Entende o STF que a ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase:
do inquérito policial ou civil.
266
É nula a sentença condenatória proferida *exclusivamente* com
base em fatos narrados no:
inquérito policial
267
A fase processual só vem depois do:
inquérito
268
O inquérito é fase ___-__________, de natureza ______________, consistindo em um conjunto de
___________ realizadas para a apuração de uma ________ _____ e sua _______, a fim de que o titular
da ação penal (__________ _______ __ _ ________) possa _________ __ _____.
pré-processual / administrativa / diligências / infração penal / autoria / Ministério Público ou o ofendido) / ingressar em juízo
269
O STF entende que não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando do interrogatório realizado pela autoridade policial sem:
a presença de um advogado.
270
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
271
STF garantiu a advogados o acesso a provas __ ____________ em autos de __________ _________ que envolvam seus clientes, inclusive __ ___ ________ __ ______.
já documentadas / inquéritos policiais / os que tramitam em sigilo
272
Existe uma fase pré-processual que antecede os processos administrativos disciplinares:
a sindicância.
273
Segundo o STF, na sindicância preparatória para a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) não é obrigatória a obediência aos __________ __ _____________ _ _____ ______. Esses princípios somente são exigidos no _____ __ ________ ______________ ___________ (___).
princípios do contraditório e ampla defesa / curso do processo administrativo disciplinar (PAD)
274
O STF entende que, nos processos administrativos disciplinares, a ampla defesa e o contraditório
podem ser validamente exercidos independentemente de:
advogado.
275
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende:
A Constituição.
276
É inconstitucional a exigência de ________ ou ____________ prévios de ________ ou ____ para admissibilidade de recurso administrativo.
depósito / arrolamento / dinheiro / bens
277
O STF entende que não se pode exigir depósito prévio como condição para se ajuizar, junto ao _____ __________, ação para se discutir a _____________ __ ______ ___________.
Poder Judiciário / exigibilidade de crédito tributário
278
Art. 5º
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por:
meios ilícitos;
279
O devido processo legal tem como uma de suas consequências a inadmissibilidade das provas
ilícitas, que não poderão ser usadas tanto nos _________ _______________ quanto nos _________ _________.
processos administrativos / processos judiciais
280
A presença de provas ilícitas não é suficiente para invalidar ____ _ ________, se nele existirem outras ____, _______ _ _________.
todo o processo / provas / lícitas e autônomas
281
O STF entende que, sem ___________ ________ __ ____ ___ _________ ______, é ilícita a prova obtida mediante abertura de _____, _________ ou meio _______.
autorização judicial ou fora das hipóteses legais / carta / telegrama / análogo
282
É ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem ___________ ________.
autorização judicial
283
São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica
determinada a partir apenas de ________ _______, sem ____________ __________.
denúncia anônima / investigação preliminar
284
São ilícitas as provas obtidas mediante ________ __ ________ ________ __ _________ ___ _________ , por constituir-se tal prática em “interrogatório sub-reptício”.
gravação de conversa informal do indiciado com policiais
285
O que é interrogatório sub-reptício? É permitido?
Interrogatório sub-reptício é o interrogatório informal que não é permitido.
286
São ilícitas as provas obtidas mediante confissão durante ______ ______.
prisão ilegal
287
É **lícita** a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a ___________ ________, caso haja _________ _________ _______ ___ __________ ___ _ ________ ____ _____ _____. Nessa situação, tem-se a ________ ______.
autorização judicial / investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita / legítima defesa
288
É **lícita** a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando:
ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.
289
É lícita a prova consistente em gravação _________ por um dos interlocutores sem _ ____________ __ _____.
ambiental / o conhecimento do outro
290
O que é a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada?
Se baseia na ideia de que uma árvore envenenada irá produzir frutos contaminados! Seguindo essa lógica, uma prova ilícita contamina todas as outras que dela derivam.
291
A prova ilícita contamina todo o processo?
NÃO! Contamina apenas a parte ilícita do processo.
292
Art. 5º
LVII - ninguém será considerado culpado até o ________ _______ de ________ _____ ____________;
trânsito em julgado / sentença penal condenatória
293
O princípio da presunção de inocência tem por objetivo:
proteger a liberdade do
indivíduo frente ao poder de império do Estado.
294
Da presunção de inocência, deriva a obrigatoriedade de que o ônus da prova de um crime seja sempre do:
acusador.
295
As prisões cautelares são compatíveis com o princípio da presunção de inocência?
SIM!
296
É possível que alguém seja preso antes de sentença penal condenatória transitada em julgado?
SIM! É o caso das prisões cautelares.
297
O STF entende que a decisão condenatória em segunda instância já não mais permitirá:
a execução provisória da pena. Ainda não houve o trânsito em julgado da condenação criminal e, portanto, o indivíduo deve ser presumido inocente.
298
Segundo o STF, “viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a exclusão de candidato de concurso público que responde a:
inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
299
CERTO OU ERRADO:
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito.
ERRADO! Até os presos em flagrante só serão considerados culpados após o trânsito em julgado.
300
Art. 5º
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a _____________ ________, salvo nas __________ _________ __ ___;
identificação criminal / hipóteses previstas em lei
*norma de eficácia contida*
301
O que é identificação civil?
Identificação pela carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho...
302
O que é identificação criminal?
É a identificação por impressão digital (processo datiloscópico) e a fotografia.
303
O indivíduo que já foi identificado civilmente pode ser identificado criminalmente?
SIM! A lei pode prever as hipóteses de identificação criminal de forma *EXCEPCIONAL*, mesmo já sido identificado civilmente.
304
Art. 5º
LIX - será admitida ____ _______ nos crimes de ação pública, se esta ___ ___ _________ __ _____ _____.
ação privada / não for intentada no prazo legal.
305
Art. 5º
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:
a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
306
Art. 5º
LXI - ninguém será preso senão em _________ ______ ou por _____ _______ _ ____________ __ __________ ___________ ___________, salvo nos casos de ___________ _______ ou ___ ____________ _______, _________ __ ___;
flagrante delito / ordem judicial escrita e fundamentada de autoridade judicial competente / transgressão militar / crime propriamente militar / definidos em lei
*os crimes militares serão previstos em lei*
307
Art. 5º
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a _________ __________, ___ __ ___ ______.
liberdade provisória / com ou sem fiança
308
Art. 5º
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o _____ ____ __ ________ serão comunicados _____________ __ ____ __________ e à _______ __ _____ ou _ ______ ___ ___ ________.
local onde se encontre / **imediatamente** a juiz competente / família do preso / a pessoa por ele indicada
309
Art. 5º
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de __________ _______, sendo-lhe assegurada a __________ __ _______ _ __ ________.
permanecer calado / assistência da família e de advogado
310
Art. 5º
LXIV - o preso tem direito à identificação dos ____________ por sua ______ ou por seu ______________ ________.
responsáveis / prisão / interrogatório policial
311
Art. 5º
LXV - a prisão ilegal será imediatamente:
relaxada pela autoridade judiciária.
312
O direito ao silêncio (ou direito à não-autoincriminação) se
baseia na lógica de que:
ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.
313
O exercício do direito ao silêncio poderá trazer algum malefício ao réu?
NÃO!
314
CERTO OU ERRADO:
O silêncio do réu no interrogatório pode ser interpretado pelo juiz como uma confissão da prática do crime.
ERRADO! Não pode! O silêncio do réu não trará nenhum prejuízo a ele.
315
Segundo o STF, o preso deve ser informado de seu direito ao silêncio, sob pena de:
nulidade **absoluta** do processo interrogatório.
316
CERTO OU ERRADO:
O acusado, mesmo sabendo de sua infração penal, possui prerrogativa processual para negar a prática do crime.
CERTO!
317
CERTO OU ERRADO:
A garantia do direito de negar o crime, conferida ao acusado, lhe permite mentir indiscriminadamente.
ERRADO! Não pode criar situações que comprometam terceiros ou gerem obstáculos à apuração dos fatos, impedindo que a Justiça apure a verdade.
318
Só é lícito o uso de algemas em caso de ___________ e de fundado _______ __ ____ ou de ______ _ ___________ ______ _______ __ ______, por parte do _____ ou de _________, justificada a excepcionalidade ___ _______, sob pena de responsabilidade ___________, _____ e _____ do agente ou da autoridade e de nulidade da ______ ou do ___ ___________ a que se refere ___ ________ da responsabilidade civil do Estado.
resistência / perigo à integridade física própria ou alheia / preso / terceiros / por escrito / disciplinar, civil e penal / prisão / ato processual / sem prejuízo
319
É obrigatória a realização das audiências de custódia no prazo
_______ __ __ _____, contado do momento da ______. Em caso de falta de audiência de custódia, o STF concede ______ ______.
máximo de 24 horas / prisão / habeas corpus
320
CERTO OU ERRADO:
A audiência de custódia é dispensável em alguns casos, como flagrante em delito.
ERRADO!
A audiência de custódia é obrigatória em todos os casos.
321
Art. 5º
LXVII - não haverá prisão civil por ______, salvo a do responsável pelo inadimplemento __________ e ____________ de obrigação ___________ e a do ___________ ______.
dívida / voluntário e inescusável / alimentícia / depositário infiel
322
A respeito do depositário infiel, a Constituição apenas ________, e não _____ a prisão. A prisão só ocorrerá se houver _____ ___________________ que a ordene. Porém, essa norma está com o status ________ em razão da _________ _________ __ ________ _______, cuja hierarquia é de norma __________.
autoriza/ impõe / norma infraconstitucional / suspenso / Convenção Americana de Direitos Humanos / supralegal.
323
Os tratados sobre direitos humanos também podem ter “status” de ______ ______________, desde que _________ __________ __ ____ _____ _______ _________.
emenda constitucional / aprovados obedecendo ao rito próprio dessa espécie normativa
324
Art. 5º
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de ___, podendo _________ ______, ___ ______ __ ___, nele ______, __________ ou ____ ____ ___ ____ ____.
paz / qualquer pessoa / nos termos da lei / entrar / permanecer / dele sair com seus bens
*norma de eficácia contida*
325
CERTO OU ERRADO:
É livre a locomoção de qualquer pessoa em território nacional, em qualquer circunstância.
ERRADO! Em tempos de guerra a livre locomoçã pode ser restringida.
326
O remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção é o:
habeas corpus.
327
Art. 5º
LXXIV - o Estado prestará assistência ________ ________ e ________ aos que comprovarem _____________ __ ________.
jurídica integral / gratuita / insuficiência de recursos
328
A assistência jurídica só é devida aos:
pobres.
329
Qual órgão público incumbido
de desempenhar o papel de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?
A Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
330
Art. 5º
LXXV - o Estado indenizará o condenado por ____ __________, assim como o que _____ _____ ____ __ _____ ______ __ ________.
erro judiciário / ficar preso além do tempo fixado na sentença.
331
Art. 5º
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a)
b)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito
332
O STF julgou constitucional lei que prevê gratuidade a _____ __ _________ dos seguintes documentos:
todos os cidadãos / registro do nascimento, do assento de óbito, e da primeira certidão.
333
Certidão de casamento é gratuita?
NÃO!
334
Art. 5°
LXXVII - são gratuitas as ações de "______-______" e "______-____", e, na forma da lei, os atos necessários ao _________ __ _________.
habeas corpus / habeas data / exercício da cidadania
335
Quais atos necessários para o exercício da cidadania são gratuitos?
Lei Federal nº 9.265/96
**1)** Os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14
da Constituição (emissão de título de eleitor, por exemplo)
**2)** Aqueles referentes ao alistamento militar;
**3)** Os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a
instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública
**4)** As ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção
ou fraude
**5)** Quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do
interesse público
**6)** O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão
respectiva
**7)** O requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista.
336
Art. 5°
LXXVIII - a todos, no âmbito ________ e ______________, são assegurados a razoável _______ __ ________ e __ _____ que garantam _ __________ __ ___ __________.
*Trata-se do princípio da __________ __________.
judicial e administrativo / duração do processo / os meios / a celeridade de sua tramitação.
celeridade processual
337
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação _________.
imediata
338
As normas que definem direitos e garantias fundamentais devem ser interpretadas de modo a terem:
a maior eficácia possível
339
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição ___ _______ outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ________ ______________ em que a República Federativa do Brasil seja parte.
não excluem / tratados
internacionais
340
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição possuem rol:
exemplificativo
341
Consagra-se, no Brasil, um sistema ______ de direitos
fundamentais.
aberto
342
Para que um direito seja considerado fundamental, é necessário que ele seja constitucionalizado?
NÃO!
343
Os direitos serão considerado fundamentais em razão de que?
Em razão da sua essência, do seu conteúdo normativo.
344
A fundamentalidade material é uma noção que depende da existência de ________ __ ________ material inserida no texto da Constituição
cláusula de abertura
345
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em ____ ____ __ _________ ________, em ____ ______, por ____ _______ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às _______ ________________.
cada Casa do Congresso Nacional / dois turnos / três quintos / emendas constitucionais
346
O tratados e convenções internacionais que não forem aprovados com o rito do Congresso Nacional não terão status de emenda, terão status ___________, situando-se abaixo da ____________ e acima da __________ _______.
supralegal / Constituição / legislação interna
347
Quais são os tratados internacionais existentes no Brasil que foram aprovados pelo Congresso Nacional?
1) Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
2) Tratado de Marraqueche para
Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras
Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
348
§ 4º - O Brasil se submete à jurisdição de ________ _____ _____________ a cuja criação tenha manifestado _______.
Tribunal Penal Internacional / adesão
349
A abertura do sistema constitucional a outros direitos
fundamentais depende de:
expressa previsão na Constituição formal.
350
Art. 5°
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que:
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
351
O “habeas corpus” é uma garantia fundamental?
SIM!
352
O remédio constitucional é um meio que a Constituição dá ao indivíduo de proteger seus
direitos contra a ___________ ou _____ __ _____ cometido pelo Estado.
ilegalidade / abuso de poder
353
O “habeas corpus” tem natureza _____, procedimento ________, é ______ de custas e pode ser __________ ou __________ .
penal / especial / isento / repressivo / preventivo
354
Há também um tipo de habeas corpus quando a prisão já foi decretada, mas o mandado de prisão ainda está pendente de cumprimento que é chamada de:
habeas corpus suspensivo
355
Pode o “habeas corpus” ser impetrado por ________ _______ ______ ou ________, ________ ou ___________, ou, ainda, pelo __________ _______ e pela __________ _______.
qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira / Ministério Público / Defensoria Pública
356
O habeas corpus trata-se de uma ação com legitimidade __________, que pode, inclusive, ser concedida de ______ pelo próprio ____, sem provocação de _________.
universal / ofício / juiz / terceiros
357
Não pode o “habeas corpus”, contudo, ser impetrado em favor de _______ ________, pois só pode ser impetrado a favor de _______ _______.
pessoa jurídica / natural
358
É necessário advogado para impetrar habeas corpus?
NÃO!
359
No que se refere à legitimidade passiva no “habeas corpus”, tem-se que este se dirige contra a __________ _______, seja ela de caráter ________ ou um __________.
autoridade coatora / público / particular
360
Por autoridade coatora do habeas corpus entende-se aquela que:
determinou a prisão ou a restrição da locomoção do paciente, ou seja, da pessoa que sofreu a lesão ou
ameaça de lesão.
361
Pode haver medida liminar no habeas corpus?
SIM! Desde que presentes seus pressupostos.
362
A liminar é uma ordem judicial proferida _______, _______ (____ _____) e _____________ (___ __________).
pronta / sumária (rito breve) / precariamente (não definitiva)
363
Uma liminar visa proteger:
direito que esteja sendo discutido em outra ação.
364
Uma liminar possui dois pressupostos. Quais são?
a) O “fumus boni juris”, ou “fumaça do bom direito”, que significa que o pedido deve ter plausibilidade jurídica;
b) O “periculum in mora” (risco da demora), que significa que deve haver possibilidade de dano
irreparável ou de difícil reparação se houver demora na prestação jurisdicional.
365
CERTO OU ERRADO:
Só é cabível “habeas corpus” quando a ofensa ao direito de locomoção é direta.
ERRADO! É cabível habeas corpus quando ofende o direito de locomoção de forma indireta também.
366
O habeas corpus também poderá ser concedido para impugnar medidas cautelares ________ __ ______.
diversas da prisão
367
É cabível habeas corpus para questionar medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da
Penha?
SIM!
368
Entende o STF que o órgão competente para julgamento do habeas corpus está desvinculado _ _____ __ _____ e aos _______ __________.
à causa de pedir / pedidos formulados
369
O que é uma dilação probatória?
A dilação probatória ocorre quando o juiz concede um aumento no prazo para que sejam produzidas as provas do processo.
370
CERTO OU ERRADO:
O “habeas corpus” também não serve como meio de dilação probatória, para reparar erro do Judiciário.
CERTO!
371
É possível impetrar habeas corpus coletivo?
SIM! E atinge todos aquelas que estão na mesma situação.
372
Quando é incabível o “habeas corpus”?
- Impugnar decisões do STF
- Impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos
- Impugnar pena em processo administrativo disciplinar: advertência, suspensão, demissão etc
- Impugnar pena de multa ou relativa a processo em curso por
infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada
- Impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade
- Quando já extinta a pena privativa de liberdade
- Discutir o mérito de punições disciplinares militares
373
Quando é incabível o “habeas corpus”?
**1) **Impugnar decisões do STF
**2)** Impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos
**3)** Impugnar pena em processo administrativo disciplinar: advertência, suspensão, demissão etc
**4)** Impugnar pena de multa ou relativa a processo em curso por
infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada
**5)** Impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade
**6)** Quando já extinta a pena privativa de liberdade
**7)** Discutir o mérito de punições disciplinares militares
**8)** Contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública
**9)** Pleitear o direito a visitas íntimas
374
O habeas corpus jamais poderá ser _________.
suprimido
375
Aqueles que não possuem capacidade civil plena?
SIM!
376
É cabível habeas corpus impugnar pena privativa de direitos ou pena de multa?
NÃO! Somente pena privativa de liberdade.
377
Art. 5°
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para ________ _______ _______ _ _____, não amparado por “______ ______” ou ______ ____, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for __________ _______ ou ______ __ ______ ________ __ _________ __ ____________ __ _____ _______;
proteger direito líquido e certo / habeas corpus / habeas data / autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público
378
O mandado de segurança é ação ________, de rito sumário ________, própria para proteger _______ _______ e _____ de ______ ______ ou ________.
judicial / especial / direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica
379
Quando se fala que o mandado de segurança protege direito líquido e certo “não amparado por “habeas corpus” ou habeas data”, determina-se que este tem caráter:
residual
380
Quando é cabível mandado de segurança?
Na falta de outro remédio constitucional para proteger o direito violado.
381
O mandado de segurança tem natureza _____, e é cabível contra o
chamado “___ __ __________”
civil / ato de autoridade
382
O mandado de segurança poderá ser usado em processos penais?
SIM!
383
O que significa direito líquido e certo?
É aquele evidente de imediato, que não precisa de comprovação futura para ser reconhecido, a existência desse direito é impossível de ser negado.
384
Há dilação probatória os casos de mandado de segurança?
NÃO!
385
Súmula 625 do STF
Controvérsia sobre matéria de direito não impede:
concessão de mandado de segurança.
386
Em que casos é cabível mandado de segurança?
É cabível contra atos discricionários ou contra atos vinculados.
387
No que diz respeito à legitimidade ativa, podem impetrar mandado de segurança:
a) Todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;
b) As universalidades (que não chegam a ser pessoas jurídicas) reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual para a defesa de seus direitos, como a massa falida e o espólio, por exemplo;
c) Alguns órgãos públicos (órgãos de grau superior), na defesa de suas prerrogativas e atribuições
(Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, por exemplo);
d) O Ministério Público.
388
Qual o prazo para impetração do mandado de segurança?
120 dias a partir da data em que
o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. O prazo é decadencial, não passível de suspensão ou interrupção.
389
O que é prazo decadencial?
É o período de tempo em que a pessoa possui para requerer os seus direitos por meio de ações judiciais. Após este período de tempo, ocorre a decadência, ou seja, a perda efetiva do direito que não foi requerido dentro do prazo legal estipulado.
390
Caso o cidadão perca o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, ele tem o direito de proteger esse direito?
SIM! Mas com outro tipo de ação, de rito ordinário normal, jamais por mandado de segurança.
391
Uma vez concedida a segurança (deferido, “aceito” o pedido), a sentença estará sujeita **obrigatoriamente** ao:
duplo grau de jurisdição (reexame necessário).
*lembrar que é _OBRIGATORIAMENTE_ ao duplo grau de jurisdição)*
392
Pode o mandado de segurança ser executado sem o duplo grau de jurisdição?
SIM! A sentença de primeiro grau pode ser executada PROVISORIAMENTE.
393
É possível haver liminar em mandado de segurança?
SIM!
394
O STF entendeu ser **incompatível** com a Constituição Federal ato normativo que:
vede ou condicione a concessão de medida liminar nas ações mandamentais.
*ou seja, é inconstitucional ato normativo que vete mandado de segurança, habeas corpus, habeas data...*
395
É possível a desistência do mandado de segurança por parte do impetrante?
SIM! A qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
396
Quais os casos em que é incabível mandado de segurança?
São 7 itens:
**a) **Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo;
**b)** Não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo
*nessas duas hipóteses, havendo possibilidade de recurso suspensivo, não cabe mandado de segurança*
**c)** Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado;
**d)** Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, exceto se produtora de efeitos concretos;
**e)** Não cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder;
**f)** Não cabe mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive as proferidas por qualquer de seus Ministros, salvo situações excepcionais;
**g)** Não cabe mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção
de Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo;
397
Súmula nº 429 do STF
“A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo ___ ______ o uso do mandado de segurança contra ______ __ __________.
não impede / omissão de autoridade
*ou seja, se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, será cabível mandado de segurança.*
398
CERTO OU ERRADO:
Caso o impetrante do mandado de segurança seja derrotado, arcará com custos honorários advocatísticos.
ERRADO! Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (honorários advocatícios)
399
Art. 5°
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
400
O mandado de segurança coletivo serve para proteger:
direitos coletivos e individuais homogêneos.
401
CERTO OU ERRADO:
Para impetração de mandado coletivo por parte de entidades sindicais e de classe e associações, é necessário que tenham sido constituídas há pelo menos um ano.
ERRADO!
Apenas associações são necessárias que tenham sido constituídas há pelo menos um ano.
402
Entes federativos podem impetrar mandado de segurança coletivo a fim de proteger os interesses de sua população?
NÃO! Entes federativos não podem impetrar mandado de segurança.
403
É possível impetração de mandado de segurança coletivo para proteção de direitos difusos?
NÃO! A ação tem caráter residual e os direitos difusos são aparados por outros instrumentos processuais.
404
No caso de que uma entidade sindical seja impetrante do mandado de segurança coletivo, é necessário que o direito abranja todos os seus membros?
NÃO! Pode ser em defesa de direitos de apenas parte dos membros.
405
O partido político não está autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar:
majoração de tributos.
406
Art. 5°
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que:
a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
407
O mandado de injunção é aplicável diante da falta de regulamentação de normas constitucional __ ________ ________
de eficácia limitada.
408
O mandado de injunção é cabível não só para omissões de caráter absoluto ou total como também para as omissões de caráter:
parcial.
409
Quem possui legitimidade para impetrar mandado de injunção?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se veja impossibilitada de exercer direito constitucional por falta de norma regulamentadora.
410
São legitimados a impetrar mandado de injunção coletivo:
a) Partido político com representação no Congresso Nacional: para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano: para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
d) Ministério Público: quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.
e) Defensoria Pública: quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos
direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.
411
O mandado de injunção é gratuito?
NÃO! É necessária a assistência de
advogado para sua impetração.
412
O mandado de injunção visa solucionar um caso concreto. São, portanto, três pressupostos para o seu cabimento:
a) Falta de norma que regulamente uma norma constitucional programática propriamente dita ou que defina princípios institutivos ou organizativos de natureza impositiva;
b) Nexo de causalidade entre a omissão do legislador e a impossibilidade de exercício de um direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c) O decurso de prazo razoável para elaboração da norma regulamentadora (retardamento abusivo na regulamentação legislativa).
413
Em que situações não cabe mandado de injunção?
a) Se já houver norma regulamentadora
b) Se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional
c) Se faltar regulamentação de medida provisória ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacional
d) Se não houver obrigatoriedade de regulamentação
414
É cabível medida liminar em mandado de injunção?
NÃO!
415
No que se refere a eficácia das decisões do mandado de injunção, duas teses jurídicas relevantes foram construídas pela doutrina:
**a) não concretista**: entende que cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer a inércia do Poder
Público e dar ciência de sua decisão ao órgão competente para que este edite a norma regulamentadora.
**b) concretista**: Adotado pela Corte, determina que sempre que estiverem presentes os requisitos exigidos constitucionalmente para o mandado de injunção, o Judiciário deverá não só reconhecer a omissão legislativa, mas também possibilitar a efetiva concretização do direito.
416
A corrente concretista possui é subdividida em duas, que são:
**i) concretista geral:** a decisão do Judiciário deveria ter efeito sobre todos os titulares do direito lesado (efeito “erga omnes”), até ser expedida a norma regulamentadora daquele.
**ii) concretista individual**: a decisão produziria efeitos somente sobre o autor do mandado de
injunção.
417
A posição concretista individual
também se subdivide em duas, podendo ser:
**a) direta**: determina que o Judiciário, ao julgar procedente o mandado de injunção, concretiza direta e imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor da ação.
b) intermediária: determina que o Judiciário, após julgar o mandado de injunção procedente, não concretiza imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor da ação.
418
Súmula Vinculante nº 33 do STF
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do ______ _____ __ ___________ ______ sobre _____________ ________ de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a ______ __ ___ ____________ __________.
regime geral da previdência social / aposentadoria especial / edição de lei complementar específica
419
É possível que seja conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão sobre mandado de injunção?
SIM! Quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
420
O mandado de injunção será deferido para:
a) determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
b) estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das
prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover
ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
421
A quem cabe julgar o mandado de injunção?
Depende de qual autoridade se
omitiu quanto à proposição da lei, ou seja, a competência é determinada em razão dessa pessoa.
422
Quando o STF será competente para julgar mandado de injunção?
Caso a elaboração da norma regulamentadora seja atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de qualquer das Casas Legislativas, do TCU, de qualquer dos Tribunais Superiores ou do próprio STF.
423
Quando o STJ será competente para julgar mandado de injunção?
Se a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou
indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho ou Federal.
424
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
**a) **para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
**b) **para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
425
O habeas data é remédio constitucional de natureza _____ e rito _______.
civil / sumário
426
O “habeas data” também pode ser usado para _________ _____ do impetrante, constantes de banco de dados de caráter _______.
retificar dados / público
427
O habeas data poderá ser ajuizado por ________ ______, ______ ou ________, __________ ou ____________. Trata-se de ação ______________, que não poderá ser usada para garantir acesso a ___________ __ _________.
qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira / personalíssima / informações de terceiros.
428
A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que há uma situação excepcional em que se admite a impetração de habeas data para obter informações de terceiros. Segundo o STF, é parte legítima para impetrar habeas data:
o cônjuge sobrevivente (supérstite) na defesa de interesse do falecido.
429
No polo passivo do “habeas data”, podem estar pessoas de direito _______ ou _______.
público ou privado.
430
O “habeas data” não pode ser usado para que se tenha acesso a banco de dados de caráter:
privado.
431
Segundo o STF o acesso ao “habeas data” pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência do:
interesse de agir.
432
O “habeas data” é de ação ________, no entanto, é imprescindível a assistência ___________ para que a ação seja impetrada.
gratuita / advocatícia
433
A impetração de habeas data não se sujeita a __________ ou ___________.
decadência ou prescrição.
434
Ademais, os processos de “habeas
data” terão prioridade sobre _____ __ ____ _________, exceto ______-______ e _______ __ ___________.
todos os atos judiciais / habeas corpus e mandado de segurança
435
Segundo decisão do STF, o habeas data é a garantia constitucional
adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao __________ __ ________ constantes de sistemas ______________ de apoio à ___________ dos órgãos administração fazendária dos
entes estatais.
pagamento de tributos / informatizados / arrecadação
436
Os contribuintes têm o direito de conhecer informações que lhe digam respeito e que constem de ______ __ ______ ________ ou de _______ _______.
banco de dados público / caráter público
437
CERTO OU ERRADO:
O habeas data é instrumento adequado para que se possa ter acesso aos autos de processo
administrativo.
ERRADO! O remédio constitucional nesse caso é o mandado de segurança.
438
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ____ _______ que vise a anular ato lesivo ao __________ _______ ou de entidade de que o Estado _________, à __________ ______________, ao ____ ________ e ao __________ _________ e ________, ficando o autor, salvo __________ __-__, isento de ______ __________ e do ônus da ___________;
ação popular / patrimônio público / participe / moralidade administrativa, ao meio ambiente, patrimônio histórico e cultural / comprovada má-fé / custas judiciais / sucumbência
439
A ação popular trata-se uma
ação de natureza:
coletiva
440
A ação popular é uma forma de ________, pelos ________,
dos atos do _____ _______, por meio do __________.
controle / cidadãos / Poder Público / Judiciário
441
Só é legítimo para impetrar
a ação popular o:
cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos.
442
Pessoa Jurídica, em caso excepcional, pode impetrar ação popular?
NÃO!
443
A ação popular pode ser usada de maneira __________ ou __________.
preventiva ou repressiva
444
Quem são os sujeitos passivos da ação popular, ou seja, quem pode sofrer a ação?
**a)** Todas as pessoas jurídicas em nome das quais o ato ou contrato lesivo foi (ou seria) praticado;
**b) **Todas as autoridades, os administradores e os servidores e empregados públicos que
participaram do ato ou contrato lesivo, ou que se omitiram, permitindo a lesão;
**c) **Todos os beneficiários diretos do ato ou contrato lesivo.
445
No tocante a ação popular, o Ministério Público pode atuar da seguinte forma:
São quatro formas:
**a)** Como parte pública autônoma, velando pela regularidade do processo e pela correta aplicação da lei, podendo opinar pela procedência ou improcedência da ação. Nesse caso, exerce o papel de fiscal da lei, ou “custos legis”.
**b) **Como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular. Todavia, a função de auxiliar do autor da ação popular não implica em uma atividade secundária do Parquet. Ele não é um mero ajudante do autor da ação; ao contrário, possui uma atividade autônoma.
**c) **Como substituto do autor. Aqui, tem-se a palavra substituto empregada em sentido vulgar, como alguém que age no caso da omissão de outrem. Ocorre quando o autor da ação popular (cidadão) ainda é parte no processo, mas é uma parte omissa. O Ministério Público, então, age em seu lugar, cumprindo ônus processuais imputados ao autor, que não os realizou.
**d)**Como sucessor do autor. Ocorre, em regra, quando o autor da ação desiste desta, quando, então, o Ministério Público tem a faculdade de prosseguir com a ação popular, quando houver interesse público. Nesse caso, é vedado ao Ministério Público desistir da ação popular. Seu poder de escolha refere-se ao impulso inicial (suceder ou não o autor). Depois disso, não pode mais voltar atrás.
446
O MP possui legitimidade para impetrar ação popular?
NÃO!
447
Para o cabimento da ação popular, é necessário a comprovação de efetivo dano
material, pecuniário?
NÃO! A lesividade decorre da ilegalidade, ou seja, basta que exista e ilegalidade para que se configure o dano.
448
Cabe ação popular contra ato de
conteúdo jurisdicional, praticado por membro do Poder Judiciário no desempenho de sua função típica (decisões judiciais)?
NÃO! A ação popular só incide sobre a atuação administrativa do Poder Público.
449
Em caso de uma decisão judicial que seja lesiva ao patrimônio público, cabe ação popular?
NÃO!
450
Em ação popular não há foro por:
prerrogativa de função.
451
Uma ação popular contra o
Presidente da República ou contra um parlamentar (deputado ou senador) será julgada na:
primeira instância.
*e não pelo STF*
452
Quando uma sentença julgar improcedente ação popular, ela estará sujeita, _obrigatoriamente_, ao:
duplo grau de jurisdição (reexame necessário)
