Direitos Sociais Flashcards
(140 cards)
1
Q
O direitos sociais correspondem a qual geração?
A
Ao de segunda geração, ou seja, prestação positiva por parte do estado de forma obrigatória, visando concretizar a igualdade material.
2
Q
Qual o valor fonte dos direitos sociais?
A
Igualdade, visando melhores condições de vida aos indivíduos e justiça social.
3
Q
Os direitos sociais são prestações positivas (ações) realizadas pelo Estado para melhorar a qualidade de vida de quem?
A
Daqueles mais necessitados, os hipossuficientes.
4
Q
PARA FIXAR
Segundo Alexandre de Moraes, os direitos sociais constituem normas de ordem pública, com a característica imperativa.
A
5
Q
PARA FIXAR
A origem dos direitos sociais remonta à crise do estado liberal, ocasionada pelo forte avanço da industrialização e consequentemente a perda dos direitos sociais em que os mais afortunados podiam fazer o que quiserem.
Os direitos sociais aparecem, portanto, em um contexto histórico marcado por reinvindicações trabalhistas e pelo surgimento de doutrinas socialistas. Constatava-se que a mera consagração da igualdade formal não era suficiente para realizar a igualdade material.
A
6
Q
Qual o grande marco dos direitos sociais?
A
A Constituição de Weidmar de 1919 (Constituição do Império Alemão).
7
Q
Quais os 11 direitos sociais positivados na Constituição Federal?
A
1) Educação
2) Saúde
3) Alimentação
4) Trabalho
5) Moradia
6) Transporte
7) Lazer
8) Segurança
9) Previdência social
10) Proteção à maternidade e à infância
11) Assistência aos desamparados
esses são os direitos sociais presentes no art. 6°, mas há outros espalhados pelo texto constitucional
8
Q
Qual garantia todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito?
A
Uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
9
Q
Inicialmente, no texto original da Constituição Federal, não se fazia menção à três direitos sociais, inserido pelo Poder Constituinte Derivado. Quais são eles?
A
À alimentação, à moradia e ao transporte.
10
Q
O rol dos direitos socais é taxativo ou exemplificativo?
A
Exemplificativo, podendo ser ampliado.
11
Q
Como podemos definir os direitos sociais quanto à eficácia?
A
Pedro Lenza defende que
possuem aplicação imediata e que podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, (mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão).
Por outro lado, há quem defenda que os direitos sociais do art. 6º são, todos eles, normas de eficácia
limitada e aplicabilidade mediata, dependendo, para sua concretização, da atuação estatal, seja através da edição de leis regulamentadoras, seja através da oferta de prestações positivas em favor dos indivíduos.
o fato é que a implementação dos direitos sociais depende de prestações positivas a serem implementadas pelo Estado
12
Q
Por qual meio ocorre a concretização dos direitos sociais pelo poder público?
A
Por políticas públicas.
13
Q
PARA FIXAR
Para entender a problemática da concretização (efetivação) dos direitos sociais, é necessário
conhecer três importantes princípios:
i) o princípio da “reserva do possível”;
ii) o princípio do “mínimo
existencial”;
iii) o princípio da vedação do retrocesso.
A
14
Q
No que consiste a teoria da reserva do possível?
A
De que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”.
15
Q
CERTO OU ERRADO
A teoria da reserva do possível serve para determinar limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.
A
CERTO!
16
Q
No caso do princípio da reserva do possível, é fundamental que o Poder Público demonstre que tipo de informações?
A
Deve demonstrar objetivamente a inexistência de recursos públicos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.
17
Q
Segundo a teoria da reserva do possível, a efetivação dos direitos sociais encontra quais limites?
A
A suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa.
18
Q
A quem compete a formulação e execução de políticas públicas?
A
Primariamente ao Poder Executivo e Poder Legislativo e secundariamente ao Poder Judiciário em casos excepcionais para concretização dessas políticas.
19
Q
CERTO OU ERRADO
O controle judicial das políticas públicas pode ser realizado
a fim de suprir a omissão dos órgãos estatais competentes, bem como para evitar a abusividade governamental.
A
CERTO! Exemplo: o poder judiciário pode determinar que o Estado conceda tratamento gratuito a um paciente.
20
Q
CERTO OU ERRADO
A atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais é ilimitada.
A
ERRADO! Encontra limites na cláusula da reserva do possível se o poder público comprovar objetivamente a ausência de recursos orçamentários suficientes.
21
Q
Quem possui carga de eficácia maior, os direitos sociais ou os direitos de primeira geração?
A
Os direitos de primeira geração, porque os direitos sociais estão sujeitos a cláusula da reserva do possível.
22
Q
Qual o limite da cláusula da reserva do possível?
A
O mínimo existencial.
23
Q
No que consiste o mínimo existencial?
A
Prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.
24
Q
PARA FIXAR
O princípio do mínimo existencial é compatível e deve conviver com a cláusula da reserva do possível.
Segundo o STF, o mínimo existencial é uma limitação à cláusula da reserva do possível, ou seja, o poder público não pode alegar a cláusula da reserva do possível para deixar de realizar prestações básicas aos cidadãos. A reserva do possível só poderá ser alegada pelo Poder Público como argumento para a não concretização de direitos sociais uma vez que tenha sido assegurado o mínimo existencial.
O mínimo existencial é uma obrigação inafastável do estado, tem que ser cumprido a todo custo.
A
25
CERTO OU ERRADO
O estado só pode começar a discutir projetos de investimentos após a garantia do mínimo existencial.
CERTO!
26
**PARA FIXAR**
Apesar da visão adotada pelo STF, de que a concretização direitos sociais busca compatibilizar a “reserva do possível” com o “mínimo existencial”, há visões mais radicais: uma delas tende a conferir prevalência à reserva do possível; outra, defende a primazia do mínimo existencial.
A primeira visão a respeito da concretização dos direitos sociais, de caráter liberal, entende que não caberia ao Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos poderes, intervir na execução de políticas públicas. Nesse sentido, há que se observar integralmente a reserva do possível.
A segunda visão a respeito da concretização dos direitos sociais, de caráter mais intervencionista, _não considera_ a “reserva do possível” como um limitador para a concretização dos direitos sociais. Sob essa ótica, os direitos sociais não poderiam ser considerados normas de caráter meramente programáticos. Essa linha de pensamento defende ferrenhamente a judicialização das políticas públicas, com vistas a promover a máxima efetivação dos direitos sociais.
27
A quem deve ser assegurado direito à saúde?
À todos, é uma relação jurídica obrigacional que conduz o indivíduo e o Estado.
28
CERTO OU ERRADO
O direito à saúde deve ser assegurado à todos os cidadãos por políticas públicas, com o fornecimento à medicamentos aos hipossuficientes, inclusive com medicamentos experimentais.
ERRADO! De fato deve ser assegurado o direito à saúde com o fornecimento de medicamentos mas não com o medicamentos experimentais.
29
O _STF_ decidiu que a Administração Pública **pode** ser obrigada, por decisão do _____ __________, a manter _______ ______ de medicamento utilizado no combate a ______ _____.
Poder Judiciário / estoque mínimo / doença grave
30
O juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público?
SIM!!! De forma excepcional em caso de riscos à saúde e vida do doente.
31
Como deve ser dar o bloqueio e sequestro de verbas públicas do poder público pelo Poder Judiciário para garantir o fornecimento de medicamentos?
Deve ser aplicável somente quando ficar configurado que o Estado não está cumprindo sua obrigação de fornecer os medicamentos e de que essa demora está trazendo riscos à saúde e vida do doente, ou seja, tem caráter excepcional.
32
CERTO OU ERRADO
O Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que execute obras emergenciais em estabelecimentos prisionais a fim de proteger os direitos fundamentais dos detentos, assegurando-lhes o respeito à sua integridade física e moral.
CERTO!
33
No que consiste o princípio da vedação ao retrocesso?
Evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas.
34
**PARA FIXAR**
Os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo.
35
CERTO OU ERRADO:
Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas
para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.
ERRADO! A existência de recursos públicos deve ser levada em consideração na efetivação dos direitos sociais. O restante está todo correto.
36
CERTO OU ERRADO:
A teoria de efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação de entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal.
ERRADO! A teoria da reserva do possível é de origem alemã mas o STF não aceitou integralmente a teoria.
37
**PARA FIXAR**
A concretização (efetivação) dos direitos sociais é mais complexa do que a dos direitos de liberdade.
38
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Quais as proteções da relação de emprego entre empregador e empregado?
Contra despedida arbitrária ou sem justa causa e, no caso de demissão, deve haver indenização compensatória.
39
Qual a eficácia da norma que estabelecerá os direitos em relação à relação proteção entre empregador e empregado?
Norma de eficácia limitada pois deve haver uma lei complementar versando sobre.
40
Quais os casos de vedação absoluta à dispensa arbitrária ou sem justa causa?
a) Do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
41
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Em qual caso é garantido o seguro-desemprego?
No casos de desemprego involuntário.
42
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como funciona o fundo de garantia do trabalhador?
Será proporcional ao tempo de serviço.
43
Qual a alíquota de FGTS (Fundo de Garantia) recolhido pelo empregador do empregado?
8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior.
44
CERTO OU ERRADO:
FGTS também é direito dos servidores públicos estatutários.
ERRADO! Servidores públicos estatutários não tem esse direito.
45
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como deverá ser fixado o salário mínimo?
Por lei e deve ser nacionalmente unificado, ou seja, não pode haver mais de um valor de salário mínimo no país.
46
O salário mínimo deve ser capaz de atender a que necessidades básicas?
As necessidades básicas vitais e às da família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
47
Como deve ocorrer o reajuste do salário mínimo?
De forma periódica, preservando o poder aquisitivo do trabalhador sendo vedada sua vinculação a qualquer fim.
48
Qual o objetivo do impedimento à vinculação do salário mínimo?
Evitar que aumentos do seu valor se propaguem para toda a economia, prejudicando o poder aquisitivo.
49
Súmula Vinculante nº 04:
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo em que casos?
De vantagem de servidor público ou empregado nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos já previstos na Constituição.
50
É admitido pelo STF a fixação de pensão alimentícia com base no valor do salário mínimo?
SIM!!!
51
Súmula Vinculante nº 06:
Segundo a súmula vinculante acima, em que casso a remuneração pode ser inferior ao salário mínimo?
Para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
52
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
O piso salarial deve proporcional à que? Como deve ser estabelecido e fixado?
Deve ser proporcional à extensão e complexidade do trabalho e estabelecido de acordo com a categoria de trabalhadores em negociação coletiva de trabalho.
53
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Em quais condições é possível a irredutibilidade do salário?
Por convenção ou acordo coletivo.
54
Qual a diferença entre convenção coletiva de trabalho para acordo coletivo de trabalho?
Convenção coletiva de trabalho é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
Acordo coletivo de trabalho é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa ou grupo de empresas.
55
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Para os que recebem remuneração variável, qual o mínimo que pode ser recebido?
Um salário nunca inferior ao mínimo.
56
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Qual a base do décimo terceiro salário?
A remuneração integral ou valor da aposentadoria.
57
Qual outra nomenclatura dada ao décimo terceiro?
Gratificação natalina.
58
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Qual turno de trabalho deverá ser remunerado de forma superior?
O noturno, inclusive para os trabalhadores que trabalham em regime de revezamento.
59
CERTO OU ERRADO
O valor do adicional noturno é obrigatório e definido pela Constituição Federal.
ERRADO! É definido pela legislação infraconstitucional.
60
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na _____ __ ___, constituindo crime sua ________ ______;
forma da lei / retenção dolosa
61
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos ______, ou __________, desvinculada da ___________, e, excepcionalmente, participação na ______ __ _______, conforme ________ __ ___.
Norma de eficácia:
lucros ou resultados / remuneração / gestão da empresa / definido em lei
limitada
62
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
O salário-família é um dos direitos dos trabalhadores. Como deve ser pago?
Em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
É norma de eficácia limitada.
63
CERTO OU ERRADO
O salário-família é um benefício previdenciário.
CERTO!
64
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A duração do trabalho normal não deve ser superior a quantas horas?
A oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários mediante redução ou acordo ou convenção coletiva de trabalho.
65
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
O trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento devem ser de quantas horas?
Seis horas, salvo negociação coletiva.
*ou seja, a jornada pode ser maior se for acordado em negociação coletiva*
66
CERTO OU ERRADO
É um direito dos trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos finais de semana.
ERRADO! O repouso semanal deve ser remunerado mas _preferencialmente aos domingos_.
67
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
O que é e quanto deve ser a remuneração do trabalho extraordinário superior?
O trabalho extraordinário superior é pago aqueles que realizam jornada extra de trabalho em situações excepcionais e temporárias.
Deve ser, _no mínimo_, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
***ATENÇÃO**: Uma questão de concurso que disser que essa remuneração é necessariamente 50% superior à do serviço
normal estará errada. É NÓ MÍNIMO 50%.*
68
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como se deve dar a remuneração das férias?
Deve ser anua e remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; um terço
***ATENÇÃO:** NO MÍNIMO 1/3. Portanto, questão que falar que é necessariamente 1/3 está errada*
69
A Constituição não dispôs sobre a duração das férias, deixando essa tarefa para a:
legislação infraconstitucional.
70
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como deve ocorrer a licença à gestante?
Sem prejuízo ao trabalho e do emprego e com duração e cento e vinte dias.
71
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como deverá ocorrer a licença paternidade?
Segundo o art. 10, § 1º, do ADCT, o prazo é de 5 dias, até que lei infraconstitucional fixe o entendimento sobre. Porém, a lei federal de que trata do Programa Empresa Cidadã, concedeu mais 15 dias, **totalizando 20 dias**.
72
Servidoras públicas também tem direito a licença-maternidade?
SIM! A licença maternidade também é outorgada às servidoras públicas.
73
CERTO OU ERRADO
Os prazos da licença-gestante podem ser superiores aos prazos da licença-adotante.
ERRADO!!!! Claramente que isso não é possível.
74
A lei federal que trata do Programa Empresa Cidadã prevê também a prorrogação da licença-maternidade.
O que diz essa lei?
Que pode ser prorrogável por mais 60 dias, totalizando 180 dias.
75
**PARA FIXAR**
ATENÇÃO
Do ponto de vista constitucional, a duração da licença maternidade é
de 120 dias.
76
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como deverá ocorrer a proteção do mercado de trabalho da mulher?
Mediantes incentivos específicos que serão fixados nos termos da lei (norma de eficácia limitada).
77
A proteção ao mercado de trabalho da mulher tem qual objetivo?
Alcançar igualdade material e a igualdade de gêneros.
78
O que é o aviso prévio?
Uma comunicação, geralmente por escrito, que uma das partes (empregado ou empregador) faz à outra para informar que deseja encerrar o _contrato de trabalho por tempo indeterminado_ sem justa causa.
79
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como deverá ocorrer o aviso prévio?
Proporcional ao tempo de serviço, quanto maior o tempo de trabalho, maior o prazo, sendo o prazo mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
80
O aviso prévio se aplica a que tipos de contratos de trabalho?
Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado.
*ou seja, em contratos com tempo determinado, não há necessidade de aviso prévio*
81
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como deverá ocorrer a redução dos riscos inerentes ao trabalho?
Por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
82
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Quais tipos de atividades deverão ter adicional de remuneração?
Atividades penosas, insalubres ou perigosas, que serão definidas nos termos da lei.
83
Qual adicional um trabalhador que exerça atividade perigosa (contato permanente com inflamáveis e explosivos) receberá?
Adicional de periculosidade.
84
Qual adicional receberá um trabalhador que exerça atividade insalubre?
Adicional de insalubridade.
85
Aposentadoria é um direito social do trabalhador?
SIM!
86
A aposentadoria é um benefício de que tipo?
Previdenciário.
87
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como será a garantia de creches e pré-escola?
A assistência deverá ser gratuita desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
88
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das:
convenções e acordos coletivos de trabalho
89
As negociações coletivas de trabalho pode ocorrer de duas maneiras. Quais são?
Convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho.
90
Como são celebradas as convenções coletivas de trabalho?
Entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores.
91
Como são os acordos coletivos de trabalho?
Entre sindicato de trabalhadores e empresas ou grupo de empresas.
92
**PARA FIXAR
As negociações coletivas de trabalho são consideradas fontes do direito do trabalho.
93
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVII - proteção em face da:
automação, na forma da lei.
*norma de eficácia limitada*
94
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como deverá se dar o seguro contra acidentes de trabalho?
A cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
95
CERTO OU ERRADO
Contratando e pagando seguro contra acidentes de trabalho, o empregador se exime de possíveis indenizações que os empregados podem vir a requerer.
ERRADO! Mesmo pagando o seguro desemprego, o empregador continua sujeito à indenização caso haja nesses acidentes dolo ou culpa.
96
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como funcionará os créditos resultantes das relações de trabalho?
Terão o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
97
**PARA FIXAR**
Tanto para o trabalhador urbano quanto para o rural, há possibilidade de se requererem créditos relativos aos últimos cinco anos do contrato de trabalho. É a chamada prescrição quinquenal.
Entretanto, desfeito o vínculo laboral, o trabalhador terá apenas dois anos para reclamar tais créditos na Justiça. Nesse caso, entretanto, a cada dia de inércia, perderá um dia de direito. Se entrar com uma ação trabalhista no último dia do prazo de dois anos, só poderá reaver os créditos referentes aos três últimos anos
do contrato de trabalho, por exemplo.
98
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Como deverá funcionar a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão?
Será proibido qualquer diferença por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
99
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Poderá haver alguma discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência?
NÃO!!!!
100
**PARA FIXAR**
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os trabalhadores respectivos;
101
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Quais tipos de trabalho são proibidos a menores dezoito anos?
Trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
*não há exceção*
102
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Quais tipos de trabalho são permitidos para as pessoas a partir dos dezesseis anos e com menos de dezoito?
Qualquer um, desde que não seja noturno, perigoso ou insalubre.
103
Qual a idade mínima para se trabalhar?
Legalmente, dezesseis.
*exceto em caso de trabalhos noturnos, insalubres e perigosos*
104
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
Qual a exceção a esse caso?
Na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
105
CERTO OU ERRADO
O trabalhador com vínculo empregatício possui mais direitos do que aquele trabalhador avulso, sem vínculo empregatício, devido ao seu regime ser contratual.
ERRADO! Não pode haver distinção entre trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso.
106
O que é um trabalhador avulso?
Aquele que presta serviços a várias empresas mas que é contratador por um órgão gestor de mão de obra.
107
**PARA FIXAR**
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII (direitos dos trabalhadores) e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, observada e simplificadas, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridade, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à assistência social.
108
Nem todos os direitos trabalhistas foram atribuídos aos domésticos. Liste-os.
São 9 direitos:
**1)** Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho;
**2)** Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
**3)** Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
**4)** Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
**5)** Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
**6) ** Proteção em face da automação, na forma da lei;
**7)** Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
**8)** Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos;
**9)** Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
109
CERTO OU ERRADO
É livre a associação profissional ou sindical.
CERTO!
110
CERTO OU ERRADO
É livre a associação profissional ou sindical, mas a fundação destes depende de autorização do Estado para sua fundação, devendo haver estrita observância da sua operação pelo Poder Público.
ERRADO! A fundação de associação profissional ou sindicato INDEPENDE de autorização do Estado. Ademais, o Poder Público não poderá interferir ou intervir na organização sindical.
*Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;*
111
CERTO OU ERRADO:
A fundação de sindicato independe de autorização estatal e de inscrição em órgãos competentes.
ERRADO! Independe de autorização estatal mas depende de inscrição em órgão competente no Ministério do Trabalho e Previdência.
112
CERTO OU ERRADO:
A fundação de sindicato não necessita de registro em qualquer órgão.
ERRADO! É necessário o registro no órgão competente, que no caso é a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.
113
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Como se dará a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial?
É vedado em qualquer grau, seja de categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores). A categoria será representada pela entidade que primeiro realizou seu registro no órgão competente, não podendo ser inferior à área de um município.
*ou seja, a representação precisa ser, no mínimo, municipal*
114
O que deverá ocorrer em casos que existirem mais de dois sindicatos na mesma base territorial?
O conflito deverá ser resolvido pela anterioridade, ou seja, a categoria será representada pela entidade que primeiro realizou seu registro no órgão competente.
115
O interessado que decidir pela criação de nova entidade sindical deverá realizar o registro em que órgão?
Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia.
116
CERTO OU ERRADO
Ao sindicato cabe exclusivamente a defesa dos direitos coletivos e em questões administrativas.
ERRADO! O sindicato pode defender tanto o direito coletivo de seus associados quanto os interesses individuais, seja no âmbito administrativo ou judicial.
117
CERTO OU ERRADO
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sem necessidade de prévia autorização por parte do trabalhador para que isso ocorra.
CERTO! Segundo o STF, é assegurado aos sindicatos ampla legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais das categorias que representam.
118
Qual a diferença entre a contribuição confederativa e a contribuição sindical?
A contribuição confederativa possui caráter facultativo, sendo cobrada apenas dos filiados do sindicato, não possui natureza jurídica tributária, sendo seu valor fixado pela assembleia geral.
A contribuição sindical é recolhida obrigatoriamente pelos empregadores dos empregados que escolhem aderir. É facultativa e não possuem mais natureza tributária.
119
Como será o recolhimento da contribuição sindical se tratando de categoria profissional?
Será descontado direto na folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.
120
A contribuição sindical possui natureza tributária?
NÃO! Pois não possui natureza jurídica obrigatória, que caracteriza os tributos.
121
CERTO OU ERRADO
A supressão do caráter compulsória da contribuição sindical não viola a autonomia sindical, mas caracteriza retrocesso social e violação aos direitos básicos do consumidor.
ERRADO! Não viola nem a autonomia sindical, nem o retrocesso social nem o direito do consumidor.
122
CERTO OU ERRADO
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se afiliado a sindicato.
CERTO!
123
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho?
SIM!!!
124
Quais os direitos do aposentado filiado nas organizações sindicais?
Votar e ser votado.
125
Quando é vedada a dispensa do empregado sindicalizado?
A partir do momento em que ele se candidata a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, a não ser que cometa falta grave nos termos da lei.
126
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento em que ele se candidata a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, a não ser que cometa falta grave nos termos da lei.
Essa estabilidade sindical é absoluta ou relativa?
Relativa, pois é possível a dispensa do empregado em virtude da extinção da empresa na qual ele exercia suas atividades.
127
A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina ao empregado?
NÃO! Se destina à representação sindical. Por isso que, se a empresa no qual ele exerce suas atividades deixar de existir, ele perde a garantia.
128
CERTO OU ERRADO:
A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de
mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.
ERRADO! Não se destina a pessoa do empresado e sim à representação sindical e é ex intuitu personae.
129
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical.
As disposições do artigo acima aplicam-se à organização de sindicato rural e de colônia de pescadores?
SIM!!! Atendidas as condições que a lei estabelecer.
130
Como se dará o direito de greve?
O direito de greve é assegurado a todos os trabalhadores, devendo o trabalhador decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devem defender. A lei também definirá os serviços e atividades essenciais e o trabalhador que cometer abuso estará sujeito às sanções da lei.
131
O direito de greve é absoluto?
NÃO! As necessidades inadiáveis da comunidade deverão ser atendidas e aqueles que abusarem do direito ficarão sujeitos a penas fixadas em lei.
132
CERTO OU ERRADO
O direito de greve é um direito social garantido aos servidores públicos mas não àqueles trabalhadores do serviço privado, cabendo sanções de demissão por justa causa em detrimento da falta grave.
ERRADO! O direito de greve é um direito garantido tanto ao trabalhador público quanto ao trabalhador privado e o exercício desse direito de greve não pode ser considerado falta grave.
133
Qual a eficácia da norma que rege direito de greve dos trabalhadores da iniciativa _privada_ (regidos pela CLT)?
Contida, pois pode ser restringido pela lei.
134
Qual a eficácia da norma que rege o direito de greve dos servidores públicos?
Limitada, pois depende de lei regulamentadora.
135
Quando a adesão de um empregado em greve pode ser considerada falta grave?
Quando se tratar de movimento condenado pela Justiça do Trabalho ou que o movimento não seja pacífico.
136
Os serviços ou atividades essenciais mencionadas pelo § 1º do art. 9º estão elencadas no art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 (Lei de Greve).
Quais são?
São 15 atividades:
➢ Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
➢ Assistência médica e hospitalar;
➢ Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
➢ Funerários;
➢ Transporte coletivo;
➢ Captação e tratamento de esgoto e lixo;
➢ Telecomunicações;
➢ Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
➢ Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
➢ Controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
➢ Compensação bancária;
➢ Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
➢ Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e
➢ Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
➢ Atividades portuárias.
137
Qual direito é assegurado aos empregados em empresas de mais de duzentos empregados?
A eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
138
São TODOS os direitos dos domésticos:
1) **Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.**
2) **Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
3) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
4) **Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
5) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
6) **Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (direito
assegurado após a EC no 72/2013).**
7) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
8) Aposentadoria.
9) **Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
10) **Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
11) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
12) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
13) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
14) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
15) **Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
16) **Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
17) **Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
18) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (direito assegurado após a EC no 72/2013).
19) **Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
20) Integração à previdência social.
21) **Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
22) **Fundo de garantia do tempo de serviço (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
23) **Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
24) **Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
25) **Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
26) **Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (direito assegurado após a EC no 72/2013).**
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Os direitos adquiridos pelos domésticos pela EC 72/2013 são imediatos?
NÃO! Precisam de regulamentação para que possam ser usufruídos.
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