Direitos Políticos Flashcards
(130 cards)
1
Q
No que consiste os direitos políticos?
A
Aqueles que garantem a participação do povo no processo de condução da vida política nacional.
2
Q
CERTO OU ERRADO
Os direitos políticos são instrumentos de exercício da soberania popular, característica dos regimes democráticos.
A
CERTO!
3
Q
Quais os três tipos de regimes democráticos?
A
- Democracia direta
- Democracia representativa ou indireta
- Democracia semidireta ou participativa
4
Q
No que consiste a democracia direta?
A
Aquela que o povo exerce o poder diretamente, sem intermediários ou representantes;
5
Q
No que consiste a democracia representativa ou indireta?
A
Aquela que o povo elege representantes que, em seu nome, governam o país.
6
Q
No que consiste a democracia semidireta ou participativa?
A
É um sistema híbrido, que o povo tanto exerce o poder diretamente quanto por meio de representantes, ou seja, tem características tanto da democracia direta quanto da indireta.
7
Q
Qual o tipo de democracia adotado no Brasil?
A
Democracia semidireta
utiliza instrumentos típicos da democracia semidireta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis
8
Q
Quais as duas espécies de direitos políticos classificados pela doutrina?
A
Direitos políticos positivos e direitos políticos negativos.
9
Q
No que consiste os direitos políticos positivos?
A
Aqueles com participação ativa dos indivíduos na vida política do Estado. São direitos relacionados ao exercício do sufrágio.
sufrágio = votos em uma eleição
10
Q
No que consiste os direitos políticos negativos?
A
Normas que limitam o exercício da cidadania, que impedem a participação dos indivíduos na vida política estatal. São as inelegibilidades e as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.
11
Q
Como será exercida a soberania popular será exercida?
A
Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
12
Q
CERTO OU ERRADO
O sufrágio é sinônimo de voto.
A
ERRADO! O sufrágio é um direito público e subjetivo. O voto é apenas o instrumento para o exercício do sufrágio.
13
Q
O que é o direito de sufrágio?
A
A capacidade de votar e ser votado, engloba a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva.
14
Q
No que consiste a capacidade eleitoral ativa?
A
O direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade) e o direito de votar.
15
Q
No que consiste a capacidade eleitoral passiva?
A
O direito de ser votado e de se eleger para um cargo público (elegibilidade).
16
Q
Quais os dois tipos de sufrágio?
A
Universal e restrito.
17
Q
Quando o direito de sufrágio será universal?
A
Quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente das condições econômicas, cultural, social ou outras condições especiais, os critérios são não-discriminatórios.
18
Q
Quando o direito de sufrágio será restrito (ou qualificativo)?
A
Quando o direito de votar depende do preenchimento de algumas condições especiais, sendo atribuído a apenas uma parcela dos nacionais.
19
Q
Quais os dois tipos de sufrágio restrito (qualificativo)?
A
1) censitário: depende do preenchimento de condições
econômicas (renda, bens, etc.)
2) capacitário: o indivíduo deve apresentar alguma característica especial (ser alfabetizado, por exemplo).
20
Q
Como é exercida a iniciativa popular?
A
Qualquer pessoa pode apresentar à Câmara dos Deputados de projeto de lei, subscrito por, no mínimo 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 (cinco) Estado, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
21
Q
Segundo a CF/88, quais as características do voto?
A
Direto, secreto, universal, periódico, obrigatório e com valor igual para todos.
22
Q
O voto obrigatório pode ser abolido?
A
SIM! Se for aprovado mediante emenda constitucional.
23
Q
CERTO OU ERRADO:
A obrigatoriedade de voto se configura cláusula pétrea.
A
ERRADO! Pode ser abolida mediante emenda constitucional.
24
Q
Quais as formas de consulta ao povo sobre matérias de grande relevância?
A
Plebiscito ou referendo.
25
Como se dá a consulta ao povo no plebiscito?
A consulta se dá previamente à edição do ato legislativo ou ato administrativo.
26
Como se dá a consulta popular por referendo?
Ocorre posteriormente à edição do ato legislativo ou administrativo, cabe ao povo apenas ratificar (confirmar) ou rejeitar o ato.
27
O que é o recall?
Em alguns países, como nos EUA, existe esse mecanismo de participação direta do povo na vida política do Estado.
Esse instituto permite que os eleitores possam revogar ou manter o mandato de agentes políticos que foram eleitos, mas que perderam a legitimidade popular.
28
O mecanismo de recall é admitido no Brasil?
NÃO!
29
Qual a capacidade eleitoral onde o indivíduo exerce o direito de voto nas eleições, plebiscitos e referendos?
Capacidade eleitoral ativa.
30
Como é adquirida a capacidade eleitoral ativa?
Mediante inscrição junto à Justiça Eleitoral, depende do alistamento a seu pedido.
31
Além da capacidade de votar, a qualidade de eleitor dá ao nacional que condição?
De cidadão, tornando-o apto a exercer vários outros direitos políticos, ajuizar ação popular ou participar de iniciativa popular de leis.
32
CERTO OU ERRADO
O alistamento eleitoral é suficiente para que o indivíduo possa exercer todos os direitos políticos.
ERRADO! Não é suficiente.
33
CERTO OU ERRADO:
Com o alistamento eleitoral, o cidadão garante seu direito de votar e de ser votado.
ERRADO! Apenas de votar.
34
O alistamento eleitoral pode ser de cunho obrigatório, facultativo ou proibido.
A quem o alistamento eleitoral é obrigatório?
Para os maiores de 18 anos.
35
O alistamento eleitoral pode ser de cunho obrigatório, facultativo ou proibido.
A quem o alistamento eleitoral é facultativo?
a) aos analfabetos;
b) aos maiores de setenta anos;
c) aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
36
O alistamento eleitoral pode ser de cunho obrigatório, facultativo ou proibido.
A quem o alistamento eleitoral é probido?
Aos estrangeiros e, durante o serviço militar, os conscritos.
37
CERTO OU ERRADO:
Estrangeiro, em casos específicos, pode votar.
ERRADO! Estrangeiro não pode votar.
38
CERTO OU ERRADO:
Os estrangeiros não podem ser titulares da capacidade eleitoral ativa, tampouco da capacidade eleitoral passiva.
CERTO!
39
Quando o alistamento eleitoral é proibido para os conscritos?
Durante o serviço militar obrigatório.
40
O que é um "conscrito"?
Brasileiro que compõe a classe de nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano, chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do serviço militar inicial obrigatório.
41
São considerados conscritos os brasileiro que compõe a classe de nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano, chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do serviço militar inicial obrigatório.
O TSE considera, em alguns casos, outros tipos de conscritos. Quem são?
Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório.
42
**PARA FIXAR**
Completou 16 anos _NA DATA DA ELEIÇÃO_, é apto a voto.
.
43
CERTO OU ERRADO
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para todas as pessoas portadores de deficiência.
ERRADO! O alistamento eleitoral e o voto são obrigatório para as pessoas com deficiência.
44
Quando o voto não será obrigatório para as pessoas com deficiência?
Quando ele for portador de deficiência física grave, que impossibilite ou torne oneroso a sua ida à seção eleitoral.
45
É obrigatório o alistamento eleitoral para os indígenas?
APENAS PARA OS INDÍGENAS INTEGRADOS À SOCIEDADE!
Para os indígenas isolados e os em via de integração, NÃO!
46
CERTO OU ERRADO:
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.
ERRADO! Para os maiores de 60 é obrigatório. É facultativo para os maiores de 70 anos.
47
A capacidade eleitoral passiva está relacionada ao direito de:
ser votado, de ser eleito (elegibilidade).
48
Quais as condições elegibilidade, na forma da lei?
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,
Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
*requisitos cumulativos*
49
Qual a idade mínima de poder ocupar o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador?
Trinta e cinco anos.
50
Qual a idade mínima de poder ocupar o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal?
Trinta anos.
51
Qual a idade mínima de poder ocupar o cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz?
Vinte e um anos.
52
Qual a idade mínima de poder ocupar o cargo de Vereador?
18 anos.
53
Portugueses equiparados podem se candidatar?
SIM! Mas lembrar que há certos cargos políticos que são privativos para brasileiros natos.
54
CERTO OU ERRADO
Improbidade administrativa é um exemplo de suspensão dos direitos políticos.
CERTO!
55
CERTO OU ERRADO:
Um dos requisitos de elegibilidade é o domicílio civil.
ERRADO! É o domicílio eleitoral. É plenamente possível que alguém resida em Brasília (domicílio civil), mas seu título de eleitor seja de Belo Horizonte (domicílio eleitoral).
56
O STF entende que, no dia do pleito, qual identificação é suficiente para que o eleitor esteja apto a voto?
Apenas documento oficial com fotografia.
57
A não apresentação do título de eleitor obsta o exercício do direito do voto?
NÃO!
58
O que é candidatura avulsa?
Candidatura desvinculada de partido político.
59
É possível candidatura avulsa no Brasil?
NÃO!
60
Segundo o STF, qual será o resultado do político que praticar a desfiliação ou infidelidade partidárias?
Na perda do mandato, salvo justa causa (desvio de orientação de ideologia do partido). Essa regra não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário sob pena de violação da soberania popular.
61
CERTO OU ERRADO
Os direitos políticos negativos são normas que limitam o exercício do sufrágio.
CERTO! Ele restringe a participação do indivíduo na vida política do Estado.
62
Quais as duas espécies de direitos políticos negativos?
i) as inelegibilidades e;
ii) as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.
63
As hipóteses de elegibilidade são exaustivas?
NÃO! Lei complementar autoriza expressamente lei complementar a criar outras hipóteses de inelegibilidade.
64
Quais os dois grandes grupos das inelegibilidades?
Inelegibilidade absoluta e inelegibilidade relativa.
65
No que consiste a inelegibilidades absolutas?
Regras que impedem a candidatura e, consequentemente, o exercício de qualquer cargo político, estão ligadas as características pessoas do indivíduo.
66
Podem ser criadas novas inelegibilidades absolutas pela legislação infraconstitucional?
NÃO! A hipóteses de inelegibilidade absoluta são taxativas.
67
No que consiste as inelegibilidades relativas?
Regras que obstam a candidatura a certos cargos políticos, em virtude de situações específicas previstas na Constituição ou em lei complementar.
68
CERTO OU ERRADO:
As inelegibilidades relativas estão vinculadas à condição pessoal do indivíduo.
ERRADO! Essas são as inelegibilidades absolutas.
69
Quais os tipos de inelegibilidades relativas previstas na Constituição?
i) inelegibilidade relativa por motivos funcionais (por motivo de função que trabalha. Ex: presidente só pode cumprir dois mandatos consecutivos);
ii) inelegibilidade relativa por motivo de casamento, parentesco ou afinidade (inelegibilidade reflexa);
iii) inelegibilidade relativa à condição de militar.
70
A vedação à reeleição para mais de um período subsequente é regra que se impõe somente àqueles que cumpram mandatos de quais cargos?
Chefe do Poder Executivo, ou seja, prefeitos, governadores e presidentes só podem ser ter 8 anos de mandato, no máximo.
71
É possível que um Deputado ou Senador seja eleito para ilimitados mandatos sucessivos?
SIM, plenamente! A vedação a reeleição por mais de um período subsequente se restringe aos Chefes do Poder Executivo.
72
O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito, pode ser reeleito para um terceiro mandato?
NÃO!
73
O que é "prefeito itinerante"? No Brasil, é possível essa figura?
Prefeito itinerante é aquele que já exerceu dois mandatos de prefeito em determinado município e tentaria um terceiro mandato em outro município.
NÃO É POSSÍVEL!
74
O cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos, poderá, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de de vice prefeito?
NÃO!
75
CERTO OU ERRADO
Os Chefes do Poder Executivo só poderão se reeleger, para o mesmo cargo, por um único período subsequente mas a regra não se aplica aos seus respectivos vices.
ERRADO! Os vices também só poderão se reeleger para o mesmo cargo por um único período subsequente.
76
Os Vices dos chefes do executivo, reeleitos ou não, poderão se candidatar ao cargo do titular na eleição seguinte?
SIM! Mesmo que tenham substituído o Chefe no curso do mandato.
77
O Presidente, Governador ou Prefeito que quiser se candidatar a outro cargo, diferente de Chefe do Poder Executivo poderá fazê-lo?
SIM! Desde que renunciem a seus respectivos cargos com 6 meses antes do pleito.
78
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quanto tempo antes do pleito?
6 meses.
79
O que é desincompatibilização?
Ação em que ocupantes de cargos no serviço público se afastam de posto, emprego ou função na administração pública direta ou indireta para poder se candidatar a um cargo eletivo.
80
A desincompatibilização é necessária quando o Chefe do Poder Executivo vai concorrer à reeleição?
NÃO! Só quando irá concorrer a outro cargo.
81
O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão concorrer normalmente a outros cargos?
SIM! Preservando seus mandatos, desde que nos seis meses anteriores ao pleito não tenham sucedido ou substituído o titular.
82
O STF admite a candidatura de ex-prefeito de “município mãe” que, renunciando seis meses antes da eleição, candidata-se a prefeito do “município-filho”, sendo este, constituído mediante desmembramento do município-mãe?
SIM! Desde que não esteja indo ao terceiro mandato do Executivo, o que seria considerado prefeito itinerante, proibido pelo STF.
83
No que consiste a inelegibilidade reflexa?
Uma pessoa, ao ocupar um cargo de Chefe do Poder Executivo, afeta a elegibilidade de terceiros (seu cônjuge, parentes e afins).
84
Quem são os afetados pela inelegibilidade reflexa?
Cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção de titular Chefe do Poder Executivo, inclusive uniões homoafetivas.
85
**PARA FIXAR**
Inelegibilidade reflexa
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, segundo grau ou por adoção / Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
86
Qual o alcance da inelegibilidade reflexa?
Somente o território de jurisdição do titular do Poder Executivo.
*ex: O prefeito é de Recife, então nada impede que os parentes sejam candidatos em caruaru*
87
**PARA FIXAR**
Inelegibilidade reflexa
José é Prefeito do Brejo da Madre de Deus (PE). Seu cônjuge, parentes e afins, até o 2° grau ou por adoção, não poderão se candidatar, nas próximas eleições, a **QUALQUER CARGO** dentro do território de Brejo da Madre de Deus (PE). Poderão, por exemplo, se candidatar a Governador de Pernambuco, Senador e Deputado Federal.
*qualquer cargo, nem vereador nem nada*
88
CERTO OU ERRADO:
A dissolução do casamento, quando ocorrida durante o mandato, afasta a inelegibilidade reflexa.
ERRADO! Não afasta a inelegibilidade reflexa, ou seja, mesmo que acabe o casamento durante o mandato, o ex-cônjuge ainda continua impedido de se candidatar aos cargos.
89
Há uma exceção à regra da inelegibilidade reflexa:
Se o político já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Significa que a inelegibilidade reflexa não se aplica caso o cônjuge, parente ou afim já possua mandato eletivo.
90
João das Couves é prefeito do Município de São João del-Rei (MG). Nas eleições seguintes, seu irmão se elegeu Governador de Minas Gerais. João das Couves poderá se candidatar à reeleição no Município de São João del-Rei?
SIM! João das Couves não será afetado pela inelegibilidade reflexa, uma vez que ele já era titular de mandato eletivo e, agora, é candidato à reeleição.
*exceção à inelegibilidade reflexa do card acima*
91
Se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição?
SIM! Desde que o próprio Chefe do Executivo pudesse ser candidato a reeleição.
92
Alfredo é Governador da Paraíba, cumprindo o seu primeiro mandato. Na próxima eleição, ele poderia se reeleger (seria o segundo mandato consecutivo de Governador). Em virtude da inelegibilidade reflexa, sua esposa, Maria, não poderia se candidatar a nenhum cargo eletivo na Paraíba. Em que caso Maria ficaria apta a candidatar-se ao cargo de Governadora?
Apenas se Alfredo renunciasse seis meses antes das eleições. Mas isso somente será possível porque Alfredo poderia concorrer à reeleição, se fosse o segundo mandato, ela não poderia.
93
A inelegibilidade reflexa se aplica em caso de falecimento do cônjuge?
NÃO! Mesmo que o cônjuge tenha exercido o mandato por dois períodos consecutivos.
*Ou seja, o cônjuge poderá se candidatar na circunscrição do político morto mesmo que ele tenha cumprido dois mandatos*
94
Em quais condições o militar alistável é elegível?
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
95
Os militares conscritos são elegíveis?
NÃO!
96
O que ocorre com o militar eleito e que conte com menos de 10 anos de serviço?
Para exercer o cargo político ele terá que afastar-se definitivamente da atividade, desligando-se de sua corporação.
97
O que ocorre com o militar eleito que possua mais de 10 anos de serviço na corporação?
Ele será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará _automaticamente_, no ato da diplomação, para a inatividade
*nesse caso, o militar se conserva ativo até a diplomação*
98
O militar pode se filiar a partido político?
NÃO!
99
A Constituição veda a filiação do militar a partido político. Se na Constiuição há essa vedação e a própria Constituição nos diz que é necessário a filiação política para candidatura, como o militar poderá se candidatar?
O TSE permite que o militar que queira se candidatar não precisará de prévia filiação partidária mas sim de registro da candidatura apresentada pelo partido político e autorizada pelo candidato.
100
**PARA FIXAR**
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
101
Qual a diferença entre uma lei nacional e uma lei federal?
A nacional abrange todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É o caso do Código Penal, por exemplo. Já a federal, abrange somente a União.
102
CERTO OU ERRADO:
Emenda constitucional e outros atos normativos podem criar novas hipóteses de inelegibilidade relativa.
ERRADO! Emenda constitucional sim, outros atos normativos JAMAIS!
103
Uma emenda constitucional pode criar novas hipóteses de inelegibilidade relativa?
SIM!
104
Como o mandato eletivo poderá ser impugnado?
Ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
105
Como tramitará a ação de impugnação de mandato?
Deverá tramitar em segredo de justiça, respondendo o auto, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
106
CERETO OU ERRADO
Vale destacar que a ação de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude é um ato gratuito necessário ao exercício da cidadania.
CERTO!
107
O que deverão ser realizadas concomitantemente às eleições municipais?
As consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmara Municipal e encaminhadas à Justiça eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições.
108
§ 12 - Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas
populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Como e por que meios ocorrerão essas manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às
consultas populares nos termos do § 12?
Durante as campanhas eleitorais, _sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão_.
109
CERTO OU ERRADO:
A manifestação específica (favorável ou contrária) em relação às consultas populares poderá ser utilizada na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
ERRADO! Não deverá ser utilizada a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para manifestação específica mas poderá ser feito nas campanhas dos candidatos.
110
CERTO OU ERRADO:
Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os inalistáveis e os
analfabetos.
CERTO!
111
De quais maneiras pode se dar a privação dos direitos políticos?
De maneira definitiva (perda) ou temporária (suspensão).
112
Os direitos políticos podem ser cassados?
NÃO! A Constituição, em resposta à ditadura que a precedeu, não permite, em nenhuma hipótese.
113
Constituição, em resposta à ditadura que a precedeu, não permite, em nenhuma hipótese.
Em quais casos se dará a perda ou suspensão dos direitos políticos?
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
*artigo fala da possível perda ou suspensão mas não informa qual será perda e qual será suspensão*
114
Qual a diferença entre perda e cassação?
A perda se dá quando o político perde o direito de político, o mesmo perde o direito por prazo indeterminado, contudo, os direitos ainda podem ser adquiridos caso o indivíduo queira e preencha os requisitos.
A cassação ocorre de forma arbitrária, contra a vontade do político, além disso, a cassação impossibilita que os direitos sejam readquiridos.
115
Na perda, a reaquisição dos direitos políticos é automática após a cessação da causa?
NÃO!
116
Na suspensão, a reaquisição dos direitos políticos é automática após a cessação da causa?
SIM!
117
CERTO OU ERRADO
No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é imediata implicando imediata perda do mandato eletivo.
CERTO!
118
A prisão de uma pessoa é suficiente para que ocorra a suspensão de direitos políticos?
NÃO! É necessário que haja o trânsito em julgado condenatório para que haja a suspensão dos seus direitos políticos.
119
CERTO OU ERRADO
Prisão em flagrante ou da prisão temporária importarão em suspensão dos direitos políticos.
ERRADO!
120
CERTO OU ERRADO:
Em caso de improbidade administrativa, haverá perda do mandato e dos direitos políticos.
ERRADO! Haverá a perda do mandato mas não a perda dos direitos políticos. A improbidade administrativa acarretará a perda do mandato e a SUSPENSÃO dos direitos políticos.
121
Quais os resultados que se darão com improbidade administrativa?
Perda do mandato e na suspensão dos direitos políticos.
122
A perda do mandato por improbidade administrativa se aplica a membros do Congresso Nacional?
NÃO!
123
Como será decidida a perda do mandato de membros do Congresso Nacional?
Será decidida pela casa a que pertencer, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurado ampla defesa
124
CERTO OU ERRADO:
Suponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando o julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.
ERRADO! A condenação criminal transitada em julgado é que resulta na suspensão dos direitos políticos. A prisão cautelar não tem esse efeito. Assim, Guilherme poderá votar.
125
CERTO OU ERRADO:
A prática de atos de improbidade administrativa acarreta cassação de direitos políticos.
ERRADO! Em resposta a ditadura, não é permitido cassação dos direito políticos em HIPÓTESE NENHUMA!
126
CERTOU OU ERRADO:
A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos.
ERRADO! A incapacidade civil ABSOLUTA é que resulta na suspensão dos direitos políticos.
127
Se houver instituição de lei que altere o processo eleitoral, quando essa lei entrará em vigor?
Na data de sua publicação não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.
**ESSE É O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL**
128
**PARA FIXAR**
A lei eleitoral tem vigência (“força de lei”) imediatamente, na data de sua publicação. Entretanto, produz efeitos apenas em momento futuro: não se aplica à eleição que ocorrer até um da data de sua vigência.
129
CERTO OU ERRADO
O STF considera que o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea do texto constitucional.
CERTO1
130
CERTO OU ERRADO:
A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.
CERTO!
