Direitos e deveres individuais e coletivos - parte 1 Flashcards
Onde estão previstos os direitos individuais e coletivos? Há um rol taxativo desses direitos?
No art. 5º cf.
Rol exemplificativo. Estão presentes ao longo do texto constitucional.
Qual a diferença entre direitos individuais e coletivos?
Individuais = reconhecem a autonomia dos particulares. Garante a liberdade individual.
Coletivos = titularidade é de uma categoria de pessoas, ainda que não sejam determinadas.
Em que se baseia o direito à vida?
Permanecer vivo e ter uma vida digna.
O STF tem posição pacífica quanto ao marco inicial da vida? Quando inicia a proteção da vida?
Não, só não aceita a teoria concepcionista (a partir da fecundação).
Há controvérsias, parte da doutrina entende que existe proteção da vida intrauterina e parte não.
Qual é o momento de consumação da morte?
No momento em que cessa irreversivelmente a atividade cerebral (morte encefálica)
Uma norma infraconstitucional pode legalizar o aborto em determinada situação?
Sim, a proteção ao feto e ao embrião é matéria infraconstitucional, antecipando a constitucionalidade de eventuais mudanças que ocorram de procedimentos abortivos em circunstâncias específicas.
Qual a posição do STF com relação ao aborto de anencéfalos?
STF entende que não pode ser considerado como infração penal.
Há decisão do STF permitindo o aborto até o 3º mês de gestação? Quais os fundamentos e porque o critério de 3 meses?
Sim.
Fundamenta-se no fato de que a criminalização do aborto vulnera os direitos fundamentais da mulher e o princípio da proporcionalidade (poder de controlar seu próprio corpo e tomar decisões a ele relacionadas)
O critério de 3 meses advém de que durante os três primeiros meses o córtex cerebral ainda não foi formado, não há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno.
É possível o aborto em casos de microencefalia?
Não. É uma conduta criminosa pois não inviabiliza a gestação/vida do feto
O suicídio é crime no brasil?
Não. Apenas sua instigação, auxílio ou induzimento.
A eutanásia é permitida no brasil?
Não = homicídio privilegiado.
A ortotanásia é permitida no brasil?
SIM. trata-se de prolongar a vida artificialmente de uma pessoa em estado terminal e irreversível.
O que é testamento vital?
Reconhece a uma pessoa em perfeito estado de consciência a faculdade de outorgar a terceiro poderes para decidir sobre questões relativas ao próprio tratamento médico em caso de incapacidade de manifestação de vontade, por ocasião de doença em estado incurável ou terminal.
É possível o testamento vital no brasil?
A legislação não cuida expressamente desse direito. No entanto, o CFM já criou resolução sobre: diretivas antecipadas de vontade (mesma coisa com outro nome)
É possível a comercialização de órgãos no brasil?
Não.
