Direitos e deveres individuais e coletivos - parte 1 Flashcards
(35 cards)
Onde estão previstos os direitos individuais e coletivos? Há um rol taxativo desses direitos?
No art. 5º cf.
Rol exemplificativo. Estão presentes ao longo do texto constitucional.
Qual a diferença entre direitos individuais e coletivos?
Individuais = reconhecem a autonomia dos particulares. Garante a liberdade individual.
Coletivos = titularidade é de uma categoria de pessoas, ainda que não sejam determinadas.
Em que se baseia o direito à vida?
Permanecer vivo e ter uma vida digna.
O STF tem posição pacífica quanto ao marco inicial da vida? Quando inicia a proteção da vida?
Não, só não aceita a teoria concepcionista (a partir da fecundação).
Há controvérsias, parte da doutrina entende que existe proteção da vida intrauterina e parte não.
Qual é o momento de consumação da morte?
No momento em que cessa irreversivelmente a atividade cerebral (morte encefálica)
Uma norma infraconstitucional pode legalizar o aborto em determinada situação?
Sim, a proteção ao feto e ao embrião é matéria infraconstitucional, antecipando a constitucionalidade de eventuais mudanças que ocorram de procedimentos abortivos em circunstâncias específicas.
Qual a posição do STF com relação ao aborto de anencéfalos?
STF entende que não pode ser considerado como infração penal.
Há decisão do STF permitindo o aborto até o 3º mês de gestação? Quais os fundamentos e porque o critério de 3 meses?
Sim.
Fundamenta-se no fato de que a criminalização do aborto vulnera os direitos fundamentais da mulher e o princípio da proporcionalidade (poder de controlar seu próprio corpo e tomar decisões a ele relacionadas)
O critério de 3 meses advém de que durante os três primeiros meses o córtex cerebral ainda não foi formado, não há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno.
É possível o aborto em casos de microencefalia?
Não. É uma conduta criminosa pois não inviabiliza a gestação/vida do feto
O suicídio é crime no brasil?
Não. Apenas sua instigação, auxílio ou induzimento.
A eutanásia é permitida no brasil?
Não = homicídio privilegiado.
A ortotanásia é permitida no brasil?
SIM. trata-se de prolongar a vida artificialmente de uma pessoa em estado terminal e irreversível.
O que é testamento vital?
Reconhece a uma pessoa em perfeito estado de consciência a faculdade de outorgar a terceiro poderes para decidir sobre questões relativas ao próprio tratamento médico em caso de incapacidade de manifestação de vontade, por ocasião de doença em estado incurável ou terminal.
É possível o testamento vital no brasil?
A legislação não cuida expressamente desse direito. No entanto, o CFM já criou resolução sobre: diretivas antecipadas de vontade (mesma coisa com outro nome)
É possível a comercialização de órgãos no brasil?
Não.
A morte extingue aspectos da personalidade do falecido?
Não, ‘‘eficacia post mortem da personalidade’’.
A família do falecido tem legitimidade ordinária para postular indenização em juízo seja por dano moral ou material.
Qual a diferença entre igualdade formal e material?
Formal = Todos serão iguais perante a lei. Aplica-se a lei a todos irrestritamente de modo neutro
Mateirla = Tratamento desigual aos que são considerados desiguais, na medida de suas desigualdades. ISONOMIA.
O que é a perspectiva material- dinâmica do princípio da igualdade?
A igualdade é um objetivo a ser perseguido pelo Estado, orientando as políticas públicas em busca de ações que visem reduzir as desigualdades fáticas entre os cidadãos.
Qual a tripla limitação imposta pelo princípio da igualdade?
O princípio da igualdade limita:
Legislador
Aplicador da lei
Particular.
Qual o conteúdo da teoria do impacto desproporcional?
Os direitos de igualdade devem observar os impactos da norma na vida dos cidadãos. Análise dos efeitos práticos!
O que são as ações afirmativas?
São políticas púvlicas estatais de tratamento diferenciado a certos grupos que historicamente são vulneráveis.
As ações afirmativas são regras transitórias ou permanentes?
São transitórias. Visam diminuir as vulnerabiliades. Caso seja alcançado esse objetivo, as ações são cessadas para não se tornarem privilégios desproporcionais.
É legítimo o critério de heteroidentificação nas cotas raciais?
Sim.
Ações afirmativas alcançam pessoas jurídicas?
Sim. Podem ocorrer por exemplo incentivos fiscais particularizados.