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Direito constitucional > Organização do Estado > Flashcards

Organização do Estado Flashcards

1
Q

Qual a forma de estado adotada pelo BR?

A

Federativa.

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2
Q

Quais são os modelos de criação de federação existentes?

A

Centrípeto (por agregação) = confederação -> federação

Centrífugo (por desagregação) = estado unitário -> federação. (BRASIL)

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3
Q

Cite algumas características do federalismo. (6)

A

1) autonomia política dos entes
2) indissolubilidade do vínculo federativo
3) constituição federal
4) intervenção federal
5) existência de tribunal federativo (STF)
6) órgão legislativo federativo que representa os estados (senado)

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4
Q

Territórios são entes federativos? Eles existem no brasil?

A

São autarquias territoriais, não são entes federativos!

Não existem.

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5
Q

Qual a norma que cria territórios?

A

LC da união (art. 33)

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6
Q

Os territórios possuem autonomia política?

A

Não!

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7
Q

O que são regiões metropolitanas? São entes federativos?

A

São agrupamentos de municípios limítrofes. Não são entes federativos!

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8
Q

Como são criadas as regiões metropolitanas?

A

Por LC do estado.

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9
Q

O DF pode ser considerado uma entidade híbrida. Porque?

A

Porque teune características dos estados e dos municípios.

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10
Q

(alterações estruturais) Defina a fusão de estados.

A

A + B = C

02 desaparecem e surge 1 novo.

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11
Q

(alterações estruturais) Defina a incorporação de estados.

A

A + B = A

01 desaparece e outro o ‘‘engole’’

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12
Q

(alterações estruturais) Defina a subdivisão de estados.

A

A = B + C

Original desaparece e surgem dois novos. (Esquartejamento)

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13
Q

(alterações estruturais) Defina o desmembramento de estados.

A

A = A + B

Original perde uma parte. (amputa um membro)

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14
Q

Qual o procedimento adotado para alterações estruturais dos entes?

A

PLEBISCITO com população diretamente interessada.

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15
Q

O plebiscito para alterações estruturais deve ser convocados por quem?

A

Convocado pelo CN (aprovação é ato discricionário)

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16
Q

Quais são os bens públicos? (6)

A

1) terras devolutas indisponíveis à defesa de fronteiras, vias, áreas de preservação, fortificações militares
2) rios que não pertençam aos estados
3) Mar territorial e praias marítimas
4) Terras indígenas
5) Riquezas minerais.
6) Terrenos de marinha.

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17
Q

Sobre as terras indígenas: de quem é a propriedade? De quem é a posse permanente? De quem é o usufruto exclusivo das riquezas do solo?

A

Propriedade : União

Posse permanente: Índios

Usufruto riquezas: Índios

18
Q

Quais as possibilidades da União com relação às riquezas minerais encontradas no E/DF/Mun.?

A

1) Pagar em royalties
2) Explorar em parceria
3) Conceder ao proprietário o produto.

19
Q

Quais são os bens públicos dos Estados? (2)

A

1) Terras devolutas que não pertençam à União

2) Rios que nascem e morrem dentro do estado.

20
Q

Quais são os dois critérios para estabelecimento de distribuição de competências?

A

1) Predominância do interesse: federal/regional/local/comum

2) Subsidiariedade: uma competência só é atribuída a um ente maior quando o menor não tinha condições de exercê-la bem.

21
Q

O que são competências materiais?

A

São as competências administrativas. Em que o ente executa serviços. (verbos)

22
Q

O que são competências legislativas?

A

São as competências em que os entes legislam sobre o tema (substantivos)

23
Q

O que é repartição horizontal de competências?

A

Cada ente com a sua competência. (sistema americano)

24
Q

O que é repartição vertical de competências?

A

Os entes cooperam entre si (sistema alemão)

25
Q

Qual repartição é adotada no brasil? (vertical ou horizontal)

A

Os dois sistemas são adotados.

26
Q

O sistema de repartição horizontal é dividido em competências expressas e implícitas. Diferencie cada uma delas.

A

Expressas são as definidas na CF destinadas a União (21 e 22) Estados (25) e Municípios (30)

E as implícitas são as residuais, remanescentes, destinadas aos Estados e DF.

27
Q

Quais são as competências expressas delegáveis e indelegáveis?

A

Delegáveis - competência PRIVATIVA da união (art. 22)

Indelegáveis - competências EXCLUSIVAS.

União art 21
Estado art. 25
Municípios art. 30

28
Q

O sistema de repartição vertical é dividido em competências comuns e concorrentes. Diferencie-as.

A

Comuns (art 23) são as competências materiais (prestar serviços). Compete a todos os entes federativos.

Concorrentes (art 24) são as competências legislativas (legislar). Compete à União, estados e DF.

29
Q

Estrutura dos art. 21- 22 -23- 24 da CF/88

A

art. 21 - Exclusiva - Material - U/E/Mun.
art. 22 - Privativa - Legislativa - União apenas
art. 23 - Comum - Material - U/E/DF/Mun.
art. 24 - Concorrente - Legislativa - U/E/DF

30
Q

Com a criação de normas gerais pela União, o que é possível que o estado/df crie?

A

Se existem normas gerais criadas pela União, os estados e DF podem criar apenas normas específicas.

31
Q

Com a omissão da união na criação de normas gerais, o que os estados e DF podem fazer?

A

Nesse caso exercerão competência legislativa plena (criam as normas gerais e específicas).

32
Q

Caso o estado crie norma geral, mas União, de forma superveniente, regulamenta norma geral. O que ocorre com a norma geral criada pelo estado? É revogada? Anulada?

A

Norma geral do estado SERÁ SUSPENSA pela norma geral da união no que lhe for contrária.

Não anula nem revoga = suspende eficácia.

33
Q

De quem é a competência de legislar sobre direito penal, civil, processual e eleitoral?

A

Privativa da união!

34
Q

De quem é a competência de legislar sobre telecomunicações?

A

Privativa da União.

35
Q

De quem é a competência de legislar sobre procedimentos em matéria processual?

A

Competência concorrente.

Não confundir com legislar sobre direito processual, que é privativa da união.

36
Q

De quem é a competência de legislar sobre trânsito e transporte?

A

Privativa da União.

ex: multas e infrações, equipamentos de segurança, mototáxi e transporte individual privado (uber).

37
Q

De quem é a competência de realizar políticas educativas para segurança do trânsito?

A

Competência comum!!

Não confundir que legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da união.

38
Q

De quem é a competência para legislar sobre consórcios e sorteios?

A

Privativa da União.

inclusive bingos e loterias.

39
Q

De quem é a competência de legislar sobre assuntos de interesse local?

A

Privativa dos Municípios.

40
Q

De quem é a competência de explorar serviço LOCAL de gás canalizado?

A

Compete aos ESTADOS, por mais a palavra ‘‘local’’ remeta a município.

41
Q

De quem é a competência para legislar sobre o meio ambiente?

A

Competência concorrente (União, estados, df e municípios)

União cria normas gerais e df e estados normas específicas. Municípios suplementam no que couber.

Direito constitucional (15 decks)

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