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Flashcards in direitos e garantias Deck (15):
1

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

certo, art 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito À vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade...

tá falando dos direitos CIVIS

2

Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.

CERTO, Engloba os artigos 5 ao 17

Atenção porque a CESPE faz muito isso! Mistura assuntos de um título todo numa só questão, o que acaba por deixar a questão um pouco confusa, até sem pé nem cabeça as vezes, mas correta. E alguns erram mesmo sabendo o assunto, apenas porque deixaram de observar os direitos e garantias fundamentais de uma maneira mais abrangente.

3

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

ART 5, § 1 CF as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

4

Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo.

errado, Súmula vinculante 21 É inconstitucional exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

5

O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.

errado, Informativo Nº 767,STF:
...a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito e que não pode ser restringida, por isso mesmo, pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional.'''

6

A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos e garantias fundamentais em dois grupos: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais.

errado, são 5
I- direitos e deveres individuais e coletivos
cap II - Dos direitos sociais
Cap III - Nacionalidade
Cap IV - Direitos políticos
Cap V - Partidos Políticos

7

A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.

errado, a universalidade dos direitos fundamentais possui como titulares todas as pessoas, porém alguns direitos fundamentais possuem direcionamento específico para apenas determinados grupos de indivíduos. Doutrina

8

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

errado, não é privativo, é concorrente
O artigo 24 da Carta Magna prevê que vários direitos fundamentais são objeto da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Entre eles, encontram-se, por exemplo, a educação, o ensino e a proteção à infância e à juventude

LEGISLAR (competência legislativa): Privativo ou Concorrente
ADMINISTRAR (competência material): Exclusiva ou Comum

9

O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados.

certo, José Afonso - democracia, como realização de valores igualdade, liberdade e dignidade da pessoa, é conceito mais abrangente do que o de Estado de Direito, que surgiu como expressão jurídica da democracia liberal.
O Estado democrático de Direito reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito

10

República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.

certo

11

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político.

certo
De Co Re Auto PISCINÃO

Defesa da paz
Cooperação entre os povos
Repúdio (terrorismo e racismo)
Autodeterminação dos povos
Prevalência direitos humanos
Independência Nacional
Solução pacífica de conflitos
Concessão de asilo político
Igualdade entre Estados
Não Intervenção

12

É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

errado, é objetivo

fundamentos - SOCIDIVAPLU

13

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

certo,
Fundamentos, objetivos fundamentais e princípios que regem as relações internacionais, todo esses são 'Princípios Fundamentais'

14

Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo.

certo,

15

A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

certo, princípios fundamentais 1 a 4 da CF