DIREITOS HUMANOS/PENAL/PROCESSUAL MILITAR Flashcards
(100 cards)
O que são Direitos Humanos?
São direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, raça, sexo, religião ou qualquer outra condição.
📌 Exemplo: Direito à vida, liberdade, igualdade e segurança.
Qual é a fundamentação dos Direitos Humanos?
Baseiam-se na dignidade da pessoa humana e nos princípios universais de liberdade, igualdade e fraternidade.
📌 Exemplo: A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
O que significa “direitos universais, indivisíveis e interdependentes”?
Que todos os direitos se aplicam a todos, não podem ser separados e se complementam.
📌 Exemplo: Saúde e educação são inseparáveis da dignidade.
Qual o papel do Estado na proteção dos Direitos Humanos?
Proteger, respeitar e promover os direitos, responsabilizando-se por violações.
📌 Exemplo: Omissão estatal diante de violência policial pode gerar responsabilidade internacional.
Onde os Direitos Humanos estão previstos na Constituição Brasileira?
No artigo 5º e em todo o Título II da Constituição Federal de 1988.
📌 Exemplo: Direito à vida, liberdade de expressão e igualdade.
O que é o princípio da dignidade da pessoa humana?
É o fundamento central dos Direitos Humanos e um dos pilares da CF/88.
📌 Exemplo: Nenhuma política pública pode violar a dignidade humana.
A quem se destinam os Direitos Humanos na CF/88?
A todas as pessoas, inclusive estrangeiros residentes ou não no país.
📌 Exemplo: Imigrantes têm direito ao devido processo legal no Brasil.
Qual a diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais?
Direitos Humanos são universais; Direitos Fundamentais estão previstos na Constituição de cada país.
📌 Exemplo: O direito ao voto é um direito fundamental garantido pela CF/88.
Qual é a relação entre democracia e Direitos Humanos?
A democracia depende do respeito aos direitos humanos para existir de forma legítima.
📌 Exemplo: Liberdade de imprensa é essencial para regimes democráticos.
O que são gerações de Direitos Humanos?
São fases históricas da evolução dos direitos.
📌 Exemplo: 1ª geração (liberdades), 2ª (igualdade) e 3ª (solidariedade).
O que são políticas públicas de Direitos Humanos?
Ações do Estado voltadas à garantia e promoção dos direitos.
📌 Exemplo: Programas de combate à violência contra mulheres.
O que é a Política Nacional de Direitos Humanos?
Conjunto de diretrizes voltado à proteção de grupos vulneráveis e à inclusão social.
📌 Exemplo: O PNDH-3 orienta ações de governo em direitos humanos.
Quem são os grupos vulneráveis?
Aqueles com maior risco de sofrer violações, como mulheres, negros, LGBTQIA+, pessoas com deficiência e moradores de rua.
📌 Exemplo: Mulheres são mais afetadas por violência doméstica.
O que caracteriza a violência de gênero?
Violência motivada pelo gênero da vítima, especialmente contra mulheres.
📌 Exemplo: Agressões físicas ou psicológicas contra mulheres no ambiente doméstico.
O que é a Lei Maria da Penha?
Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
📌 Exemplo: Permite medidas protetivas como afastamento do agressor.
O que é racismo?
Conduta discriminatória baseada em raça ou cor. É crime inafiançável e imprescritível no Brasil.
📌 Exemplo: Recusar atendimento com base na cor da pele.
O que é racismo institucional?
Prática racista dentro de instituições públicas ou privadas, muitas vezes de forma estrutural.
📌 Exemplo: Barreiras invisíveis à ascensão de pessoas negras em cargos de chefia.
O que é o Estatuto da Igualdade Racial?
Lei nº 12.288/2010, que visa garantir igualdade de oportunidades à população negra.
📌 Exemplo: Ações afirmativas em universidades públicas.
O que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura igualdade e inclusão.
📌 Exemplo: Acessibilidade obrigatória em prédios públicos.
O que são os direitos das pessoas em situação de rua?
Direito à dignidade, à moradia, à alimentação, à saúde e à cidadania.
📌 Exemplo: Abrigos públicos, assistência social e proteção legal.
A quem se aplicam os direitos da diversidade sexual?
A todas as pessoas LGBTQIA+, garantindo igualdade e não discriminação.
📌 Exemplo: Casamento homoafetivo é reconhecido no Brasil.
O que é homofobia segundo o STF?
É equiparada ao crime de racismo.
📌 Exemplo: Discriminar alguém por orientação sexual pode ser punido como racismo.
O que é identidade de gênero?
Vivência interna e individual do gênero, que pode coincidir ou não com o sexo atribuído ao nascimento.
📌 Exemplo: Pessoa trans pode mudar o nome e o gênero nos documentos.
O que são as garantias judiciais e pré-processuais?
Direitos da pessoa antes e durante o processo judicial.
📌 Exemplo: Direito ao contraditório e à ampla defesa.
