PENAL/PROCESSUAL

Question 1

O que é o princípio da legalidade penal?

Answer 1

Ninguém pode ser punido por fato que a lei não tenha definido como crime, nem sofrer pena não prevista.
📌 Exemplo: Uma conduta só pode ser considerada crime se prevista em lei anterior.

Question 2

O que é a irretroatividade da lei penal?

Answer 2

A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.
📌 Exemplo: Se a pena de um crime for reduzida por nova lei, essa lei vale para quem ainda está preso.

Question 3

Quando se aplica a lei penal no espaço?

Answer 3

Regra geral, aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional.
📌 Exemplo: Crime cometido em embaixada brasileira no exterior segue a lei brasileira.

Question 4

O que é o princípio da territorialidade?

Answer 4

A lei penal brasileira aplica-se aos crimes ocorridos no território nacional.
📌 Exemplo: Um estrangeiro que comete crime no Brasil será julgado conforme a lei brasileira

Question 5

Quem tem foro por prerrogativa de função?

Answer 5

Autoridades como Presidente, ministros, deputados, são julgadas por tribunais superiores.
📌 Exemplo: Governador responde por crime comum perante o STJ.

Question 6

Qual é o objetivo do processo penal?

Answer 6

Aplicar o Direito Penal ao caso concreto, assegurando o devido processo legal.
📌 Exemplo: Garantir que um acusado seja julgado com ampla defesa

Question 7

O que é o princípio do contraditório?

Answer 7

Direito das partes de se manifestar sobre as provas e atos processuais.
📌 Exemplo: O réu tem direito de responder ao que a acusação disser.

Question 8

O que é o princípio da ampla defesa?

Answer 8

Direito do acusado de se defender por todos os meios legais e legítimos.
📌 Exemplo: Produzir provas, apresentar testemunhas e recorrer.

Question 9

O que é o devido processo legal?

Answer 9

Garantia de que ninguém será privado de seus direitos sem um processo justo e regular.
📌 Exemplo: Prisão só pode ocorrer com respeito às normas legais.

Question 10

Qual a natureza do processo penal?

Answer 10

É inquisitório no inquérito e acusatório na fase judicial.
📌 Exemplo: No inquérito, o delegado conduz sem contraditório; no processo, há juiz, acusação e defesa

Question 11

O que é o inquérito policial?

Answer 11

Procedimento administrativo pré-processual que apura a existência de um crime e sua autoria.
📌 Exemplo: Investigação feita pela polícia antes da denúncia.

Question 12

Qual a natureza jurídica do inquérito policial?

Answer 12

Procedimento administrativo, inquisitivo e escrito.
📌 Exemplo: Não há contraditório nem ampla defesa no inquérito.

Question 13

Quem preside o inquérito?

Answer 13

A autoridade policial (delegado de polícia).
📌 Exemplo: O delegado decide quais diligências fazer para esclarecer o crime.

Question 14

O inquérito é obrigatório?

Answer 14

Em regra, não; mas pode ser imprescindível em crimes que dependem de representação.
📌 Exemplo: Em lesão corporal leve, o inquérito depende de representação da vítima.

Question 15

O inquérito tem prazo?

Answer 15

Sim. Preso: 10 dias; solto: 30 dias, prorrogáveis.
📌 Exemplo: Se o investigado está preso, o delegado deve concluir o inquérito em 10 dias

Question 16

O que é ação penal?

Answer 16

É o meio pelo qual o Estado exerce o direito de punir.
📌 Exemplo: O Ministério Público apresenta denúncia contra o réu.

Question 17

Quais são os tipos de ação penal?

Answer 17

Pública incondicionada, pública condicionada à representação e privada.
📌 Exemplo: Estupro depende de representação da vítima se não houver violência real

Question 18

O que é denúncia?

Answer 18

Petição inicial da ação penal pública, feita pelo Ministério Público.
📌 Exemplo: Após inquérito, o MP denuncia o réu por roubo.

Question 19

O que é queixa-crime?

Answer 19

Petição inicial da ação penal privada, proposta pela vítima.
📌 Exemplo: Injúria pode ser processada por queixa da vítima

Question 20

Ação penal pode ser renunciada?

Answer 20

Sim, na ação privada, a vítima pode desistir antes da queixa.
📌 Exemplo: A vítima de calúnia decide não processar o ofensor

Question 21

Quais são os tipos de prisão?

Answer 21

Prisão em flagrante, preventiva, temporária, domiciliar e definitiva.
📌 Exemplo: Flagrante ocorre quando o suspeito é pego cometendo o crime.

Question 22

O que é prisão preventiva?

Answer 22

Medida cautelar decretada pelo juiz para garantir o processo penal.
📌 Exemplo: Prisão antes da sentença para evitar fuga do réu.

Question 23

O que é prisão em flagrante?

Answer 23

Quando o agente é surpreendido cometendo o crime ou logo após.
📌 Exemplo: Pessoa pega roubando uma loja.

Question 24

O que é liberdade provisória?

Answer 24

Liberação do réu preso antes da sentença, com ou sem fiança.
📌 Exemplo: Réu por crime sem violência pode responder em liberdade.

Question 25

Quando é cabível a fiança?

Answer 25

Em regra, para crimes com pena menor que 4 anos. 📌 Exemplo: Um furto simples pode permitir fiança.

Question 26

O que é prisão temporária?

Answer 26

Prisão por tempo determinado para garantir investigação em crimes graves. 📌 Exemplo: Suspeito de sequestro pode ser preso temporariamente por 30 dias.

Question 27

Qual o prazo da prisão temporária?

Answer 27

Regra geral: 5 dias, prorrogáveis por mais 5. Em crimes hediondos: 30 + 30 dias. 📌 Exemplo: Crime de extorsão mediante sequestro admite 30 dias de prisão temporária.

Question 28

Quando a prisão temporária é cabível?

Answer 28

Quando imprescindível para investigação ou o indiciado não tiver residência fixa. 📌 Exemplo: Suspeito de latrocínio sem endereço definido.

Question 29

Qual a diferença entre prisão temporária e preventiva?

Answer 29

Temporária é para investigação; preventiva é para garantir o processo. 📌 Exemplo: Temporária tem prazo fixo; preventiva pode durar até a sentença.

Question 30

O que são crimes de responsabilidade?

Answer 30

Infrações político-administrativas cometidas por agentes públicos no exercício da função. 📌 Exemplo: Prefeito que se recusa a cumprir ordem judicial comete crime de responsabilidade.

Question 31

Qual a diferença entre crime comum e crime de responsabilidade?

Answer 31

O comum viola a lei penal; o de responsabilidade, a função administrativa/política. 📌 Exemplo: Corrupção passiva é crime comum; não prestar contas é crime de responsabilidade.

Question 32

Quem julga os crimes de responsabilidade dos prefeitos?

Answer 32

As Câmaras Municipais, após processo administrativo. 📌 Exemplo: Um prefeito pode perder o cargo por não aplicar recursos obrigatórios na saúde.

Question 33

Quais penalidades podem ser aplicadas em crime de responsabilidade?

Answer 33

Perda do cargo e inabilitação para função pública por até 5 anos. 📌 Exemplo: Um ministro que age com negligência grave pode ser impedido de exercer cargos públicos.

Question 34

O que é necessário para instaurar processo por crime de responsabilidade?

Answer 34

Denúncia formal, admissibilidade e respeito ao contraditório. 📌 Exemplo: Um vereador propõe a denúncia que será votada pela câmara.

Question 35

O que é habeas corpus?

Answer 35

Ação constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. 📌 Exemplo: Prisão decretada sem justa causa pode ser revogada por habeas corpus.

Question 36

Quando cabe habeas corpus? R:

Answer 36

Sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade. 📌 Exemplo: Prisão em flagrante sem mandado e sem elementos pode ser revogada.

Question 37

Quem pode impetrar habeas corpus?

Answer 37

Qualquer pessoa, em nome próprio ou de terceiro, sem necessidade de advogado. 📌 Exemplo: Um amigo pode entrar com habeas corpus para libertar alguém

Question 38

Habeas corpus admite cobrança de custas?

Answer 38

Não. É ação gratuita e prioritária. 📌 Exemplo: O Judiciário não pode negar habeas corpus por falta de pagamento

Question 39

Habeas corpus pode ser usado contra decisão de juiz?

Answer 39

Sim, se houver ilegalidade na decisão que restringe a liberdade. 📌 Exemplo: Prisão preventiva sem fundamentos pode ser atacada por habeas corpus.

Question 40

O que é presunção de inocência?

Answer 40

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII).

Question 41

A Constituição permite prisão civil?

Answer 41

Apenas por dívida de alimentos e em caso de depositário infiel (limitado pela jurisprudência atual). 📌 Exemplo: Quem não paga pensão pode ser preso.

Question 42

O que é o princípio do juiz natural?

Answer 42

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (Art. 5º, LIII). 📌 Exemplo: Um militar não pode ser julgado por juiz comum em crime militar.

Question 43

A Constituição admite provas ilícitas?

Answer 43

Não. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo (Art. 5º, LVI). 📌 Exemplo: Gravação sem autorização legal não pode ser usada como prova.

Question 44

Quais garantias processuais são invioláveis?

Answer 44

Direito ao silêncio, sigilo de comunicações, inviolabilidade de domicílio, entre outros. 📌 Exemplo: O réu não é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Question 45

O que é o princípio da publicidade?

Answer 45

Os atos processuais são públicos, salvo nos casos em que o sigilo é necessário. 📌 Exemplo: Processos envolvendo menores podem tramitar em segredo de justiça.

Question 46

O que é o duplo grau de jurisdição?

Answer 46

Direito de recorrer de uma decisão judicial para instância superior. 📌 Exemplo: Réu condenado em 1ª instância pode apelar para o tribunal.

Question 47

Quais os direitos do preso segundo a CF?

Answer 47

Integridade física e moral, identificação dos responsáveis, comunicação com familiares e advogado. 📌 Exemplo: O preso não pode ser mantido incomunicável.

Question 48

A Constituição garante assistência jurídica ao acusado?

Answer 48

Sim, através da Defensoria Pública, caso não tenha advogado. 📌 Exemplo: Réu pobre tem direito à defesa técnica gratuita.