Direitos Individuais e Coletivos (art. 5º) Flashcards
(220 cards)
1
Q
Em que consiste a tese doutrinária do impedimento da “evolução reacionária” ou do “retrocesso social”.
A
- Tese segundo a qual os direitos conquistados não podem ser suprimidos, nem mesmo por manifestação do Poder Constituinte Originário, salvo se substituídos por outros de mesmo nível ou nível superior.
2
Q
Em que consiste o Direito à Vida.
A
- Direito de não privado da própria vida de modo artificial, sendo proibida a pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada.
- Consiste não só no direito à vida, mas no direito à vida digna, devendo-se suprimir todas as necessidades básicas do ser humano, além de evitar tratamentos degradantes.
- Exige do Estado um dever de proteção e, de outro lado, aos cidadãos, um dever de não atacar esse bem jurídico. Ninguém também pode dispor de sua própria vida.
- Em razão desse dever de proteção, é VEDADA a extradição de indivíduo quando sujeito à pena de morte.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
O STF julgou em ADI que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida.
Quando que começa a vida, segundo o STF
A
Verdadeiro. ADI nº 3510.
Para isso, é necessário que:
a) Seja destinado a fins de pesquisa e terapia;
b) Somente células-tronco embrionárias;
c) Apenas aquelas fertilizadas in vitro;
d) Embriões inviáveis ou congelados há pelo menos 3 anos;
e) Consentimento dos genitores; e
f) Controle por comitê de ética em pesquisa.
Nesse julgamento, o STF entendeu que a vida só começa com o surgimento do cérebro, ou seja, isso só ocorrendo após a introdução do embrião no útero.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
É possível a antecipação do parto quando se trata de feto anencefálico, constatado por laudes médicos, desde que a gestante deseje.
A
Verdadeiro. Decisão proferida na ADPF 54.
5
Q
Quais são os crimes considerados INAFIANÇÁVEIS e IMPRESCRITÍVEIS?
Art. 5º, XLII e XLIV.
A
- Racismo; e
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(Macete: RAÇÃO).
6
Q
Quais são os crimes considerados INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS de GRAÇA, INDULTO e ANISTIA?
Art. 5º, XLIII.
A
Crimes hediondos, Tráfico de drogas, Terrorismo e Tortura.
Macete: H 3T
7
Q
Fale acerca do Direito à Liberdade:
A
- Consiste em um primado do Estado Democrático de Direito, essencial à dignidade da pessoa humana, que busca sempre sua autorrealização.
- Como qualquer direito, pode ser limitado, como é a vedação ao anonimato, restrições de propagandas, indenização por danos morais etc.
8
Q
Fale acerca da seguinte modalidade do direito à Liberdade:
- Liberdade de Manifestação de Pensamento.
1. Previsão constitucional.
2. Em que consiste?
3. Quais são os limites?
A
- É livre a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV).
- Fundado no corolário da busca pela formação de pensamento das pessoas, podendo, assim, apresentar seus argumentos e formar sua higidez psicossocial.
- Não se manifesta apenas pelo uso da fala, mas também de gestos, músicas, sinais, pinturas etc.
- Tutela toda opinião, convicção, julgamento, sobre qualquer objeto ou pessoa, sendo relevante ou não. Não abrange coação física.
- Exige uma abstenção do Estado. Somente se manifestando quando houver colisão com outro princípio.
- A pessoa deve ser responsabilizada pela manifestação que cause dano material, moral ou à imagem, assegurando-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização (art. 5º, V).
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
É vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
A
Verdadeiro. Art. 220, §2º, da CF.
A proibição de censura não obsta, porém, a que o indivíduo assuma as consequências, não só cíveis, como igualmente penais, do que expressou.
10
Q
A liberdade de expressão sobre dois aspectos: Positivo e Negativo. Fale sobre cada um deles.
A
1) Positivo: onde o indivíduo é livre para manifestar suas convicções; e
2) Negativo: consiste no direito de não falar, de permanecer em silêncio.
11
Q
Fale acerca da delação anônima.
A
- Pura e simples, não tem capacidade para instaurar procedimento investigatório, salvo quando produzido pelo próprio acusado ou quando formar o próprio corpo de delito.
- Cabe ao Poder Público, porém, a depender da relevância das denúncias, tomar as medidas necessárias para averiguar os fatos nela denunciados, de modo a promover, em caso positivo, a instauração do processo.
12
Q
Fale acerca da “Marcha da Maconha”.
A
- Segundo o STF, NÃO É ILEGAL.
- Consiste e exercício ao Direito à Informação e Liberdade de Expressão, viabilizados pelo Direito de Reunião e como Emanação dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana;
- Deve ser: a) PACÍFICO; b) NÃO PODE HAVER INCITAÇÃO, INCENTIVO, ESTÍMULO AO CONSUMO, NEM O PRÓPRIO CONSUMO; c) PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de expressão não resguarda o uso de palavras unicamente utilizadas para gerar alvoroço, que não contenham nenhuma pauta de persuasão.
A
Verdadeiro.
14
Q
Fale acerca da espécie da Direito à Liberdade:
- Liberdade de Consciência, Crença e Culto.
1. Previsão constitucional.
2. Em que consiste?
A
- Inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais de culto e as suas liturgias (art. 5º, VI).
- Ninguém pode ser privado de seus direitos por motivos de crença ou de convicção política ou filosófica, salvo se as invoca para não cumprir obrigação a todos imposta e não cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5º, VIII).
- É vedada a interferência em liturgias, salvo quando estas estiverem em conflito com valor constitucional de maior hierarquia.
- O Estado não pode interferir sobre a estrutura interna das associações religiosas.
- As entidades religiosas são imunes a impostos, inclusive sobre seus imóveis, mesmo que estejam alugados ou não estejam sendo utilizados para a realização de cultos
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém pode ser privado de seus direitos por motivos de crença ou de convicção política ou filosófica, salvo se as invoca para não cumprir obrigação a todos imposta e não cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
A
Verdadeiro.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
As entidades religiosas são imunes a impostos, inclusive sobre seus imóveis, mesmo que estejam alugados ou não estejam sendo utilizados para a realização de cultos
A
Verdadeiro.
17
Q
Verdadeiro ou Falso
As seitas religiosas e a maçonaria são consideradas Associações Religiosas, segundo o STF.
A
Falso.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Aos cemitérios também é extensível a imunidade tributária, por serem considerados extensões de entidades de cunho religioso.
A
Verdadeiro.
19
Q
Fale acerca da seguintes espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação.
A
- A expressão de atividade intelectual, artística ou científica é livre de qualquer censura ou licença de natureza política, ideológica ou artística (art. 5º, X).
- Nada impede, porém, que lei federal regule eventos e espetáculos públicos, definindo categorias por faixa etária, horários e locais recomendados etc.
- Se do exercício do direito resultar em violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem, será garantido direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.
20
Q
Fale acerca da seguinte espécie de Direito à liberdade:
- Liberdade de profissão.
Art. 5º, XIII
A
- Norma de eficácia contida.
- A todos é livre o exercício de qualquer profissão, quando não vedado em lei.
- Enquanto não regulado (ou não proibido), o exercício de uma profissão é livre.
- Após a sua regulação, o exercício da profissão, trabalho ou ofício é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
21
Q
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Informação.
A
- Todos têm direito à informação, resguardando-se a fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV).
- Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, salvo quando o sigilo de tais informações seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). - Direito de Petição; Habeas Data e Mandado de Segurança.
- Somente a informação verdadeira é protegida constitucionalmente.
- Deve ser sopesada com as garantias de intimidade e privacidade, devendo a informação SER DE INTERESSE PÚBLICO.
- Notícias, mesmo que verídicas, não devem ser noticiadas com o intento de atingir a honra do noticiado. A linguagem deve ser condizente com o formalismo jornalístico.
- Charges que, geralmente, não agradam os noticiados, não atingem a honra, dado o seu intrínseco cunho jocoso.
22
Q
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Locomoção.
Art. 5º, XV.
A
- Em tempos de paz, qualquer pessoa é livre para entrar, sair e permanecer do país com seus bens, desde que conforme a LEI.
- Tal direito pode ser restringido nos Estados de Defesa e de Sítio.
23
Q
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Reunião (Constitui Direito de 1ª Dimensão).
Art. 15º, XVI.
A
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.
- Não há necessidade de autorização do Poder Público, mas deve ser AVISADA PREVIAMENTE (apenas quando for ocorrer em local público) e NÃO PODE CONSTRANGER OUTRA REUNIÃO previamente marcada.
- A REUNIÃO consiste em um DIREITO-MEIO para um fim, que é a MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. Deve a reunião ser previamente coordenada, não se caracterizando quando um grupo de pessoas se reuniões em torno de um fato fortuito.
- A reunião é caracterizada pela sua transitoriedade. Se adotar laços duradouros, passa a ser considerado associação.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os encontros em locais fechados são protegidos pelo direito à liberdade de reunião.
A
Falso.
Mas sim por outras cláusulas, como Direito à Propriedade, privacidade, liberdade geral e de associação.
25
Em caso de duas reuniões marcadas em horários e locais coincidentes, qual é a regra para definir qual a que tem o direito de ocorrer.
Será aquela cujo aviso às autoridades tenha sido feito primeiramente.
26
Verdadeiro ou Falso:
O aviso prévio só tem fundamento se a reunião for realizada em local aberto ao público. Não há fundamento se ela for realizada em local privado.
Verdadeiro.
27
Verdadeiro ou Falso:
A falta de aviso prévio pode ser utilizada como fundamento único para que a reunião frustrada.
Falso. Mesmo sem o aviso prévio, a reunião deve ser mantida, desde que se mantenha a ordem.
28
O direito de reunião pode ser entendido sob os aspectos Negativo e Positivo. Fale sobre cada um.
a) Negativo (abstenção): por parte do Estado, que não deve impor barreiras ao exercício desse direito; e
b) Positivo (prestação): por parte do Estado, que deve dispor de mecanismos para garantir o exercício do direito de reunião, protegendo seus participantes e as demais pessoas e bens.
29
Verdadeiro ou Falso:
´É possível que se invoque o Direito de Reunião para impedir a participação de pessoas que não conjuguem das mesmas ideias defendidas pelo grupo idealizador da reunião.
Verdadeiro.
30
Fale acerca da seguinte modalidade do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Associação.
1. É livre a associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII).
1. 1. Caracteriza-se como uma associação a união estável de pessoas, sob o mesmo interesse lícito.
2. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a manter-se associado (art. 5º, XX).
3. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo VEDADA A INTERFERÊNCIA em seu funcionamento (art. 5º, XVIII).
4. Associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas mediante decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX).
31
Verdadeiro ou Falso:
O direito à liberdade de associação só alcança as associações que possuam personalidade jurídica.
Falso. Também alcançar as associações de fato, embora a legislação possa impor que determinados direitos só se destinem àquelas que possuam personalidade jurídica ou uma em específico.
32
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de expressão impede que o Estado interfira nas atividades da associação, além daquilo que for necessário.
Verdadeiro.
33
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da Liberdade de Reunião, a regra é a de que os associados não são obrigados a aceitar o ingresso de uma pessoa que não queiram. Entretanto, em determinados tipos de associações, a proibição de ingresso de novo sócio é ilegal.
Verdadeiro.
34
Fale acerca das associações Expressivas e Não Expressivas.
1. Expressivas são as de cunho espiritual ou religioso. Nestas não há intervenção estatal e não há a exigência de organização democrática.
2. Não expressivas são as de cunho profissional ou comercial. Nestas há maior intervenção estatal, principalmente em sua organização. Quando possuírem fins classistas, precisam possuir uma organização democrática.
35
Como se dá a substituição processual e extraprocessual das associações em relação aos seus associados, segundo o STF.
1. Só é possível mediante autorização, que poderia ser dada em Assembleia Geral, desde que a substituição de seus membros esteja como uma de suas finalidades.
2. A legitimidade só restringe-se ao âmbito cível, não incluindo os direitos personalíssimos.
36
Fale acerca do Direito Constitucional à Imagem.
1. Divide-se em "imagem-retrato" e "imagem-atributo".
2. "Imagem-retrato" consiste no conjunto de características físicas que individualizam cada pessoa. A proteção a essa perspectiva impede a reprodução de sua imagem sem a autorização pela pessoa a qual pertence, por tratar-se de um direito personalíssimo, sob pena de indenização pelo uso indevido.
3. "Imagem-atributo" consiste no conjunto de atribuições que uma pessoa possui em suas relações sociais, revelando-se como a reputação que possui no meio social.
37
Fale acerca do Direito Constitucional à Propriedade.
Art. 5º, XXII e XXIII.
1. É garantido o direito à propriedade, desde que esteja cumprindo sua função social, não representando risco e contribuindo para o bem-estar dos transeuntes.
2. Não é absoluto. É possível a desapropriação de imóvel por necessidade pública, devendo ser paga justa e prévia indenização em dinheiro, desde que tal domicílio esteja cumprindo sua função social (art. 5º, XXIV).
38
Diferencie a desapropriação-ordinária da desapropriação-sanção.
1. DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA (XXIV): ocorre por razões de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, embora o imóvel esteja cumprindo sua função social.
1. 1. Deve haver prévia indenização justa e em dinheiro.
2. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO: tem natureza punitiva, de ultima ratio, quando o imóvel não cumpre sua função social, não devendo haver indenização prévia e em dinheiro, mas sim em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.
39
Fale acerca da seguintes espécie do direito de propriedade:
- Direito de Herança e Estatuto Sucessório.
1. Segundo o qual o patrimônio transfere-se subjetivamente da pessoa do de cujus aos seus herdeiros, subsistindo, também, as relações jurídicas do defunto (ativas de passivas), até os limites da herança.
2. A legislação que deve deve regular a sucessão deve ser aquela em vigor no momento de sua abertura, mesmo que sobrevenha uma alteração posterior.
40
A quem incumbe a instituição de imposto para a transmissão causa mortis.
Estados e DF.
41
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a CF, a pena é pessoal, e não passará da pessoa do condenado. Porém, a obrigação de REPARAR o dano e a decretação do PERDIMENTO DE BENS poderá ser ESTENDIDAS AOS SUCESSORES e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Verdadeiro.
Art. 5º, XLV.
42
Fale acerca da seguinte modalidade do Direito à Propriedade:
- Propriedade Intelectual.
1. É garantido aos autores o DIREITO EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII).
2. São assegurados, nos termos da lei (art. 5º, XXVIII):
a) PROTEÇÃO ÀS PARTICIPAÇÕES INDIVIDUAIS em obras coletivas e à reprodução imagem e voz, inclusive nas atividades desportivas.
b) DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E APROVEITAMENTO ECONÔMICO das obras que participarem ou criarem, aos criadores, intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
3. O prazo de utilização, publicação ou reprodução pelos sucessores é de 70 anos, a contar do dia 1º de Janeiro do ano seguinte à sua morte. Se o falecido não deixar herdeiros, cairá imediatamente em domínio público, salvo se tiver transferido o direito de uso por ato inter vivos, por prazo não superior ao previsto em lei.
43
Complete:
Art. 5º, XXIX. A lei assegurará aos autores de inventos industriais _______ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o INTERESSE SOCIAL e o DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO DO PAÍS.
Privilégio temporário.
44
Fale acerca do entendimento do STF acerca do direito adquirido à regime jurídico.
Segundo o STF não existe direito jurídico a regime jurídico de instituto de direito. Desse modo, qualquer alteração na legislação que trate, por exemplo, de matéria de propriedade, alcança a todos que se enquadrem nas especificações legais. Não podem alegar direito adquirido ao regime anterior para impedir a aplicação nas novas disposições legais.
45
Quais as formas de intervenção da propriedade pelo Estado previstas na legislação. Apenas Cite.
1. Desapropriação.
1. 1. Desapropriação de imóvel rural;
1. 2. Desapropriação de imóvel urbano não edificado.
2. Requisição administrativa.
3. Servidão Administrativa.
4. Tombamento.
46
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Desapropriação.
- Desapropriação indireta.
1. É a transferência obrigatória do bem particular para o patrimônio público, mediante prévio pagamento de justa indenização, seja em dinheiro ou em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
2. Quando a propriedade esteja cumprindo sua função social, e a desapropriação se der por interesse público, a indenização deve se dar em dinheiro.
3. Desapropriação indireta é aquela que se deu sem a ocorrência do devido processo legal. O expropriado possui o mesmo direito de receber indenização justa. Segundo S. 119/STJ, ações de desapropriação indireta prescrevem em 20 anos.
47
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Desapropriação de imóvel rural.
- Desapropriação de imóvel urbano não edificado.
1) Desapropriação de Imóvel Rural:
- Competência da União;
- Imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social;
- A indenização deve ser prévia, em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão;
- As benfeitorias úteis e necessárias deverão ser indenizadas em dinheiro. Já as voluptuárias, por meio títulos da dívida pública.
- NÃO SERÃO DESAPROPRIADAS: propriedades de pequeno e médio porte, assim definidas em lei, desde que seja a única propriedade do proprietário, e as propriedades produtivas.
2) Desapropriação de Imóvel Urbano Não Edificado:
- Referente a imóveis urbanos não utilizados ou sub-utilizados, ou seja, que não estão cumprindo sua função social.
- Deve ser feito por meio de indenização prévia e proporcional, mas por meio de títulos da dívida pública, que poderão ter o prazo máximo de resgate de 10 anos, com pagamentos em parcelas anuais.
- A desapropriação deve ser visto como última consequência no plano diretor do Município, como forma de sanção ao proprietário que aproveite seu imóvel de forma correta.
48
Verdadeiro ou Falso:
Não serão desapropriadas as propriedades de pequeno e médio porte, assim definidos em lei, desde que seja a única propriedade do proprietário, e as propriedades produtivas.
Verdadeiro.
49
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Requisição administrativa.
Art. 5º, XXV.
1. Em caso de iminente perigo, pode o Poder Público utilizar-se da propriedade particular para os fins necessários, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
2. A requisição não pressupõe autorização do Poder Judiciário, sendo um ato autoexecutável pela Administração Pública.
50
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Servidão Administrativa.
1. Consiste na imposição de ônus real ao proprietário de imóvel para assegurar a realização e conservação de obras públicas ou de utilidades públicas, podendo haver indenização.
2. A indenização só ocorrerá caso haja danos à propriedade ou grande ônus ao proprietário.
3. A servidão pode se dar através de acordo ou pela via judicial.
4. As servidões administrativas devem ser registradas no órgão de registro competente.
5. A servidão pode ser transformar em desapropriação indireta se a Administração Pública tiver inutilizado o imóvel.
51
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Tombamento.
1. Forma de intervenção estatal na propriedade privada para a conservação do patrimônio cultural brasileiro.
52
Fale acerca da impenhorabilidade dos bens de família.
1. Em regra, são impenhoráveis o imóvel residencial do casal ou entidade familiar, incluindo as benfeitorias de qualquer natureza e os equipamentos, inclusive dos uso profissional e os que equipam a casa, desde que QUITADOS.
2. EXCLUI os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
3. Embora bem de família, o STF entendeu ser possível o fiador PENHORAR seu imóvel como garantia.
53
Fale acerca do Usucapião de Imóvel Urbano:
1. Possibilidade trazida pela Constituição de 1988.
2. Destina-se a aquele que ocupar imóvel de até 250 metros quadrados. a pelo menos 5 anos, sem qualquer oposição, como residência sua e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não tenha se beneficiado desse instituto anteriormente e NÃO SE TRATE DE IMÓVEL PÚBLICO.
3. Segundo o STF, esse prazo não é retro-operante, começando a contar a partir da promulgação da CF.
54
Fale acerca da expropriação de terras destinadas ao plantio de plantas psicotrópicas.
1. Nessas hipóteses, devem ser expropriadas, sem dar aos proprietários direito a qualquer indenização.
2. A mesma regra se aplica aos bens obtidos por meio do cultivo de tais plantas.
3. Deve o valor obtido ser revertido em benefício de instituições destinadas ao tratamento de pessoas dependentes e recuperação de viciados e para o aparelhamento e custeio das atividades de fiscalização e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
55
Em que consiste a Intimidade e Vida Privada, dois direitos constitucionais.
1. Vida Privada consiste nas relações pessoais e profissionais que o indivíduo não deseja que torne-se público. A intimidade consiste nas relações mais íntimas, relações familiares e de amizade do indivíduo.
56
Fale acerca do Direito ao Sigilo Bancário e quebra do sigilo bancário
1. PODEM QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO: o Poder Judiciário e as CPIs.
NÃO PODEM QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO, SENDO NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: Administração Tributária, Ministério Público e a Polícia Judiciária.
2. Qualquer pedido de quebra do sigilo bancário, bem como a decisão que conceda, deve ser devidamente fundamentada, demonstrando sua utilidade e necessidade, bem como proporcionalidade, para a solução do caso.
3. No âmbito judicial - ou fiscal - a quebra do sigilo pode ser determinada pela Justiça Federal ou Estadual sem a necessidade de oitiva do interessado. Caso este se sinta ofendido, poderá recorrer judicialmente, inclusive por meio de habeas corpus.
4. Uma vez quebrado o sigilo, os autos que recebem essas informações devem correr em segredo de justiça. O Estado deve ser responsabilizado civilmente se houver descaso a esse dever.
5. Se a quebra do sigilo se der de forma irregular, as provas serão ilícitas, eivadas de nulidade absoluta. Entretanto, se o indivíduo utilizar-se de tais provas para se defender, aí as provas passarão a ser válidas.
57
Verdadeiro ou Falso:
Em decorrência do sigilo fiscal, impede-se a divulgação da "lista dos devedores da fazenda".
Verdadeiro.
58
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez quebrado o sigilo, os autos que recebem essas informações devem correr em segredo de justiça. O Estado deve ser responsabilizado civilmente se houver descaso a esse dever.
Verdadeiro.
59
Verdadeiro ou Falso:
Se a quebra do sigilo se der de forma irregular, as provas serão ilícitas, eivadas de nulidade absoluta. Entretanto, se o indivíduo utilizar-se de tais provas para se defender, aí as provas passarão a ser válidas.
Verdadeiro.
60
Fale acerca da possibilidade de limitação do Direito à Privacidade.
1. Como qualquer direito, pode ser limitado, desde que seja preservado seu núcleo essencial, que é a dignidade da pessoa humana.
2. Deve-se sopesar a proporcionalidade entre o interesse público de se noticiar um fato e os malefícios que causará ao seu titular.
3. Entende-se que fotos de pessoas tiradas em locais públicos pressupõe aceitação tácita, desde que as imagens não sejam utilizadas para fins comerciais.
4. Agora, se a própria deseja expor a sua intimidade, não há como reter essa informação.
61
Fale acerca do Direito à Inviolabilidade Domiciliar.
Art. 5º, XI.
1. A casa é asilo inviolável do homem, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do dono, salvo:
a) Em flagrante delito ou desastre;
b) Para prestar socorro, ou,
c) Durante o dia, por determinação judicial. (dia é o lapso entre 6 e 18 horas).
2. Domicílio abrange não apenas a casa, mas qualquer local em que o indivíduo deseje exercer suas atividades de forma privativa, sem interferência de terceiros, seja fixo (casa) ou móvel (embarcação), ou se de uso individual ou coletivo (como quarto de hotel ou escritório).
3. As áreas abertas às pessoas em geral não são consideradas domicílio, como é um bar.
4. São titulares tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
5. Pessoa subordinada ao chefe domiciliar também possui direito à inviolabilidade, o que não impede de o chefe adentrar nos compartimentos da casa, bem como impedir a entrada ou permanência de pessoas que não deseje.
62
Verdadeiro ou Falso:
A entrada de um agente administrativo, como agentes do fisco, bem como agentes de leitura de água e luz, na residência de um indivíduo só será legítima se com a permissão do morador ou ser estiver munido de mandado judicial, que deverá ser sempre individualizada para cada pessoa.
Provas obtidas sem atender a esses requisitos são consideradas ilícitas e eivadas de nulidade.
Verdadeiro.
63
Fale acerca do Direito Constitucional ao Sigilo de Correspondência e Comunicações.
Art. 5º, XII.
1. É inviolável o sigilo da:
a) Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e
b) Das Comunicações TELEFÔNICAS,
2. Salvo, no último caso, POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL,
para fins de (a) Investigação Criminal ou (b) Instrução Processual Penal.
2. 1. Os demais meios de comunicação também podem ser violados, desde que haja autorização judicial (só não se exige o fim específico).
3. Esse direito pode ser restringido nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio, além da possibilidade de interceptação, a depender do caso concreto.
4. Fora dos casos previstos em lei, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas e de outro meio de comunicação serão consideradas ilícitas.
64
Verdadeiro ou Falso:
Entendimento do STF é no sentido de nenhuma prova obtida através de interceptação não autorizada pelo judiciário será considerada apta para o processo. Entretanto, o processo não será anulado se houver outras provas autônomas, independentes das consideradas ilícitas.
Verdadeiro.
65
Verdadeiro ou Falso:
As provas obtidas através de escutas sem autorização judicial, mas feitas em legítima defesa de quem grava, serão consideradas LÍCITAS.
Verdadeiro.
66
Verdadeiro ou Falso:
Prova obtida fortuitamente, no curso de lícita escuta telefônica, poderá ser utilizada para fundamentar processo relativo a outro objeto ou pessoa.
Verdadeiro.
67
Verdadeiro ou Falso:
Em ambientes corporativos, é possível que o empregador verifique o e-mail corporativo do empregado, sem que isso viole a garantia constitucional da inviolabilidade da correspondência.
Verdadeiro.
68
Fale acerca do que se trata o Direito à Segurança em Matéria Judicial.
Consiste no conjunto de garantias que visam proteger o indivíduo no contexto do processo judicial perante a Administração e órgãos jurisdicionais em geral.
69
Fale acerca do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.
1. A lei poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV).
2. A tutela jurisdicional pode ser tanto preventiva quanto repressiva.
3. Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para que se recorra ao Poder Judiciário.
4. Desse princípio decorrem as garantias do HC, HD, MS e MI.
70
Fale acerca do Duplo Grau de Jurisdição.
1. Não é prevista expressamente na Constitucional.
2. Direito de ter a decisão revisada por pessoa distinta daquela que proferiu a sentença anterior.
3. Não é previsto em todas as instâncias e casos.
4. Só é possível nas hipóteses em que a CF admite o recurso.
71
Fale acerca da Celeridade Processual.
1. Dispositivo inserido pela EC 45/04, na Reforma do Judiciário.
2. Tem o objetivo de evitar a perda ou deterioração do Direito, bem como inutilização da providência jurisdicional, em razão do decurso temporal.
72
Fale acerca da exigência de publicidade dos atos processuais e do dever de motivação das decisões judiciais.
1. Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigir a restrição da publicidade (art. 5º, LX).
2. Tem o objetivo de garantir a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, permitindo seu controle pelas partes e pela sociedade.
3. Exige-se que as decisões judiciais, interlocutórias ou definitivas, sejam devidamente justificadas, devendo-se expor suas justificativas e motivos fático-jurídicos determinantes.
73
Em que consiste o Direito à Ampla Defesa e Contraditório.
1. Consiste em direito constitucional do processo.
2. Consiste em exigência para que haja cumprimento do devido processo legal.
3. Consiste de direito de manifestar nos autos do processo, tomar conhecimento dos atos praticados pelo adversário no processo e, também, de ter os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar.
74
Fale acerca dos limites à retroatividade da lei.
1. Não é prevista expressamente na CF, embora possa se depreendida pela via interpretativa.
2. Nenhuma alteração legislativa poderá prejudicar o direito adquirido, coisa julgada ou ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI).
2. 1. Entretanto, o Direito Adquirido não é garantido em face do PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, uma vez que é ilimitado.
3. Em razão desse princípio, os efeitos futuros do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não podem ser condicionadas por legislação vindoura, mas sim pela lei em vigor no momento do ato.
4. A garantia do direito adquirido não pode ser alegada para proteger posições jurídicas contra eventuais mudanças dos institutos jurídicos ou dos próprios estatutos jurídicos previamente fixados.
5. Não há direito adquirido em relação a determinado estatuto jurídico.
75
O que se entende por Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada.
1 - Direito Adquirido: é aquele que já se inseriu no patrimônio do indivíduo, podendo ser exercido por si ou por terceiro, tendo começo determinado ou condição preestabelecida inalterável.
2 - Ato Jurídico Perfeito: aquele já consumado segundo a lei vigente à época.
3 - Coisa Julgada: decisão judicial que não caiba mais recurso.
76
Fale acerca do princípio do Juiz Natural ou Legal:
1. Ninguém poderá ser julgado ou sentenciado por juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII).
2. Deve ser julgado por autoridade investida regularmente de suas prerrogativas e garantias/vedações, que deve ter sua competência pré-definida, garantido um direito ao juízo legal comum (art. 5º, LIII).
3. O juiz tem como garantias a inamovibilidade, irredutibilidade dos vencimentos e vitaliciedade.
4. Com a assinatura do Brasil ao Estatuto de Roma, o Brasil passou a se submeter ao TPI, em caso de crimes contra a humanidade, quando o país se mostre incapaz de julgar o acusado de forma adequada.
77
Acerca do Tribunal do Júri, responda:
1. Competência.
2. Garantias dos jurados.
Art. 5º, XXXVIII
1. Competência para julgar os CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
2. São assegurados aos jurados:
a) soberania do veredicto;
b) Sigilo das votações; e
c) Plenitude de defesa.
78
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a jurisprudência do STF, o crime de latrocínio não é de competência do Tribunal do Júri, mas sim do juiz singular.
Verdadeiro.
79
Verdadeiro ou Falso:
O foro privilegiado se estende aos atos praticados no período em que estiver no exercício do mandato, mesmo que o processo se inicie somente após o fim do mesmo.
Verdadeiro.
80
Em que consiste o princípio do Promotor Natural.
1. Consiste em direito de que o acusado tem de ser acusado por órgão independente do Poder Judiciário.
2. Vedada a nomeação arbitrária de promotores.
81
Em que consiste os Mandados Constitucionais de Criminalização.
1. Busca proteger direitos e bens jurídicos protegidos constitucionalmente contra agressões do Poder Público e de terceiros.
2. Cabe ao legislador infraconstitucional criar mecanismos de proteção a esses direitos, sendo vedado o excesso e a proibição do excesso.
82
Fale acerca do princípio da igualdade:
1. A todos deve ser depreendido tratamento igualitário, sem distinção. Essa igualdade, porém, não é apenas legal, mas também uma igualdade material.
2. A igualdade consiste em tratar os iguais igualmente e os desiguais na medida de suas desigualdades.
3. Em decorrência do princípio da igualdade, a Constituição veda qualquer forma de discriminação, exceto a discriminação positiva.
83
Fale acerca do princípio da Legalidade, no âmbito penal.
1. Proteção contra o Estado Autoritário.
2. Vedação à Administração.
3. Não crime sem lei e não há pena sem prévia cominação legal. Uma conduta não pode ser punida simplesmente pelo fato de ser reprovável socialmente, mas não havendo lei nesse sentido.
84
Quais são as penas admitidas no Brasil?
Art. 5º, XLVI.
1. Privação ou restrição de liberdade;
2. Perda de bens;
3. Multa;
4. Prestação social alternativa; e
5. Suspensão ou interdição de direitos.
85
Quais são as penas vedadas no Brasil?
Art. 5, XLVII.
1. Pena de morte, exceto em caso de guerra declarada;
2. Penas de trabalhos forçados;
3. Pena de banimento;
4. Penas de caráter perpétuo; e
5. Penas cruéis.
86
Verdadeiro ou Falso:
As penas vedadas pela CF não podem ser instituídas em razão de cláusula pétrea disposta no art. 60, §4º, IV da CF.
Verdadeiro.
87
Verdadeiro ou Falso:
O dispositivo Lei de Crimes Hediondos, que previa que o cumprimento de tais penas deveriam ser cumpridas integralmente em regime integral foi considerada inconstitucional por violar o princípio da individualização da pena.
Verdadeiro. HC 82.959.
88
Fale acerca dos princípios da responsabilidade pessoal e responsabilidade pessoal e patrimonial dos agentes e sucessores.
Segundo esse princípio, as penas de natureza penal só podem ser aplicadas diretamente àquele que praticou o crime, mesmo que resulte em efeitos no âmbito de terceiros (coisa quase inevitável).
Quanto à responsabilização civil, entende-se que se estende aos herdeiros, mas até o limite do patrimônio herdado.
89
Verdadeiro ou Falso:
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Verdadeiro.
SV 11.
90
Além dos tipos de penas possíveis e vedadas, quais são os outros direitos assegurados aos presos.'
a) Respeito à integridade física e mental (art. 5º, XLIX).
b) Às detentas, local adequado para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L);
c) Comunicação do estabelecimento prisional com o juiz competente, familiar ou pessoa por ele indicada.
d) Identificação dos responsáveis por sua prisão ou pelo interrogatório policial (LXIV).
e) Informação de seus direitos, inclusive do de ficar calado (art. 5º, LXIII).
91
Em que hipóteses não será concedida a extradição de estrangeiro, residente ou não no Brasil..
1. Em caso de crimes políticos ou de opinião (art. 5º, LII);
2. Quando a conduta não seja considerada criminosa no Brasil;
3. Quando a lei brasileira impor pena igual ou inferior a um ano;
4. Quando o fato alegado no pedido de extradição for o mesmo que ensejou a abertura de processo no Brasil, em que o acusado já tenha sido absolvido ou condenado;
5. Quando extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva;
6. Quando o extraditando tiver que responder perante juízo ou tribunal de exceção;
7. Quando o crime não tiver sido cometido no território do país requerente;
8. Quando o crime cometido fique cominado à pena de morte ou de caráter perpétuo, ficando a extradição condicionada ao comprometimento do país requerente de não aplicar pena de morte ou privativa de liberdade, que ultrapasse 30 anos.
92
Complete:
Art. 5º, LXI. Ninguém será preso senão em _________
1. Flagrante delito; ou
2. Por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
SALVO nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
93
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, as provas ilícitas não são aceitas, mas podem ser aceitas excepcionalmente, em respeito à dignidade humana, como é a interceptação de carta de sequestrador, gravação de cena de babá "espancando" uma criança...
Verdadeiro.
94
Verdadeiro ou Falso:
O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, bem como aquele que permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
Verdadeiro.
Art. 5º, LXXV.
95
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a CF, é garantido aos reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e de óbito.
Por outro lado, de acordo com o STF e com a Lei 9.534/97, não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
Verdadeiro.
96
Verdadeiro ou Falso:
São gratuitas as ações habeas corpus e habeas data.
Verdadeiro.
Art. 5º, LXXVII.
97
Verdadeiro ou Falso:
É livre a expressão de atividade artística, independentemente de censura e licença, mas a lei poderá prever a criação de conselhos de fiscalização profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a de músico, por exemplo, de forma a conformar a atividade desse profissional aos princípios e às regras de criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à prévia licença para o exercício da profissão.
Falso.
“Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde (DISPENSA) de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão." (RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 10-10-2011 --- RE 795.467-RG, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 5-6-2014, Plenário, DJE de 24-6-2014, com repercussão geral; RE 635.023-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-2011, Segunda Turma, DJE de 13-2-2012; RE 509.409, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 31-8-2011, DJE de 8-9-2011.)
98
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Verdadeiro.
99
Verdadeiro ou Falso:
O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
Falso.
| Não apenas o dever de o julgador tomar conhecimento dos argumentos, mas também de levá-los em consideração.
100
Verdadeiro ou Falso:
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão
Verdadeiro.
101
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança.
Falso.
Art. 5º, LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
102
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Verdadeiro.
Art. 5º, LXI.
103
Analise e julgue quais estão corretas:
I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.
II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.
III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.
Apenas a "I" está correta.
104
Verdadeiro ou Falso:
A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.
Falso.
O instrumento cabível é o MANDADO DE SEGURANÇA, pois trata-se de direito líquido e certo.
105
Verdadeiro ou Falso:
O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.
Verdadeiro.
106
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
Verdadeiro.
107
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.
Falso.
108
Verdadeiro ou Falso:
Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
Falso.
109
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.
Falso.
110
Verdadeiro ou Falso:
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Verdadeiro. art. 5º, XVIII da CF/88.
111
Lei Complementar n.º 105/2001
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
a) fere o direito à privacidade e à intimidade.
b) é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
c) não ofende o direito ao sigilo bancário.
d) trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
e) baseia-se no princípio da transparência dos tributos.
Letra C. '' O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (24) a validade de uma lei que dá à Receita o poder de acessar as movimentações financeiras de pessoas e empresas diretamente juntos aos bancos, sem necessidade de autorização judicial. O mesmo vale para demais autoridades responsáveis pela cobrança de tributos de estados e municípios.''
112
Verdadeiro ou Falso:
Pela teoria dos "custos dos direitos", desenvolvida por Cass Sunstein e Stephen Holmes, apenas a proteção dos denominados Direitos de 1ª geração não implicaria em um custo econômico para o Estado. Tratar-se-iam de direitos negativos, ou seja, sua proteção estaria condicionada apenas a um não fazer estatal.
Falso. O Estado, ainda assim, terias custos no sentido de resguardar a proteção de tais direitos contra a ingerência de terceiros.
113
Acerca do aborto, o STF, em recente julgado de sua 1ª Turma, afirmou ser necessário conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do CP (que tipificam o crime de aborto) para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre do período gestacional.
Verdadeiro. Tal decisão, porém, foi no âmbito da 1ª Turma, não representando, necessariamente, a posição do Plenário.
114
Verdadeiro ou Falso:
Acerca das denominadas ações afirmativas, o STF deixou assentado, no caso das universidades públicas, que a metodologia de seleção diferenciada pode levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias. Decidiu, ainda, que as vantagens decorrentes das Ações Afirmativas poderiam perdurar indefinidamente no tempo.
Falso.
Para o STF, as ações afirmativas possuem caráter transitório.
115
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso do policial portando instrumento de mandado judicial na residência de Osmar, sem o seu consentimento, não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso.
Verdadeiro.
116
Verdadeiro ou Falso:
À luz da TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL, há ofensa ao princípio da igualdade, ainda que NÃO HAJA INTENÇÃO DE DISCRIMINAR, se houver real impacto, de MODO DESPROPORCIONAL, de medidas TEORICAMENTE NEUTRAS, colocando determinados grupos em SITUAÇÃO DESVANTAJOSA EM RELAÇÃO A OUTROS SEGMENTOS.
Verdadeiro.
117
Verdadeiro ou Falso:
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
Falso.
Dissolução = sentença transitada em julgada.
Suspensão das atividades = exige apenas decisão judicial, sem necessidade de trânsito em julgado.
118
Verdadeiro ou Falso:
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Verdadeiro.
119
Verdadeiro ou Falso:
Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Verdadeiro.
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anterior-
mente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.
120
Verdadeiro ou Falso:
A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileiro.
Falso.
Requisitar somente por decisão judicial.
121
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
Falso.
É plena, sendo vedada as para fins paramilitares.
122
Verdadeiro ou Falso:
O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é assegurado a todos os brasileiros, sem distinção, mas existem ressalvas quanto a essa garantia para os estrangeiros residentes no país.
Falso.
Não há ressalvas.
123
Verdadeiro ou Falso:
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional
Falso.
Informativo Nº 767,STF:
...a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito e que não pode ser restringida, por isso mesmo, pelo exercício ilegítimo da censura estatal, AINDA que praticada em sede jurisdicional.
124
Estabeleça a diferença entre interceptação telefônica; escuta telefônica e gravação telefônica.
1. Interceptação telefônica, conforme j vimos, consiste na captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores, devendo ser autorizada pelo
Poder Judiciário, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
2. A escuta telefônica, por sua vez, a captação de conversa telefônica feito por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
3. A gravação telefônica feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
125
Verdadeiro ou Falso:
Não viola direitos e garantias fundamentais a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.
Verdadeiro.
Art. 5º, XII,
126
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de REGULAMENTAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à igualdade, à soberania e à cidadania.
Falso.
Nacionalidade, Soberania e Cidadania.
127
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
De acordo com o STF, contudo, tal percentual vale para quem?
Para todos os Poderes da União, incluindo DPU e MPU.
Por ser lei federal, não se aplica aos demais entes. Acaso estes editem normas semelhantes, serão constitucionais.
ADC 41/DF.
128
A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público
A. pode não ser pacífico.
B. pode ser com armas.
C. independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
D. é um direito social coletivo.
E. exige prévio aviso à autoridade competente.
E.
Não é direito social, e sim individual.
129
Verdadeiro ou Falso:
É direito do delatado, para fins de eventual suscitação de parcialidade, conhecer os nomes dos membros do Ministério Público que tenham participado do acordo de colaboração premiada.
Verdadeiro.
130
Verdadeiro ou Falso:
A inobservância da exigência de comunicação à família do preso de sua detenção não tem o condão, por si só, de configurar a ilegalidade da medida
Verdadeiro.
131
Verdadeiro ou Falso:
Viola o princípio da isonomia a norma que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial.
Falso.
Não viola.
132
Verdadeiro ou Falso:
Os cidadãos transgêneros têm direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil, cujos pedidos podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, sendo desnecessário qualquer requisito atinente à maioridade, ou outros que limitem a adequada e integral proteção da identidade de gênero autopercebida, constituindo a exigência da via jurisdicional limitante incompatível com essa proteção.
Verdadeiro.
De fato, não mais é necessário qualquer requisito atinente à maioridade.
Informativo 892, STF.
133
Verdadeiro ou Falso:
A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia.
Verdadeiro.
134
“Uma razão religiosa, política ou filosófica alegada pela pessoa, a fim de que não seja obrigada a realizar um ato que fira suas convicções, mas que, em contrapartida, à ela será imposta uma prestação alternativa, fixada em lei”.
O trecho acima se refere a qual dos direitos individuais e coletivos, previsto no Art. 5 da CF?
A. Liberdade de crença.
B. Direito de escolha.
C. Liberdade de consciência.
D. Inviolabilidade de pensamento.
E.Escusa de consciência.
E.
135
Verdadeiro ou Falso:
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que não é questão constitucional relevante definir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil, em se tratando da proibição de uso de hábito religioso que cubra a cabeça ou parte do rosto em fotografia de documento de habilitação e identificação civil
Falso.
“Proibição de uso de hábito religioso que cubra a cabeça ou parte do rosto em fotografia de documento de habilitação e identificação civil. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça na foto. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil. 3. Repercussão geral reconhecida.” (RE 859376)
136
Uma empresa jornalística divulgou fotografia da cena de um crime com a imagem da vítima ensanguentada e o rosto desfigurado, sem ter tomado o devido cuidado no momento da edição da imagem para ocultar o rosto da vítima.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo:
Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da liberdade de imprensa e violação aos direitos de personalidade da vítima e de seus familiares, cabendo pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar caracterizada a situação geradora de dano moral.
Falso.
O STF entendeu que condenar o jornal seria uma forma de censura. (ARE 892127, julgado em 23/10/2018).
137
Para que uma associação possa representar ou substituir processualmente um associado, há a necessidade de sua autorização expressa?
- Representação Judicial (atua em nome alheio, na defesa de interesse alheio): depende de autorização expressa (art. 5º, XXI)
- Substituição processual (atuação em nome próprio, na defesa de interesse alheio): não depende de autorização expressa.
138
Fale acerca da possibilidade (ou não) de concessão de extradição nas seguintes hipóteses:
1. Se, na época do fato, a conduta imputada aos extraditando não era punida como crime no Brasil;
2. Se a conduta do extraditando for de financiar grupo terrorista puder caracterizar-se crime político;
3. Se o país requerente vier enfrentando um quadro de instabilidade política.
1. Não é possível (exigência da dupla tipicidade), ainda que a tipificação penal venha ocorrer em momento posterior (princípio da irretroatividade da lei penal mais grave).
2. Se puder caracterizar crime político, não é possível a extradição (art. 5º, LII).
3. Não é possível em caso de instabilidade política, ante o risco de o extraditando ser julgado perante Tribunal ou juízo de exceção (art. 82, VIII, Lei 13.445/17).
139
Verdadeiro ou Falso:
É possível, segundo a CF/88 e o STF, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.
Verdadeiro.
140
Verdadeiro ou Falso:
Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, em decorrência da existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1597088/PE.
141
Verdadeiro ou Falso:
A existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante por ausência de idoneidade moral, ainda que já tenha cumprido a pena há mais de 5 anos.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.666.294/DF.
142
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional o art. 38 da Lei 8.880/94 (que criou a URV) e que a sua imediata aplicação aos contratos em vigor não violou a garantia do "direito adquirido", uma vez as normas que tratam do regime monetário têm NATUREZA INSTITUCIONAL E ESTATUTÁRIA, insuscetíveis de disposição por ato de vontade, razão pela qual sua incidência é imediata, alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução.
Verdadeiro.
ADPF 77/DF e RE 307108/RJ.
143
Verdadeiro ou Falso:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garatindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Verdadeiro.
Art. 5º, "caput".
144
De acordo com o art. 5º, I, "homens e mulher são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição".
Fale sobre.
1. Somente a própria CF pode trazer distinções direitos e obrigações entre homens e mulheres.
2. A legislação infraconstitucional não pode fazer tais discriminações.
145
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Verdadeiro.
Art. 5º, VII.
146
Complete:
Art. 5º, XXI. As entidades associativas, quando ________, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Expressamente autorizadas.
147
Complete:
Art. 5º, XXVI. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que ______, não será objeto de ________, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
1. Trabalhada pela família.
| 2. Penhora para de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
148
Complete:
Art. 5º, XXXI. A sucessão de BENS DE ESTRANGEIROS situados no País será regulada pela LEI BRASILEIRA em benefício do ____________.
Cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
149
Complete:
Art. 5º, XXXIII. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse _____, _______, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de ______, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ________.
Particular, interesse coletivo ou geral.
Responsabilidade.
Indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
150
De acordo com o art. 5º, XXXIV, são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?
1. DIREITO DE PETIÇÃO aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
2. OBTENÇÃO DE CERTIÇÕES em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
151
O que dispõe a CF acerca do princípio da anterioridade da lei penal?
Art. 5º, XXXIX.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
152
Verdadeiro ou Falsado:
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Verdadeiro.
Art. 5º, XL.
153
Verdadeiro ou Falso:
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Verdadeiro.
Art. 5º, XLI.
154
Complete:
Art. 5º, XLVIII. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com _____, ____ e _____.
Natureza do delito.
Da idade.
Sexo do apenado.
155
Complete:
Art. 5º, LI. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de _________.
[1] Crime comum, praticado antes da naturalização; ou
[2] Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
156
Verdadeiro ou Falso:
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Verdadeiro.
Art. 5º, LV.
157
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém será considerado culpado até o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença penal condenatória.
Verdadeiro.
Art. 5º, LVII.
158
Complete:
Art. 5º, LXII. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas ______ (em que prazo) _________ (a quem).
Imediatamente.
Ao Juiz competente e à Familia do preso ou à pessoa por ele indicada.
159
Art. 5º, LXIV.
O preso tem direito a identificação de quem?
Dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
160
Verdadeiro ou Falso:
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Verdadeiro.
Art. 5º, LXV.
161
A quem se concede Habeas Corpus?
Art. 5º, LXVIII.
A quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
162
Quando será concedido Mandado de Segurança?
Art. 5º, LXIX.
Destina-se a proteger direito LÍQUIDO e CERTO, não amparado por HC ou HD.
Quando o responsável pelo ABUSO ou ILEGALIDADE for AUTORIDADE PÚBLICA ou AGENTE de PJ no exercício de atribuições do Poder Público.
163
Quem tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo?
Art. 5º, LXIX.
1. Partido político com representação no CN;
2. Org. Sindical, Ent. de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há PELO MENOS 1 ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
2. 1. NÃO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS
164
Quando será admissível Mandado de Injunção?
Art. 5º, LXXI.
Quando a ausência de REGULAMENTAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL tornar INVIÁVEL o exercício dos DIREITOS e LIBERDADES constitucionais e das prerrogativas inerentes à NACIONALIDADE, SOBERANIA e CIDADANIA.
165
Quando se concederá Habeas Data?
Art. 5º, LXXII.
1. Para assegurar o CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e
2. Para a RETIFICAÇÃO DE DADOS, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
166
Complete:
Art. 5º, LXXIII. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo:
a) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
o b) à moralidade administrativa;
o c) ao meio ambiente; e
o d) ao patrimônio histórico e cultural.
167
A quem o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita?
Art. 5º, LXXIV.
Aos que comprovem insuficiência de recursos.
168
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Art. 5º, LXXVI.
1. Registro civil de nascimento; e
| 2. Certidão de óbito.
169
Complete:
Art. 5º, §1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação ______.
Imediata.
170
Qual é o rito a ser observado para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais?
Art. 5º, §3º.
- 2 turnos.
- Interstício mínimo de 10 dias.
- Aprovado por 3/5 dos votos, em ambas as Casas.
171
Verdadeiro ou Falso:
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Verdadeiro.
Art. 5º, §4º.
172
Verdadeiro ou Falso:
O sistema de cotas em universidades pública, seja por questão étnico-racial ou por ser egresso de escola pública, é constitucional, possuindo natureza transitória.
Verdadeiro.
ADPF 186/DF e RE 597285/RS.
173
Verdadeiro ou Falso:
Além da autodeclaração, é possível que a Administração Pública adote critérios de heteroidentificação para analisar se o candidato se enquadra nos parâmetros da cota racial.
Verdadeiro.
ADC 41/DF.
174
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a lei que veda que ocupantes da carreira policial exerçam a advocacia.
Falso.
É constitucional.
ADI 3541/DF.
175
Verdadeiro ou Falso:
Viola a igualdade a exigência de que determinado cargo público seja ocupado exclusivamente por indivíduo com curso mantido por instituição pública credenciada no respectivo Estado.
Verdadeiro.
STF, ADI 3659/AM.
176
Verdadeiro ou Falso:
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
Verdadeiro.
ADI 4815/DF.
177
Verdadeiro ou Falso:
O Estado não pode determinar que os programas somente possam ser exibidos em determinados horários, sob pena de censura. O Poder Público pode apenas recomendar os horários adequados. A classificação dos programas é indicativa (e não obrigatória).
Verdadeiro.
ADI 2404/DF.
178
Verdadeiro ou Falso:
Meras críticas de um líder religioso a outras religiões não configuram, por si só, crime de racismo.
Para haver o crime, seria indispensável que ficasse demonstrado o especial fim de supressão ou redução da dignidade do diferente, elemento que confere sentido à discriminação que atua como verbo núcleo do tipo.
Verdadeiro.
STF, RHC 134682/BA.
179
Verdadeiro ou Falso:
A incitação de ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar crime de racismo.
Verdadeiro.
STF, RHC 146303/RJ.
180
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Verdadeiro.
STF, RE 494601/RS.
181
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias.
Verdadeiro.
ADI 2566/DF.
Proselitismo: discurso tendente a converter uma pessoa a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia.
182
Verdadeiro ou Falso:
É possível que o magistrado condene autor de ofensa a divulgar a sentença condenatória nos mesmos veículos de comunicação em que foi cometida a ofensa à honra, desde que fundamentada em dispositivos legais diversos da Lei de Imprensa.
Verdadeiro.
REsp 1.771.866-DF
183
Verdadeiro ou Falso:
Violam a CF/88 os atos de busca e apreensão de materiais de cunho eleitoral e a suspensão de atividades de divulgação de ideias em universidades públicas e privadas.
Verdadeiro
ADPF 548/MC.
184
Verdadeiro ou Falso:
É POSSÍVEL que o Fisco requisite das Instituições Financeiras informações bancárias sobre os contribuintes SEM INTERVENÇÃO DO FISCO.
Verdadeiro.
STF, RE 601314/SP.
185
Verdadeiro ou Falso:
É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.
Verdadeiro.
STF, RHC 133118/CE
186
Em regra, quais dos órgãos listados abaixo podem requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras:
1. Polícia.
2. Ministério Público.
3. TCU.
4. Receita Federal.
5. Fisco.
6. CPI.
PODEM:
1. RF;
2. Fisco; e
3. CPI (federal e estadual).
NÃO PODEM:
1. Polícia.
2. MP.
3. TCU.
187
Verdadeiro ou Falso:
Dados obtidos com a quebra de sigilo bancário não podem ser divulgados abertamente em site oficial.
Verdadeiro.
STF, MS 25940.
188
Verdadeiro ou Falso:
A DIVULGAÇÃO em jornal de elementos cadastrais dos beneficiários de decisão proferida em ação civil pública que determinou o pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.285.437/MS.
189
Verdadeiro ou Falso:
O HABEAS DATA é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Verdadeiro.
RE 673707/MG.
190
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe o "habeas data" se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Verdadeiro.
Súmula 2/STJ.
191
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério das Relações Exteriores não pode sonegar os nomes das pessoas que receberam passaporte diplomático emitido por interesse público.
Verdadeiro.
STJ, MS 16.179-DF.
192
Verdadeiro ou Falso:
Jornal tem direito de obter informações detalhadas (incluindo tipo, data, valor das transações etc.) sobre gastos com cartão corporativo do governo, quando não houver evidência de que a publicidade desses elementos atenta contra a segurança do PR e Vice ou de seus familiares.
Verdadeiro.
STJ, MS 20.895-DF.
193
Verdadeiro ou Falso:
Jornal tem direito de obter informações sobre o uso de verba indenizatória por Senadores, uma vez que são verbas públicas, destinadas a custear despesas relacionadas ao exercício da função parlamentar.
Verdadeiro.
STF, MS 28178/DF.
194
Verdadeiro ou Falso:
Pesquisador tem direito de acesso aos áudios das sessões secretas de julgamento ocorridas no STM durante a época do regime militar.
Verdadeiro.
STF, Rcl 11949/RJ.
195
De acordo com o STF, quando que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, ainda que realizada em período noturno?
STF, RE 603616/RO.
Deve ser amparada em FUNDADAS RAZÕES, devidamente justificadas 'a posteriori', que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
196
Verdadeiro ou Falso:
MERA INTUIÇÃO acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autoriza o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.
Verdadeiro.
REsp 1.574.681-RS.
197
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.
Verdadeiro.
O HABEAS DATA é via INADEQUADA para a busca de informações concernente a terceiros, devendo o impetrante pleitear seu direito por outra via, eis que não se trata de informação relativo à pessoa do impetrante.
198
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.
Verdadeiro.
199
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.
Falso.
Na hipótese trazida pela questão, estamos diante de previsão constitucional (art. 14, parágrafo 1º, CF/88) que versa sobre a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto para as pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos.
Assim, caso o indivíduo possua crença religiosa ou convicção filosófica ou política que o impeça de cumprir referida obrigação eleitoral, poderá sim invocar o imperativo de consciência.
200
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende que o habeas corpus não constitui instrumento adequado para postular o trancamento do processo de impeachment em face do Presidente da República.
Verdadeiro.
201
Verdadeiro ou Falso:
Somente é cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para a proteção de direitos coletivos.
Falso.
O Mandado de Segurança (MS) coletivo não é apenas para proteger direitos coletivos, mas também direitos individuais homogêneos.
202
Verdadeiro ou Falso:
Na doutrina se admite a impetração do Mandado de Segurança em face de atos ilegais praticados com abuso de poder e, portanto, caberia a impetração do remédio constitucional mencionado ainda quando se tratar de ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.
Verdadeiro.
203
Verdadeiro ou Falso:
O STF já decidiu que, mesmo que se possa cogitar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita garantia como, por exemplo, habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção somente das pessoas naturais.
Verdadeiro.
O STF entende que, mesmo quando a pessoa jurídica for acusada de crime ambiental não pode ser paciente (beneficiária) de habeas corpus considerando que, ainda que condenada, a pessoa jurídica, por razões de ordem lógica, não receberá uma pena privativa de liberdade (não será presa), sendo reprimida com outras espécies de sanção penal. Como o habeas corpus tutela a liberdade de ir e vir, não haveria qualquer sentido em admitir o pedido.
204
Verdadeiro ou Falso:
É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.
Verdadeiro.
A Constituição Federal não distingue, no polo passivo, a autoridade do particular, de modo que é possível impetrar habeas corpus contra qualquer pessoa que constranja a liberdade de locomoção de outrem.
205
Verdadeiro ou Falso:
A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.
Falso.
Não está sujeito.
206
Verdadeiro ou Falso:
A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Falso.
Somente a sentença de improcedência é sujeita ao duplo grau de jurisdição.
207
Diferencie LEGALIDADE e RESERVA LEGAL.
1. LEGALIDADE - Dever de submissão e respeito à lei ( lei em sentido amplo - MATERIAL - )
2. RESERVA LEGAL - Determinadas matérias serão regulamentadas por lei FORMAL - sentido restrito.
208
Verdadeiro ou Falso:
Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.
Verdadeiro.
O STF entende que a liberdade de expressão desfruta de uma POSIÇÃO PREFERENCIAL no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. Assim, eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Ao determinar a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação, viola-se essa orientação (STF, ADI n. 5.415).
209
Verdadeiro ou Falso:
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
Verdadeiro.
Súmula vinculante nº 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Informativo 825 do STF: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”, do CP). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
Havendo “déficit” de vagas, deverá determinar-se:
a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto;
d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
(STF. Plenário. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 - repercussão geral)
210
Verdadeiro ou Falso:
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados INDEPENDE da autorização destes.
Verdadeiro.
Súmula 629/STF.
211
Verdadeiro ou Falso:
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
Verdadeiro.
S. 423/STF.
212
Verdadeiro ou Falso:
Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
Verdadeiro.
OBS: para o confisco a prática PODE SER HABITUAL OU NÃO.
213
Verdadeiro ou Falso:
Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado.
Verdadeiro.
Não existe qualquer condicionante quanto à residência do cidadão.
214
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.
Verdadeiro.
Qualquer certidão: SIM.
Qualquer informação: NÃO.
215
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Maria, servidora pública estadual, durante o expediente, dirigiu-se ao setor de protocolo da repartição em que atuava e ali deixou um pacote a ser remetido ao destinatário pelo serviço de envio postal da Administração Pública. Em razão das características do pacote e do receio de que contivesse alguma substância ilícita, foi travada intensa discussão entre os servidores que ali atuam sobre a possibilidade, ou não, de procederem à sua abertura.
ASSERTIVA: À luz da sistemática constitucional, os servidores concluíram corretamente que somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, mediante autorização judicial ou nas hipóteses previstas em lei.
Verdadeiro.
É possível a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo sem consentimento do envolvido?
Em regra, NÃO, em razão do direito fundamental ao sigilo. Excepcionalmente, o STF admite a abertura em duas situações:
a) quando houver prévia autorização judicial;
b) nas hipóteses em que a lei autoriza [lei de serviços postais] que os agentes públicos abram a correspondência. Neste caso, não é necessária autorização judicial porque se considera que, em razão da natureza do serviço, não há violação do sigilo.
Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo (STF, Tese RG 1.041, 2020).
216
O que se entende por "Discriminação Indireta"?
Discriminação indireta ou discriminação por impacto adverso: é aquela que decorre da existência de norma aparentemente neutra, mas geradora de discriminação quando aplicada. Em sentido mais abrangente, é a discriminação que decorre de uma medida pública ou privada que se pretende neutra, mas que, na prática, desfavorece um grupo vulnerável.
217
Verdadeiro ou Falso:
O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de informações quanto para correção de inexatidões de dados da pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido.
Verdadeiro.
O habeas data poderá ser ajuizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira. Trata-se de ação personalíssima, que jamais poderá ser usada para garantir acesso a informações de terceiros. SALVO salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
218
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
Verdadeiro.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crime. um direito fundamental (ex: intimidade, privacidade) não pode ser usado como escudo para a prática de crimes. É por isso que, em determinadas situações, permite-se a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, telefônicos etc.
219
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
Falso.
A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988 (STF, ADI 5.258, 2021, Info 1012).
220
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a vacinação forçada de pessoas que relutem em imunizar-se, razão pela qual a vacinação não pode ser considerada de ordem obrigatória.
Falso.
A vacinação forçada (imunização à força) não é permitida. Mas é possível que a vacinação seja obrigatória (compulsória). O Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força (STF, ADI 6.586, 2020, Info 1003).
