Remédios Constitucionais - Mandado de Segurança Flashcards
(115 cards)
1
Q
Qual o procedimento a ser seguido em caso de pedido de medida liminar em sede de Mandado de Segurança.
A
- O juiz deve verificar a plausibilidade e o risco de ocorrência de dano irreparável a direito;
- Deverá a parte contrária ser intimada para, em até 72 horas, manifestar-se acerca do pedido, caso queira;
- Caso entenda que estejam atendidos todos os requisitos necessários, deverá o juiz conceder a liminar, suspendendo o ato impugnado, podendo exigir, para isso, fiança, caução ou depósito, para a possível reparação à pessoa;
- Deverá o processo receber prioridade de julgamento.
2
Q
Verdadeiro ou Falso.
No Mandado de Segurança Coletivo, a decisão terá efeitos erga omnes.
A
Falso. A decisão alcançará apenas as pessoas que integrem a categoria ou grupo substituídos pelo impetrante.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em face de Mandado de Segurança, é cabível Embargos de Declaração e Embargos Infringentes.
A
Falso. Súmula 169/STJ.
É cabível apenas Embargos de Declaração.
4
Q
Quem são os legitimados ativos do Mandado de Segurança Individual.
A
- Pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;
- Universalidades reconhecidas por lei;
- Órgão público de grau superior;
- Agentes políticos, na defesa de seus direitos e prerrogativas;
- Entes federados; e
- Ministério Público, contra ato de juiz de 1º Grau para Tribunal Local.
5
Q
Qual a consequência em caso de Concessão de Medida Liminar em face de Mandado de Segurança, e o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo ou DEIXAR DE PROMOVER, POR MAIS DE 3 DIAS ÚTEIS, os atos e diligências que lhes cabiam.
A
É possível que, a requerimento ou de ofício, o juiz declare a perempção ou caducidade da medida liminar.
6
Q
Acerca do Mandado de Segurança, Legitimidade Passiva:
Em consiste a Teoria da Encampação.
A
Teoria segundo a qual permite-se o ingresso de autoridade coatora ou pessoa jurídica ao qual ela pertence para que supra vício quando ao sujeito passivo, permitindo que o Mandado de Segurança seja julgado e não seja extinto.
Para que isso ocorra, é necessário o cumprimento de alguns requisitos. Quais sejam:
1. Relação de hierarquia entre a autoridade encampante (SUPERIOR) e a autoridade encampada (INFERIOR);
2. É necessário que não haja alteração da competência jurisdicional em razão da encampação; e
3. É necessário que a autoridade encapante (superior) tenha auxiliado definitivamente com a questão de mérito.
7
Q
Qual o prazo a ser dado pelo Juiz para que autoridade entregue o documento original ou cópia autenticada retida necessária para que o interessado pleiteie direito em sede de Mandado de Segurança.
A
10 dias.
8
Q
Possibilidade de suspensão dos efeitos de Medida Liminar ou decisão proferida em sede de Mandado de Segurança.
- Hipóteses;
- Recurso Cabível.
A
- A pedido da pessoa jurídica interessada ou do Ministério Público ao Presidente do Tribunal que venha a julgar o recurso.
- Caberá nos casos de alegação de ameaça de lesão à ordem pública, saúde, segurança e à economia popular.
- Contra a decisão do Presidente caberá agravo regimental, a ser julgado pelo colegiado.
9
Q
Quem são os legitimados passivos do Mandado de Segurança.
A
- Autoridades integrantes de qualquer dos poderes e níveis da federação, independentemente da categoria a que pertençam ou das funções que exerçam;
- Representantes ou órgãos de partidos políticos;
- Administradores de autarquias (incluindo fundações autárquicas);
- Os dirigentes das Pessoas jurídicas de Direito Privado INTEGRANTES OU NÃO da Administração Pública, bem como pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, e somente referente a esses atos.
10
Q
O Mandado de Segurança Coletivo destina-se à proteção de que espécies de Direitos? Conceitue cada um.
A
Direitos Coletivos: são direitos transindividuais, de natureza indivisível, pertencente a um grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma RELAÇÃO JURÍDICA BASE.
Direitos Individuais Homogêneos: são direitos que possuem origem comum para a totalidade ou parte dos membros integrantes da pessoa jurídica do impetrante. Embora direito individual, são de interesse da coletividade.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, sem prejuízo às sanções por litigância de má-fé.
A
Verdadeiro. Súmula 512/STF.
12
Q
Verdadeiro ou Falso.
O pedido de reconsideração do ato na via administrativa resulta na interrupção do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança.
A
Falso.
Súmula nº 430/STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
13
Q
Contra quais atos não é cabível Mandado de Segurança.
A
- Ato COMISSIVO do qual caiba recurso administrativo com efeitos suspensivos. (Quando se trata de ato omissivo, mesmo quando cabível recurso administrativo com efeitos suspensivos, é cabível MS);
- Ato ou Decisão Judicial contra o qual caiba recurso com efeitos suspensivos;
- Decisão judicial transitada em julgado;
- Lei ou decreto em tese, salvo quando já produzir efeitos concretos;
- Atos de gestão comercial praticado por administradores de empresas estatais e concessionárias de serviços públicos.
14
Q
Quais os recursos cabíveis contra:
- Decisão que concede/denega Liminar proferida por juiz de 1º grau.
- Decisão que concede/denega Segurança proferida por juiz de 1º grau.
- Decisão que concede/denega Liminar proferida por Tribunal.
- Decisão que concede/denega Segurança proferida por Tribunal.
A
- Liminar, juízo de 1º grau: se concede ou denega, cabe Agravo de Instrumento.
- Segurança, juízo de 1º grau: se concede ou denega, cabe Apelação.
- Liminar, Tribunal: se concede ou denega, cabe Agravo Regimental ou Interno.
- Segurança, Tribunal: se concede, cabe Recurso Especial e Extraordinário. Se denega, cabe Recurso Ordinário.
15
Q
Em quais hipóteses não é possível a concessão de Medida Liminar em sede de MS.
A
Quando as ações versem sobre:
- Compensação de créditos tributários (não obstante, admite-se a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário);
- Tenham por objeto bem ou encomenda proveniente do exterior; e
- Tratem sobre reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como concessão de aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Cabe Mandado de Segurança contra ato de presidente de tribunal dotado de caráter normativo, DISCIPLINANDO SITUAÇÕES GERAIS E ABSTRATAS.
A
Falso.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
É cabível Mandado de Segurança perante Tribunal de Justiça que venha a versar sobre competência de Juizado Especial, ainda que a decisão proferida por este já tenha transitado em julgado.
A
Verdadeiro.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que denega a segurança por considerar incerto ou ilíquido o direito pleiteado, julga o mérito da questão.
A
Falso.
19
Q
Admite-se Mandado de Segurança contra ato interna corporis de órgão colegiado.
A
Falso.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não pode ser objeto de Mandado de Segurança direito cujo sentido ou extensão sejam controvertidos.
A
Falso. Súmula 625/STF.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
Mandado de Segurança é um remédio processual gratuito.
A
Falso.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
A propositura de Mandado de Segurança Repressivo fica submetido ao prazo PRESCRICIONAL de 120 dias, a contar da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
A
Falso. O ato é decadencial.
23
Q
A emissão de CERTIDÕES, quando for negado por autoridade, deve ser pleiteado por qual remédio constitucional.
A
Mandado de Segurança.
Certidão constitui Direito Líquido e Certo.
Quando não for previamente negado o Direito à Certidão, o requerimento dar-se-á por meio do exercício ao Direito de Petição (CF, art. 5º, XXXIV).
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Reconhece-se aos órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas de direitos próprios a defender, como, por exemplo, as chefias do Poder Executivo, do MP e do Tribunal de Contas, legitimidade para impetrar mandado de segurança.
A
Verdadeiro.
25
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.
Verdadeiro. Súmula 632/STF.
26
De quem é a competência para julgar Mandado de Segurança quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
Justiça Federal.
27
Verdadeiro ou Falso.
Mandado de Segurança é cabível em relação a autoridade inferior (encapante), quando o ato coator emanar de autoridade superior (encapada), desde que haja defesa do mérito da decisão impugnada pela autoridade impetrada, o que se explica pela teoria da encampação.
Falso.
28
Verdadeiro ou Falso:
Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional.
Falso.
Trata-se de legitimidade reservada aos parlamentares. Nesse sentido, conforme o STF, “O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas” (MS 24642 DF).
29
Verdadeiro ou Falso:
Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram.
Falso.
Segundo o STF, “entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o parlamentar individualmente não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa a qual pertence” (RMS 28.251 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-10-2011, 2ª T, DJE de 22-11-2011).
30
Verdadeiro ou Falso:
É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade.
Falso.
Para o STF, A 'lei em tese' a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato. Nesse sentido: "Como se sabe, o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante. O referido meio processual não se presta a impugnar normas gerais e abstratas, como exposto na Súmula 266/STF, (...). A 'lei em tese' a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato (...)" (MS 29374 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe de 15.10.2014).
31
Em regra, como se define a competência para julgar o Mandado de Segurança.
Em regra, dá-se em razão qualidade da autoridade coatora e pela sua sede funcional, não importando a matéria.
32
No caso de omissão ilegal ou abusiva o prazo decadencial para o MS se aplica ou não?
Não se aplica.
33
No Mandado de Segurança Coletivo, os legitimados atuam na defesa do grupo de pessoas na condição de quê?
Substituto processual.
34
Quando o direito violado ou ameaçado de lesão pertencer a uma coletividade, todos deverão impetrar ou qualquer uma delas pode fazer isso?
Qualquer uma delas.
35
Verdadeiro ou Falso:
Para que impetre MSC, o legitimado extraordinário necessitará de autorização expressa de seus membros.
Falso.
36
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende que parlamentar tem legitimidade para impetrar MS quando o processo para a aprovação de lei ou EC não seguir o previsto na CF.
Em caso de aprovação da Lei ou EC, o MS resta prejudicado, não impedindo que se ingresse com uma ADI.
Verdadeiro.
37
Fale acerca do reexame necessário e que hipótese não haverá.
1. Toda decisão que conceda a segurança estará submetida ao reexame necessário.
2. O reexame necessário não impede a execução da segurança, salvo nas hipóteses em que não cabe medida liminar.
3. Não haverá reexame necessário quando a competência originária de Tribunal.
38
Verdadeiro ou Falso. Justifique:
A sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Justiça está submetida ao reexame necessário ao STJ.
Falso. Quando a competência for originária dos Tribunais, não haverá reexame necessário.
Nada impede, porém, que se impetre recurso ao STJ.
Se concede, Recurso Especial e Extraordinário.
Se denega, Recurso Ordinário.
39
Acerca do prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança Repressivo, como se dá a sua contagem em caso de ato de trato sucessivo?
O prazo se renova sempre que o ato seja reiterado.
40
Verdadeiro ou Falso:
Em casos de urgência, é possível, desde que observados os demais requisitos legais, impetrar MS por meio de fax, radiograma, telegrama ou qualquer outro meio cuja autenticidade possa ser comprovada.
Verdadeiro.
41
Qual a finalidade do Mandado de Segurança.
0. Remédio constitucional.
1. Tutelar direito liquido e certo, individual ou coletivo.
2. Contra lesão ou ameaça de lesão.
3. Quando a ilegalidade ou abuso de poder decorrer de autoridade pública ou privada, no exercício de atribuições de poder público.
4. Não amparado por habeas corpus ou habeas data.
42
Verdadeiro ou Falso:
Não caberá Mandado de Segurança em execução provisória em face a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
Falso.
43
Para fins de legitimação passiva para o Mandado de Segurança, quem é considerada autoridade coatora? E no caso de competência delegada?
1. Autoridade coatora é tanto aquela praticou o ato quanto aquela que determinou a sua prática.
1. 1. Entretanto, não é considerada autoridade coatora aquela que é mera executora, sem qualquer poder de decisão.
2. No caso de delegação de competência, autoridade coatora é aquela que recebeu a delegação, e não aquela que delegou.
44
Verdadeiro ou Falso:
Caberá Mandado de Segurança em execução provisória em face a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
Verdadeiro.
45
Verdadeiro ou Falso. Explique:
Uma associação de pessoas jurídicas de Direito Público (ex.: municípios) podem substitui-los para impetrar Mandado de Segurança na defesa de seus interesses.
Falso. Pessoas jurídicas de direito público não podem ser defendidas por associações. A defesa de seus interesses está sujeita a regime próprio, não sendo passível de renúncia ou delegação a pessoas jurídicas de direito privado sob regime de substituição processual.
46
Há dilação probatória no Mandado de Segurança?
Falso. As provas, geralmente documentais, devem ser pré-constituídas, para serem levadas no momento da impetração.
47
Acerca da segurança no Mandado de Segurança:
Um juiz de primeiro grau profere uma____? Cabe o quê?
Um Tribunal profere um____? Cabe o quê?
1. Sentença. Cabe apelação.
2. Acórdão.
Se concessiva, cabe Recurso Especial e Extraordinário.
Se denegatória, cabe Recurso Ordinário.
48
No caso de Mandado de Segurança repressivo, qual o prazo para a sua impetração?
1. 120 dias após a ciência do fato impugnado. Não é 4 meses.
| 2. É vedado estabelecer prazo distinto.
49
Quais são as consequências das decisões denegatórias de Mandado de Segurança:
1. Quando há julgamento de mérito.
2. Quando não há julgamento de mérito.
1. Impede que a pessoa impetre novo Mandado de Segurança, mas pode ingressar com uma ação diversa.
2. Nada impede que impetre novo Mandado de Segurança, desde que dentro do prazo decadencial, uma vez que não interrompe ou suspende.
50
A quem compete julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado da Fazenda?
STJ.
51
Para a impetração de Mandado de Segurança exige-se advogado.
Sim.
52
Quem é competente para julgar Mandado de Segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
STF (Súmula 248).
53
Verdadeiro ou Falso:
A concessão de liminar ou homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável por essa via.
Verdadeiro. Súmula 418, TST.
54
É possível a sucessão de partes na fase de processamento e execução do Mandado de Segurança.
- Na fase de processamento, não é possível.
| - Na fase de execução, sim.
55
Qual a natureza jurídica do Mandado de Segurança.
Ação de natureza cível, mesmo quando a matéria for criminal.
56
Fale acerca do direito reflexo em sede de Mandado de Segurança.
1. Titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro. Ao ser violado o direito desta, o direito daquela também será.
2. Terá direito a impetrar o mandado de segurança o titular do direito reflexo, quando o titular do direito originário não o fizer no prazo de 30 dias, após judicialmente notificado.
57
Quais são os sujeitos ativos do Mandado de Segurança Coletivo.
1. Ministério Público.
2. Partido político com representação em, ao menos, uma das Casas, na defesa dos direitos de seus filiados e também do regime democrático, sistema representativo e direitos fundamentais estabelecidos na CF, desde que relacionados com suas finalidades.
3. Organização sindical, entidade de classe ou associação, e no caso desta última, desde que regularmente constituída há, pelo menos, 1 ano, na defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros, desde que relacionados com suas finalidades.
58
Verdadeiro ou Falso:
A Existência de MSC não resulta em litispendência em caso de impetração de MSI.
Verdadeiro. Entretanto, para que o interessado seja alcançado pelos efeitos da MSC é necessário que desista na MSI no prazo de 30 dias após ciência comprovada da existência da MSC.
59
Como se dá a formação do MS no polo passivo.
1. Deverá a autoridade coatora ser notificado para que, no prazo de 10 dias apresenta as informações requeridas.
2. O órgão de representação jurídica da pessoa jurídica ao qual pertence a autoridade também deve ser notificada, para, querendo, ingresse em juízo.
3. A autoridade coatora do Mandado de Segurança é o sujeito passivo, podendo formar litisconsórcio passivo facultativo com a pessoa jurídica ao qual está vinculada.
60
Fale acerca da participação do Ministério Público no Mandado de Segurança, de acordo com a lei 12.016/09.
1. O Ministério Público deve ser ouvido em todo Mandado de Segurança, no prazo de 10 dias.
2. Entretanto, com ou sem parecer do MP, os autos serão conclusos ao juiz.
61
Qual a ação cabível em caso de violação a direito líquido e certo, quando não é possível a reposição do Direito.
1. Ação comum indenizatória, e não Mandado de Segurança.
62
Fale acerca do Mandado de Segurança e Vantagens Pecuniárias a Servidor Público.
1. Mandado de Segurança não é substitutivo de Ação de Cobrança.
2. Nesse caso, o objeto do MS não é unicamente a cobrança.
2. A decisão concessiva só alcança as parcelas vencidas a partir da data do seu ajuizamento. As demais deverão ser pleiteadas por via própria.
63
Fale acerca da desistência em sede de Mandado de Segurança.
É possível em qualquer fazer do processo, sem necessidade de consentimento da parte contrária, até o trânsito em julgado.
64
Verdadeiro ou Falso:
Compete à turma recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial.
CERTO.
| Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
65
Verdadeiro ou Falso:
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Verdadeiro.
Súmula 701/STF. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
66
Verdadeiro ou Falso:
A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso, ainda que o impetrante tenha ciência da decisão que lhe prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível.
Falso.
Súmula 202/STJ: A impretração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.
A incidência do aludido verbete contempla "tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível", pois a "condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo", sendo essa a hipótese dos autos, visto que os impetrantes não tiveram oportunidade de impugnar o ato judicial. (STJ RMS 50858 / DF)
Súmula 267/STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
67
Verdadeiro ou Falso:
Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria, as mesas dos Poderes Legislativos estaduais não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
Falso.
68
Em que hipóteses cabe ao STF e STJ julgarem Mandado de Segurança e Habeas Data.
STJ: contra ato de Ministro de Estado (o Advogado-Geral da União é considerado Ministro de Estado), Comandante da Marinha, Aeronáutica e Exército e contra ato dos membros do próprio STJ.
STF: contra ato do Presidente da República, das Mesas do Senado e Câmara dos Deputados, TCU, PGR e membros do próprio STF.
69
Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da República. O servidor em questão impetra mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à anulação do processo em questão, por considerar que o Decreto de delegação de competência do Presidente da República é inconstitucional. Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição da República, o mandado de segurança
a) não é cabível, embora, no mérito, a alegação seja procedente.
b) é cabível, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento e a alegação de mérito é improcedente.
c) é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, mas a alegação de mérito é improcedente.
d) é cabível e a alegação de mérito, procedente, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento.
e) é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, sendo a alegação de mérito procedente.
Letra C.
Art. 105 – “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal”.
Contudo, a tese sustentada é improcedente e irá cair na análise de mérito. O parágrafo único do art. 84 da CF/88 explicita a possibilidade de o Presidente da República delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais (art. 84, XXV).
Além disso, conforme jurisprudência do STF, “Nos termos do parágrafo único do art. 84 da Magna Carta, o Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos e aplicar pena de demissão aos servidores públicos federais. Para esse fim é que foi editado o Decreto nº 3.035/99. Facultado ao servidor o exercício da ampla defesa, e inexistente qualquer irregularidade na condução do respectivo processo administrativo disciplinar, convalida-se o ato que demitiu o acusado por conduta incompatível com a moralidade administrativa. Recurso ordinário desprovido” (RMS 25367, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 21.10.2005).
70
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de mandado de segurança, considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou por entidade por ela controlada, mesmo que se trate de sociedade de economia mista.
Verdadeiro.
Lei 12.016/2009: Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
71
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Considere que, em procedimento de controle administrativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato praticado por tribunal de justiça e que, inconformado, o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente na Suprema Corte.
Verdadeiro.
O art. 102, I, r, da CF/88, determina que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Sobre a questão, o entendimento do STF é no sentido de que quando o CNJ manifestar-se de forma negativa ele não está criando nenhuma inovação na ordem jurídica e, portanto, seu ato não pode ser questionado junto ao STF. A simples confirmação da decisão do tribunal não configura um ato coator passível de mandado de segurança. Portanto correta a afirmativa. Veja-se decisão do STF:
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ.
72
Verdadeiro ou Falso:
Não pode ser objeto de Mandado de Segurança FATO cujo sentido ou extensão sejam controvertidos.
Verdadeiro. (RMS 26199, Relator MInistro Ayres Britto, Primeira Turma, julgamento 27.3.2007, DJe 4.5.2007)
73
Contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Secretário de Estado, qual será o órgão competente para julgar Mandado de Segurança.
1. Juiz de Direito (Juiz Estadual).
74
Verdadeiro ou Falso:
Se proferida sentença que conceda a segurança, o não cumprimento das decisões constituirá crime de desobediência, ainda que interposto recurso de apelação.
Verdadeiro.
Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis
75
Verdadeiro ou Falso:
Em sede de Mandado de Segurança, o Ministério Público deve ser ouvido no prazo improrrogável de 5 dias.
Falso. Prazo de 10 dias.
76
Verdadeiro ou Falso:
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Verdadeiro. Súmula 418, TST.
77
Verdadeiro ou Falso:
O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.
Falso.
78
Verdadeiro ou Falso:
Existe entendimento consolidado na suprema Corte no sentido de que o Habeas Data (HD) não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos. Assim, o instrumento adequado, caso tenha sido negado o acesso, é o Mandado de Segurança.
Verdadeiro.
79
Verdadeiro ou Falso:
O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
Verdadeiro.
80
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STJ, a verificação da existência de direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, não é admitido em recurso especial.
Verdadeiro.
REsp 1659680/MA
81
Verdadeiro ou Falso:
A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Verdadeiro.
STJ - AgInt no RMS 49158/PI.
82
Verdadeiro ou Falso:
É cabível Mandado de Segurança para conferir efeito suspensivo ativo a RESE interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.
Falso.
Informativo do STJ nº 547.
83
Verdadeiro ou Falso:
A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso.
Verdadeiro.
Informativo 547 do STJ.
84
Verdadeiro ou Falso:
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Ainda, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
Verdadeiro.
Informativo 417 do STJ.
85
Verdadeiro ou Falso:
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório podem ser combatidos pela via mandamental.
Verdadeiro.
Não possuem caráter jurisdicional e, por isso, podem ser objeto de MS. AgInt no RMS 46917/SP.
86
Verdadeiro ou Falso:
É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público.
Verdadeiro. AgRg no HC 380419/SP.
87
Verdadeiro ou Falso:
Não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que NEGA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.
Verdadeiro. AgRg no REsp 1248427/SP.
88
Verdadeiro ou Falso:
O mandado de segurança não é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política.
Falso.
É sim meio processual adequado. MS 23468/DF.
89
Qual é o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar?
Data da sua publicação no respectivo Diário Oficial, salvo interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.
90
Qual é o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público e não se se renova mensalmente?
Se dá na data em que tem ciência do ato impugnado.
91
Verdadeiro ou Falso:
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental impetrada com o intuito de ensejar a nomeação em cargos relativos ao quadro de pessoal do Banco Central do Brasil - BACEN.
Verdadeiro. AgInt no MS 22100/DF.
92
Verdadeiro ou Falso:
A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão.
Verdadeiro. Informativo 509 do STJ.
93
Verdadeiro ou Falso:
Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
Falso.
Não há esse prazo.
94
Verdadeiro ou Falso:
O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.
Verdadeiro.
95
Verdadeiro ou Falso:
O ato administrativo que nega a vitaliciedade de magistrado estadual, quando decidido por colegiado de órgão especial de Tribunal de Justiça, pode ser atacado por Mandado de Segurança originariamente impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
Falso.
Súm 41, STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos."
LOMAN: Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente: VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.
Assim sendo, ao STJ cabe julgar Mandados de Segurança contra atos de ministros de Estado, dos comandantes da Marinha, do exército e da Aeronáutica ou do próprio STJ (conforme Art. 105, CF). No caso em questão, competiria aos TJ local julgar os Mandados de Segurança contra seus atos, de seus presidentes ou de suas Câmara, Turmas ou Seções.
96
Verdadeiro ou Falso:
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Verdadeiro.
Súmula 169/STJ.
97
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Verdadeiro.
Súmula 267/STF.
98
Verdadeiro ou Falso:
Praticado o auto por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Verdadeiro.
Súmula 510/STF.
99
Fale acerca da possibilidade de controle de constitucionalidade das emendas à Constituição por meio de mandado de segurança:
1. Admite-se o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO por meio de MS.
2. Cuja legitimidade é do PARLAMENTAR.
3. Para fazer o controle de VÍCIO FORMAL OU PROCEDIMENTAL CONSTITUCIONAL OU VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA PÉTREA.
4. Nos demais casos, não cabe controle por meio de MS.
5. Não admite-se controle repressivo por MS. Após a promulgação, será feito por meio de ADI.
100
Verdadeiro ou Falso:
O particular não está obrigado a exaurir a via administrativa para utilizar-se do mandado de segurança, afinal o Judiciário não pode se furtar do exame de qualquer lesão de direito.
Verdadeiro.
101
Verdadeiro ou Falso:
O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
Verdadeiro.
102
Verdadeiro ou Falso:
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Verdadeiro.
Súmula 333 STJ.
103
Verdadeiro ou Falso:
No Mandado de Segurança incide o princípio do contraditório.
Falso.
No mandado de segurança não incide o princípio do contraditório já que há necessidade de demonstrar direito líquido e certo no momento da impetração por meio de prova pré-constituída.
104
Verdadeiro ou Falso:
A legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da vigente Constituição da República brasileira, prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos, ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados.
Verdadeiro.
105
Verdadeiro ou Falso:
É devida a incidência de correção monetária e juros legais em ação mandamental para pagamento de retroativos devidos aos anistiados políticos, independentemente de decisão expressa nesse sentido ou ação autônoma.
Verdadeiro.
STJ, AgInt no MS 24.212-DF.
106
Verdadeiro ou Falso:
Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial.
Verdadeiro.
STJ, AgInt no MS 24.212-DF.
107
Verdadeiro ou Falso:
É admissível a impetração de mandado de segurança para impugnar ato judicial que decidiu pela intempestividade de recurso que havido sido protocolado.
Verdadeiro.
STF, RMS 36114/AM
108
Verdadeiro ou Falso:
Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratória suprimida ou reduzida em seu contracheque possa impetrar mandado de segurança.
Falso.
Suprimida --> prazo não se renova mês a mês
Reduzida --> prazo se renova
109
Cabe litisconsórcio ativo no Mandado de Segurança? Até quando?
Sim, até o momento anterior ao despacho de recebimento da petição inicial.
Lei 12.016, art. 10, §2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
110
Verdadeiro ou Falso:
Aquele que se filiar a associação após esta ter impetrado mandado de segurança coletivo será parte ilegítima para execução do título extrajudicial formado.
Falso.
A jurisprudência é firme no sentido de que a decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelevante a filiação ter ocorrido após a sua impetração. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1841604-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/04/2020 (Info 670).
111
Verdadeiro ou Falso:
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
Falso.
A legitimidade é do parlamentar.
112
O que é o direito "líquido e certo" protegido pela Lei do Mandado de Segurança?
Direito líquido e certo é aquele que pode ser verificado de pronto, sendo despicienda maiores dilações probatórias
113
Verdadeiro ou Falso:
A expressão “direito líquido e certo” diz respeito à cognição secundum eventum probationis admitida em seu procedimento.
Verdadeiro.
MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS - EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - PROCESSO DISCIPLINAR - NECESSIDADE.
1. A ação de mandado de segurança faz coisa julgada material secundum eventum probationis. Se a ação mandamental for julgada improcedente por falta de provas do direito líquido e certo ou for indeferida liminarmente a petição inicial, não se operará a coisa julgada material, porquanto não se terá havido a cognição exauriente da causa, podendo o autor ajuizar ação ordinária pleiteando os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
114
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade coatora é sempre parte no processo, não podendo ser considerada em qualquer circunstância simples fonte de prova.
Falso.
Autoridade coatora nem sempre é parte no processo, sendo na maioria dos casos, mera fonte de provas. Todavia, de se atentar que o art. 14, §2, da Lei do MS possibilita que a autoridade coatora recorra da decisão.
115
Verdadeiro ou Falso:
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Verdadeiro.
Súmula 630/STF.
