Funções essenciais à Justiça - Advocacia Pública (art. 131 ao 132)

Question 1

Quando foi criada a Advocacia-Geral da União e qual o principal escopo.

Answer 1

1. Foi criada na Constituição Federal de 1988;

2. Principal escopo de retirar do Ministério Público a função de representação judicial da União.

Question 2

Segundo o art. 131 da CF, qual é a função da Advocacia-Geral da União.

Answer 2

1. REPRESENTAR, diretamente ou por meio de seus órgãos vinculados, judicial e extrajudicialmente, os três poderes da União.
2. Prestar atividades de CONSULTORIA e ASSESSORAMENTO JURÍDICO ao Poder Executivo (e tão somente ao Poder Executivo federal), de acordo com LEI COMPLEMENTAR.

Question 3

Fale acerca da chefia da Advocacia-Geral da União:

1. Quem é?
2. Como se dá sua nomeação? Requisitos?
3. Exoneração?
4. Possui status de Ministro de Estado?
5. A quem compete julgá-lo pela prática de crimes comuns ou de responsabilidade?

Art. 131, §1º

Answer 3

1. É chefiada pelo Advogado-Geral da União.
2. É livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, podendo ser estranho à carreira da advocacia pública.
3. 1. Não há lista tríplice nem a necessidade de aprovação pelo Senado.
4. Também é livremente exonerado.
5. Possui status de Ministro de Estado.
6. Crime comum: STF; Crime de responsabilidade: Senado.

Question 4

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a quem sabe a representação DA UNIÃO (APENAS)?

Answer 4

1. Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda.

Art. 131, §3º.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo nas unidades federadas não poderá ser desempenhada por ocupante de cargo em comissão.

Answer 5

Verdadeiro.

Deve ser feito por membros de carreira.

Question 6

Quando que os procuradores dos estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade?

Answer 6

Após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Question 7

Como se dá a nomeação e exoneração do Procurador-Geral do Estado.

Answer 7

[Sem previsão na CF]

1. LIVRE nomeação e exoneração pelo Governador, podendo escolher entre os membros da carreira ou não.
2. NÃO PODE o legislativo estadual tentar condicionar a destituição do PGE à autorização da Assembleia Legislativa.

Question 8

Segundo entendimento do STF acerca da atuação dos advogados públicos,

como dá-se a sua responsabilização em relação aos pareceres jurídicos que subsidiarão a tomada de decisão pelos administradores públicos.

Answer 8

Não respondem pelo ato administrativo, SALVO na hipótese de erro grosseiro ou culpa.

STF, MS 27867 AgR/DF.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Entende o STF que a multa pessoal a suposto litigante de ma-fé não pode ser imposta a advogado de órgão público, mas apenas à entidade a que pertença o órgão que ele defende.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.

Answer 10

Falso.

A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos procuradores do Estado.
[ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A Advocacia Pública abarca, no texto constitucional, a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal, e os procuradores dos estados e do Distrito Federal, no âmbito estadual e distrital, não havendo previsão relativamente aos procuradores dos municípios.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A inamovibilidade e a vitaliciedade são garantias constitucionais previstas do Ministério Público e da Defensoria Pública, não albergando a Advocacia Pública.

Answer 12

Falso. Defensor Público não possui Vitaliciedade.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias federais, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam controladas pela União são de competência privativa da AGU.

Answer 13

Falso.

O assessoramento jurídico pela AGU é exclusiva para o Poder Executivo Federal.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete promover a execução judicial, das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre aos responsáveis em casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas.

Answer 15

Verdadeiro.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido. (RE 223037, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2002, DJ 02-08-2002 PP-00061 EMENT VOL-02076-06 PP-01061).

Question 16

Verdadeiro ou falso:

Compete à Procuradoria do Estado promover a ação judicial de responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelo incumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

Answer 16

Falso.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Compete à Procuradoria do Estado promover a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição do Estado do Acre, junto ao Tribunal de Justiça estadual.

Answer 17

Falso.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Compete à Procuradoria do Estado propor a ação penal privada nos casos de crimes contra a honra do Procurador Geral do Estado.

Answer 18

Falso.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Compete à Procuradoria do Estado propor a ação penal privada nos casos contra a honra do Governador do Estado, dos Secretários estaduais de governo e dos Deputados estaduais

Answer 19

Falso.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

As Procuradorias Estaduais têm autonomia funcional e administrativa.

Answer 20

Falso.

Não possuem autonomia, eis que são vinculados ao Poder Executivo.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Em face de descumprimento de determinação judicial pela União, após devidamente intimado o Advogado da União, este NÃO poderá ser responsabilizado judicialmente pelo descumprimento de determinação nem poderá ser preso.

Answer 21

Verdadeiro.

HC 1408816-83.017.8.12.0000/TJMS.

Question 22

Quais são os requisitos para o Ingresso na Carreira da Advocacia Pública?

Answer 22

1. Concurso público de provas e títulos.

2. A CF NÃO EXIGE a comprovação de três anos de prática jurídica.

Question 23

Como são divididas as carreiras da Advocacia Pública Federal?

Answer 23

1. Advogado da União: atua na Administração Direta.
2. Procurador Federal: atua na Administração Indireta.
3. Procurador da Fazenda Nacional: atua em matéria tributária.

Question 24

Quais carreiras possuem vitaliciedade e inamovibilidade?

Answer 24

VITALICIEDADE: Magistrados, membros do MP e Tribunais de Contas.
– Defensores e Advogados Públicos não adquirem vitaliciedade.

INAMOVIBILIDADE: Magistrados, membros do MP e Defensoria Pública.
– Advocados Públicos não possuem inamovibilidade.

Question 25

Fale acerca da Missão da AGU de “defensor legis”.

Answer 25

1. “Defensor legis” ou curador da lei, consiste na missão da AGU de, no CONTROLE CONCENTRADO, fazer a defesa da lei ou do ato normativo (inclusive estaduais ou distritais de natureza estadual atacadas por ADI) perante o STF.

Question 26

Dispõe o art. 103, §3º, da CF/88 que, quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, EM TESE, de norma legal ou ato normativo, CITARÁ, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o texto ou ato impugnado.

Em que hipóteses o AGU não será obrigado a fazer a defesa do texto ou ato impugnado?

Answer 26

a) HOUVER DECISÃO ANTERIOR DO STF, declarando a inconstitucionalidade da norma em controle concentrado; ou
b) O AGU assinar, juntamente com o Presidente da República, a petição da ADI.
c) A norma questionada CONTRARIAR INTERESSE DA União.

Question 27

De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.

Answer 27

Falso.

Anistia não é competência do Presidente, mas sim do Congresso.

Indulto e comutação de penas, sim, é de competência do Presidente, que poderia ser delegado ao AGU.

Question 28

Compete à PGE (PGDF) o quê?

Answer 28

Consultoria jurídica e representação judicial da administração pública direta, autárquica e fundacional,
à semelhança do que ocorre com a AGU.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Os Procuradores dos Estados e do DF, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, COM A PARTICIPAÇÃO DA OAB em todas as suas fases, exercerão a REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e a CONSULTORIA JURÍDICA das respectivas unidades federativas.

Ademais, a eles será assegurada estabilidade após TRÊS anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das CORREGEDORIAS.

Answer 29

Verdadeiro.

Art. 132.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que confira à PGE competência para controlar os serviços jurídicos e para fazer a representação judicial das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 30

Verdadeiro.

A representação da PGE limita-se à Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

STF, ADI 3536/SC.

Question 31

Como se dará a responsabilização do parecerista nas hipóteses dos seguintes pareceres:

1) Facultativo;
2) Obrigatório;
3) Vinculante.

Answer 31

Facultativo e Obrigatório: em regra, não responde, salvo nas hipóteses de culpa ou erro grosseiro.

Vinculante: responde solidariamente com o gestor público, independentemente de culpa ou erro grosseiro.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que preveja que a Procuradoria Geral do Estado ficará responsável pela representação judicial e consultoria jurídica apenas do Poder Executivo.

Answer 32

Verdadeiro.

Isso pq o art. 132 da CF/88 prevê que a representação judicial e a consultoria jurídica pela PGE se aplica aos demais Poderes.

ADI 5262 MC/RR.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados se dá por meio da PGE, sendo INCOMPATÍVEL com a CF a criação de órgãos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições, como seria o caso da “Procuradoria da Fazenda Estadual” ou “Procuradoria Autárquica”.

Answer 33

Verdadeiro.

ADI 825/AP.

Question 34

Via de regra, a consultoria e o assessoramento dos três Poderes do mesmo Estado compete à PGE. Quais são as exceções?

Answer 34

1. Procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para a defesa de suas prerrogativas, inclusive representação judicial da AL ou Câmara;
2. Advogados efetivos do quadro do Poder Judiciário; e
3. Consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias Estaduais criadas em momento anterior à CF/88.

Por outro lado, a representação do Estado como um todo, independentemente do Poder, competirá à PGE.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Técnico superior em Direito de Autarquia estadual não pode exercer atividades de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, sobretudo em atividades de compliance.

Answer 35

Verdadeiro.

ADI 5109/ES.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que preveja o cargo em comissão de Procurador-Geral de universidade estadual.

Answer 36

Falso.

É constitucional.

ADI 5262 MC/RR.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Os Municípios não possuem obrigação constitucional de instituírem Procuradorias Municipais, organizadas em carreira, mediante concurso público.

Answer 37

Verdadeiro.

RE 893694 AgR

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Constituição Estadual pode prever que o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO seja processado e julgado pelo TJ. Entretanto, a CE não pode atribuir a competência para definir quais autoridades possuirão foro por prerrogativa de função à lei estadual.

Answer 38

Verdadeiro.

STF, HC 103803/RR.

Question 39

É inconstitucional lei estadual que assegure aos Procuradores do Estados as prerrogativas de:

a) Vitaliciedade;
b) Prisão domiciliar ou em sala de Estado-Maior;
c) Restrições à prisão;
d) Foro privativo no TJ;
e) Escolha do dia, hora e local para que seja ouvido como testemunha ou ofendido; e
f) Porte de arma independentemente de licença ou registro.

Answer 39

Todas as assertivas estão corretas.

ADI 2729/RN

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88.

Answer 40

Verdadeiro.

ADI 6135/GO.

Question 41

Nos termos da ADI 2553/MA, é inconstitucional dispositivo da CE que confira foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, a quem?

Answer 41

1. Procurador do Estado;
2. Procuradores da ALE;
3. Defensores Públicos; e
4. Delegados de Polícia.

Question 42

Quais dos advogados públicos podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais:

1. Advogado da União.
2. Procuradores da Fazenda Nacional;
3. Procuradores Federais;
4. Procuradores dos BACEN;
5. Procuradores dos Estados;
6. Procuradores do DF;
7. Procuradores dos Municípios.

Answer 42

1, 2, 3 e 4: Não podem, pois há vedação legal.

5 e 7: depende de como a lei de cada um deles dispõe.

6: Podem, pois não há previsão na lei.

Question 43

A quem compete realizar a representação, judicial e extrajudicial, bem como a consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas federais?

Answer 43

À Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União.

Question 44

Como se dará a intimação pessoal dos Advogados Públicos, de acordo com o art. 183 do CPC?

Answer 44

A intimação será pessoal, entendida como aquela feita por (1) remessa; (2) carga dos autos; ou (3) meio eletrônico.

Question 45

Quantos dias de férias gozam os membros do MP, magistrados e advpgados públicos?

Answer 45

Membros do MP e Magistrados: 60 dias.

Advogados Públicos: 30 dias.

Question 46

A Advocacia Geral da União é dividida em:

a) Advocacia da União;
b) Procuradoria Federal;
c) Procuradoria da Fazenda Nacional;
d) Procuradoria do BACEN.

A quem cada um deve representar?

Answer 46

a) Administração Direta.
b) Autarquias e Fundações.
c) Execução da dívida ativa de natureza tributária;
d) Representa o BACEN.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Norma estadual não pode conferir autonomia para a PGE.

Answer 47

Verdadeiro.

A PGE integra os Poder Executivo, e não goza de autonomia funcional, administrativa ou financeira (ADI 5029).

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Para que o Procurador do Estado possa propor ação civil pública, NÃO É NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO GOVERNADOR. No entanto, é indispensável a anuência do Procurador-Geral do Estado.

Answer 48

Verdadeiro.

ARE 1165456 AgR/SE.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

Princípios e garantias funcionais do MP e da DP, a exemplo da inamovibilidade, não podem ser estendidas à PGE.

Answer 49

Verdadeiro.

Verdadeiro. A garantia da inamovibilidade conferida aos magistrados, aos membros do MP e da DP não pode ser estendida aos procuradores de estado (ADI 5029).

Os princípios e prerrogativas do MP e da DP não podem ser estendidos às PGEs, uma vez que suas atribuições não guardam pertinência com as funções conferidas aos membros daquelas outras instituições (ADI 5029).

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

Norma estadual não pode conferir independência funcional aos Procuradores de Estado.

Answer 50

Verdadeiro.

A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do MP ou da DP (ADI 1246).

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição a membros do Ministério Público de Contas.

Answer 51

Falso.

Esta Corte entende que somente o Ministério Público especial tem legitimidade para atuar junto aos tribunais de contas dos Estados e que a organização e composição dos tribunais de contas estaduais estão sujeitas ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição do Brasil (art. 75). (…) É inconstitucional o texto normativo que prevê a possibilidade de procuradores de justiça suprirem a não existência do Ministério Público especial, de atuação específica no tribunal de contas estadual.

[ADI 3.192 rel. min. Eros Grau, j. 24-5-2006, P, DJ de 18-8-2006.]

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração.

Answer 52

Falso.

O plenário do STF decidiu que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e estabeleceu que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência mensais não poderá exceder o teto dos ministros do Supremo.