Direitos Individuais e Coletivos (art. 5º) Flashcards
(144 cards)
1
Q
Em que consiste a tese doutrinária do impedimento da “evolução reacionária” ou do “retrocesso social”.
A
- Tese segundo a qual os direitos conquistados não podem ser suprimidos, nem mesmo por manifestação do Poder Constituinte Originário, salvo se substituídos por outros de mesmo nível ou nível superior.
2
Q
Em que consiste o Direito à Vida.
A
- Direito de não privado da própria vida de modo artificial, sendo proibida a pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada.
- Consiste não só no direito à vida, mas no direito à vida digna, devendo-se suprimir todas as necessidades básicas do ser humano, além de evitar tratamentos degradantes.
- Exige do Estado um dever de proteção e, de outro lado, aos cidadãos, um dever de não atacar esse bem jurídico. Ninguém também pode dispor de sua própria vida.
- Em razão desse dever de proteção, é VEDADA a extradição de indivíduo quando sujeito à pena de morte.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
O STF julgou em ADI que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida.
Quando que começa a vida, segundo o STF
A
Verdadeiro. ADI nº 3510.
Para isso, é necessário que:
a) Seja destinado a fins de pesquisa e terapia;
b) Somente células-tronco embrionárias;
c) Apenas aquelas fertilizadas in vitro;
d) Embriões inviáveis ou congelados há pelo menos 3 anos;
e) Consentimento dos genitores; e
f) Controle por comitê de ética em pesquisa.
Nesse julgamento, o STF entendeu que a vida só começa com o surgimento do cérebro, ou seja, isso só ocorrendo após a introdução do embrião no útero.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
É possível a antecipação do parto quando se trata de feto anencefálico, constatado por laudes médicos, desde que a gestante deseje.
A
Verdadeiro. Decisão proferida na ADPF 54.
5
Q
Quais são os crimes considerados INAFIANÇÁVEIS e IMPRESCRITÍVEIS:
A
Racismo e ação armada, por grupo militar ou civil, contra a ordem constitucional ou regime democrático.
(Macete: RAÇÃO).
6
Q
Quais são os crimes considerados INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS de GRAÇA, INDULTO e ANISTIA. (A LEI CONSIDERARÁ…)
A
Crimes hediondos, Tráfico de drogas, Terrorismo e Tortura.
Macete: H 3T
7
Q
Fale acerca do Direito à Liberdade:
A
- Consiste em um primado do Estado Democrático de Direito, essencial à dignidade da pessoa humana, que busca sempre sua autorrealização.
- Como qualquer direito, pode ser limitado, como é a vedação ao anonimato, restrições de propagandas, indenização por danos morais etc.
8
Q
Fale acerca da seguinte modalidade do direito à Liberdade:
- Liberdade de Manifestação de Pensamento.
A
- É fundado no corolário da busca pela formação de pensamento das pessoas, podendo, assim, apresentar seus argumentos e formação de sua higidez psicossocial.
- É assegurada a liberdade de manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
- Assim como cada um é livre para dizer o que quer, deve ser responsabilizado pela manifestação que cause dano material, moral ou à imagem, assegurando-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização.
- Não se manifesta apenas pelo uso da fala, mas também de gestos, músicas, sinais, pinturas etc.
- Tutela toda opinião, convicção, julgamento, sobre qualquer objeto ou pessoa, sendo relevante ou não. Não abrange coação física.
- Exige uma abstenção do Estado. Somente se manifestando quando houver colisão com outro princípio.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
É vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
A
Verdadeiro. Art. 220, §2º, da CF.
A proibição de censura não obsta, porém, a que o indivíduo assuma as consequências, não só cíveis, como igualmente penais, do que expressou.
10
Q
A liberdade de expressão sobre dois aspectos: Positivo e Negativo. Fale sobre cada um deles.
A
1) Positivo: onde o indivíduo é livre para manifestar suas convicções; e
2) Negativo: consiste no direito de não falar, de permanecer em silêncio.
11
Q
Fale acerca da delação anônima.
A
- Pura e simples, não tem capacidade para instaurar procedimento investigatório, salvo quando produzido pelo próprio acusado ou quando formar o próprio corpo de delito.
- Cabe ao Poder Público, porém, a depender da relevância das denúncias, tomar as medidas necessárias para averiguar os fatos nela denunciados, de modo a promover, em caso positivo, a instauração do processo.
12
Q
Fale acerca da “Marcha da Maconha”.
A
- Segundo o STF, NÃO É ILEGAL.
- Consiste e exercício ao Direito à Informação e Liberdade de Expressão, viabilizados pelo Direito de Reunião e como Emanação dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana;
- Deve ser: a) PACÍFICO; b) NÃO PODE HAVER INCITAÇÃO, INCENTIVO, ESTÍMULO AO CONSUMO, NEM O PRÓPRIO CONSUMO; c) PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de expressão não resguarda o uso de palavras unicamente utilizadas para gerar alvoroço, que não contenham nenhuma pauta de persuasão.
A
Verdadeiro.
14
Q
Fale acerca da espécie da Direito à Liberdade:
- Liberdade de Consciência, Crença e Culto.
A
- Inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais de culto e sua liturgias.
- Ninguém pode ser privado de seus direitos por motivos de crença ou de convicção política ou filosófica, salvo se as invoca para não cumprir obrigação a todos imposta e não cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- É vedada a interferência em liturgias, salvo quando estas estiverem em conflito com valor constitucional de maior hierarquia.
- O Estado não pode interferir sobre a estrutura interna das associações religiosas.
- As entidades religiosas são imunes a impostos, inclusive sobre seus imóveis, mesmo que estejam alugados ou não estejam sendo utilizados para a realização de cultos
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém pode ser privado de seus direitos por motivos de crença ou de convicção política ou filosófica, salvo se as invoca para não cumprir obrigação a todos imposta e não cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
A
Verdadeiro.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
As entidades religiosas são imunes a impostos, inclusive sobre seus imóveis, mesmo que estejam alugados ou não estejam sendo utilizados para a realização de cultos
A
Verdadeiro.
17
Q
Verdadeiro ou Falso
As seitas religiosas e a maçonaria são consideradas Associações Religiosas, segundo o STF.
A
Falso.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Aos cemitérios também é extensível a imunidade tributária, por serem considerados extensões de entidades de cunho religioso.
A
Verdadeiro.
19
Q
Fale acerca da seguintes espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação.
A
- A expressão de atividade intelectual, artística ou científica é livre qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística.
- Nada impede, porém, que lei federal regule eventos e espetáculos públicos, definindo categorias por faixa etária, horários e locais recomendados etc.
- Se do exercício do direito resultar em violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem, será garantido direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.
20
Q
Fale acerca da seguinte espécie de Direito à liberdade:
- Liberdade de profissão.
A
- Norma de eficácia contida.
- A todos é livre o exercício de qualquer profissão, quando não vedado em lei.
- Enquanto não regulado (ou não proibido), o exercício de uma profissão é livre.
- Após a sua regulação, o exercício da profissão, trabalho ou ofício é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
21
Q
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Informação.
A
- Todos têm direito à informação, resguardando-se a fonte, quando necessário.
- Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, salvo quando o sigilo de tais informações seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - Direito de Petição; Habeas Data e Mandado de Segurança.
- Somente a informação verdadeira é protegida constitucionalmente.
- Deve ser sopesada com as garantias de intimidade e privacidade, devendo a informação SER DE INTERESSE PÚBLICO.
- Notícias, mesmo que verídicas, não devem ser noticiadas com o intento de atingir a honra do noticiado. A linguagem deve ser condizente com o formalismo jornalístico.
- Charges que, geralmente, não agradam os noticiados, não atingem a honra, dado o seu intrínseco cunho jocoso.
22
Q
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Locomoção.
A
- Qualquer pessoa é livre para entrar, sair e permanecer do país com seus bens, desde que conforme a lei.
- Tal direito pode ser restringido nos Estados de Defesa e de Sítio.
23
Q
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Reunião (Constitui Direito de 1ª Dimensão).
A
- É garantido o direito à liberdade de reunião, desde que seja PACÍFICO, SEM USO DE ARMAS e ABERTO AO PÚBLICO.
- Não há necessidade de autorização do Poder Público, mas deve ser AVISADA PREVIAMENTE (apenas quando for ocorrer em local público) e NÃO PODE CONSTRANGER OUTRA REUNIÃO previamente marcada.
- A REUNIÃO consiste em um DIREITO-MEIO para um fim, que é a MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. Deve a reunião ser previamente coordenada, não se caracterizando quando um grupo de pessoas se reuniões em torno de um fato fortuito.
- A reunião é caracterizada pela sua transitoriedade. Se adotar laços duradouros, passa a ser considerado associação.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os encontros em locais fechados são protegidos pelo direito à liberdade de reunião.
A
Falso. Mas sim por outras cláusulas, como Direito à Propriedade, privacidade, liberdade geral e de associação.
25
Em caso de duas reuniões marcadas em horários e locais coincidentes, qual é a regra para definir qual a que tem o direito de ocorrer.
Será aquela cujo aviso às autoridades tenha sido feito primeiramente.
26
Verdadeiro ou Falso:
O aviso prévio só tem fundamento se a reunião for realizada em local aberto ao público. Não há fundamento se ela for realizada em local privado.
Verdadeiro.
27
Verdadeiro ou Falso:
A falta de aviso prévio pode ser utilizada como fundamento único para que a reunião frustrada.
Falso. Mesmo sem o aviso prévio, a reunião deve ser mantida, desde que se mantenha a ordem.
28
O direito de reunião pode ser entendido sob os aspectos Negativo e Positivo. Fale sobre cada um.
a) Negativo (abstenção): por parte do Estado, que não deve impor barreiras ao exercício desse direito; e
b) Positivo (prestação): por parte do Estado, que deve dispor de mecanismos para garantir o exercício do direito de reunião, protegendo seus participantes e as demais pessoas e bens.
29
Verdadeiro ou Falso:
´É possível que se invoque o Direito de Reunião para impedir a participação de pessoas que não conjuguem das mesmas ideias defendidas pelo grupo idealizador da reunião.
Verdadeiro.
30
Fale acerca da seguinte modalidade do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Associação.
1. É livre a associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
2. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a manter-se associado.
3. As associações são autônomas para formularem seus estatutos.
4. Associações só podem ser desconstituídas mediante decisão judicial transitada em julgado, quando se tratar de finalidade ilícita ou caráter paramilitar.
5. Caracteriza-se como uma associação a união estável de pessoas, sob o mesmo interesse lícito.
31
Verdadeiro ou Falso:
O direito à liberdade de associação só alcança as associações que possuam personalidade jurídica.
Falso. Também alcançar as associações de fato, embora a legislação possa impor que determinados direitos só se destinem àquelas que possuam personalidade jurídica ou uma em específico.
32
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de expressão impede que o Estado interfira nas atividades da associação, além daquilo que for necessário.
Verdadeiro.
33
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da Liberdade de Reunião, a regra é a de que os associados não são obrigados a aceitar o ingresso de uma pessoa que não queiram. Entretanto, em determinados tipos de associações, a proibição de ingresso de novo sócio é ilegal.
Verdadeiro.
34
Fale acerca das associações Expressivas e Não Expressivas.
1. Expressivas são as de cunho espiritual ou religioso. Nestas não há intervenção estatal e não há a exigência de organização democrática.
2. Não expressivas são as de cunho profissional ou comercial. Nestas há maior intervenção estatal, principalmente em sua organização. Quando possuírem fins classistas, precisam possuir uma organização democrática.
35
Como se dá a substituição processual e extraprocessual das associações em relação aos seus associados, segundo o STF.
1. Só é possível mediante autorização, que poderia ser dada em Assembleia Geral, desde que a substituição de seus membros esteja como uma de suas finalidades.
2. A legitimidade só restringe-se ao âmbito cível, não incluindo os direitos personalíssimos.
36
Fale acerca do Direito Constitucional à Imagem.
1. Divide-se em "imagem-retrato" e "imagem-atributo".
2. "Imagem-retrato" consiste no conjunto de características físicas que individualizam cada pessoa. A proteção a essa perspectiva impede a reprodução de sua imagem sem a autorização pela pessoa a qual pertence, por tratar-se de um direito personalíssimo, sob pena de indenização pelo uso indevido.
3. "Imagem-atributo" consiste no conjunto de atribuições que uma pessoa possui em suas relações sociais, revelando-se como a reputação que possui no meio social.
37
Fale acerca do Direito Constitucional à Propriedade:
1. É garantido, desde que a propriedade esteja cumprindo a sua função social, não representando risco e contribuindo para o bem-estar dos transeuntes.
2. Não é absoluto. É possível a desapropriação de imóvel por necessidade pública, devendo ser paga justa e prévia indenização em dinheiro, desde que tal domicílio esteja cumprindo sua função social.
38
Fale acerca da desapropriação-ordinária e desapropriação-sanção.
Desapropriação-ordinária: ocorre por razões de interesse público, embora o imóvel esteja cumprindo sua função social, devendo haver prévia indenização justa e em dinheiro.
Desapropriação-sanção: tem natureza punitiva, de ultima ratio, quando o imóvel não cumpre sua função social, não devendo haver indenização prévia e em dinheiro, mas sim em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.
39
Fale acerca da seguintes espécie do direito de propriedade:
- Direito de Herança e Estatuto Sucessório.
1. Segundo o qual o patrimônio transfere-se subjetivamente da pessoa do de cujus aos seus herdeiros, subsistindo, também, as relações jurídicas do defunto (ativas de passivas), até os limites da herança.
2. A legislação que deve deve regular a sucessão deve ser aquela em vigor no momento de sua abertura, mesmo que sobrevenha uma alteração posterior.
40
A quem incumbe a instituição de imposto para a transmissão causa mortis.
Estados e DF.
41
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a CF, a pena é pessoal, não podendo ser aplicada a pessoa diversa do acusado. Porém, as OBRIGAÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELO ACUSADO PODEM SE ESTENDER AOS SEUS HERDEIROS, dentro dos limites do patrimônio transferido.
Verdadeiro.
42
Fale acerca da seguinte modalidade do Direito à Propriedade:
- Propriedade Intelectual.
1. É garantido aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
2. Também é garantida proteção às participações individuais em obras coletivas, bem como imagem e áudio, inclusive nas atividades desportivas.
3. Também é garantido o direito de fiscalização do aproveitamento econômicos das obras que participarem ou criarem.
4. O prazo de utilização, publicação ou reprodução pelos sucessores é de 70 anos, a contar do dia 1º de Janeiro do ano seguinte à sua morte. Se o falecido não deixar herdeiros, cairá imediatamente em domínio público, salvo se tiver transferido o direito de uso por ato inter vivos, por prazo não superior ao previsto em lei.
43
Fale acerca da seguinte modalidade do direito à propriedade:
- Propriedade de patentes, inventos e marcas.
1. É assegurado aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização.
2. Também é garantida proteção às criações industriais, à propriedade das marcas; nomes de empresas e outros signos distintivos.
44
Fale acerca do entendimento do STF acerca do direito adquirido à regime jurídico.
Segundo o STF não existe direito jurídico a regime jurídico de instituto de direito. Desse modo, qualquer alteração na legislação que trate, por exemplo, de matéria de propriedade, alcança a todos que se enquadrem nas especificações legais. Não podem alegar direito adquirido ao regime anterior para impedir a aplicação nas novas disposições legais.
45
Quais as formas de intervenção da propriedade pelo Estado previstas na legislação. Apenas Cite.
1. Desapropriação.
1. 1. Desapropriação de imóvel rural;
1. 2. Desapropriação de imóvel urbano não edificado.
2. Requisição administrativa.
3. Servidão Administrativa.
4. Tombamento.
46
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Desapropriação.
- Desapropriação indireta.
1. É a transferência obrigatória do bem particular para o patrimônio público, mediante prévio pagamento de justa indenização, seja em dinheiro ou em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
2. Quando a propriedade esteja cumprindo sua função social, e a desapropriação se der por interesse público, a indenização deve se dar em dinheiro.
3. Desapropriação indireta é aquela que se deu sem a ocorrência do devido processo legal. O expropriado possui o mesmo direito de receber indenização justa. Segundo S. 119/STJ, ações de desapropriação indireta prescrevem em 20 anos.
47
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Desapropriação de imóvel rural.
- Desapropriação de imóvel urbano não edificado.
1) Desapropriação de Imóvel Rural:
- Competência da União;
- Imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social;
- A indenização deve ser prévia, em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão;
- As benfeitorias úteis e necessárias deverão ser indenizadas em dinheiro. Já as voluptuárias, por meio títulos da dívida pública.
- NÃO SERÃO DESAPROPRIADAS: propriedades de pequeno e médio porte, assim definidas em lei, desde que seja a única propriedade do proprietário, e as propriedades produtivas.
2) Desapropriação de Imóvel Urbano Não Edificado:
- Referente a imóveis urbanos não utilizados ou sub-utilizados, ou seja, que não estão cumprindo sua função social.
- Deve ser feito por meio de indenização prévia e proporcional, mas por meio de títulos da dívida pública, que poderão ter o prazo máximo de resgate de 10 anos, com pagamentos em parcelas anuais.
- A desapropriação deve ser visto como última consequência no plano diretor do Município, como forma de sanção ao proprietário que aproveite seu imóvel de forma correta.
48
Verdadeiro ou Falso:
Não serão desapropriadas as propriedades de pequeno e médio porte, assim definidos em lei, desde que seja a única propriedade do proprietário, e as propriedades produtivas.
Verdadeiro.
49
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Requisição administrativa.
1. Em casos de iminente perigo, pode o Poder Público utilizar-se da propriedade particular para os fins necessários, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
2. A requisição não pressupõe autorização do Poder Judiciário, sendo um ato autoexecutável pela Administração Pública.
50
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Servidão Administrativa.
1. Consiste na imposição de ônus real ao proprietário de imóvel para assegurar a realização e conservação de obras públicas ou de utilidades públicas, podendo haver indenização.
2. A indenização só ocorrerá caso haja danos à propriedade ou grande ônus ao proprietário.
3. A servidão pode se dar através de acordo ou pela via judicial.
4. As servidões administrativas devem ser registradas no órgão de registro competente.
5. A servidão pode ser transformar em desapropriação indireta se a Administração Pública tiver inutilizado o imóvel.
51
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Tombamento.
1. Forma de intervenção estatal na propriedade privada para a conservação do patrimônio cultural brasileiro.
52
Fale acerca da impenhorabilidade dos bens de família.
1. Em regra, são impenhoráveis o imóvel residencial do casal ou entidade familiar, incluindo as benfeitorias de qualquer natureza e os equipamentos, inclusive dos uso profissional e os que equipam a casa, desde que QUITADOS.
2. EXCLUI os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
3. Embora bem de família, o STF entendeu ser possível o fiador PENHORAR seu imóvel como garantia.
53
Fale acerca do Usucapião de Imóvel Urbano:
1. Possibilidade trazida pela Constituição de 1988.
2. Destina-se a aquele que ocupar imóvel de até 250 metros quadrados. a pelo menos 5 anos, sem qualquer oposição, como residência sua e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não tenha se beneficiado desse instituto anteriormente e NÃO SE TRATE DE IMÓVEL PÚBLICO.
3. Segundo o STF, esse prazo não é retro-operante, começando a contar a partir da promulgação da CF.
54
Fale acerca da expropriação de terras destinadas ao plantio de plantas psicotrópicas.
1. Nessas hipóteses, devem ser expropriadas, sem dar aos proprietários direito a qualquer indenização.
2. A mesma regra se aplica aos bens obtidos por meio do cultivo de tais plantas.
3. Deve o valor obtido ser revertido em benefício de instituições destinadas ao tratamento de pessoas dependentes e recuperação de viciados e para o aparelhamento e custeio das atividades de fiscalização e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
55
Em que consiste a Intimidade e Vida Privada, dois direitos constitucionais.
1. Vida Privada consiste nas relações pessoais e profissionais que o indivíduo não deseja que torne-se público. A intimidade consiste nas relações mais íntimas, relações familiares e de amizade do indivíduo.
56
Fale acerca do Direito ao Sigilo Bancário e quebra do sigilo bancário
1. PODEM QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO: o Poder Judiciário e as CPIs.
NÃO PODEM QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO, SENDO NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: Administração Tributária, Ministério Público e a Polícia Judiciária.
2. Qualquer pedido de quebra do sigilo bancário, bem como a decisão que conceda, deve ser devidamente fundamentada, demonstrando sua utilidade e necessidade, bem como proporcionalidade, para a solução do caso.
3. No âmbito judicial - ou fiscal - a quebra do sigilo pode ser determinada pela Justiça Federal ou Estadual sem a necessidade de oitiva do interessado. Caso este se sinta ofendido, poderá recorrer judicialmente, inclusive por meio de habeas corpus.
4. Uma vez quebrado o sigilo, os autos que recebem essas informações devem correr em segredo de justiça. O Estado deve ser responsabilizado civilmente se houver descaso a esse dever.
5. Se a quebra do sigilo se der de forma irregular, as provas serão ilícitas, eivadas de nulidade absoluta. Entretanto, se o indivíduo utilizar-se de tais provas para se defender, aí as provas passarão a ser válidas.
57
Verdadeiro ou Falso:
Em decorrência do sigilo fiscal, impede-se a divulgação da "lista dos devedores da fazenda".
Verdadeiro.
58
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez quebrado o sigilo, os autos que recebem essas informações devem correr em segredo de justiça. O Estado deve ser responsabilizado civilmente se houver descaso a esse dever.
Verdadeiro.
59
Verdadeiro ou Falso:
Se a quebra do sigilo se der de forma irregular, as provas serão ilícitas, eivadas de nulidade absoluta. Entretanto, se o indivíduo utilizar-se de tais provas para se defender, aí as provas passarão a ser válidas.
Verdadeiro.
60
Quem pode determinar a quebrar do Sigilo Bancário diretamente:
Poder Judiciário; e
| CPI.
61
Quem precisa de autorização judiciário para quebrar sigilo bancário:
Administração Tributária;
Polícia Administrativa; e
Ministério Público.
62
Fale acerca da possibilidade de limitação do Direito à Privacidade.
1. Como qualquer direito, pode ser limitado, desde que seja preservado seu núcleo essencial, que é a dignidade da pessoa humana.
2. Deve-se sopesar a proporcionalidade entre o interesse público de se noticiar um fato e os malefícios que causará ao seu titular.
3. Entende-se que fotos de pessoas tiradas em locais públicos pressupõe aceitação tácita, desde que as imagens não sejam utilizadas para fins comerciais.
4. Agora, se a própria deseja expor a sua intimidade, não há como reter essa informação.
63
Fale acerca do Direito à Inviolabilidade Domiciliar.
1. A casa é asilo inviolável do homem, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do dono, salvo em flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (dia é o lapso entre 6 e 18 horas).
2. Domicílio abrange não apenas a casa, mas qualquer local em que o indivíduo deseje exercer suas atividades de forma privativa, sem interferência de terceiros, seja fixo (casa) ou móvel (embarcação), ou se de uso individual ou coletivo (como quarto de hotel ou escritório).
3. As áreas abertas às pessoas em geral não são consideradas domicílio, como é um bar.
4. São titulares tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
5. Pessoa subordinada ao chefe domiciliar também possui direito à inviolabilidade, o que não impede de o titular do chefe adentrar nos compartimentos da casa, bem como impedir a entrada ou permanência de pessoas que não deseje.
64
Verdadeiro ou Falso:
A entrada de um agente administrativo, como agentes do fisco, bem como agentes de leitura de água e luz, na residência de um indivíduo só será legítima se com a permissão do morador ou ser estiver munido de mandado judicial, que deverá ser sempre individualizada para cada pessoa.
Provas obtidas sem antes a esses requisitos são consideradas ilícitas e eivadas de nulidade.
Verdadeiro.
65
Fale acerca do Direito Constitucional ao Sigilo de Correspondência e Comunicações.
1. É inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, salvo no último caso, POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- Os demais meios de comunicação também podem ser violados, desde que haja autorização judicial.
2. Esse direito pode ser restringido nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio, além da possibilidade de interceptação, a depender do caso concreto.
3. Fora dos casos previstos em lei, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas e de outro meio de comunicação serão consideradas ilícitas.
66
Verdadeiro ou Falso:
Entendimento do STF é no sentido de nenhuma prova obtida através de interceptação não autorizada pelo judiciário será considerada apta para o processo. Entretanto, o processo não será será anulado se houver outras provas autônomas, independentes das consideradas ilícitas.
Verdadeiro.
67
Verdadeiro ou Falso:
As provas obtidas através de escutas sem autorização judicial, mas feitas em legítima defesa de quem grava, serão consideradas LÍCITAS.
Verdadeiro.
68
Verdadeiro ou Falso:
Prova obtida fortuitamente, no curso de lícita escuta telefônica, poderá ser utilizada para fundamentar processo relativo a outro objeto ou pessoa.
Verdadeiro.
69
Verdadeiro ou Falso:
Em ambientes corporativos, é possível que o empregador verifique o e-mail corporativo do empregado, sem que isso viole a garantia constitucional da inviolabilidade da correspondência.
Verdadeiro.
70
Fale acerca do que se trata o Direito à Segurança em Matéria Judicial.
Consiste no conjunto de garantias que visam proteger o indivíduo no contexto do processo judicial perante a Administração e órgãos jurisdicionais em geral.
71
Fale acerca do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.
1. Não será excluída da apreciação judicial lesão ou ameaça de lesão a direito.
2. A tutela jurisdicional pode ser tanto preventiva quanto repressiva.
3. Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para que se recorra ao Poder Judiciário.
4. Desse princípio decorrem as garantias do HC, HD, MS e MI.
72
Fale acerca do Duplo Grau de Jurisdição.
1. Não é prevista expressamente na Constitucional.
2. Direito de ter a decisão revisada por pessoa distinta daquela que proferiu a sentença anterior.
3. Não é previsto em todas as instâncias e casos.
4. Só é possível nas hipóteses em que a CF admite o recurso.
73
Fale acerca da Celeridade Processual.
1. Dispositivo inserido pela EC 45/04, na Reforma do Judiciário.
2. Tem o objetivo de evitar a perda ou deterioração do Direito, bem como inutilização da providência jurisdicional, em razão do decurso temporal.
74
Fale acerca da exigência de publicidade dos atos processuais e do dever de motivação das decisões judiciais.
1. Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando interesse de ordem pública ou a defesa à intimidade exigir a restrição da publicidade.
2. Tem o objetivo de garantir a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, permitindo seu controle pelas partes e pela sociedade.
3. Exige-se que as decisões judiciais, interlocutórias ou definitivas, sejam devidamente justificadas, devendo-se expor suas justificativas e motivos fático-jurídicos determinantes.
75
Em que consiste o Direito à Ampla Defesa e Contraditório.
1. Consiste em direito constitucional do processo.
2. Consiste em exigência para que haja cumprimento do devido processo legal.
3. Consiste de direito de manifestar nos autos do processo, tomar conhecimento dos atos praticados pelo adversário no processo e, também, de ter os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar.
76
Fale acerca do Direito Adquirido, Coisa Julgada e Ato Jurídico Perfeito.
1. Embora a legislação necessite de atualizações constantes, em decorrência das modificações do contexto social em que se encontra, deve-se proteger o Direito Adquirido (aquele que já se integrou ao patrimônio), ato jurídico perfeito (aquele que já foi praticado com base em lei anterior) e Coisa Julgada (decisão que não cabe mais recursos).
77
Fale acerca dos limites à retroatividade da lei.
1. Não é prevista expressamente na CF, embora possa se depreendida pela via interpretativa.
2. Nenhuma alteração legislativa poderá prejudicar o direito adquirido, coisa julgada ou ato jurídico perfeito. Entretanto, o Direito Adquirido não é garantido em face do PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, uma vez que é ilimitado.
3. Em razão desse princípio, os efeitos futuros do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não podem ser condicionadas por legislação vindoura, mas sim pela lei em vigor no momento do ato.
4. A garantia do direito adquirido não pode ser alegada para proteger posições jurídicas contra eventuais mudanças dos institutos jurídicos ou dos próprios estatutos jurídicos previamente fixados.
5. Não há direito adquirido em relação a determinado estatuto jurídico.
78
O que se entende por Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada.
1 - Direito Adquirido: é aquele que já se inseriu no patrimônio do indivíduo, podendo ser exercido por si ou por terceiro, tendo começo determinado ou condição preestabelecida inalterável.
2 - Ato Jurídico Perfeito: aquele já consumado segundo a lei vigente à época.
3 - Coisa Julgada: decisão judicial que não caiba mais recurso.
79
Fale acerca do princípio do Juiz Natural ou Legal:
1. Ninguém poderá ser julgado ou sentenciado por juízo ou tribunal de exceção (ad hoc). Deve ser julgado por autoridade investida regularmente de suas prerrogativas e garantias/vedações, que deve ter sua competência pré-definida, garantido um direito ao juízo legal comum.
2. O juiz tem como garantias a inamovibilidade, irredutibilidade dos vencimentos e vitaliciedade.
3. Com a assinatura do Brasil ao Estatuto de Roma, o Brasil passou a se submeter ao TPI, em caso de crimes contra a humanidade, quando o país se mostre incapaz de julgar o acusado de forma adequada.
80
Fale acerca do Tribunal do Júri.
1. Tem a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo garantida a ampla defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos.
2. Embora haja a soberania dos veredictos, entende-se que é possível a determinação de realização de um novo julgamento quando a decisão anterior for manifestadamente contrária às provas dos autos.
81
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a jurisprudência do STF, o crime de latrocínio não é de competência do Tribunal do Júri, mas sim do juiz singular.
Verdadeiro.
82
Verdadeiro ou Falso:
O foro privilegiado se estende aos atos praticados no período em que estiver no exercício do mandato, mesmo que o processo se inicie somente após o fim do mesmo.
Verdadeiro.
83
Em que consiste o Direito de Petição:
1. Consiste no Direito de Invocar a atenção do Poder Público para que tenham conhecimento de um ato ou fato ilegal, abusivo ou contra direito, para que tomem as medidas necessárias, independentemente do pagamento de taxas.
2. Direito que pode ser invocado por qualquer pessoa física, jurídica, brasileira ou estrangeira, domiciliada ou não no Brasil, incluindo as universalidades jurídicas e os incapazes.
3. Deve ser encaminhada à autoridade competente para que reveja ou corrija a medida tomada, bem como à autoridade que ocupe posição de supervisão do agente subordinado.
84
Em que consiste o Direito à Obtenção de Certidões:
1. Consiste no direito de se obter a expedição de certidões requeridas aos órgãos da administração direta ou indireta dos Entes Federados, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
2. Devem ser expedidos no prazo máximo de 15 dias, mas podem ser denegadas, quando o seu sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
3. Para que o cidadão tenha direito à obtenção de certidões antedido, é necessário que demonstre o seu interesse legítimo.
85
Em que consiste o princípio do Promotor Natural.
1. Consiste em direito de que o acusado tem de ser acusado por órgão independente do Poder Judiciário.
2. Vedada a nomeação arbitrária de promotores.
86
Em que consiste os Mandados Constitucionais de Criminalização.
1. Busca proteger direitos e bens jurídicos protegidos constitucionalmente contra agressões do Poder Público e de terceiros.
2. Cabe ao legislador infraconstitucional criar mecanismos de proteção a esses direitos, sendo vedado o excesso e a proibição do excesso.
87
Fale acerca do princípio da igualdade:
1. A todos deve ser depreendido tratamento igualitário, sem distinção. Essa igualdade, porém, não é apenas legal, mas também uma igualdade material.
2. A igualdade consiste em tratar os iguais igualmente e os desiguais na medida de suas desigualdades.
3. Em decorrência do princípio da igualdade, a Constituição veda qualquer forma de discriminação, exceto a discriminação positiva.
88
Fale acerca do princípio da Legalidade.
1. Proteção contra o Estado Autoritário.
2. Vedação à Administração.
3. Não crime sem lei e não há pena sem prévia cominação legal. Uma conduta não pode ser punida simplesmente pelo fato de ser reprovável socialmente, mas não havendo lei nesse sentido.
89
Quais as penas permitidas no Brasil.
1. Pena privativa de liberdade;
2. Pena restritiva de direitos;
3. Perda de bens;
4. Multa; e
5. Prestação social alternativa.
90
Quais são as penas vedadas no Brasil:
1. Pena de morte, exceto em caso de guerra declarada;
2. Penas de trabalhos forçados;
3. Pena de banimento;
4. Penas de caráter perpétuo; e
5. Penas cruéis.
91
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da vedação das penas de caráter perpétuo, o próprio CP define que as penas não poderão ultrapassar 30 anos.
Verdadeiro.
92
Verdadeiro ou Falso:
As penas vedadas pela CF não podem ser instituídas em razão de cláusula pétrea disposta no art. 60, §4º, IV da CF.
Verdadeiro.
93
Verdadeiro ou Falso:
O dispositivo Lei de Crimes Hediondos, que previa que o cumprimento de tais penas deveriam ser cumpridas integralmente em regime integral foi considerada inconstitucional por violar o princípio da individualização da pena.
Verdadeiro. HC 82.959.
94
Fale acerca dos princípios da responsabilidade pessoal e responsabilidade pessoal e patrimonial dos agentes e sucessores.
Segundo esse princípio, as penas de natureza penal só podem ser aplicadas diretamente àquele que praticou o crime, mesmo que resulte em efeitos no âmbito de terceiros (coisa quase inevitável).
Quanto à responsabilização civil, entende-se que se estende aos herdeiros, mas até o limite do patrimônio herdado.
95
Verdadeiro ou Falso:
o uso de algemas deve ser considerado excepcional, quando houver necessidade com o intuito de proteger a integridade do preso ou de terceiros.
Verdadeiro.
96
Além dos tipos de penas possíveis e vedadas, quais são os outros direitos assegurados aos presos.'
a) Respeito à integridade física e mental.
b) Às detentas, local adequado para seus filhos durante o período de amamentação;
c) Comunicação do estabelecimento prisional com o juiz competente, familiar ou pessoa por ele indicada.
d) Identificação dos responsáveis por sua prisão ou pelo interrogatório policial.
e) Informação de seus direitos, inclusive do de ficar calado.
97
Em que hipóteses não será concedida a extradição de estrangeiro, residente ou não no Brasil..
1. Em caso de crimes políticos;
2. Quando a conduta não seja considerada criminosa no Brasil;
3. Quando a lei brasileira impor pena igual ou inferior a um ano;
4. Quando o fato alegado no pedido de extradição for o mesmo que ensejou a abertura de processo no Brasil, em que o acusado já tenha sido absolvido ou condenado;
5. Quando extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva;
6. Quando o extraditando tiver que responder perante juízo ou tribunal de exceção;
7. Quando o crime não tiver sido cometido no território do país requerente;
8. Quando o crime cometido fique cominado à pena de morte ou de caráter perpétuo, ficando a extradição condicionada ao comprometimento do país requerente de não aplicar pena de morte ou privativa de liberdade, que ultrapasse 30 anos.
98
Fale acerca da prisão cautelar para extradição.
NECESSÁRIO ATUALIZAR COM A LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/17)
Art. 84. Em CASO DE URGÊNCIA, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente com a formalização do pedido extradicional, requerer, por VIA DIPLOMÁTICA ou por meio de AUTORIDADE CENTRAL DO PODER EXECUTIVO, prisão cautelar com o objetivo de ASSEGURAR a EXECUTORIEDADE da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá representar à AUTORIDADE JUDICIAL competente, OUVIDO PREVIAMENTE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
§ 1o O pedido de prisão cautelar deverá conter informação sobre o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito.
§ 2o O pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no País, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro, e, em caso de ausência de tratado, com a promessa de reciprocidade recebida por via diplomática.
§ 3o Efetivada a prisão do extraditando, o pedido de extradição será encaminhado à autoridade judiciária competente.
§ 4o Na ausência de disposição específica em tratado, o Estado estrangeiro deverá formalizar o pedido de extradição no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando.
§ 5o Caso o pedido de extradição não seja apresentado no prazo previsto no § 4o, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição tenha sido devidamente requerida.
§ 6o A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto à legalidade do pedido de extradição.
99
Fale acerca das regras sobre a prisão.
1. Ninguém pode ser preso, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos crimes de transgressão militar ou crime propriamente militar.
2. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
3. A prisão civil é proibida. salvo na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
100
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, as provas ilícitas não são aceitas, mas podem ser aceitas excepcionalmente, em respeito à dignidade humana, como é a interceptação de carta de sequestrador, gravação de cena de babá "espancando" uma criança...
Verdadeiro.
101
Verdadeiro ou Falso:
O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, bem como aquele que permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
Verdadeiro.
102
Verdadeiro ou Falso:
É garantido aos reconhecidamente pobre o registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
Verdadeiro.
103
Verdadeiro ou Falso:
São gratuitas as ações habeas corpus e habeas data.
Verdadeiro.
104
Verdadeiro ou Falso:
É livre a expressão de atividade artística, independentemente de censura e licença, mas a lei poderá prever a criação de conselhos de fiscalização profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a de músico, por exemplo, de forma a conformar a atividade desse profissional aos princípios e às regras de criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à prévia licença para o exercício da profissão.
Falso.
“Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde (DISPENSA) de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão." (RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 10-10-2011 --- RE 795.467-RG, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 5-6-2014, Plenário, DJE de 24-6-2014, com repercussão geral; RE 635.023-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-2011, Segunda Turma, DJE de 13-2-2012; RE 509.409, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 31-8-2011, DJE de 8-9-2011.)
105
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Verdadeiro.
106
Verdadeiro ou Falso:
O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
Falso.
| Não apenas o dever de o julgador tomar conhecimento dos argumentos, mas também de levá-los em consideração.
107
Verdadeiro ou Falso:
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão
Verdadeiro.
108
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança.
Falso.
Art. 5º, LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
109
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Verdadeiro.
Art. 5º, LXI.
110
Analise e julgue quais estão corretas:
I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.
II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.
III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.
Apenas a "I" está correta.
111
Verdadeiro ou Falso:
A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.
Falso.
O instrumento cabível é o MANDADO DE SEGURANÇA, pois trata-se de direito líquido e certo.
112
Verdadeiro ou Falso:
O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.
Verdadeiro.
113
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
Verdadeiro.
114
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.
Falso.
115
Verdadeiro ou Falso:
Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
Falso.
116
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.
Falso.
117
Verdadeiro ou Falso:
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Verdadeiro. art. 5º, XVIII da CF/88.
118
Lei Complementar n.º 105/2001
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
a) fere o direito à privacidade e à intimidade.
b) é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
c) não ofende o direito ao sigilo bancário.
d) trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
e) baseia-se no princípio da transparência dos tributos.
Letra C. '' O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (24) a validade de uma lei que dá à Receita o poder de acessar as movimentações financeiras de pessoas e empresas diretamente juntos aos bancos, sem necessidade de autorização judicial. O mesmo vale para demais autoridades responsáveis pela cobrança de tributos de estados e municípios.''
119
Verdadeiro ou Falso:
Pela teoria dos "custos dos direitos", desenvolvida por Cass Sunstein e Stephen Holmes, apenas a proteção dos denominados Direitos de 1ª geração não implicaria em um custo econômico para o Estado. Tratar-se-iam de direitos negativos, ou seja, sua proteção estaria condicionada apenas a um não fazer estatal.
Falso. O Estado, ainda assim, terias custos no sentido de resguardar a proteção de tais direitos contra a ingerência de terceiros.
120
Acerca do aborto, o STF, em recente julgado de sua 1ª Turma, afirmou ser necessário conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do CP (que tipificam o crime de aborto) para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre do período gestacional.
Verdadeiro. Tal decisão, porém, foi no âmbito da 1ª Turma, não representando, necessariamente, a posição do Plenário.
121
Verdadeiro ou Falso:
Acerca das denominadas ações afirmativas, o STF deixou assentado, no caso das universidades públicas, que a metodologia de seleção diferenciada pode levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias. Decidiu, ainda, que as vantagens decorrentes das Ações Afirmativas poderiam perdurar indefinidamente no tempo.
Falso.
Para o STF, as ações afirmativas possuem caráter transitório.
122
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso do policial portando instrumento de mandado judicial na residência de Osmar, sem o seu consentimento, não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso.
Verdadeiro.
123
Verdadeiro ou Falso:
À luz da TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL, há ofensa ao princípio da igualdade, ainda que NÃO HAJA INTENÇÃO DE DISCRIMINAR, se houver real impacto, de MODO DESPROPORCIONAL, de medidas TEORICAMENTE NEUTRAS, colocando determinados grupos em SITUAÇÃO DESVANTAJOSA EM RELAÇÃO A OUTROS SEGMENTOS.
Verdadeiro.
124
Verdadeiro ou Falso:
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
Falso.
Dissolução = sentença transitada em julgada.
Suspensão das atividades = exige apenas decisão judicial, sem necessidade de trânsito em julgado.
125
Verdadeiro ou Falso:
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Verdadeiro.
126
Verdadeiro ou Falso:
Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Verdadeiro.
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anterior-
mente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.
127
Verdadeiro ou Falso:
Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.
Falso.
Na dissolução exige trânsito em julgado. Na suspensão, não.
128
Verdadeiro ou Falso:
A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileiro.
Falso.
Requisitar somente por decisão judicial.
129
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
Falso.
É plena, sendo vedada as para fins paramilitares.
130
Verdadeiro ou Falso:
O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é assegurado a todos os brasileiros, sem distinção, mas existem ressalvas quanto a essa garantia para os estrangeiros residentes no país.
Falso.
Não há ressalvas.
131
Verdadeiro ou Falso:
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional
Falso.
Informativo Nº 767,STF:
...a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito e que não pode ser restringida, por isso mesmo, pelo exercício ilegítimo da censura estatal, AINDA que praticada em sede jurisdicional.
132
Estabeleça a diferença entre interceptação telefônica; escuta telefônica e gravação telefônica.
1. Interceptação telefônica, conforme j vimos, consiste na captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores, devendo ser autorizada pelo
Poder Judiciário, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
2. A escuta telefônica, por sua vez, a captação de conversa telefônica feito por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
3. A gravação telefônica feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
133
Verdadeiro ou Falso:
Não viola direitos e garantias fundamentais a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.
Verdadeiro.
Art. 5º, XII,
134
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à igualdade, à soberania e à cidadania.
Falso.
Nacionalidade, Soberania e Cidadania.
135
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração...
Pública federal direta e indireta, dos três poderes.
136
A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público
A. pode não ser pacífico.
B. pode ser com armas.
C. independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
D. é um direito social coletivo.
E. exige prévio aviso à autoridade competente.
E.
Não é direito social, e sim individual.
137
Verdadeiro ou Falso:
É direito do delatado, para fins de eventual suscitação de parcialidade, conhecer os nomes dos membros do Ministério Público que tenham participado do acordo de colaboração premiada.
Verdadeiro.
138
Verdadeiro ou Falso:
A inobservância da exigência de comunicação à família do preso de sua detenção não tem o condão, por si só, de configurar a ilegalidade da medida
Verdadeiro.
139
Verdadeiro ou Falso:
Viola o princípio da isonomia a norma que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial.
Falso.
Não viola.
140
Verdadeiro ou Falso:
Os cidadãos transgêneros têm direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil, cujos pedidos podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, sendo desnecessário qualquer requisito atinente à maioridade, ou outros que limitem a adequada e integral proteção da identidade de gênero autopercebida, constituindo a exigência da via jurisdicional limitante incompatível com essa proteção.
Verdadeiro.
De fato, não mais é necessário qualquer requisito atinente à maioridade.
Informativo 892, STF.
141
Verdadeiro ou Falso:
A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia.
Verdadeiro.
142
“Uma razão religiosa, política ou filosófica alegada pela pessoa, a fim de que não seja obrigada a realizar um ato que fira suas convicções, mas que, em contrapartida, à ela será imposta uma prestação alternativa, fixada em lei”.
O trecho acima se refere a qual dos direitos individuais e coletivos, previsto no Art. 5 da CF?
A. Liberdade de crença.
B. Direito de escolha.
C. Liberdade de consciência.
D. Inviolabilidade de pensamento.
E.Escusa de consciência.
E.
143
Verdadeiro ou Falso:
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que não é questão constitucional relevante definir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil, em se tratando da proibição de uso de hábito religioso que cubra a cabeça ou parte do rosto em fotografia de documento de habilitação e identificação civil
Falso.
“Proibição de uso de hábito religioso que cubra a cabeça ou parte do rosto em fotografia de documento de habilitação e identificação civil. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça na foto. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil. 3. Repercussão geral reconhecida.” (RE 859376)
144
Uma empresa jornalística divulgou fotografia da cena de um crime com a imagem da vítima ensanguentada e o rosto desfigurado, sem ter tomado o devido cuidado no momento da edição da imagem para ocultar o rosto da vítima.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da liberdade de imprensa e violação aos direitos de personalidade da vítima e de seus familiares, cabendo pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar caracterizada a situação geradora de dano moral.
Falso.
ARE 892127, julgado em 23/10/2018.
