Poder Legislativo COPY Flashcards
(153 cards)
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
De maneira típica, compete ao Legislativo as funções de legislar e fiscalizar. Atipicamente, exerce as funções administrativa (prover cargos, por exemplo) e judicante (quando o Senado julga o Presidente da República por Crime de Responsabilidade, por exemplo).
A
Verdadeiro.
2
Q
Os trabalhos do Congresso Nacional se desenvolvem ao longo da legislatura. Quanto tempo tem a legislatura.
A
4 anos, coincidindo com o mandato dos Deputados Federais.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
O término da legislatura impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito por acaso em curso.
A
Verdadeiro.
4
Q
No âmbito federal, como se organiza o Legislativo e como são eleitos seus membros, e nos âmbitos estadual, distrital e municipal.
A
O Legislativo federal se opera pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (bicameral), com o objetivo de garantir o equilíbrio federativo.
- A Câmara dos deputados é a Casa dos representantes do Povo, eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de 4 anos, permitidas sucessivas reconduções.
- O Senado é a casa dos representantes de cada Estado e do DF, eleitos pelo sistema majoritário simples, com mandato de 8 anos. São 3 por unidade da federação, não importando a população, garantindo o interesse federativo.
Nos demais, é Unicameral, apenas com representantes do povo, e são eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de 4 anos.
5
Q
Durante a legislatura, ocorrem as sessões legislativas, que podem ser ordinárias ou extraordinárias.
O que é sessão legislativa? Qual a diferença entre elas (sessão legislativa ordinária e extraordinária)?
A
SESSÃO LEGISLATIVA: é o período anual em que se desenvolvem os trabalhos das Casas do Poder Legislativo.
- ORDINÁRIA: ocorre durante o período normal de trabalho previsto na Constituição:
- 2 de Fevereiro a 17 de Julho;
- 1º de Agosto a 22 de Dezembro.
A sessão legislativa não se interrompe até que tenha sido aprovada a LDO e encaminhada para sanção do Presidente da República, o que deve ocorrer no 1º período da sessão legislativa.
1.1. Se o projeto de lei não for aprovado até o mês de agosto, não haverá recesso no mês de julho, mas continuidade sessão legislativa ordinária neste período. - EXTRAORDINÁRIA: ocorre durante o período de recesso parlamentar.
- A convocação é feita pelo Presidente do Senado, que preside a Mesa do Congresso Nacional nos casos de:
a. Emergência constitucional (decretação de estado de defesa, intervenção federal ou pedido de autorização para decretação de estado de sítio); ou
b. Compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
- Também poderá se dar por Convocação do (1) Presidente da República, (2) Presidente da Câmara dos Deputados ou do (3) Senado, ou (4) maioria dos membros de ambas as Casas, quando for o caso de URGÊNCIA ou de INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE.
- A análise da urgência ou do interesse público relevante depende da confirmação pela maioria absoluta de cada uma das Casas.
6
Q
Fale acerca dos assuntos que serão tratados nas sessões extraordinárias.
A
Os assuntos deverão ser indicados no ato de convocação extraordinária e somente sobre eles e sobre Medidas Provisórias em vigor na data da convocação (que entram automaticamente na pauta, não importando o conteúdo que estas veiculem) é que poderá haver deliberação.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da convocação para uma sessão legislativa extraordinária, os Congressistas e servidores terão direito ao recebimento de parcela indenizatória.
A
Falso.
Art. 57, §7º, CF.
8
Q
No Congresso Nacional, qual o quorum para a instalação (funcionamento) da sessão de cada uma das Casas e suas Comissões e qual o quorum para a aprovação de uma proposta de deliberação.
A
Art. 47.
- Para a instalação da sessão, exige-se MAIORIA ABSOLUTA dos membros.
- Para a aprovação de uma proposta de deliberação, exige-se, via de regra, MAIORIA SIMPLES, que não corresponde, necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes, como ocorre nos casos em que há mais de dois sentidos possíveis de voto, ou em havendo votos nulos ou em branco.
9
Q
Junto ao Congresso Nacional e às suas Casas funcionam Comissões permanentes e temporárias. Quais são as suas competências.
A
- DISCUTIR E VOTAR PROJETO DE LEI que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa;
- REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS com entidades da sociedade civil;
- CONVOCAR Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
- RECEBER [1] petições, [2] reclamações, [3] representações ou [4] queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
- SOLICITAR DEPOIMENTO de qualquer autoridade ou cidadão; e
- APRECIAR programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
A
Verdadeiro.
Art. 58, §1º.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
A
Verdadeiro. Art. 70, CF.
12
Q
Para o exercício do controle externo, o Congresso Nacional conta o auxílio de quem.
A
Do Tribunal de Contas da União, que integra o Poder Legislativo e é composto por NOVE Ministros, com o mesmo status e regime jurídicos dos ministros do STJ.
13
Q
Fale acerca do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União.
A
É um MP que está ligado administrativamente à Corte, NÃO INTEGRANDO O MPU.
Seus membros ocupam cargo vitalício, PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO específico e são titulares dos direitos de que gozam e sujeitos às vedações a que se submetem os membros do Ministério Público comum.
14
Q
As decisões das cortes de contas, quando imputem débito ou multa, constituem título executivo judicial ou extrajudicial?
A quem compete proceder com a execução desses títulos.
A
Título executivo extrajudicial.
Compete ao ente público beneficiário da condenação patrimonial (AGU, no caso da União, Procuradorias Estaduais, no caso de TCE etc). O Ministério Público não detém legitimidade processual para ajuizar a ação de execução.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, embora o TCU não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência para DETERMINAR à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
Se não atendido no prazo, poderá SUSTAR a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Casa respectiva.
A
Verdadeiro.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao TCU JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Esse julgamento não produz a coisa julgada dos atos decisórios do Poder Judiciário, uma vez que estão sujeitas à revisão judicial.
A
Verdadeiro.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assim como qualquer de suas Comissões, poderão convocar [1] Ministro de Estado ou [2] quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, constituindo crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada. Caso prefiram, as Mesas de quaisquer das Casas poderão encaminhar pedidos escritos a estas pessoas, para que prestem informações, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, NO PRAZO DE 30 DIAS, bem como a prestação de informações falsas.
A
Verdadeiro.
Art. 50, caput e §2º.
18
Q
Fale acerca da evolução histórica da “tripartição de poderes”.
A
- O berço da noção teórica de “tripartição de poderes” se deu na Antiguidade grega, com Aristóteles, com a publicação da obra “Política”.
- Tal obra se limitou a distinguir as três funções distintas exercidas pelo Poder Soberano (legislativo, executivo e judiciário), mas não tinha qualquer preocupação com a “limitação do poder”, uma vez que ainda prevalecia a concepção de exercício de poder de modo absoluto.
- Somente a partir dos séculos XVII e XVIII buscou-se um sistema político-jurídico com o objetivo de conter o exercício abusivo do poder.
- Em 1748 foi publicada a obra “Do Espírito das Leis”, por Charles de Montesquieu, que, desenvolvendo a ideia de Aristóteles, e partindo da premissa de que o poder tende a corromper-se sempre que não encontra limites, defendia que cada um dos Poderes deveria ser exercido por diferentes órgãos independentes entre si, permitindo um controle recíproco e automático de cada qual pelos demais.
- A SEPARAÇÃO RÍGIDA dos poderes mostrou-se inviável ao longo do tempo, uma vez que a completa independência de cada um dos poderes no exercício de suas funções terminou por ensejar arbítrio, o que acabaria por afastar o exercício do poder da vontade central, da vontade política. Desse modo, passou para uma DIVISÃO FLEXÍVEL, segundo o qual, cada um dos poderes poderá exercer, em certa medida, as três funções do Estado: a típica e as atípicas.
19
Q
Em que consiste o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) desenvolvido na doutrina americana.
A
- Decorre do princípio da separação dos poderes, em sua feição flexível.
- Visa garantir a harmonia e equilíbrio entre os poderes, por meio de controles recíprocos, interferências legítimas de um poder sobre outro, dentro dos limites constitucionais, sem que isso represente subordinação de um poder a outro. Ao contrário, buscar propiciar o equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um poder em detrimento do outro.
20
Q
Fale acerca da crítica que é frequentemente feita à expressão “separação de poderes” para se referir aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
A
- Seguindo o rigor técnico, o Poder Estatal é uno e indivisível, não havendo que se falar em separação, divisão ou tripartição de poder.
- Em verdade, o Poder estatal é caracterizado por FUNÇÕES (legislativa, executiva e judiciária), que poderão ser exercidas por diferentes órgãos.
- Desse modo, entendem estes que a expressão mais apropriada seria “divisão de funções estatais”.
21
Q
No tocante à função legislativa, em que o sistema brasileiro difere da teoria federalista clássica.
A
- A teoria federalista clássica dispõe que TODOS os entes federativos participem da formação da vontade nacional, o que é assegurado por meio de representação deles no órgão legislativo central.
- No Brasil, somente os Estados e DF participam do processo legislativo central (Senado), de sorte que os MUNICÍPIOS NÃO PARTICIPAM da formação da vontade nacional, uma vez que não possuem representação no Legislativo federal, sendo, por isso, chamados entes federados anômalos ou atípicos.
22
Q
Em regra, como se dará a atuação do Congresso Nacional.
E excepcionalmente, como se dará. Quais são as hipóteses trazidas pela Constituição.
A
- Via de regra, atuará por meio da manifestação das duas Casas Legislativas, em separado, de modo que a proposta tramitará pelas duas Casas, que decidirão de maneira autônoma, de acordo com o regimento interno de cada uma delas.
- Excepcionalmente, atuarão em sessão conjunta, cujos trabalhos serão simultâneos, mas as deliberações serão em separado, ou seja, a contagem de votos se dá dentre os pares de cada Casa. Aqui, aplica-se o regimento interno do Congresso.
- A CF trouxe como hipóteses de sessão conjunta, sem prejuízo de outros casos:
- Inaugurar a sessão legislativa;
- Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
- Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
- Conhecer do veto e sobre ele deliberar
- Discussão e votação das leis orçamentárias.
23
Q
Qual a distinção entre sessão conjunta e unicameral. O Congresso já atuou em sessão unicameral?
A
- Na sessão conjunta, o Senado e a Câmara dos Deputados discutem no mesmo recinto e simultaneamente, mas a votação, embora ocorra no mesmo recinto, se dará de maneira separada, ou seja, a contagem dos votos será computada dentre os representantes da mesma Casa. Logo, ainda que a sessão seja conjunta, o Congresso atuará bicameralmente.
- Na sessão unicameral, o Congresso atua como uma só Casa, composto por Senadores e Deputados, indistintamente, de modo que a votação será conjunta, buscando-se a maioria dentre os Congressistas, e não entre os membros de cada uma das Casas.
- Sim, conforme previsão do art. 3º do ADCT, o Congresso nacional atuou em Sessão Unicameral para a aprovação de EMENDAS CONSTITUCIONAIS pelo processo simplificado de REVISÃO, realizado nos 5 anos após a promulgação da CF/88,
24
Q
A Constituição Federal define os números mínimo e máximo de Deputados por unidade da Federação?
A
A CF define que cada unidade da federação terá entre 8 e 70 deputados.
Competirá à Lei Complementar, editada pelo próprio Congresso Nacional, definir o número total de deputados, assim como a representação por Estado e pelo DF.
25
Atualmente, temos quantos Deputados Federais e quantos senadores?
513 deputados federais
81 senadores.
26
Quantos Deputados Federais representarão o Território Federal?
4, não importando sua população.
27
Verdadeiro ou Falso:
A CF disciplinou o funcionamento do sistema proporcional, utilizado nas eleições dos deputados e vereadores.
Falso.
Ela deixou essa tarefa ao legislador ordinário. Atualmente, encontra-se no Código Eleitoral.
28
Qual a principal característica do sistema eleitoral proporcional?
É o princípio da valorização da força dos partidos políticos, valorizando-se, precipuamente, o voto nos partidos políticos, e não no candidato em si.
Desse modo, os candidatos eleitos pelo sistema proporcional possuem o dever de fidelidade partidária, de modo que a troca de partido político, salvo quando houver mudança drástica da orientação programática do partido ou comprovada perseguição política (demonstrado em processo específico), ensejará a perda da titularidade do mandato eletivo.
29
Em se tratando de candidato eleito por coligação partidária, se houver vacância, deverá ser convocado para ocupar a vaga o candidato mais votado da coligação (não importando o partido a que pertença) ou do partido político daquele que se originou a vacância?
Segundo o STF, a vaga pertence à Coligação, e não ao partido. Desse modo, deverá ser convocado o candidato mais votado, independentemente do partido a que pertença.
30
Como será eleito o senador e ele possui quantos suplentes
1. Será eleito pelo sistema majoritário simples, de modo que haverá um único turno, sendo eleito aquele que obtiver o maior número de votos, não sendo necessária qualquer maioria qualificada.
2. Junto com o Senador, serão eleitos 2 suplentes (o primeiro e segundo suplentes), que só exercerão efetivamente a cadeira em caso de afastamentos ou impedimentos, temporários ou definitivos, do titular.
31
Como se chama o órgão administrativo de direção das Casas Legislativas? Qual a sua função?
É sua Mesa (Mesa do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional - para as sessões conjuntas).
Tem função meramente administrativa, bem como de conduzir os trabalhos legislativos que desenvolvem em cada Casa.
32
Como se dará a composição da Mesa do Congresso Nacional?
```
Presidente do Senado (Presidência);
1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados;
2º Vice-Presidente do Senado;
1º Secretário da Câmara dos Deputados;
2º Secretário do Senado;
3º Secretário da Câmara dos Deputados;
4º Secretário do Senado.
```
33
Verdadeiro ou Falso:
As Mesas e Comissão deverão assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
Verdadeiro.
Art. 58, §1º.
34
Fale acerca da eleição dos membros das Mesas. Essa regra é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros?
1. Serão eleitos para mandato de 2 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo, quando ocorrer dentro da mesma legislatura.
2. Desse modo, ao início da legislatura haverá uma eleição para escolha dos membros.
3. Antes do início do terceiro ano da legislatura, haverá uma segunda eleição.
4. Desse modo, o membro poderá ser reeleito, desde que para outro cargo.
4. 1. Entretanto, poderá ser reeleito para o mesmo cargo quando for em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas, não caindo na vedação do art. 57, §4º, CF.
Segundo o STF, essa regra NÃO É DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA por parte dos Estados-membros, municípios e DF. Desse modo, os Estados-membros poderão dispor de maneira diversa.
35
Como se dará a criação das comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado?
Será criados pelas respectivas Casas ou pelo próprio Congresso Nacional (Comissão Mista), na forma e com atribuições definidas no regimento interno respectivo.
36
A Constituição Federal determina a criação de quais Comissões Mistas?
1. Comissão Mista destinada a apreciar as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República (art. 62, §9º); e
2. Comissão Mista de orçamento, cujas atribuições, dentre outras, são:
a) Examinar e emitir parecer sobre os projetos de PPA, LDO e LOA, além dos créditos adicionais;
b) Examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
c) Examinar e emitir parecer sobre os programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição; e
d) Exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária.
37
As comissões poderão ser permanentes ou temporárias. Fale acerca das Comissões permanentes.
1. São órgãos de caráter técnico legislativo ou especializado, que, criados pelo regimento interno, integram a estrutura institucional da Casa.
2. Dentre suas funções, está a de discutir e votar proposições e projetos, podendo se restringir à emissão de pareceres antes de o assunto ser levado ao Plenário, ou aprovando - ou rejeitando - tais proposições, sem a necessidade de encaminhá-los ao Plenário da Casa.
2. 1. Também possuem a função de exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
38
As comissões poderão ser permanentes ou temporárias. Fale acerca das Comissões temporárias.
1. São aquelas criadas com finalidade específica, e se extinguem com:
a) O término da legislatura;
b) O cumprimento de sua finalidade; ou
c) A expiração do prazo estabelecido.
39
Dê 3 exemplos de Comissões temporárias.
1. Comissões representativas, destinadas a representar a Casa Legislativa em congressos, solenidades ou atos públicos;
2. Comissão Parlamentar de Inquérito; e
3. Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional, que é constituída para atuar apenas nos períodos de recesso do Congresso Nacional.
40
Como pode ser classificada a função fiscalizatória do Poder Legislativo?
1. Controle Político-Administrativo: fiscalização e questionamento dos atos praticados pela Administração, a fim de avaliar a gestão da coisa pública.
2. Controle Financeiro-Orçamentário: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades, quanto à LEGALIDADE, LEGITIMIDADE e ECONOMICIDADE.
41
Acerca da organização do Poder Legislativo, fale acerca do Plenário.
1. É o órgão de DELIBERAÇÃO MÁXIMA de cada Casa Legislativa,
2. Composto por TODOS OS PARLAMENTARES que a integram.
42
O que acontece se as reuniões marcadas no período da Sessão Legislativa Ordinária recair em sábados, domingos ou feriados?
Serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
43
No primeiro ano da legislatura, quando se iniciam os trabalhos das Casas Legislativas.
1º de Fevereiro, com as sessões preparatórias, para a posse de seus membros e a eleição das respectivas Mesas.
44
Durante o recesso, funciona a Comissão Mista Representativa do Congresso. Essa Comissão tem função legislativa?
Não. Ela tem apenas a função de preserva as competências do Congresso e representá-lo oficialmente.
45
Quais são as competências do Congresso Nacional, elencadas no art. 48, que DEPENDEM DE SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
Dispor sobre:
0. Só podem ser disciplinadas por meio de LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR, uma vez que são as únicas espécies do processo legislativo federal que, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, submetem-se à sanção do Presidente da República.
1. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
2. PPA, LDO, LOA, Operações de crédito, Dívida pública e emissões de curso forçado;
3. Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
4. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
5. Limites do território nacional, espaço e marítimo e bens de domínio da União;
6. Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
7. Transferência temporária da sede do Governo Federal;
8. Concessão de anistia;
9. Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios, e organização judiciária do MP do DF;
10. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
11. Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
12. Telecomunicações e radiodifusão;
13. Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
14. Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal; e
15. Fixação do subsídio dos Ministros do STF.
46
Quais são as COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS do Congresso Nacional, conforme o art. 49 da CF?
0. São regulados por meio de DECRETO LEGISLATIVO, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, aprovada pela maioria simples dos membros de ambas as Casas, sem se submeter à sanção ou veto do Presidente da República.
1. Resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
2. AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA a (a) declarar guerra, a (b) celebrar a paz, a (c) permitir que forças estrangeiras transitem pelo territórios nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
3. AUTORIZAR o Presidente e o Vice-Presidente da República a se AUSENTAREM DO PAÍS, quando a ausência exceder a quinze dias;
4. APROVAR a intervenção federal e o estado de defesa, AUTORIZAR o estado de sítio, ou SUSPENDER qualquer uma dessas medidas;
5. SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO que exorbitem os limites do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
6. Mudar temporariamente sua sede;
7. Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;
8. Fixar os subsídios do Presidente, do Vice e dos Ministros de Estado;
9. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
10. FISCALIZAR E CONTROLAR, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
11. ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
12. APRECIAR os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
13. Escolher 2/3 DOS MEMBROS DO TCU;
14. Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
15. AUTORIZAR REFERENDO e CONVOCAR PLEBISCITO;
16. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; e
17. APROVAR, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 Hectares.
47
Quais são as únicas espécies do processo legislativo federal que, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, submetem-se à sanção do Presidente da República?
Leis Ordinária e Complementar.
48
Cite as competências privativas da Câmara dos Deputados.
0. Disciplinadas por RESOLUÇÃO dessa Casa Legislativa, sem intervenção do Senado Federal do Presidente da República.
1. Autorizar, POR 2/3 DE SEUS MEMBROS, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, e os Ministros de Estado por crimes comuns e de responsabilidade conexos com os da mesma natureza imputados ao Presidente da República;
2. PROCEDER À TOMADA DE CONTAS do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso dentro de 60 DIAS APÓS A ABERTURA da sessão legislativa;
3. ELABORAR seu regimento interno;
4. Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA DE LEI para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
4. 1. Para a fixação da respectiva remuneração, a Câmara dos Deputados tem competência apenas para iniciativa de lei, que deverá ser aprovada pelas duas Casas e será submetida à sanção do Presidente da República; e
5. Eleger membros do Conselho da República.
49
Verdadeiro ou Falso:
Se os crimes comuns ou de responsabilidade cometidos por Ministros de Estado não forem conexos com infrações da mesma natureza praticados pelo Presidente da República, os Ministros serão processados e julgados pelo STF, sem necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados.
Verdadeiro.
50
O Presidente da República será julgado por quem no tocante aos crimes comuns e de responsabilidade? E os Ministros de Estado?
Presidente:
- Comuns: STF;
- De Responsabilidade: Senado.
Ministros de Estado:
- Comuns ou de Responsabilidade: STF, salvo se o crime de responsabilidade tiver conexão com o praticado pelo Presidente da República, caso em que a competência será do Senado.
51
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao disposto no art. 51, I, da CF, a autorização da Câmara dos Deputados para a instauração de processo não obriga a instauração do processo pelo órgão julgador, seja o Senado ou STF.
Verdadeiro.
52
Cite as competências do Senado Federal.
0. Via de regra, são disciplinadas por meio de RESOLUÇÃO, sem interferência da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República.
1. PROCESSAR E JULGAR o Presidente e o Vice-Presidente da República pelos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
2. PROCESSAR E JULGAR os Ministros do STF, os membros do CNJ e CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade;
3. Aprovar previamente, por VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO PÚBLICA, a escolha de:
a) MAGISTRADOS, no casos estabelecidos na Constituição;
b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
c) GOVERNADOR de território;
d) Presidente e diretores do Banco Central;
e) PGR; e
f) Titulares de outros cargos que a lei determinar.
4. APROVAR previamente, POR VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO SECRETA, a ESCOLHA DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA de caráter PERMANENTE;
5. AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA, de interesse da União, Estados, Municípios e Territórios;
6. FIXAR, por proposta do Presidente da República, LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;
7. Dispor sobre limites globais e condições para as OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
8. Dispor sobre limites e condições para a CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO em operações de crédito externo e interno;
9. Estabelecer limites globais e condições para o MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA dos Estados, do DF e dos Municípios;
10. SUSPENDER A EXECUÇÃO, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
11. APROVAR, POR MAIORIA ABSOLUTA E POR VOTO SECRETO, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato;
12. ELABORAR seu regimento interno;
13. Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA DE LEI para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da LDO;
14. Eleger membros do Conselho da República;
15. AVALIAR periodicamente a FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do DF e Municípios.
53
Nos casos de crime de responsabilidade, quais serão as condenações impostas? Quem presidirá o julgamento e qual será o quórum para a condenação?
Funcionará como Presidente o do STF, limitando-se à condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado.
1. Perda do cargo público; e
2. Inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
54
Quando ao procedimento de impeachment, quais os quóruns:
- Câmara dos Deputados autorizar a instauração do processo;
- Senado instaurar o processo;
- Senado entende pela procedência da acusação.
- Senado condenar.
1. 2/3 dos Deputados.
2. Maioria simples do Senado.
3. Maioria simples do Senado.
4. 2/3 dos Senadores.
55
Verdadeiro ou Falso:
As regras constitucionais conhecidas como "estatuto dos congressistas", previstas entre os arts. 53 e 56 da CF/88 são de ordem pública e não admitem renúncia.
Verdadeiro.
56
O que são as "imunidades" dos membros do Congresso Nacional?
São prerrogativas outorgadas, constitucionalmente, a eles, para que possam exercer suas funções com independência e liberdade.
57
Fale acerca da imunidade material ("freedom of speech") dos congressistas.
1. Prevista no caput do art. 53, segundo o qual os congressistas não responderão, CIVIL, PENAL ou ADMINISTRATIVAMENTE, por suas palavras, opiniões e votos, ou seja, manifestações que guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou que tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium).
1. 1. Entende-se que a imunidade MATERIAL, assim como a formal, INICIA-SE COM A DIPLOMAÇÃO.
2. Nesses casos, não estaria sujeito a responder por crimes contra a honra, assim como não gerará a obrigação de reparar qualquer dano, material ou moral, eventualmente causado.
3. Tal imunidade material impede, inclusive, a possibilidade de pedido de explicações em relação ao congressistas, uma vez que, por ter natureza cautelar, não teria utilidade, uma vez que estaria impossibilitada a ação principal (civil ou penal).
58
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade material do congressista impede que este seja responsabilizado por suas palavras e opiniões, quando se derem no exercício do mandato, impedindo ações repressivas ou condenatórias, mesmo depois de extinto o mandato.
Verdadeiro.
59
Fale acerca das limitações da imunidade material dos congressistas.
1. Tal imunidade somente se dará em relação às manifestações que se derem no exercício do mandato, ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa.
2. Quando as manifestações ocorrerem no recinto da Casa Legislativa, há PRESUNÇÃO ABSOLUTA de pertinência com o desempenho da atividade parlamentar, não havendo que se questionar o conteúdo das alegações.
2. 1. Apenas responderá pelos excessos ou abusos cometidos, de acordo com o previsto nos Regimentos Internos.
3. Quando as manifestações ocorrerem fora do recinto do Parlamento, deve-se perquirir se há conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar.
60
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade do congressista não se estende a outras pessoas que, porventura, participem dos trabalhos legislativos, mas não são detentoras de mandato eletivo. Desse modo, servidores públicos efetivos, assessores e consultores não têm suas manifestações protegidas ela imunidade material, ainda que participem ativamente dos trabalhos legislativos.
Verdadeiro.
61
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade material NÃO ALCANÇA AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS COM FINALIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, uma vez que a função precípua é proteger o exercício da atividade legislativa, e não amparar candidatos ou pré-candidatos em disputas eleitorais.
Verdadeiro.
62
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade material impede a instauração de investigações pela Justiça Eleitoral com o objetivo de constatar a prática de alegado abuso de poder econômico na campanha.
Falso.
Não impede, haja vista que tais investigações têm natureza extrapenal, e a finalidade restringe-se à imposição de sanções típicas de direito eleitoral.
63
Fale acerca da imunidade formal ("freedom from arrest") dos congressistas.
- - PRISÃO
1. Após a diplomação, tais parlamentares NÃO PODERÃO SER PRESOS, não importando se o crime foi praticado antes ou depois da diplomação, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, caso em que os autos serão remetidos dentro de VINTE E QUATRO HORAS à Casa respectiva, para que, pelo voto de MAIORIA DE SEUS MEMBROS, EM VOTO ABERTO, resolva sobre a prisão.
1. 1. Inclusive, não poderá ser preso civilmente pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
1. 2. Entretanto, poderá ser preso em razão de SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO que preveja a sua prisão, uma vez que um de seus efeitos é a suspensão dos direitos políticos.
-- PROCESSUAL
2. Salvo as hipóteses abrangidas pela imunidade material, os parlamentares respondem normalmente pelos crimes cometidos.
2.1. Entretanto, em relação aos crimes cometidos APÓS A DIPLOMAÇÃO E DESDE QUE HAJA RELAÇÃO COM O MANDATO, será possível a sustação do andamento do processo, desde que ocorra antes da decisão final no processo judicial. Para tanto, com o recebimento da denúncia, o STF comunica à Casa respectiva, que, [1] POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO NELA REPRESENTADO e [2] PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
- A Casa legislativa nada poderá fazer de ofício.
- O partido político não tem prazo para pleitear o procedimento de sustação do andamento da ação, desde que isso ocorra antes de o STF proferir a decisão final, ou até o término do mandato, que é quando cessam as imunidades parlamentares.
2.1.1. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 45 DIAS do seu recebimento pela Mesa Diretora., sob pena de restar prejudicado o pedido.
2.1.2. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
Extinto o mandato, reinicia a fluência do prazo prescricional, independentemente de qualquer nova manifestação da Casa Legislativa.
2.2. Em relação aos crimes praticados antes da diplomação do mandato em curso, não há que se falar em imunidade formal, razão pela qual não é possível que a Casa Legislativa suste o andamento da ação.
64
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade formal impede a condução coercitiva do parlamentar que se negar a comparecer a interrogatório.
Verdadeiro.
65
Verdadeiro ou Falso:
No caso de crime praticado por parlamentar em concurso com pessoas que não possuem tal prerrogativa, será possível a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Por outro lado, em havendo a sustação do andamento da ação penal em relação ao parlamentar, os processos deverão ser separados, um vez que a sustação do processo e a suspensão do prazo prescricional não se lhes aproveitam.
Verdadeiro.
66
Fale acerca da competência do STF para processar e julgar congressistas.
1. O STF somente terá competência para processar e julgar os congressistas por cometidos após a diplomação e desde que tenham relação com o mandato.
Desse modo, não basta que o crime tenha sido praticado após a diplomação.
2. Sendo de competência do STF, os inquéritos policiais também deverão ser instaurados perante o STF, cabendo a este autorizar a instauração, assim como ordenar toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios essenciais às investigações.
2. 1. A autoridade policial NÃO PODE INDICIAR o agente política sem autorização prévia do foro especial.
67
Verdadeiro ou Falso:
A prerrogativa de foro dos congressistas não alcança as ações de natureza cível ajuizadas contra os mesmos. Entretanto, o STF entende que detém competência originária quando a ação cível implicar conflito federativo ou envolver causa de interesse dos membros da magistratura.
Verdadeiro.
68
Qual o termo inicial e final da prerrogativa de foro do congressista e qual a sua consequência.
1. O termo inicial é a data da diplomação.
1. 1. Os processos anteriores à diplomação permanecerão na competência originária onde se encontrava.
2. O termo final o término do mandato, e, ao final, com a cessação da prerrogativa, todos os processos em curso no STF serão remetidos à justiça comum competente, sendo válidos todos os atos praticados pela Corte Maior até esse momento.
3. Entretanto, se o réu deixou de ocupar o cargo depois de a instrução se encerrar (após a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais), não se cessará a competência do Tribunal Excelso. Haverá a prorrogação da competência.
69
O que acontece com o Congressista que é investido nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
Fale acerca de suas imunidades e sua prerrogativa de foro.
1. Em primeiro, ele não perde o mandato, apenas licenciando-se do Poder Legislativo.
2. Uma vez afastado, NÃO DISPÕE das imunidades (material e processual), uma vez que estas são destinadas aos cargos do Legislativo, e não às pessoas.
2. 1. Ficarão essas imunidades suspensas enquanto afastado do Legislativo para exercer cargo no Executivo, de modo que o seu suplente, ao titularizar, é que fará jus às referidas imunidades.
3. No tocante ao foro, o entendimento é o de que permanece tal prerrogativa perante o STF, uma vez a investidura em outro cargo não lhe retira a condição de deputado ou senador.
70
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a jurisprudência do STF, o afastamento do congressista para o exercício de cargo no Poder Executivo, não impede a instauração de processo disciplinar perante a respectiva Casa Legislativa.
Verdadeiro.
71
Verdadeiro ou Falso:
Deputados e senadores NÃO SERÃO OBRIGADOS a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas EM RAZÃO do exercício do mandato, NEM SOBRE AS PESSOAS que lhes confiaram ou deles receberam informações. Terão a faculdade de expor tais informações, ou não.
Entretanto, quando convocado na condição de cidadão comum, sobre fatos que não tenham relação com a atividade congressual, terá o dever de testemunhar.
Verdadeiro.
Art. 53, §6º.
72
Verdadeiro ou Falso:
Os congressistas possuem a prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados na condição de TESTEMUNHAS ou VÍTIMAS. Essa prerrogativa não se estende quando indiciados em inquérito policial ou quando figurar como réu em processo penal.
Verdadeiro.
73
Fale acerca da incorporação dos Deputados e Senadores às Forças Armadas.
Art. 53, §7º, CF.
1. A incorporação dos mesmos, ainda que militares e em tempo de guerra, depende de PRÉVIA LICENÇA DA CASA LEGISLATIVA RESPECTIVA.
2. A Casa pode denegar a sua incorporação.
74
Fale acerca da possibilidade de suspensão das imunidades dos parlamentares.
1. Será possível a suspensão DURANTE O ESTADO DE SÍTIO, pelo voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de ATOS PRATICADOS FORA do recinto do Congresso, e que sejam INCOMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA.
Art. 53, §8º
75
Cite quais são as incompatibilidades (proibições) dos parlamentares, conforme o art. 54 da Constituição Federal.
1. Desde a diplomação:
a. FIRMAR ou MANTER CONTRATO com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;
b. ACEITAR ou EXERCER CARGO, FUNÇÃO ou EMPREGO REMUNERADO, inclusive os de que são demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior.
2. Desde a posse:
a. SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada;
b. OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO demissíveis ad nutum, nas pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
c. PATROCINAR CAUSA em que seja interessada pessoa jurídica de direito pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos;
d. SER TITULAR DE MAIS DE UM cargo ou mandato público eletivo.
76
Cite as hipóteses de perda do mandato de deputado e senador, conforme dispõe o art. 55 da CF e como se dará a perda.
1. Que infringir quaisquer das incompatibilidades;
2. Que agir de maneira incompatível com o decoro parlamentar;
3. Que DEIXAR DE COMPARECER a 1/3 das Sessões legislativas ordinária da Casa a que pertencer, durante a Sessão legislativa, salvo licença ou missão autorizada pela Casa;
4. Que PERDER ou tiver SUSPENSOS os direitos políticos;
5. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição; e
6. Sofrer condenação transitada em julgado.
Nas hipóteses 1, 2 e 6, a perda NÃO SERÁ AUTOMÁTICA, dependendo de um juízo político de conveniência do Plenário da Casa Legislativa. Deve haver provocação da Mesa da Casa ou de partido político com representação no Congresso, com posterior decisão do Plenário da Casa Legislativa, pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, EM VOTAÇÃO NOMINAL ("voto aberto"), GARANTINDO-SE AMPLA DEFESA após a provocação.
Nas hipóteses 3, 4 e 5, NÃO HÁ JUÍZO DE CONVENIÊNCIA, sendo declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
77
Segundo dispõe o art. 55, §1º, além dos casos definidos no regimento interno, quais condutas são incompatíveis com o decoro parlamentar.
1. Abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional; e
2. Percepção de vantagens indevidas.
78
Verdadeiro ou Falso:
O decoro parlamentar deve reger a conduta dos parlamentares, mesmo quando afastados do Legislativo para o desempenho de cargo no Poder Executivo. A aferição da quebra (ou não) compete à Casa respectiva, sendo insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.
Verdadeiro.
79
Fale acerca da possibilidade de renúncia do parlamentar e seus efeitos, notadamente em face do disposto no art. 55, §4º, da CF/88.
1. Se a renúncia do congressista ocorrer após o início de processo que vise ou possa submetê-lo à perda do mandato (art. 55, §§2º e 3º), tal renúncia não produzirá efeitos até as deliberações finais no processo.
1. 1. Se a Casa decidir pela perda do mandato, a renúncia não produzirá efeitos e será arquivada.
1. 2. Se a Casa não decidir pela perda do mandato, aí sim a renúncia produzirá seus efeitos e o parlamentar perderá seu mandato por manifestação de vontade.
2. Por outro lado, se a renúncia ocorrer antes de iniciado o processo, a renúncia será plenamente válida, caso em que o referido processo sequer será iniciado.
3. A consequência prática é que, se o parlamentar não renunciar antes do início do processo que vise a perda do mandato por motivo de violação às (1) incompatibilidades e (2) ao decoro parlamentar, caso venha a ser declarada a perda do mandato pela Casa, também será decretada sua inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, subsequentes ao término da legislatura em que deveria findar o seu mandato (art. 1º, I, "b", da LC 64/1990).
80
De acordo com os termos do art. 56 da Constituição, quais são as hipóteses em que o congressista poderá ausentar-se do Poder Legislativo sem que haja a perda do mandato.
Quando:
1. Investido no cargo de Ministro de Estado, Governo de Território, Secretário de Estado, DF, Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
2. Licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
Nas hipóteses do item 1, poderá o parlamentar optar pela remuneração do mandato.
81
De acordo com o art. 56 da CF/88, em que hipóteses o suplente será convocado para assumir o mandato eletivo. E se não houver suplente.
1. O suplente será convocado para assumir o mandato nas hipóteses de (1) vacância, (2) investidura em funções permitidas, ou (3) licença superior a 120 dias.
2. Por outro lado, em havendo VACÂNCIA e não houver suplente, caso falte mais de 15 meses para o término do mandato, serão feitas novas eleições; caso falte menos, a vaga não será preenchida na respectiva legislatura.
82
Fale acerca da extensão das prerrogativas garantidas aos congressistas aos deputados estaduais, distritais e vereadores.
1. As prerrogativas constitucionalmente garantidas aos congressistas (inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda do mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas) estendem-se aos deputados estaduais e distritais, em razão do que dispõe o §1º, do art. 27, da CF.
2. Por outro lado, os vereadores não dispõem das mesmas prerrogativas e imunidades asseguradas aos congressistas. Dispõem apenas da IMUNIDADE MATERIAL, sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e a CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO.
83
Fale acerca dos Tribunais de Contas em geral.
1. São órgãos vinculados ao Poder Legislativo, e que possuem o fim de auxiliá-lo no exercício do controle externo da administração pública, sobretudo o controle financeiro.
1. 1. Não há hierarquia entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, de modo que aquele possui autonomia para proceder com o autogoverno, assim como seus membros gozam de prerrogativas inerentes à magistratura, inclusive a vitaliciedade.
2. Embora recebam a denominação "tribunais", não exercem jurisdição, uma vez que suas decisões não fazem coisa julgada material.
84
Complete:
Os Ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ____________.
Ministros do STJ.
85
Quais são os requisitos para a investidura no cargo de Ministro do TCU.
1. Mais de 35 anos e menos de 65 anos;
2. Idoneidade moral e reputação ilibada;
3. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e
4. MAIS DE 10 ANOS de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriores.
86
Como será a escolha dos membros do TCU.
1/3 é escolhido pelo Presidente da República, com posterior aprovação pelo Senado, dos quais:
- Dois deverão ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCU, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
2/3 são escolhidos pelo Congresso Nacional, na forma que dispuser seu regimento interno.
87
Verdadeiro ou Falso:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Verdadeiro.
Art. 70, parágrafo único.
88
De acordo com o art. 71 da CF/88, quais são as competências do Tribunal de Contas da União?
1. - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante PARECER PRÉVIO que deverá ser ELABORADO EM 60 DIAS a contar de seu recebimento;
2 - JULGAR AS CONTAS dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
3 - APRECIAR, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de PROVIMENTO EM COMISSÃO, bem como a das CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
4 - REALIZAR, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, INSPEÇÕES E AUDITORIAS de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
5 - FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
6 - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
7 - PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
8 - APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
9 - ASSINAR PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, se verificada ilegalidade;
10 - SUSTAR, se não atendido, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
11 - REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE sobre irregularidades ou abusos apurados.
89
De quem é a competência para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo?
O Poder Legislativo, com auxílio da corte de contas, que elaborará parecer prévio.
90
Fale acerca da competência do TCU para sustar atos e contratos administrativos.
Em caso de irregularidade no ato administrativo, TCU tem competência para fixar um prazo para que o órgão que praticou o ato possa adotar as providências ao exato cumprimento da lei (inc. IX).
Por outro lado, se não atendida a determinação, dispõe o TCU de competência para sustar diretamente a execução do ato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (inc. X).
No caso dos contratos administrativos, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, §1º). Não tem o TCU competência para sustá-lo diretamente.
Por outro lado, se o Congresso ou o Poder Executivo não adotarem, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias à correção das irregularidades do contrato, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito (CF, art. 71, §2º).
91
Verdadeiro ou Falso:
O TCU tem legitimidade para a expedição de medidas cautelares, com o intuito de prevenir a ocorrência de lesão ou erário, ou a direitos que deva proteger, bem como para assegurar a efetividade de suas decisões. Essa concessão poderá se dar, inclusive, inaudita altera parte.
Verdadeiro.
Segundo o STF, decorre dos poderes implícitos necessários ao alcance de suas finalidades institucionais.
92
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a jurisprudência do STF, o TCU dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário.
Falso.
Segundo o entendimento da Suprema Corte, o TCU, bem como as demais cortes de contas, não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário.
93
Verdadeiro ou Falso:
Quando de trata de OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM RECURSOS PÚBLICOS, o TCU poderá ter acesso a informações financeiras ordinariamente protegidas pelo sigilo bancário, independentemente de autorização judicial.
Isso se dá porque, segundo o STF, operações financeiras que envolvam recursos públicos NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO, visto que tais operações estão submetidas aos princípios da administração pública.
Verdadeiro.
94
Qual a natureza das decisões dos tribunais de contas?
São decisões administrativas, logo não podem alterar o que fora decidido judicialmente com trânsito em julgado.
95
Verdadeiro ou Falso:
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Verdadeiro.
| SV 3.
96
Há prazo para que o TCU examine a legalidade de atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões?
Não. A qualquer tempo o TCU pode decidir pela ilegalidade de tais atos.
Conforme a SV 3, quando se tratar dos atos concessivos de aposentadoria, pensão ou reforma, o processo presidido pelo TCU não precisa garantir o contraditório ou a ampla defesa.
Com o objetivo de prevalecer os direitos ao devido processo legal, boa-fé e segurança jurídica, o STF entende que o TCU TEM O PRAZO DE 5 ANOS PARA APRECIAR A LEGALIDADE DE TAIS ATOS SEM A NECESSIDADE DE SE GARANTIR OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Esse prazo começa a contar a partir da data de chegada do processo administrativo à Corte de Contas.
Desse modo, após o prazo de 5 anos, o TCU poderá efetuar o controle de legalidade, mas terá que, obrigatoriamente, garantir ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
97
Fale acerca da possibilidade de os Tribunais de Contas realizarem o controle de constitucionalidade das leis.
1. Os Tribunais de Contas, no exercício de suas funções, podem realizar o controle incidental de constitucionalidade das leis.
2. Para declarar a inconstitucionalidade, a decisão precisará ser proferida pela maioria absoluta de seus membros, em razão da cláusula de "reserva de plenário".
98
Verdadeiro ou Falso:
O TCU não pode manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.
Verdadeiro.
99
Com o auxílio de quem será realizado as câmaras municipais poderão exercer o controle externo?
TCE ou TC do Município, ou Conselhos ou Tribunais de contas do municípios.
Desse modo, a CF/88 ratificou os Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios existentes à data da promulgação da mesma, sendo vedada a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, §4º) pelos próprios Municípios. Nada impede que os Estados-Membros criam ou extinguam tribunais ou conselhos de contas municipais, como órgãos integrantes de sua própria estrutura orgânica, com o fim de atribuir a esses órgãos a competência para realizar a fiscalização dos municípios do seu território.'
100
Verdadeiro ou Falso:
As normas estabelecidas na Constituição sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de contas dos municípios.
Desse modo, o modelo de investidura dos Ministros do TCU deverá ser observado pelos estados-membros na fixação do processo de escolha e investidura dos conselheiros dos respectivos tribunais de contas estaduais, devendo-se resguardar a proporcionalidade entre Poder Executivo (1/3) e Poder Legislativo (2/3),
Verdadeiro.
Art. 75.
101
Quantos conselheiros compõem o Tribunal de Contas do estados-membros.
7.
4 escolhidos pelo Poder Legislativo; e
3 escolhidos pelo Chefe do Executivo, escolhendo 1 dentre auditores e outro dentre membros do MP, alternadamente, e um terceiro à sua livre escolha.
102
Verdadeiro ou Falso:
Os tribunais de contas dos estados não possuem competência para atuar em processo administrativo em que se discute matéria tributária.
Verdadeiro.
103
Conforme a CF, quando que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito deixará de prevalecer?
Essa regra se aplica às contas dos Governadores e Presidente da República?
Por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Essa regra NÃO SE APLICA aos pareceres das contas do Presidente e dos Governadores, que não precisarão de maioria qualificada de 2/3 para o seu afastamento.
104
Verdadeiro ou Falso:
A competência da Câmara Municipal para julgar as contas do Prefeito alcança tanto as contas de governo (Prefeito na qualidade de chefe da municipalidade) quanto as de gestão (o Prefeito na condição de gestor orçamentário, como mero ordenador de despesas).
Verdadeiro.
105
Verdadeiro ou Falso:
Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento de contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Verdadeiro.
106
Verdadeiro ou Falso:
Atuará junto ao TC um Ministério Público, que integrará sua estrutura orgânica, cujos membros gozarão das prerrogativas e vedações dos membros do MP comum, e tem sua organização formalizada por LEI ORDINÁRIA, de iniciativa privativa da corte de contas respectiva.
Verdadeiro.
107
Qual foi a primeira Constituição brasileira a tratar da CPI?
A de 1934. Todas as posteriores, com exceção da Constituição de 37, trataram da CPI.
108
A imunidade material é causa excludente de __________.
Tipicidade.
109
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade parlamentar formal se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
Falso.
Não se estende. Súmula 245
110
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da imunidade material, possíveis excessos em votos, opiniões e palavras que tenham relação com o exercício do mandato são atípicos, de modo que NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COAUTORIA, pois não há infração penal.
Verdadeiro.
111
Verdadeiro ou Falso:
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Verdadeiro.
Súmula 704/STF.
112
Em que consiste a denominada "ciranda dos processos" ou "valsa processual"?
1. Consiste em expediente processual, por meio do qual busca-se fugir da competência do órgão jurisdicional, em razão das prerrogativas de foro.
2. No caso, houve a alteração da competência entre o STJ, STF e Vara Comum, com o objetivo de evitar o julgamento e a condenação.
3. O STF, em 2010, entendeu que tal conduta constitui em fraude processual inaceitável
113
A partir de que momento os suplentes passarão a gozar das imunidades formais e materiais dos parlamentares°
Somente quando efetivamente exercerem a função legislativa.
Antes disso, há mera expectativa de direito.
114
Quem terá competência para celebrar acordo de colaboração premiada e para homologar, se a delação mencionar fatos criminosos que teriam sido praticados por agente que tenha foro por prerrogativa de função, AINDA QUE O DELATOR NÃO DETENHA TAL FORO.
Homologaria quem tem competência para julgar os fatos, e não o juízo de primeiro grau (posição do STF), e a competência para celebrar o acordo pertenceria ao MP com competência para atuar no respectivo tribunal.
115
Fale acerca da legitimidade do delatado para impugnar acordo de colaboração premiada.
1. Via de regra, o delatado não detém legitimidade para impugnar os termos do acordo de delação premiada, uma vez que se trata de negócio jurídico personalíssimo.
2. Por outro lado, em havendo violação às regras constitucionais de prerrogativa de foro, será possível que o delatado impugne tal homologação alegando usurpação de competência.
116
Quando que se inicia as imunidades FORMAL e MATERIAL do congressista?
Inicia-se com a diplomação.
117
Verdadeiro ou Falso:
O que o parlamentar disser dentro da CPI está amparado pela imunidade.
Verdadeiro.
118
Verdadeiro ou Falso:
O fato coberto pela inviolabilidade material, quando divulgado na imprensa, desde que publicados sem alteração da verdade, confere proteção aos meios de comunicação.
Verdadeiro.
119
O que acontece se, no bojo de uma CPI, parlamentar (acobertado pela imunidade material), proferir injúrias contra o interrogado, que não goza de imunidade parlamentar, e este responder imediatamente com outra injúria?
A resposta imediata a uma injúria perpetrada por parlamentar e acobertada pela imunidade também ficar imune.
STF - Inq 1247.
120
O que acontece se um Parlamentar cujo processo relativo a crime cometido após a diplomação e em razão do cargo, esteja sustado e com a prescrição suspensa, afastar-se do cargo para ocupar cargo de Ministro de Estado?
O processo volta a correr, assim como a prescrição.
121
Verdadeiro ou Falso:
As regras relativas às imunidades parlamentares em sentido formal devem ser interpretadas restritivamente, de modo que a prisão especial assegurada aos parlamentares nacionais não se estende aos parlamentares estrangeiros.
Verdadeiro.
AgRg 315 - Áustria, rel. Min. Octavio Gallotti, 20.8.98.
122
O que acontece com o processo quando o parlamentar que teve um processo suspenso é reeleito?
Como o parlamentar será novamente diplomado, o crime deixará de ser "posterior à diplomação", pois houve uma nova.
Desse modo, ele irá responder normalmente, não sendo possível uma nova sustação.
AC 700-Agr.
123
No tocante à aplicação do Estatuto do Congressista aos Deputados Estaduais, poderia a Constituição Estadual dispensar tratamento diferenciado?
Segundo o entendimento dominante, NÃO. Tal se dá em razão do princípio da simetria.
124
Os Deputados Estaduais também gozam de prerrogativa de foro?
Sim. No TJ.
125
Verdadeiro ou Falso:
Lei Estadual pode determinar que a remuneração dos Deputados Estaduais seja um percentual fixo sobre o subsídio dos Deputados Federais.
Falso.
Segundo o STF, na ADI 3461, tal regra viola a autonomia dos Estados, estabelecendo vinculação inconstitucional entre remunerações, violando o princípio da isonomia, assim como prevê gasto a sem a devida dotação orçamentária.
126
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma da Constituição Estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais deverão ser aplicados também ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.
Verdadeiro.
STF, Plenário, ADI 253/MT.
127
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, as imunidades formais não podem ser estendidas aos vereadores pelas Constituições Estaduais.
Verdadeiro.
ADI 558.
128
Fale acerca da possibilidade de prerrogativa de foro aos Vereadores?
Pelos termos da Constituição, o Vereador não detém prerrogativa de foro.
Entretanto, conforme entende o STF, a Constituição Estadual (nunca a Lei Orgânica, salvo a do DF) poderá atribuir esta prerrogativa aos vereadores (geralmente ao TJ).
Desse modo, a prerrogativa prevista na CE não prevalece sobre a prerrogativa da CF, como seria o caso do Júri.
129
Verdadeiro ou Falso:
As incompatibilidades e demais hipóteses de perda de mandato se aplicam aos parlamentares licenciados, mas não se aplicam aos suplentes.
Verdadeiro.
130
Verdadeiro ou Falso:
O art. 30, II, da Lei nº 8.906/94, prevê que os membros do Poder Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores) são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Essa proibição abrange a advocacia envolvendo qualquer dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Assim, o desempenho de mandato eletivo no Poder Legislativo impede o exercício da advocacia a favor ou contra pessoa jurídica de direito público pertencente a qualquer das esferas de governo – municipal, estadual ou federal. Ex1: um Deputado Estadual, além de não poder advogar em causas relacionadas com o Estado-membro, também está impedido de advogar em processos envolvendo os Municípios ou a União.
Verdadeiro.
131
O que se entende por judicial self restraint?
Trata-se da técnica da autocontenção do Poder Judiciário, em que este deixa de atuar, por entender que se trata de uma questão de cunho eminentemente político. Vê-se, portanto, que é uma contraposição ao ativismo judicial. Tal expressão foi utilizada recentemente pelo STF, ao apreciar o MS 34.327/DF, em que o ex-Deputado Federal Eduardo Cunha pedia para suspender o seu processo de cassação, tendo o STF decidido que não era o caso de o Judiciário intervir (judicial self-restraint).
132
Verdadeiro ou Falso:
A CE não pode tratar sobre perda de mandato dos Deputados Estaduais de forma diferente do que é previsto para os Deputados Federais.
Verdadeiro.
133
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de condenação criminal transitada em julgado, HAVERÁ A PERDA IMEDIATA do mandato eletivo no caso de Vereadores, Prefeitos, Governadores e Presidente da República.
Verdadeiro.
134
Qual a posição atual do STF, no tocante à condenação de um parlamentar federal e decidir que ele deverá perder o cargo, isso acontece imediatamente ou depende de uma deliberação da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, respectivamente?
Condenação superior a 120 dias em REGIME FECHADO: há a perda do mandato, uma vez que o art. 55, III, prevê a perda quando o parlamentar se ausenta a 1/3 das sessões ordinária, na sessão legislativa. Competirá a Casa apenas declarar a perda.
Condenação inferior a 120 dias no REGIME FECHADO, ou em REGIME SEMIABERTO ou ABERTO: a perda não é automática, dependendo de deliberação da respectiva casa.
135
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF/88 não se estende para os codenunciados que não se encontrem investidos nos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado.
Verdadeiro.
A finalidade dessa imunidade é proteger o exercício regular dos cargos de Presidente (e Vice) da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontrem investidos em tais funções. STF. Plenário. Inq 4483 AgR-segundo/DF e Inq 4327 AgR-segundo/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgados em 14 e 19/12/2017 (Info 888).
136
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
```
A. Apenas o item I está certo.
B. Apenas o item II está certo.
C. Apenas os itens I e III estão certos.
D. Apenas os itens II e III estão certos.
E. Todos os itens estão certos.
```
A.
I – o Tribunal de Contas tem competência fiscalizatória, conforme consta no próprio art. 71, IV, da CF. Ademais, especificamente no caso das licitações, a própria Lei 8.666/1993 dispõe que o controle das despesas decorrentes dos contratos administrativo será realizado pelo Tribunal de Contas e pelo sistema de controle interno, cabendo ainda ao Tribunal requisitar cópia do instrumento convocatório para fiscalização. Por fim, o STF já reconheceu o poder geral de cautela dos tribunais de contas, com base na chamada teoria dos poderes implícitos. Por isso, as cortes de contas podem expedir medidas cautelares – CORRETO;
II – Segundo o STF,
O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. [ADI 916, de 2/2/2009]
Logo, tal norma seria inconstitucional – ERRADO;
III – o desfazimento de ato complexo segue, por simetria, a mesma sistemática utilizada para editar o ato. Assim, se tem que ter manifestação de dois ou mais órgãos para editar, igualmente teremos a manifestação dos mesmos para desfazer o ato. Nessa linha, a Súmula 6 do STF dispõe que
“a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário” – ERRADO.
137
O Tribunal de Contas da União é competente para
A. entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
B. representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
C. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
D. julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
E. criar tribunais de contas nos estados-membros.
C.
A) entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação. ❌
O TCU apenas efetua o cálculo (art. 161, parágrafo único, CF), a entrega dos recursos cabe à União (art. 159).
B) representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada. ❌
Art. 71. XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
C) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. ✅
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
Ressalte-se que o TCU entendia que apenas poderia fiscalizar tais empresas se tal estivesse previsto no ato constitutivo respectivo, entendimento que foi reavaliado e, atualmente, o Tribunal entende que a possibilidade de sua atuação independe disso. Provavelmente por isso foi omitido "nos termos do tratado".
D) julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União. ❌
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
E) criar tribunais de contas nos estados-membros. ❌
Art. 75. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
138
Verdadeiro ou Falso:
A ausência de participação de terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal de Contas da União em auditoria realizada para apurar a gestão administrativa de órgão público não viola o direito ao contraditório.
Verdadeiro.
Info.873, STF: Auditoria do TCU e desnecessidade de participação dos terceiros reflexamente prejudicados. Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do órgão, os terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal (ex: pensionistas) não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório. Não existe, no caso, desrespeito ao devido processo legal. Nessa espécie de atuação administrativa, a relação processual envolve apenas o órgão fiscalizador e o fiscalizado, sendo dispensável a participação dos interessados. O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos. O contraditório deve ser garantido pelo órgão de origem, a quem cabe o cumprimento da determinação do Tribunal de Contas. Não aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 para as fiscalizações realizadas pelo TC na forma do art. 71, IV, da CF/88 Em casos de “fiscalização linear exercida pelo Tribunal de Contas”, nos termos do art. 71, IV, da CF/88, não se aplica o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. Isso porque em processos de “controle abstrato”, o Tribunal de Contas não faz o exame de ato específico do qual decorre efeito favorável ao administrado. A Corte está examinando a regularidade das contas do órgão e a repercussão sobre eventual direito individual é apenas indireta.
139
Dentre as funções parlamentares, aquela que possui uma posição que pode ser chamada de preliminar primeiro por ser uma constante histórica em meio das transformações sofridas pelas atribuições do Parlamento e segundo porque nela se baseiam as demais funções parlamentares é a:
A. Socializadora.
B. Comunicativa.
C. Representativa.
D. De orientação política.
C.
Quando o rei tinha questões graves a tratar ou queria ouvir a opinião dos homens mais importantes sobre um determinado assunto, mandava chamar os grandes senhores da nobreza e os membros mais destacados do clero para uma reunião. Em Portugal e nos reinos da Espanha, a essas reuniões foi dado o nome de Cortes . Na França denominou-se Estados Gerais . E na Inglaterra, chamou-se Parlamento . Cada Parlamento se desenvolveu e conheceu diversas fases até chegarmos aos modelos do século XXI. Aos Parlamentos foram atribuídas diversas funções , como por exemplo legislar e efetuar o controle do Executivo. Mas, de todas as suas atribuições, a função representativa é fundamental, pois torna o Parlamento uma instituição indispensável para a realização da democracia.
FONTE: http://bdtd.ibict.br/vufind/Record/UPM_747065699d96e1c805dd4db15bd2df6e
140
Verdadeiro ou Falso?
A imunidade parlamentar é restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.
Verdadeiro.
141
Verdadeiro ou Falso:
O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao Senado Federal a competência para suspender a execução do todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Falso.
Porque a CF atribui essa competência diretamente ao Senado. Não há delegação.
142
O Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. O julgamento das contas dos representantes dos Poderes Executivos é realizado pelo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas emitindo um parecer prévio e conclusivo.
Verdadeiro.
143
Teça as distinções entre SANÇÃO e PROMULGAÇÃO.
A distinção entre a SANÇÃO e a PROMULGAÇÃO esta na razão direta do fato de que SANÇÃO incide sobre o projeto de lei. É através do ato de sanção que o projeto de lei se transforma em lei, conjugando a vontade política do Poder Legislativo com o Poder Executivo.
Por outro lado, a PROMULGAÇÃO incide sobre a lei, servindo como um atestado de que este cumpriu os requisitos procedimentais.
144
Verdadeiro ou Falso:
Deve-se observar a regra do quinto constitucional na composição dos tribunais de contas estaduais, os quais são constituídos por sete conselheiros, dos quais quatro são escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um auditor e um membro do Ministério Público, além de um terceiro membro a seu critério.
Falso.
145
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Verdadeiro.
Art. 74, §2º, CF,
146
Verdadeiro ou Falso:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Verdadeiro.
Art. 74, §1º, CF.
147
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com quais finalidades?
I - AVALIAR o CUMPRIMENTO DAS METAS previstas no plano plurianual, a EXECUÇÃO dos programas de governo e dos ORÇAMENTOS da União;
II - COMPROVAR a LEGALIDADE e AVALIAR OS RESULTADOS, quanto à EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - EXERCER O CONTROLE das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - APOIAR O CONTROLE EXTERNO no exercício de sua missão institucional.
148
Verdadeiro ou Falso:
O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.
Verdadeiro.
LC 13/96:
"Art. 12. Além dos casos previstos na Lei Orgânica, o Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir dos Deputados Distritais número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo de determinadas matérias.
Parágrafo único. Recebe a denominação de iniciativa qualificada a que exige número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo."
149
O Decreto-Lei 201 de 1967 trata sobre a responsabilização de quem?
Prefeitos e Senadores.
150
As infrações penais tipificadas no DL 201/1967 têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.
Falso.
As infrações penais destinam-se apenas aos Prefeitos.
Já os crimes políticos destinam-se aos Prefeitos e Vereadores.
151
Fale acerca das espécies de imunidades/prerrogativas que os parlamentares federais possuem:
IMUNIDADE PROCESSUAL. Está prevista no art. Art. 53, § 3.º, da CF, nestes termos: “Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por CRIME ocorrido APÓS A DIPLOMAÇÃO (grifei), o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”. Crime ocorrido antes da diplomação não permite a suspensão do processo. Sustada a ação penal, não corre a prescrição (até o final do mandato respectivo).
IMUNIDADE PRISIONAL. Está prevista no art. 53, § 2.º, da CF: “Desde a expedição do diploma (grifei), os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos (grifei), salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
IMUNIDADE PROBATÓRIA. O parlamentar também conta com certa imunidade probatória, isto é, NÃO É OBRIGADO A TESTEMUNHAR sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (CF, art. 53, § 6.º). Tal regra tem o propósito de preservar sua liberdade de atuação assim como a independência do Parlamento.
PRERROGATIVA TESTEMUNHAL. Como testemunhas, os parlamentares podem combinar com o juiz o dia, hora e local de sua oitiva (CPP, art. 221). Essa prerrogativa só é deferida às testemunhas. Quando o parlamentar é acusado, será interrogado no dia designado pelo Tribunal.
152
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poderá realizar o controle das contas dos tribunais de contas que o auxiliam estará de acordo com a CF.
Certo,
É possível que lei estadual preveja que compete à Assembleia Legislativa realizar o controle das contas do Tribunal de Contas do Estado. Na ADI 2597, decidiu o STF que “não obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar”.
153
Verdadeiro ou Falso:
Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras locais, as Constituições estaduais poderão prever modalidades de controle diversas daquelas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF), desde que não as contrariem.
Falso.
Não podem as legislações complementar ou ordinária e as Constituições estaduais prever outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes; o controle constitui exceção a esse princípio, não podendo ser ampliado fora do âmbito constitucional.
Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo - 30ª Ed. 2017
