Direitos Políticos e Partidos Políticos Flashcards
(4 cards)
- (FCC/2022/SEFAZ-PE/Auditor Fiscal do Tesouro Estadual) Considere as seguintes situações
hipotéticas, à luz da disciplina sobre os direitos políticos na Constituição Federal e da jurisprudência
respectiva do Supremo Tribunal Federal:
I. Rose era casada com Ricardo, Prefeito do Município X, e no curso do mandato de Ricardo há a
dissolução do vínculo conjugal, por meio do divórcio. Rose, que não é titular de qualquer mandato
eletivo, pretende candidatar-se a Vereadora no mesmo Município, no pleito imediatamente
subsequente.
II. Maurício, Prefeito de um Município cumprindo primeiro mandato, é afastado do cargo por decisão
judicial, e o seu Vice-Prefeito, Jorge, passa a ocupar o cargo pelo restante do mandato. Jorge, então, se
candidata a Prefeito e se elege para o mandato subsequente, ao término do qual pretende se candidatar
à reeleição.
III. Maria, Prefeita de um determinado Município, falece faltando dois anos para o término do seu
mandato, assumindo o Vice-Prefeito Ananias. Ricardo, viúvo de Maria, pretende se candidatar ao cargo
de Prefeito do mesmo Município nas próximas eleições.
Dentre as pretensões referidas, tem-se situação de inelegibilidade APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) I.
d) II.
e) I e III.
Vamos analisar os itens:
Item I: Com base na Súmula Vinculante 18, mesmo divorciada de Ricardo, Rose está inelegível, pois a
dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista
no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Súmula Vinculante 18 - A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato,
não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes
consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição.
Item II: Jorge está inelegível conforme §5º do artigo 14 da Constituição Federal, pois substituiu o Prefeito e
já se elegeu para um novo mandato subsequente, não sendo possível uma terceira reeleição.
Art. 14, § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os
Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser
reeleitos para um único período subseqüente.
Item III: Ricardo não está inelegível, pois conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, tema 678,
a dissolução do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges, no curso do mandato, afasta a
inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do
mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”)
não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
Letra: A
- (FCC/2022/TJ-CE/Analista Judiciário) O partido político “X”, sem representação no Congresso
Nacional,
a) poderá propor ação declaratória de constitucionalidade e também, quando cabível, impetrar mandado
de segurança coletivo.
b) não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar
mandado de segurança coletivo.
c) não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado de segurança coletivo.
d) não poderá propor ação declaratória de constitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar
mandado de segurança coletivo.
e) poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não poderá, quando cabível, impetrar
mandado de segurança coletivo.
Comentários
Versa a questão sobre o disposto nos artigos 5º, LXX, e 103, VIII, da CF/88:
Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político COM REPRESENTAÇÃO no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;
(…)
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade:
(…)
VIII - partido político COM REPRESENTAÇÃO no Congresso Nacional;
Nesse sentido, o Partido Político X, sem representação no Congresso Nacional, não poderá propor ADI e
nem mandado de segurança coletivo, sendo a letra C o gabarito da questão.
Gabarito: Letra C.
