TRF-4 ---- Direitos Fundamentais Flashcards
(11 cards)
3) A Constituição Federal prevê diversos direitos e deveres individuais e coletivos, tendo este tema como
referência, assinale a alternativa correta:
a) A livre manifestação do pensamento veda que denúncias anônimas sejam utilizadas como único
fundamento para início da atividade punitiva estatal.
b) O direito de indenização por dano material, moral ou à imagem só poderá exercido após o prévio exercício do direito de resposta, vez que este é condição sine qua non para aquele.
c) A Constituição Federal prevê o livre exercício dos cultos religiosos e instituiu imunidade tributária para
templos e cultos como forma de proteção do patrimônio dessas entidades, todavia essa proteção encontra limites nas hipóteses de religiões que permitam sacrifício ritual de animais, as quais não serão abrangidas pela imunidade em virtude da proteção constitucional garantida aos animais.
d) A norma que prevê o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão classifica-se como norma
constitucional de eficácia limitada, uma vez que depende de lei complementar para que produza seus efeitos.
e) O sigilo da fonte resguardado ao exercício profissional dos jornalistas não é compatível com a vedação ao anonimato, sendo obrigatória a divulgação da origem sob pena de configurar como crimes de difamação, calúnia e/ou injúria.
Comentários
Letra A - correta. O artigo 5º, inciso IV, da CF/88, é expresso ao versar que a liberdade de expressão não
comporta o anonimato, sendo tal vedação extensível até mesmo na persecução criminal promovida pelo
Estado.
Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
O STF entende que as denúncias poderão servir de fundamento para que o Poder Público adote medidas
para esclarecer alguns pontos, a fim de buscar elementos que possibilitem a instauração formal da
persecução penal sem que esta seja maculada por manifestações apócrifas. Isso significa que as denúncias anônimas jamais poderão ser a causa única de exercício de atividade punitiva, sendo vedada a instauração de procedimento formal de investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima.
Letra B - incorreta. O direito à indenização independe do direito a resposta ter sido, ou não, exercido, bem
como de o dano caracterizar, ou não, infração penal. Não há que se falar em condição ou pré-requisito entre eles, sendo que o texto constitucional, no artigo 5º, inciso V, se limita a dizer:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem;
Letra C - incorreta. A Constituição Federal realmente dispõe sobre a imunidade tributária religiosa como
forma de proteção da liberdade e inviolabilidade de cada religião. Contudo, a assertiva está incorreta ao
afirmar que existem limitações ao acesso desta garantia às religiões que realizam sacrifício de animais.
Não há nada do gênero no texto constitucional e, na realidade, o STF já se manifestou sobre o sacrifício de
animais em religiões de matrizes africanas. Para a Suprema Corte, o sacrifício deve ser permitido sob pena de ferir a liberdade religiosa, uma vez que “é constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardara liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”2, devendo, no conflito entre bens jurídicos, prevalecer a liberdade religiosa. Para finalizar, veja a literalidade do art. 5º, inciso VI, da CF/88:
Art. 5°, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Letra D - incorreta. A liberdade de profissão não se classifica como norma de eficácia limitada, que são
aquelas que dependem de uma lei para que produzam integralmente seus efeitos. O art. 5º, inciso XIII, da
CF/88, que é o responsável por abordar o tema, apresenta-se como norma de eficácia contida, vez que prevê o livre exercício e dispõe que uma lei posterior poderá restringir/conter a sua eficácia.
Além do erro quanto a classificação, perceba que a literalidade não faz qualquer menção a lei complementar, sendo este um segundo erro vez que que a edição de lei ordinária já é o suficiente para restringi-lo.
Art. 5°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer;
Letra E - incorreta. A Constituição é bem direta ao garantir o sigilo da fonte no exercício profissional. Contudo, não há que se falar em responsabilização criminal pelo simples fato de não a divulgar, o que torna a assertiva incorreta.
Caso alguém seja lesado pelas informações veiculadas, o jornalista que as divulgar poderá ser
responsabilizado por eventuais danos, contudo isso não significa que ele será obrigado a revelar suas fontes ou será responsabilizado pelo anonimato.
Art. 5°, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional;
Gabarito: Letra A
7) As alternativas abaixo abordam temas relacionados à segurança jurídica, direito adquirido, ato jurídico
perfeito e coisa julgada material, julgue-as e assinale a assertiva incorreta.
a) O direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, sendo distinto da
expectativa de direito.
b) O princípio do direito adquirido se aplica a todo e qualquer ato normativo infraconstitucional, uma vez
que não se deve realizar distinção em sua aplicação perante leis de direito público ou de direito privado.
c) O Ato jurídico perfeito é aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, sendo
considera consumado perante a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
d) Não há que se falar em direito adquirido contra os efeitos gerados por mudanças de regime estatutário
ou por normas constitucionais originárias.
e) A previsão da segurança jurídica no texto constitucional aplica-se apenas à lei em sentido formal, não abrangendo as resoluções, decretos legislativos e demais modalidades normativas secundárias.
Comentários
Letra A - correta. O direito adquirido conceitua-se como aquele que foi incorporado ao patrimônio do
particular, por terem sido satisfeitos todos os requisitos para aquisição do direito previsto pela lei vigente.
Além disso, a alternativa faz importante ressalva quanto à expectativa de direito.
A expectativa de direito não é alcançada pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, isso porque, conforme o próprio
nome já explicita, você tem a mera expectativa que aquele direito será adquirido, e não a sua aquisição
concreta com atendimento aos requisitos necessários.
Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Letra B - correta. O tema abordado pela alternativa relaciona-se com tese firmada no RE204967 RS do STF,
que fixou exatamente o afirmado pela assertiva. Segundo o STF, o princípio do direito adquirido aplica -se atodo e qualquer ato normativo infraconstitucional, não havendo que se falar em aplicação distinta em
virtude de a lei versar sobre direito público ou privado.
Letra C - correta. A alternativa traz corretamente o conceito de Ato jurídico perfeito e o complementa
relacionando com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
(Decreto-Lei nº 4.654/42), transcrito abaixo.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou
Vale lembrar que o ato jurídico perfeito é aquele que reuniu todos os elementos constitutivos exigidos pela
lei vigente, gerando segurança jurídica de que o citado fato será considerado perfeito ainda que futuramente
sejam alterados os parâmetros utilizados para formação de novos atos.
Letra D - correta. Realmente não há que se falar em direito adquirido contra os efeitos gerados por mudanças
de regime estatutário ou por normas constitucionais originárias.
O entendimento do STF sobre o embate, direito adquirido versusregime jurídico, foi exarado no RE 563965,
que firmou o entendimento de que “Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;”
Quanto ao entendimento da ausência de direito adquirido perante normas constitucionais originárias, este
pode ser extraído diretamente da doutrina e das classificações dadas ao poder originário.
Como se sabe, o poder constituinte originário possui como uma de suas características o fato de ser ilimitado,
podendo inovar como quiser ao dispor sobre uma nova ordem constitucional. Assim, é incabível afirmar que
o direito adquirido prevalece sobre normas oriundas daquele poder, vez que, se fosse o caso, teríamos um
direito agindo para limitar uma norma constitucional ilimitada, o que contraria a própria lógica e por
consequência bloqueia a inovação do poder constituinte originário.
Letra E - incorreta. Ao afirmar que o termo “lei” está empregado em seu sentido formal, uma vez que a
jurisprudência da ADI 3.105-8/DF do STF é firme ao abranger todo e qualquer ato da ordem normativa do
art. 59 do texto constitucional como sujeitos à vedação gerada pela proteção à segurança jurídica, constante
no art. 5º, inciso XXXVI, da CF.
Sendo assim, o correto seria afirmar que a segurança jurídica se aplica às leis em sentido formal e material,
a fim de abranger qualquer norma jurídica, seja ela uma resolução, decreto legislativo ou qualquer outra
forma prevista no artigo 59 da CF/88.
Gabarito: Letra E
9) Acerca das disposições constitucionais denominadas pela doutrina como “mandados de criminalização”,
analise os itens abaixo e assinale a alternativa que contêm a ordem incorreta:
I) A punição à discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais classifica-se como norma de
eficácia limitada, sendo direcionada ao legislador.
II) O racismo e do crime de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado de Direito são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
III) O terrorismo é um crime inafiançável e imprescritível, diferentemente do tráfico ilícito de entorpecentes
que é inafiançável e prescritível.
IV) Segundo o STF as condutas homofóbicas e transfóbicas deverão ser tipificadas como crime de racismo,
uma vez que restou configurada omissão inconstitucional do Congresso Nacional na abordagem do tema.
a) I-V, II-V, III-V, IV-V.
b) I-F, II-F, III-F, IV-F.
c) I-F, II-V, III-V, IV-F.
d) I-V, II-F, III-F, IV-V.
e) I-V,II-F,III-V,IV-F.
Comentários
Item I - correto. A classificação apresentada pelo item está correta, o art. 5º, inciso XLI, da CF/88 é claro ao
prever que a lei punirá as discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais, norma que se
destina diretamente ao legislador para evidenciar a busca da efetiva proteção dos direitos fundamentais.
Art. 5°, XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
Itens II e III - incorretos. Para elucidar a explicação, vejamos uma tabela sobre o tema:
O item II está incorreto, pois afirma que o racismo e o crime de ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado de Direito são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou
anistia, o que não é verdade, vez que ambos os delitos se enquadram nos crimes imprescritíveis e
inafiançáveis.
Quanto ao item III, é importante destacar que o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes
com tratamento idêntico, sendo inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Quanto à prescrição, ambos
estão sujeitos a ela.
Art. 5°, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Item IV - correto. Expõe o entendimento do STF na ADO 26/DF de 13/06/2019, quando foi fixada a tese de
que o houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional ao deixar de editar lei criminalizando as
condutas homofóbicas e transfóbicas, razão pela qual determinou-se a tipificação de ambas as condutas
como crime de racismo.
Vale citar que o julgado também abordou a questão da homotransfobia e a liberdade religiosa, afirmando
que os líderes religiosos poderão externar livremente as convicções de suas doutrinas, desde que isso não configure discurso de ódio.
Por fim, a ordem dos itens da questão ficou a seguinte: V, F, F e V.
Gabarito: Letra C
12) Considerando as disposições constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais e o
entendimento dos Tribunais Superiores, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que contem a
ordem correta:
I) Dado o seu caráter público, a ação penal pública poderá ser ajuizada por qualquer pessoa dentro do prazo
legal.
II) A privação do direito à liberdade por meio da prisão só será admitida em casos de flagrante de delito,
ordem escrita e fundamentada de juiz e transgressão militar ou crime propriamente militar, podendo,
entretanto,ser relativizada nos casos em que a lei admita liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.
III) Se durante uma prisão não houver qualquer perigo à integridade física do preso ou de terceiros e ainda
assim a autoridade policial fizer o uso de algemas, esta prisão será considerada ilegal e deverá ser relaxada
pelo juiz, a não ser que se apresente justificativa escrita que esclareça a gravidade do delito.
IV) O direito de permanecer em silêncio é prerrogativa do preso que poderá ser exercido a qualquer
momento sem que lhe traga nenhum prejuízo, seja na prisão ou no interrogatório, sendo, inclusive, nulidade
absoluta a ausência de informação de seu direito durante o interrogatório.
a) I-F, II-F, III-V, IV-V.
b) I-V, II-F, III-F, IV-V.
c) I-F, II-V, III-F, IV-V.
d) I-V, II-V, III-F, IV-V.
e) I-V, II-F,III-V,IV-F.
Comentários
Item I - incorreto. A ação penal pública é assim denominada por ser movida pelo poder público, sendo o
Ministério Público seu titular e legitimado na busca da pretensão punitiva.
Esta é a regra geral. Contudo o art. 5º, inciso LIX, da CF/88 apresenta uma importante exceção a legitimidade
do MP na ação penal pública. Trata-se de uma hipótese em que o particular irá assumir a persecução penal.
Art. 5°, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no
prazo legal;
Como pode ser visto no texto acima, se a ação penal pública não for promovida no prazo legal, o particular
poderá entrar em ação para suprir a omissão do Ministério Público, através da ação penal privada subsidiária
da pública, que somente terá espaço em virtude da inércia do MP.
Uma vez que o item afirma que a ação penal pública poderá ser intentada por qualquer pessoa a qualquer
momento, temos, portanto, sua incorreção.
Item II - correto. Expõe corretamente as disposições constitucionais sobre prisão, uma vez que realmente
trata-se de um rol taxativo de hipóteses que poderão ser excetuadas em virtude da liberdade provisória, com
ou sem fiança.
Art. 5°, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei;
(…)
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança;
Por fim, vale ressaltar que a transgressão militar e o crime propriamente militar deverão estar definidos em
lei, sendo dispensada ordem judicial para eles, assim como nos casos de flagrante delito.
Item III - incorreto. Somente devem ser usadas algemas em casos excepcionais e seu uso não guarda relação
com a gravidade do delito, mas sim com a situação de perigo à integridade física do preso ou de terceiros.
Sobre o tema, é importante relembrar o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 11:
Súmula Vinculante n.º 11: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio
de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal
do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Para finalizar, vejamos a literalidade do texto constitucional.
Art. 5°, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
Item IV - correto. De acordo com o disposto no art. 5º, incisos LXII e LXIII, da CF/88, sendo de fato garantido
o direito ao silêncio ao longo de toda a persecução criminal.
Igualmente correta é a afirmação de que o fato de não o informar acarreta nulidade absoluta no
interrogatório vez que, segundo o STF, o direito ao silêncio está no alcance do devido processo legal e deve
ser formalmente observado4
.
Art. 5°, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de advogado;
Ante o exposto, a ordem das alternativas ficou: I-F, II-V, III-F e IV-V.
Gabarito: Letra C
18) Sobre os Direitos e Garantias Individuais, assinale a opção correta.
a) A interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a violação das comunicações
telefônicas, quais sejam, ordem judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou
nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.
b) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado
de busca e apreensão em escritório de advocacia.
c) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção
de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em
procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, haja vista que
prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.
d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não afronta o
princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e
masculino da Aeronáutica.
e) É lícita a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo, desde
que se trate de pequeno valor, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade.
Comentários:
Letra A - incorreta. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser afastado por ordem judicial para fins de
investigação criminal ou de instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, de
acordo com o art. 5º, inciso XII, da CF/88. De acordo com a redação da assertiva, dá a entender que poderiam
ser criadas novas finalidades para o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas (por causa da palavra
“ou”). Além disso, o dispositivo constitucional exige apenas lei ordinária, e não lei complementar, como
afirma a assertiva.
Art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Letra B - incorreta. O STF entende que:
“O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de
cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de
trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e
apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. Tratando-se de
local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é
indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser
executada sobre a esfera de direitos de não investigados” 8
.
Letra C - incorreta. De acordo com o STF, esses dados podem sim ser utilizados em procedimento
administrativo, senão vejamos:
“Prova emprestada. (…) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e
em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação
criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento
administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais
foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à
colheita dessa prova”9
.
Letra D - correta. O STF entende que “não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para
a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica”10
.
Letra E - incorreta. De acordo com a Súmula Vinculante nº 21, é inconstitucional a exigência de depósito
prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula Vinculante n.º 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de
dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”
Gabarito: Letra D
19) Assinale a opção incorreta:
a) O direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de
trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via
pública de circulação automobilística.
b) O princípio da isonomia, que se reveste de auto aplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei;
e (ii) o da igualdade perante a lei.
c) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente
público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de
direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde
alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão
assim executada reputar-se inadmissível.
d) É considerada prova lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem
conhecimento do outro, quando há investida criminosa deste último.
e) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a
qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente
contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional.
Comentários
Letra A - incorreta. De acordo com o art. 5º, inciso XVI, da CF/88, não há que se falar em “anuência” (=
autorização) do poder público para o exercício do direito de reunião. Além disso, de acordo com o art. 5º,
inciso XV, da CF/88, tal direito não pode aniquilar o direito de locomoção daqueles que circulam nas vias
públicas automobilísticas.
Art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Sobre o requisito de prévio aviso à autoridade competente, o STF emitiu recentemente tese de repercussão geral no seguinte sentido:
“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita
com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício
se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”11
.
Assim, não devemos confundir o “prévio aviso” (necessário, nos termos da CF/88, com ressalvas, conforme
entendimento do STF) com “autorização” (desnecessária)!
Letra B - correta. Reproduz trecho de um importantíssimo entendimento do STF:
“o princípio da isonomia, que se reveste de auto aplicabilidade, não é – enquanto postulado
fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de
complementação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula,
incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em
sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob
duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na
lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência
destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores
de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a
lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes
estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que
ensejem tratamento seletivo ou discriminatório”12
Letra C - correta: O aludido “espaço privado não aberto ao público” corresponde ao conceito de “casa” para
fins da inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, inciso XI, da CF, que só pode ser afastada nos casos ali
apontados: “em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial”. Destacamos que a assertiva reflete trecho de entendimento proferido pelo STF no
HC 82.788/RJ.
Letra D - correta. O entendimento do STF13 é no sentido de que “a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da
conversação não é considerada prova ilícita”, bem como que “é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último”.
Letra E - correta. De acordo com entendimento do STF14
.
Gabarito: Letra A
.
20) No tocante aos remédios previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
a) somente quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder, pode impetrar habeas corpus.
b) Não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a
propositura de ação popular.
c) a medida judicial adequada para se suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de
liberdade constitucional é o mandado de segurança.
d) o habeas corpus, o habeas data e o mandado de segurança dispensam o pagamento de custas.
e) para ajuizamento do habeas data, é dispensada a negativa da obtenção dos dados pela via administrativa.
Comentários
Letra A - incorreta. Conforme o art. 5º, inciso LXVIII, o habeas corpus pode ser impetrado não só por quem
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder, mas, também, por terceiro em favor de outrem, sendo dispensada até mesmo a
apresentação de procuração.
Art. 5°, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Letra B - correta. Esse é o teor do entendimento do STF proferido no ARE 824781.
Letra C - incorreta. Conforme art. 5º, inciso LXXI, da CF/88, quando for impossível exercer liberdade prevista
na Constituição Federal em virtude de inexistência de norma regulamentadora, a medida apta a sanar essa
omissão é o mandado de injunção, e não o mandado de segurança.
Art. 5°, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Letra D - incorreta. Conforme art. 5º, inciso LXXVII, da CF/88, somente o habeas corpus e o habeas data são
isentos de custas.
Art. 5°, LXXVII -são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.
Letra E - incorreta. O acesso ao habeas data pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a
existência do interesse de agir, consubstanciado na resistência ao fornecimento das informações ou à
retificação dos dados pertinentes. O art. 5º, inciso LXXII, da CF/88, trata da concessão do habeas data:
Art. 5°, LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes
de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo;
Gabarito: Letra B
22) A respeito da tutela constitucional das liberdades, assinale a alternativa incorreta.
a) Não é possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus.
b) Para que seja concedido o habeas data, é preciso demonstrar a existência de prévio pedido no âmbito
administrativo.
c) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
concessionárias de serviço público.
d) O Supremo Tribunal Federal decidiu não são ser cabível medida liminar em mandado de injunção devido
ao entendimento de que essa ação não possui auto aplicabilidade.
e) Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição
concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.
Comentários
Letra A - correta. O habeas corpus protege o direito de ir e vir, o que não seria cabível para pessoas jurídicas,
que não se locomovem. Portanto, pessoas jurídicas não podem ser pacientes no habeas corpus.
Letra B - incorreta. Para justificar o interesse de agir, a jurisprudência entende ser necessária prévia negativa
da via administrativa, não bastando apenas o pedido, para que seja concedido o habeas data.
Letra C - correta: Realmente não cabe o mandado de segurança na situação descrita na assertiva, conforme
o art. 1º, § 2°, da Lei 12.016/2009:
Art. 1º, § 2° Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de
serviço público.
Letra D - correta. Justamente por concluir que o mandado de injunção não possui auto aplicabilidade é que o STF entende não ser cabível medida liminar nesse tipo de ação.
Letra E - correta. O STF vem adotando a posição concretista, ou seja, buscando concretizar a norma
constitucional pendente de regulamentação pelo legislador omisso.
Gabarito: Letra B
24) Considere o seguinte:
I – partido político com Deputado Federal eleito no último sufrágio.
II - associação dos moradores do bairro X, constituída há 1 ano e 11 meses.
III – sindicato dos empregados da indústria farmacêutica do Município Y, fundado há 2 meses.
IV – partido político que elegeu apenas governadores e prefeitos nas últimas eleições.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em regra, são legítimas para impetrar mandado de segurança
coletivo apenas os que constam nos itens
(A) I, II, III e IV.
(B) I, II e IV.
(C) I, II e III.
(D) I, III e IV.
(E) I e IV.
Comentários
Conforme o art. 5º, inciso LXX, da CF/88, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança
coletivo:
a) partido político com representação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal);
b) sindicato, independente da data de fundação;
c) entidade de classe, independente da data de fundação; e
d) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
Destacamos que o prazo de 1 ano de funcionamento só é requisito para as associações, não se aplicando aos sindicatos nem às entidades de classe. Por outro lado, os sindicatos, as entidades de classe e as associações
devem defender, no mandado de segurança coletivo, apenas os interesses de seus membros ou associados,
não possuindo legitimidade para defender interesse alheio à respectiva categoria.
Transcrevemos, por pertinente, o art. 5º, inciso LXX, da CF/88:
Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Item I – legítimo para impetrar mandado de segurança coletivo, pois refere-se à partido político com
representação no Congresso Nacional, conforme o art. 5º, inciso LXX, alínea a, da CF/88.
Item II – legítimo para impetrar mandado de segurança coletivo, já que diz respeito a associação constituída
há pelo menos 1 ano, conforme o art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CF/88.
Item III – legítimo para impetrar mandado de segurança coletivo, conforme o art. 5º, inciso LXX, alínea b, da
CF/88.
Item IV – não é legítimo para impetrar mandado de segurança coletivo, pois não há representação de partido
político no congresso nacional.
Logo, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo os que constam nos itens I, II e
III.
Gabarito: Letra C
26) Acerca das disposições constitucionais e do entendimento dos Tribunais Superiores quanto a ação
popular, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que contêm a ordem correta:
I) O Ministério Público não poderá figurar no polo ativo da ação popular, sendo esta uma ação exclusiva dos
cidadãos.
II) A comprovação do efetivo dano material e pecuniário é condição necessária para admissão da ação
popular.
III) Não há foro por prerrogativa de função em ação popular, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao
duplo grau de jurisdição obrigatório em caso de improcedência da ação.
IV) A improcedência da ação popular gera a obrigação do autor arcar com as custas judiciais e o ônus de
sucumbência da parte vencedora.
a) I-F, II-F, III-F, IV-F.
b) I-F, II-F, III-V, IV-F.
c) I-F, II-V, III-V, IV-F.
d) I-V, II-F, III-F, IV-V.
e) I-V,II-V,III-V,IV-V.
Comentários
Item I - incorreto. O Ministério Público poderá figurar no polo ativo da ação popular, sendo este o principal
equívoco do item.
Ainda que o Ministério Público não possua legitimidade para intentar uma ação popular, vez que esta é
prerrogativa dos cidadãos, isso não significa que ele não poderá ingressar ao polo ativo da ação por outras
formas. Na verdade, o Ministério Público poderá agir como substituto em casos de omissão do autor ou como sucessor do autor nas ocasiões em que o autor desistir da ação popular, o que, então, o colocará no
polo ativo da ação.
Tome cuidado com alternativas como esta, lembrando sempre que o MP não iniciará a ação popular, mas
poderá adentrar no polo ativo para dar continuidade a mesma.
Item II - incorreto. O item vai de encontro com o entendimento do STF, que entende ser desnecessária a
comprovação do efetivo dano material ou pecuniário ao patrimônio para a admissão da ação popular. Isso
porque, segundo a Corte, a lesividade decorre da simples ilegalidade, sendo esta suficiente para a
caracterização do dano.
Item III - correto. Talvez este item seja um dos mais abordados do assunto, a Constituição Federal não
concedeu foro por prerrogativa de função na ação popular. Assim, uma ação popular contra um parlamentar
federal realmente deverá ser julgada na primeira instância, e não perante o STF.
No tocante ao duplo grau de jurisdição, de fato há reexame necessário em caso de improcedência da ação
popular. Isso se deve ao fato de que ela visa proteger o patrimônio público, histórico e cultural, além da
moralidade administrativa e o meio ambiente, que são do interesse de todos. Assim, para garantir uma dupla
proteção a esses bens, foi garantido o duplo grau obrigatório como forma de evitar uma fragilidade do
instrumento de proteção à coisa pública, tal qual ocorre nas ações ordinárias contra o Estado.
Item IV - incorreto. O item vai de encontro com o previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, uma vez que
a improcedência da ação popular, em regra, não gera a obrigação do autor arcar com as custas judiciais e o
ônus de sucumbência.
Na verdade, o autor só será obrigado a arcar com as custas e a sucumbência se for comprovado sua má-fé
ao propor a ação popular, conforme transcrito abaixo:
Art. 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Deste modo, o gabarito ficou na ordem I-F, II-F, III-V, IV-F
Gabarito: Letra B
28) Acerca das disposições constitucionais sobre tratados e convenções internacionais, analise os itens
abaixo e assinale a alternativa que contêm apenas itens incorretos.
I) A incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico possuí como condição mínima a
aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros.
II) Os tratados internacionais são celebrados pelo Poder Executivo e possuem status de lei ordinária, razão
pela qual independem de apreciação do Congresso Nacional para sua incorporação no ordenamento.
III) Os tratados internacionais sobre direitos humanos só serão equivalentes às emendas constitucionais
quando forem aprovados com o mesmo rito de votação destas.
IV) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que venham a ser incorporados ao ordenamento
jurídico sem aprovação mediante rito qualificado, previsto no artigo 5º, § 3º, da CF, possuirão hierarquia de
norma supralegal.
a) I, II e IV
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I e II.
e) III e IV.
Comentários
Item I e II - incorretos. Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico não depende do rito mencionado pelos itens. De fato, sempre será exigida a aprovação do Congresso Nacional mediante
decreto Legislativo sendo que, em seguida, será editado um decreto presidencial que o incorporará ao
ordenamento jurídico.
O primeiro item tentou confundir o aluno, colocando a hipótese em que os tratados internacionais sobre
direitos humanos serão incorporados com força de emenda constitucional. Contudo, é importante que você
note que este procedimento se restringe aos tratados sobre direitos humanos, sendo, portanto, inaplicável
aos tratados internacionais em geral.
Quanto ao segundo item, é importante esclarecer que os tratados internacionais em geral são incorporados
com status de lei ordinária. Contudo, há exceções como os tratados que versem sobre direitos humanos, que serão incorporados com status de norma supralegal e também serão submetidos à aprovação do Congresso
para que possuam equivalência com as emendas constitucionais.
Item III - correto. De acordo com o artigo 5º, § 3º, da CF/88, os tratados internacionais sobre direitos
humanos poderão ser submetidos a um quórum qualificado de votação por dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, com três quintos dos votos dos respectivos membros, ocasião em que serão
equivalentes às emendas constitucionais.
Art. 5°, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais Perceba que tal equivalência se deve ao fato que o quórum é justamente o utilizado no rito próprio das
emendas constitucionais, tal como apontado pelo item e previsto no artigo 60, § 2º da CF/88.
Item IV - correto. A Os tratados internacionais poderão ser incorporados ao ordenamento com três status
diferentes, a depender do seu tipo e procedimento de aprovação. Veja o esquema abaixo:
Uma vez que o item afirma que o tratado versa sobre direitos humanos, mas foi incorporado sem atender
ao rito qualificado das emendas constitucionais, mostra-se correta a sua classificação como normas de
hierarquia supralegal.
Gabarito: Letra D.
