TRF-4 --- Passo Estratégico - Direitos Fundamentais Flashcards
(20 cards)
- (FCC/2013/TCE-AM/Analista de Controle Externo) Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,
a) não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do
seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região.
b) a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos
expressamente previstos em lei.
c) é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar
serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja
beneficiário dos serviços.
d) as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo.
e) não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.
Comentários
GABARITO: Letra C
Letra A - incorreta. A CF/88 determina que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, por isso, seria um absurdo exigir que alguém, a fim de receber o seguro desemprego, devesse estar filiado a alguma associação, concorda? Por mais absurdo que seja, o
caso existiu.
Art. 5º (…)
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Letra B - incorreta. A CF/88 não faz a restrição contida na assertiva. Não há qualquer menção de
que em alguns casos as associações necessitarão de autorização para serem criadas.
Art. 5º (…)
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
Letra C - correta. A questão trazida está longe de ser pacífica. Os que defendem que a pessoa mesmo não filiada tem o dever de pagar sobre benefícios de que todos irão usufruir, dizem que
o princípio do não enriquecimento ilícito deve prevalecer. Os que defendem que somente os associados é que devem arcar com os custos de melhorias realizadas, dizem que a CF/88 determina que ninguém é obrigado a se filiar e nem a se manter filiado. Contudo, ao analisar as outras assertivas, a letra “c” é a mais razoável a ser marcada.
Letra D - incorreta. As associações, para poderem representar seus filiados em juízo ou fora dele, necessitam de autorização de seus filiados. Contudo, é importante ressaltar a Súmula nº 629, do STF que dispensa a autorização quando se tratar de mandado de segurança.
Art. 5º (…)
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Súmula nº 629 - STF
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos
associados independe da autorização destes.
Letra E - incorreta. Uma associação ilícita poderá ter suas atividades suspensas, bastando
qualquer decisão judicial. Já, para que ela seja compulsoriamente dissolvida, também é preciso de decisão judicial, mas transitada em julgado.
Art. 5º (…)
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Gabarito: Letra C.
- (FCC/2016/TRF-3/Analista/Contadoria) Acerca dos direitos sociais assegurados pela
Constituição Federal, é correto afirmar:
a) A remuneração do serviço extraordinário será sempre superior em cinquenta por cento à do
normal.
b) O salário-família é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos
definidos em lei.
c) É assegurada ao empregado a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração
e à participação na gestão da empresa.
d) Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de
seis horas.
e) É assegurada a eleição, em todas as empresas, de um representante dos empregados com a
finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
Comentários
Letra A - incorreta. Nos termos da CF/88, a hora extra será paga em, no mínimo, 50% a mais. É
preciso não confundir com o Estatuto do Estado de São Paulo que prevê o pagamento em
exatamente 50%.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(…)
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por
cento à do normal;
Letra B - correta. De fato, o salário família é pago ao trabalhador de baixa renda para seu
dependente.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(…)
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos
termos da lei;
Letra C - incorreta. A participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração, por
isso, não serve para o cálculo do décimo terceiro, férias, aposentadoria.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(…)
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Letra D - incorreta. Essa é a regra, porém a jornada poderá ser modificada por meio de
negociação coletiva.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(…)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva;
Letra E - incorreta. A CF/88 determina que haja eleição de um representante dos empregados
a fim de negociar diretamente com o patrão, nas empresas com mais de 200 empregados.
Apenas tome cuidado que este representante não substitui o sindicato.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de
um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.
Gabarito: Letra B.
- (FCC/2016/TRF 3ª) Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da jornada de
trabalho dos empregados que assim concordassem, bem como a correspondente redução
salarial, disciplinou a compensação de horários e fixou a variação do salário mínimo como índice
de correção monetária dos salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza- se, em
tese, com a Constituição Federal apenas no que tange à
a) redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem como à fixação da
variação do salário mínimo como índice de correção monetária.
b) redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem como à
compensação de horários.
c) redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial.
d) compensação de horários.
e) fixação da variação do salário mínimo como índice de correção monetária.
Comentários
A questão tratou, especificamente, dos incisos IV, VI e XIII do art. 7º da CF, que assim dispõem:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[…]
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
[…]
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
[…]
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Portanto:
Letras A e E - erradas. É vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (artigo 7º,
inciso IV, da CF), logo não é licito que ele seja fixado como índice de correção monetária.
Letra B - correta. A redução da jornada de trabalho e a correspondente redução salarial, bem
como a compensação de horários são possíveis mediante convenção ou acordo coletivo,
conforme incisos VI e XIII supra.
Letra C - errada. faltou a possibilidade de negociação de compensação de horários prevista no
artigo 7º, inciso XIII, da CF.
Letra D - errada. Faltou a possibilidade de negociação de redução salarial e da duração do
trabalho previstas no artigo 7º, incisos VI e XIII, da CF.
Gabarito: Letra B.
- (FCC/2016/TRT 20ª/Oficial de Justiça) Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente
de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
a) é vedada a sua dispensa a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei.
b) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange
sindicatos rurais.
c) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange
eleitos como suplentes.
d) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente após o termino
do referido mandato.
e) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Comentários
Vejamos o teor do art. 8º, inciso VIII, da CF/1988:
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da
candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que
suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei.
Logo:
Letra A - errada. a vedação é a partir do “registro da candidatura”, e não da “posse”.
Letra B - errada. a CF não restringe a estabilidade em comento aos trabalhadores rurais. Ao
contrário, o art. 7º, caput, indica que os trabalhadores urbanos e rurais terão igualdade de
direitos.
Letra C - errada. a estabilidade é estendida aos suplentes de candidatos a cargo de direção ou
representação sindical.
Letra D - errada. após o fim do mandado, o empregado ainda terá 1 ano de estabilidade, não
havendo falar em dispensa “imediatamente após o término do referido mandato”.
Letra E - correta. a estabilidade é devida desde o registro da candidatura ao cargo de direção de
sindicato, ainda que se trate de suplente, até o fim do mandado, salvo se o empregado cometer
falta grave.
Gabarito: Letra E.
