Do Inquérito Civil e seu Procedimento Preparatório Flashcards
O que é o inquérito civil?
O inquérito civil é uma ferramenta de atuação do MP cujo objetivo é investigar e coletar informações sobre determinado fato ou situação que possa representar ameaça ou violação a direitos coletivos ou individuais indisponíveis.
O que significa dizer que o IC tem Natureza Unilateral?
A natureza unilateral do inquérito civil decorre do fato de que ele é conduzido exclusivamente pelo Ministério Público, sem a participação de outras partes interessadas, como acontece em um processo judicial. Isso significa que o Ministério Público tem autonomia para conduzir as investigações, tomar depoimentos, requisitar documentos e outras informações necessárias à apuração dos fatos.
O que significa dizer que o IC tem Natureza Facultativa?
Significa que o Ministério Público tem discricionariedade para decidir se irá instaurá-lo ou não. Isso acontece porque o Ministério Público não tem obrigação de atuar em todos os casos que chegam ao seu conhecimento, mas sim de selecionar aqueles que considera relevantes para a proteção dos direitos coletivos e individuais.
O inquérito civil, de natureza ____ e ____, é procedimento ____ e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público
- unilateral
- facultativa
- investigatório
O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
O que isso significa?
Isso significa que o Ministério Público não precisa necessariamente fazer um inquérito civil antes de entrar com uma ação judicial ou tomar outras medidas para proteger os direitos das pessoas. Eles podem escolher a forma que acharem mais adequada para cada caso.
Instauração do IC
O Inquérito Civil poderá ser instaurado como? (3)
I – de ofício;
II – em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;
III – por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.
Instauração do IC
A notícia de fato anônima não implicará ausência de providências, desde que obedecidos alguns requisitos. Quais?
- As informações devem ser fornecidas por meio legalmente permitido;
- devem mencionar o fato e seu provável autor;
- bem como a qualificação mínima para sua identificação e localização.
Instauração do IC
A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a ________, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.
propositura da ação civil pública
Ou seja, a responsabilidade de iniciar e conduzir o IC é do membro do MP que tem a função de entrar com a ACP, que deve seguir as regras de distribuição. Além disso, a iniciativa para a instauração do IC pode partir do próprio MP, e, em algumas situações, a atribuição pode ser do próprio PGJ.
Instauração do IC
Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao ____, que decidirá a questão no prazo de ____.
- Procurador-Geral de Justiça
- 30 (trinta) dias
Instauração do IC
O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público?
Sim.
Isso significa que, em algumas situações, o PGJ pode transferir para outro membro do MP as suas responsabilidades originais, como a de conduzir um IC ou ajuizar uma ACP.
É importante destacar que, mesmo que a atribuição seja delegada, o membro do MP que recebeu a delegação deve agir com independência e responsabilidade, seguindo os princípios e diretrizes do MP.
Instauração do IC
Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao ____, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao ____.
- Órgão dela investido (o orgão competente)
- Conselho Superior do Ministério Público
Instauração do IC
Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do ____, no prazo de ____.
- Conselho Superior do Ministério Público
- 3 (três) dias
O que deverá conter a portaria de instauração do Inquérito Civil? (6)
I – o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação;
II – o nome e a qualificação possível do noticiante, se for o caso;
III – o nome, o número de CPF ou CNPJ e os demais dados de qualificação do investigado;
IV– a determinação de diligências iniciais, se houver;
V – a determinação de publicação do extrato no DOMP.
VI – a data, o local da instauração e assinatura do membro do Ministério Público.
O membro do Ministério Público, diante da notícia de fato que, em tese, constitua lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, poderá, antes de iniciar o inquérito civil, instaurar formalmente o ____, visando obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.
procedimento preparatório
Procedimento Preparatório
A portaria de instauração do procedimento preparatório observará, no que couber, o disposto no artigo 17 desta Resolução (portaria de instauração do IC),
ou seja:
I – o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação;
II – o nome e a qualificação possível do noticiante, se for o caso;
III – o nome, o número de CPF ou CNPJ e os demais dados de qualificação do investigado;
IV– a determinação de diligências iniciais, se houver;
V – a determinação de publicação do extrato no DOMP.
VI – a data, o local da instauração e assinatura do membro do Ministério Público.
