Dos Prazos

Question 1

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de ________, prorrogável por ____, ____, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável.

Answer 1

• 90 (noventa) dias
• igual prazo
• uma única vez

Question 2

Vencido prazo do procedimento preparatório, o membro do Ministério Público deverá fazer o que?

(3)

Answer 2

• promover seu arquivamento;
• ajuizar a respectiva ação civil pública, ou;
• o converter em inquérito civil.

Question 3

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de ________, prorrogável pelo ________, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.

Answer 3

• 1 (um) ano
• mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias

Question 4

Inquérito civil

O vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data da ________, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.

Answer 4

instauração do inquérito civil

Question 5

A cientificação do Conselho Superior do Ministério Público acerca da prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito civil será feita por ofício contendo informação do ____, da ____ e das ____, devendo ser acompanhado de cópia do despacho motivado do seu presidente.

Answer 5

• número dos autos
• data de sua instauração
• prorrogações anteriores

Question 6

Prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito civil

Não se convencendo da justificativa apresentada e sendo verificada possível prática de infração disciplinar, o Conselho Superior do Ministério Público comunicará o fato à ________.

Answer 6

Corregedoria Geral do Ministério Público