Dos direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
(100 cards)
1
Q
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…
A
- VIDA
- IGUALDADE
- LIBERDADE
- SEGURANÇA
- PROPRIEDADE
VILPS
2
Q
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição?
A
SIM
3
Q
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa __________________.
A
senão em virtude de lei
4
Q
Ninguém será submetido ______________________________.
A
a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
5
Q
É livre a manifestação do pensamento, __________________.
A
sendo vedado o anonimato.
6
Q
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano ___________________________.
A
Material, moral ou à imagem.
7
Q
_____________________, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
A
É inviolável a liberdade de consciência e de crença
8
Q
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas _______________________.
A
entidades civis e militares de internação coletiva;
9
Q
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo ___________________________________.
A
se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
10
Q
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente ___________________________.
A
de censura ou licença
11
Q
São invioláveis a ____________________ , assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
A
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
12
Q
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em __________________________________
A
- caso de flagrante delito ou desastre,
- ou para prestar socorro, ou,
- durante o dia, por determinação judicial
13
Q
É garantido o direito de propriedade, a propriedade atenderá a sua função ________
A
social
14
Q
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
A
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
15
Q
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem _____________
A
prévia cominação legal
16
Q
A lei penal não retroagirá, salvo para ____________
A
beneficiar o réu
17
Q
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
A
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
18
Q
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário _________________.
A
lesão ou ameaça a direito
19
Q
A lei não prejudicará o __________________________.
A
- direito adquirido,
- o ato jurídico perfeito
- e a coisa julgada
20
Q
Não haverá juízo ou _________________
A
tribunal de exceção
21
Q
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades _______________.
A
fundamentais
22
Q
A prática do racismo constitui crime ____________ e _________ sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
A
inafiançável e imprescritível
23
Q
A lei considerará crimes __________________ e ______________ a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
A
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
24
Q
Constitui crime _____________ e ________a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
A
inafiançável e imprescritível
25
Segundo a CF, quais crimes **são inafiancáveis**?
1. RACISMO
2. TORTURA
3. TRÁFICO ÍLICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS
4. TERRORISMO
5. CRIMES HEDIONDOS
6. AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CIVIS OU MULITARES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO
26
Segundo a CF, quais crimes são **imprescritíveis**?
1. Racismo
2. AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO.
27
Segundo a CF, quais crimes são i**nsuscetíveis de graça ou anistia?**
os 3T + HEDIONDOS
1. TORTURA
2. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS
3. TERRORISMO
4. CRIMES HEDIONDOS
28
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu **interesse particular**, ou de **interesse coletivo ou geral**, que serão prestadas no prazo da lei, **sob pena de responsabilidade**, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
sociedade e do Estado
29
É _inviolável_ o s**igilo da correspondência e das comunicações telegráficas**, **de dados e das comunicações telefônicas**, _salvo, no último caso_, por **ordem judicial**, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
de **investigação criminal** ou **instrução processual penal**;
30
É _livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão_, atendidas as qualificações profissionais que a \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
lei estabelecer
31
É assegurado a todos o acesso à informação e **resguardado o sigilo da fonte**, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
quando necessário ao exercício profissional
32
É livre a locomoção no território nacional em tempo \_\_\_\_\_, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
de paz
33
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, **sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;**
**independentemente de autorização**
34
É plena a liberdade de associação para **fins lícitos,** **vedada** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
a de **caráter paramilitar**
35
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, sendo **vedada a interferência estatal em seu funcionamento**
independem de autorização
36
As associações só poderão ser **compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial**, exigindo-se, no primeiro caso, o \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
**trânsito em julgado**
37
´É garantido o direito de herança. A _sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros_, **sempre que não lhes seja** _____________________ **a lei pessoal do "de cujus";**
**mais favorável**
38
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa \_\_\_\_\_\_\_
do consumidor
39
A lei estabelecerá o procedimento para **desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social**, mediante\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
justa e prévia indenização **em dinheiro**,
40
No caso de **iminente perigo público**, a **autoridade competente** poderá usar de **propriedade particular**, assegurada ao **proprietário indenização ulterior**, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
se houver **dano**;
41
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, **não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva**, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
pela família
42
Aos autores pertence o **direito exclusivo** de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, **transmissível aos herdeiros** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
pelo tempo que a lei fixar
43
Lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o **desenvolvimento tecnológico e econômico do País**
temporário
44
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. As entidades associativas, quando **expressamente autorizadas**, têm legitimidade para representar seus **filiados** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
judicial ou extrajudicialmente
45
São assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às **participações individuais** em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o **direito de fiscalização** do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
46
Nenhuma pena passará da **pessoa do condenado,** podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
do patrimônio transferido
47
Quais penas podem ser adotadas?
1. privação ou restrição da liberdade;
2. perda de bens;
3. multa;
4. prestação social alternativa;
5. suspensão ou interdição de direitos;
48
Quais penas NÃO podem ser adotadas?
1. de morte, **salvo em caso de guerra declarada,** nos termos do art. 84, XIX;
2. de caráter perpétuo;
3. de trabalhos forçados;
4. de banimento;
5. cruéis;
49
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do \_\_\_\_\_\_\_\_\_,\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ e o \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
1. delito,
2. a idade
3. e o sexo do apenado
50
é assegurado aos presos o respeito à integridade \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
1. física
2. e moral
51
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
amamentação
52
**Nenhum brasileiro** será extraditado, salvo o \_\_\_\_\_\_\_\_, em caso de **crime comum,** praticado **antes da naturalização,** ou de **comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins**, na forma da lei
naturalizado
53
**não** será concedida extradição de estrangeiro por crime \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
crime político ou de opinião
54
**ninguém** será processado nem sentenciado senão pela \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
autoridade competente
55
ninguém será **privado da liberdade ou de seus bens** sem o devido \_\_\_\_\_\_\_\_\_.
processo legal
56
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ____________ e a \_\_\_\_\_\_\_\_\_,com os meios e recursos a ela inerentes
contraditório e ampla defesa
57
são **inadmissíveis**, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos
58
Ninguém será considerado \_\_\_\_\_\_\_\_até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
culpado
59
O **civilmente identificado não** será submetido a identificação \_\_\_\_\_\_\_,salvo nas hipóteses previstas em lei
criminal
60
será admitida **ação privada** nos crimes de **ação pública**, se esta não for intentada no\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
prazo legal
61
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_o exigirem.
intimidade ou o interesse social
62
conceder-se-á __________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em **sua liberdade de locomoção**, por ilegalidade ou abuso de poder;
"habeas-corpus"
63
Conceder-se-á \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_para proteger **direito líquido e certo,** _não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data_", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for **autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.**
mandado de segurança
64
O mandado de segurança pode ser impetrado por quem?
1. partido político **com representação no Congresso Nacional;**
2. organização sindical, entidade de classe ou **associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,** em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
65
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade \_\_\_\_\_\_\_\_\_.
judiciária
66
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ou por seu \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
prisão
interrogatório policial
67
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
família e de advogado
68
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
69
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de \_\_\_\_\_\_\_\_\_ou crime propriamente \_\_\_\_\_\_\_, definidos em lei
transgressão militar
militar
70
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem \_\_\_\_\_\_
fiança
71
Não haverá prisão \_\_\_\_\_\_\_\_por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
civil
72
Partido político sem representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo?
NÃO, SOMENTE partido político **com representação** no Congresso Nacional;
73
Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados podem impetrar mandado de segurança coletivo?
Sim, exceto associação que precisa ser constituída e em funcionamento há pelo menos um ano para impetrar mandado de segurança coletivo.
74
O rol de penas permitidas na constituição federal é taxativo ou exemplificativo?
Exemplificativo.
a lei regulará a individualização da pena e adotará, **entre outras,** as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
75
A CF de 88 não prevê expressamente o duplo grau de jurisdição ?
Correto, de fato não há previssão expressa.
76
O direito à obtenção de certidões é garantido por....
mandado de segurança
77
Poderá ser legitimado passivo (que viola o direito) na ação de Habeas Corpus, entidade particular?
Sim, Qualquer ameaça, violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, independente do sujeito passivo ser PJ ou PF, é protegido por Habeas Corpus.
Por ex; Um hospital privado que não permite a saída de um paciente internado.
78
A legitimidade para a impetração de Habeas Corpus abrange também aqueles que não possuem capacidade civil plena.
Sim, pois a legitimidade para a impetração de Habeas Corpus é universal.
79
O habeas Corpus será concebido sempre que alguém estiver submetido a decisões ilegais que impliquem condenação em prena privativa de liberdade ou multa?
Não, O HC é cabível para impugnar decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de liberdade, e não multa.
80
O habeas Corpus pode ser concedido de ofício pelo juiz?
Sim, o juiz pode conceder de ofício, porém não pode impetrá-lo.
81
Conceder-se-á \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_sempre que a **falta de norma regulamentadora** torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à **nacionalidade, à soberania e à cidadania;**
mandado de injunção
82
Quais os casos para a concessão de habeas data?
1. para assegurar o conhecimento de informações relativas **à pessoa do impetrante,** constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
2. para a **retificação de dados,** quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
83
**Qualquer cidadão** é parte legítima para propor \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_que vise a anular ato lesivo a**o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,** ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
ação popular
84
O Estado prestará assistência jurídica **integral e gratuita** aos que comprovarem \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
insuficiência de recursos;
85
o Estado \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_o condenado por **erro judiciário,** assim como o que ficar **preso além do tempo fixado na sentença;**
**indenizará**
86
São gratuitos para os **reconhecidamente pobres,** na forma da lei:
1. o registro civil de nascimento;
2. a certidão de óbito;
87
São **gratuita**s as ações de _______ e \_\_\_\_\_\_, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_. .
1. "habeas-corpus"
2. "habeas-data"
3. cidadania
88
A todos, no âmbito\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ são assegurados a razoável **duração do processo** e os meios que garantam a **celeridade de sua tramitação**
judicial e administrativo,
89
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
imediata.
90
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição _______ excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
não
91
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em **cada Casa do Congresso Nacional,** em \_\_\_\_\_\_\_\_, por \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_dos r**espectivos membros**, serão equivalentes às \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
dois turnos
três quintos dos votos
emendas constitucionais.
92
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão?
sim
93
Tanto o Habeas Corpus quanto o Habeas Data são gratuitos, entretanto, enquanto o primeiro prescinde de advogado, paraa impetração do segundo a presença de advogado é necessária?
Sim, HC não precisa de adv, HD sim
94
O MP poderá propor ação popular?
não, deve ser proposta por CIDADÃO
95
A ação popular poderá ser intentata por partido político com representação no Congresso Nacional?
Não, deve ser proposta por CIDADÃO.
96
A ação popular depende de advogado?
Sim, dos remedios constitucionais o unico que não precisa de adv é o HC
97
Conforme texto da CF de 88 no que se refere ao mandado de injunção- é objeto de qualquer omissão constitucional?
Não, pois apenas podem ser objeto de mandado de injunção as omissões constitucionais que impeçam o
1. exercício dos **direitos e liberdades constitucionais**
2. e das prerrogativas inerentes **à nacionalidade, à soberania e à cidadania;**
98
Qualquer pessoa é legitima para propor mandado de injunção?
sim
99
Pessoa Jurídica pode impetrar mandado de injunção?
sim
100
Mandado de segurança, ação popular e direito de petição são remédios constitucionais previstos na CF?
sim
