ECA

Question 1

Qual a diferença primordial entre medidas de proteção e medidas socioeducativas?

Answer 1

Medidas de proteção-> CRIANÇAS
Medidas socioeducativas-> ADOLESCENTES»Ação Socioeducativa» titularidade do MP. Podem ser aplicadas cumulativamente às medidas de proteção aos adolescentes

Question 2

O que é ato infracional? Qual a teoria utilizada para aferir o momento em que se considera praticado o A.I?

Answer 2

Ato infracional é a conduta tipificada como crime ou contravenção penal quando praticada por menores de dezoito anos (inimputáveis: crianças e adolescentes). TEORIA DA ATIVIDADE: momento da ação ou omissão ainda que seja outro o momento do resultado.

Question 3

Qual a consequência da Teoria da Atividade?

Answer 3

Para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Question 4

Privação de liberdade também é excepcional no contexto do ECA. É correto dizer que uma exceção é a ocorrência de flagrante delito?

Answer 4

ERRADO. Na verdade a prisão é possível em caso de FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL ( e não flgrante delito).

Question 5

Privação de liberdade também é excepcional no contexto do ECA. É correto dizer que é possível a privação de liberdade do menor infrator por decisão fundamentada da autoridade policial?

Answer 5

ERRADO: A decisão deve ser escrita e fundamentada de autoridade JUDICIÁRIA competente.

Question 6

Descreva o procedimento do DECRETO DE

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.

Answer 6

Decisão judicial fundamentada»> indícios de autoria e materialidade&raquo_space;> por prazo de até 45 dias IMPRORROGÁVEL

Question 7

Certo ou Errado:
O menor infrator não poderá ficar privado de sua liberdade provisoriamente por prazo superior a 45 dias, sob pena de ilegalidade dessa medida socioeducativa, que ensejará constrangimento ilegal da liberdade de locomoção, cabendo HC

Answer 7

Certo. O prazo máximo da internação provisória é improrrogável de 45 dias.

Question 8

O decreto que determina a internação provisória do adolescente é medida excepcional e considerará a gravidade em abstrato do ato infracional. Certo ou Errado?

Answer 8

Não pode decretar a internação provisória APENAS baseada na
gravidade abstrata do AI. Ex.: A.I análogo ao tráfico de drogas não enseja por si só à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492 do STJ).

Question 9

Não se fará identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, quando o adolescente apreendido estiver portando documento civil de identidade válido e não houver dúvidas fundadas sobre sua identidade ou quanto idoneidade do documento apresentado. Certo ou Errado?

Answer 9

CERTO.

Question 10

Carlinhos cometeu A.I análogo ao crime de furto e descumpriu medida socioeducativa mais branda, motivo pelo qual foi determinada a regressão de regime, de modo que foi internado (privado de sua liberdade). Nesse caso, é facultativa a oitiva do menor infrator. Certo ou Errado?

Answer 10

ERRADO. Súmula nº 265 STJ -“É NECESSÁRIA/OBRIGATÓRIA a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.”

Question 11

Foguinho, 17 anos, confessou em audiência, na qual estavam presentes os seus pais, que cometeu AI análogo ao crime de homicídio contra Gago, seu antigo desafeto. Por essa razão, o MP, desistiu das demais provas e requereu a procedência da representação contra o menor pugando pela medida do internamento. Assim, o juízo proferiu decreto condenatório em face de Foguinho unicamente em virtude da confissão do menor.

Answer 11

Viola flagrantemente o devido processo legal por cerceamento de defesa. Súmula nº 342 STJ -“No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.”

Question 12

CRIANÇA para o ECA:

Answer 12

É a pessoa até doze anos de idade incompletos.

Question 13

ADOLESCENTE para o ECA:

Answer 13

É a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

Question 14

Contagem de prazos no ECA:
dias corridos ou dias úteis?
Quem tem prazo em dobro? Quem não tem?

Answer 14

DIAS CORRIDOS (exclui dia do começo, inclui dia do vencimento)
Apenas a Defensoria tem prazo dobrado, já que a norma foi omissa.
Fazenda Pública e MP não tem a prerrogativa do prazo em dobro.

Question 15

Regras gerais do procedimento regulado pelo ECA?

Answer 15

• Aplicação subsidiária das normais gerais na legislação processual vigente.
• o juiz da infância e juventude detém prerrogativa de agir de ofício (desde que ouvido o Ministérioc Público) quando a medida não se mostrar adequada, com exceção de duas espécies de processo (questões necessariamente contenciosas e afastamento da fam de orig). Juiz pode agir de ofício quando não houver procedimento regulamentado, salvo para tirar criança e adolescente da família de origem e processos contenciosos da infância e juventude
• Prioridade asboluta na tramitação processos e procedimentos

Question 16

Descreva o procedimento de PERDA e SUSPENSÃO do PODER FAMILIAR

1. quem pode requerer?
2. requisitos da Petição Inicial?

Answer 16

1. MP ou parte interessada/legítimo interesse (ainda que não haja laços consanguíneos)
2. Autoridade judiciária a que for dirigida; qulaificar requerente e requerido (o nome, o estado civil, a profissão e a residência) se pedido formulado por membro do MP, dispensa-se a qualificação; exposição sumária dos fatos o pedido; provas, incluindo rol de testemunhas e documentos

Question 17

No procedimento de PERDA e SUSPENSÃO do PODER FAMILIAR é possível concessão de pedido liminar?

Answer 17

Sim! é possível afastar a criança do convívio familiar antes do processo ser decidido de forma definitiva.

Question 18

Quais os requisitos para a concessão do pedido liminar para afastar a criança do convívio familiar antes do término do procedimento de perda e suspensão do poder familiar?

Answer 18

A criança pode ser afastada do convívio familiar quando:
1. Houver MOTIVO GRAVE (fundados indícios de que a criança está em situação de risco)
MP deverá ser ouvido, criança será confiada a pessoa idônea mediante termo de responsabilidade.

Question 19

No procedimento de perda ou suspensão do poder familiar o juiz, de ofício, solicitará logo no início do processo o estudo social com equipe interdisciplinar ou multiprofissional tornando o procedimento mais célere.

Answer 19

CERTO! Torna o procedimento mais ágil, independe de requerimento da parte interessada.

Question 20

Qual o objetivo do estudo social que o juiz solicita de ofício no ínício do procedimento de perda e suspensão do poder familiar?

Answer 20

Comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.

Question 21

No procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, a lei determina que é obrigatória a intervenção no estudo social do órgão federal responsável pela política indigenista casos os pais sejam oriundos de comunidades indígenas. Que órgão é esse?

Answer 21

FUNAI.

Question 22

No procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, qual o prazo para do réu para oferecer defesa após citado? Quais as formas de citação admitidas?

Answer 22

Despachada a inicial e decidido o pedido liminar, o juiz determinará a citação do réu para apresentar contestação no prazo de 10 dias (dias corridos, exclui-se o dia do começo, computa o do término).
A citação será pessoal, ainda que esteja preso, hipótese em que a citação pessoal será obrigatória. Admite-se citação ficta: por hora certa (duas tentativas, suspeita de ocultação, frustração no dia útil e horário marcado com vizinhos ou parentes) ou edital (genitores em local incerto ou não sabido, 10 dias, públicação única).

Question 23

No procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, o que acontece com o prazo para defesa caso o réu solicite em cartório a defesa dativa?

Answer 23

O prazo será renovado a contar do despacho da nomeação do defensor dativo.
Se o réu estiver preso, quando será obrigatoriamente citado pessoalmente, o OJ deverá perguntar se deseja a nomeação de defensor.

Question 24

Se o procedimento de suspensão ou perda do poder familiar não for contestado o que acontece?

Answer 24

Não havendo contestação e concluído o estudo social, o juiz dará vista dos autos ao MP num prazo de 5 dias, após sentenciará em 5 dias.
SEM CONTESTAÇÃO + ESTUDO SOCIAL&raquo_space;> MP 5 dias*&raquo_space;> Sentença 5 dias.
Salvo se o MP for o requerente.

Question 25

E se o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar for contestado?

Answer 25

Apresentada a resposta (prazo de 10 dias após citação) o juiz dará vista ao MP no prazo de 5 dias (salvo se o MP for requerente) e desde logo designará AIJ.

Question 26

Quando o procedimento de suspensão ou perda do poder familiar não for contestado, o juiz designará audiência para a oitiva de:

Answer 26

1. Testemunhas, para comprovar uma das hipóteses do 1.638 CC de perda ou suspensão do poder familiar.
2. Da criança ou adolescente, sempre que possível, quando importar modificação de guarda
3. Dos pais, obrigatoriamente quando identificados e em local conhecidos, ainda que presos, quando o juiz requisirará sua apresentação

Question 27

 O Juiz da Infância e Juventude determinará a realização de relatório multidisciplinar pelo SAI.
 O Juiz da Infância designará audiência para oitiva de testemunhas e dos pais, que é obrigatório, ainda que presos (quando haverá requisição).
 Quando for necessária a modificação da guarda, se possível, crianças e adolescentes serão ouvidos.

Answer 27

Certo.

Question 28

Nos casos em que o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar for contestado, qual o procedimento da AIJ (MARCADA DESDE LOGO A ABERTURA DE PRAZO DE 5 DIAS PARA VISTA DO MP SALVO SE REQUERENTE)?

Answer 28

a) Oitiva de testemunhas
b) Parecer técnico oral, salvo se apresentado por escrito
c) Manifestação na seguinte ordem
1. Requerente (20 min, prorrogável por mais 10)
2. Requerido (20 min, prorrogável por mais 10)
3. MP, salvo se for requerente (20 min, prorrogável por mais 10)
d) Sentença deve ser proferida em audiência, mas excepcionalmente poderá o Juiz decidir
no prazo máximo de cinco dias.

Question 29

Certo ou Errado
Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

Answer 29

Certo

Question 30

Qual o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar?

Answer 30

Prazo máximo é de 120 dias.

Question 31

Certo ou Errado
A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será AVERBADA à margem do REGISTRO DE NASCIMENTO da criança ou do adolescente.

Answer 31

Certo.

Question 32

Certo ou Errado
Caso o procedimento se estenda por mais de 120 dias, ocorrerá violação ao princípío da razoável duração do processo e da absoluta prioridade de tramitação, de modo que o processo será nulo.

Answer 32

Errado, não haverá nulidade ou ineficácia da decisão.

Question 33

CERTO/ERRADO
Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.

Answer 33

Certo, o Ministério Público é o único

titular da ação socioeducativa e deve agir por impulso oficial.

Question 34

CERTO/ERRADO
O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação

Answer 34

O parâmetro dos 3 anos só será considerado quando o prazo de duração for indeterminado. Se for determinado, prevalecerá o respectivo lapso temporal fixado.

Question 35

CERTO/ERRADO
A internação é uma medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Answer 35

certo, Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º A liberação será compulsória aos VINTE E UM ANOS de idade.

Question 36

CERTO/ERRADO
O Ministério Público está legitimado a impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança ou adolescente, tendo, no exercício de suas funções, livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

Answer 36

Certo. Art. 201. Compete ao Ministério Público:
IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo,
instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à
criança e ao adolescente;
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso
a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

Question 37

CERTO/ERRADO
O Ministério Público será titular exclusivo da ação socioeducativa relativa às infrações atribuídas a adolescentes e, de igual forma, será legitimado exclusivo para propor ações de alimentos, suspensão e destituição de poder familiar, encontrando-se a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade social.

Answer 37

O Ministério Público não é legitimado exclusivo para

propor ações de alimentos, suspensão e destituição de poder familiar, conforme o art. 155, do ECA.

Question 38

CERTO/ERRADO Nos termos da Lei n. 8.069/90, fixada atribuição ao Ministério Público para promover a ação civil pública para proteção dos interesses individuais de crianças e adolescentes, poderá o Promotor de Justiça promover ação de prestação de contas de administradores nas hipóteses em que os direitos patrimoniais dos incapazes forem ameaçados ou violados.

Answer 38

CERTO Art. 201. Compete ao Ministério Público:
IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição
de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer
administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

Question 39

CERTO/ERRADO
Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público Determinar a instauração de inquérito policial.

Answer 39

Art. 201
VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração
de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância
e à juventude;

Question 40

CERTO/ERRADO
Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações
socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.

Answer 40

está incorreta. Com base no art. 105, da Lei nº 8.069/90, ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. Essas medidas de proteção são aplicadas pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude, de modo que não são deflagradas ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças. Portanto, não compete ao Ministério Público a
exclusividade na promoção e acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos
infracionais atribuídos a crianças.

Question 41

CERTO/ERRADO
A autoridade judiciária poderá discordar do pedido de arquivamento dos autos feito pelo representante
do Ministério Público, hipótese em que deverá fazer remessa dos autos, mediante despacho fundamentado,
ao procurador-geral de Justiça, que, caso ratifique o arquivamento, fará com que o juiz seja obrigado a
homologá-lo.

Answer 41

CERTO § 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará
outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Question 42

CERTO/ERRADO Em relação ao procedimento previsto no ECA referente
à apuração de ato infracional atribuído a adolescente,
O representante do Ministério Público deverá oferecer representação, sempre por escrito, à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, devendo, na representação, haver o resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o indispensável rol de testemunhas.

Answer 42

errado, No art. 182, do ECA, é expressamente previsto que a apresentação do rol de testemunhas ocorrerá apenas quando necessário, além disso é possível que a representação seja deduzida oralmente.

Question 43

CERTO/ERRADO Em relação ao procedimento previsto no ECA referente à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, A representação dependerá de prova pré-constituída da autoria e da materialidade em face das
peculiaridades deste procedimento, que se refere a adolescente supostamente envolvido em ato infracional.

Answer 43

ERRADO, A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade, conforme art. 182, § 2º, do ECA.

Question 44

CERTO/ERRADO Em relação ao procedimento previsto no ECA referente à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, Oferecida a representação, o juiz deverá designar audiência de apresentação do adolescente, devendo ser os pais cientificados do teor da representação e notificados a comparecer acompanhados de advogado. Não
sendo localizados os pais, será nomeado defensor dativo e realizada a audiência.

Answer 44

errado. No caso de não localização dos pais ou responsáveis, será designado, pela autoridade judiciária, um curador especial ao adolescente. É o que rescreve o art. 184, § 2º.

Question 45

CERTO/ERRADO Em relação ao procedimento previsto no ECA referente à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, Oferecida a representação, o juiz deverá designar audiência de apresentação do adolescente e determinar a notificação para comparecimento. Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária deverá
nomear curador especial e dar seguimento ao procedimento.

Answer 45

Incorreta. Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado
de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação, conforme o §
3º, do art. 184.