Penal Flashcards
I Se o falso se exaurir no estelionato, sem outras potencialidades lesivas, será por este absorvido.
CERTO ou ERRADO
CERTO
A Súmula 17 do STJ afirma que “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.” Nesse caso, o falso é um antefactum impunível, funcionando como meio de execução do estelionato.
II - A falsificação de documento público, ainda que grosseira, pode ensejar a modalidade tentada no crime de falsificação de documento público.
CERTO ou ERRADO
ERRADO
Segundo Cleber Masson, um dos requisitos para configurar o falso é o dano potencial. Dessa forma “a falsificação grosseira não caracteriza o falso, pois não representa perigo à fé pública”. Estará configurado o crime impossível (art. 17, CP)
Compete à justiça federal comum processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro expedida pela Marinha do Brasil.
CERTO OU ERRADO
STF editou a Súmula Vinculante 36: “Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil”.
CERTO/ERRADO
Cabe à Justiça Estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o respectivo crime de tráfico.
ERRADO
Súmula 528 do STJ: Compete ao JUIZ FEDERAL do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de TRÁFICO INTERNACIONAL.
CERTO/ERRADO
Cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como vítima, mas não quando a ele for atribuída a autoria da infração.
ERRADO
Súmula 140 do STJ: Compete à JUSTIÇA COMUM ESTADUAL processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
A competência será da Justiça Federal quando houver conflito indígena, que diga respeito aos direitos indígenas, o que não é o caso de crime com autor ou vítima indígena.
CERTO/ERRADO
Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial.
ERRADO
Súmula 376, STJ: Compete a TURMA RECURSAL processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
CERTO/ERRADO
Fica firmada em razão da entidade ou órgão ao qual apresentado o documento público falso, independentemente da qualificação do órgão expedidor.
CERTO
Súmula 546, STJ, a competência para processar e julgar crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade na qual foi apresentada o documento falso.
CERTO/ERRADO
Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.
Súmula Vinculante 36, o caso exposto Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.
CERTO/ERRADO
Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.
Súmula Vinculante 36, o caso exposto Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.
CERTO/ERRADO
Inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.
CERTO
Segundo o parágrafo único do artigo 299, a pena do crime em tela é aumentada da sexta parte, portanto ele não se enquadra na suspensão condicional do processo.
Lei 9.099/95:
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
CERTO/ERRADO
Assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.
CERTO
CERTO/ERRADO
Assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.
CERTO
Os crimes contra fé pública são todos dolosos. Quanto aos crimes contra a administração pública, apenas há o peculato culposo
Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.
Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de
Tráfico de Influência
Art. 332, CP. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
