ECA (Poa e Tramandaí)

Question 1

Medidas Protetivas são para quem?

Answer 1

Crianças (0-11 anos) e adolescente (12-18 anos)

Question 2

Medidas socioeducativas são para quem?

Answer 2

Apenas adolescentes.

Question 3

As medidas de proteção podem ser aplicadas pelo ___ e pelo ___ ___

Answer 3

Juiz (todas as medidas) e Conselho Tutelar (não todas as medidas)

Question 4

(V ou F) Medidas socioeducativas só podem ser aplicadas pelo juiz, não podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.

Answer 4

Verdadeiro. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção.

Question 5

Qual o prazo máximo de ficar em abrigo institucional?

Answer 5

18 meses, salvo comprovada necessidade e fundamentada por autoridade judicial.

Question 6

Sobre as medidas socioeducativas: Qual é o prazo máximo de internação antes da sentença?

Answer 6

45 dias.

Question 7

Qual é o prazo máximo de internação?

Answer 7

3 anos. Liberando compulsoriamente quando o sujeito completar 21 anos de idade.

Question 8

Qual o prazo mínimo da liberdade assistida (medida socioeducativa)?

Answer 8

Mínimo 6 meses.

Question 9

Para o ECA, ensino obrigatório e gratuito será somente o ensino ______.

Answer 9

Fundamental. Com progressiva extensão para o EM. É dever do Estado garantir.

Question 10

(V ou F) Para o Eca, creche e pré-escola vai dos 0 aos 5 anos.

Answer 10

Verdadeiro, enquanto isso, na LDB divide creche 0-3 e pré-escola dos 4-5. É dever do Estado garantir.

Question 11

(V ou F) Escola pública próxima ao trabalho.

Answer 11

Falso, próxima a residência. Matrícula obrigatória. É dever do Estado garantir.

Question 12

(V ou F) Aluno com deficiência - obrigatoriamente matriculado no ensino regular.

Answer 12

Falso, não é obrigatoriamente, é PREFERENCIALMENTE. É dever do Estado garantir.

Question 13

(V ou F) Art. 53 III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

(V ou F) Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Answer 14

Verdadeiro. Observar comunicação imediata: maus tratos e altos níveis de repetência. Após esgotar recursos escolares: faltas injustificadas ou evasão escolar.

Question 15

ATUALIZAÇÃO (2019) Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (V ou F)

Answer 15

Verdadeiro. Conscientização, prevenção ao uso de drogas.

Question 16

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de _____ critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e _____ em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua ______, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a _____ que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Answer 16

contestar - participação - residência - irmãos

Question 17

(V ou F) É vedado aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Answer 17

Falso, é direito dos pais ou responsáveis.

Question 18

(V ou F) Art. 54 É dever do Estado garantir V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Art. 54 É dever do Estado garantir:
VI - oferta de ensino ____ regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, ____, alimentação e assistência à saúde.

Answer 19

noturno - transporte

Question 20

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público ______.

Answer 20

subjetivo (do sujeito, ele é o titular do direito).

Question 21

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes _____ do ensino fundamental obrigatório.

Answer 21

excluídos

Question 22

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e _____ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Answer 22

históricos

Question 23

(V ou F) Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Answer 23

Verdadeiro

Question 24

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de ____ anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Answer 24

quatorze

Question 25

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de ____ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Answer 25

16 (dezesseis)

Question 26

(V ou F) Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Answer 26

Verdadeiro

Question 27

(V ou F) Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V - advertência.

Pergunta: quem aplicará essas medidas?

Answer 28

O Conselho Tutelar.

As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

Question 29

Art. 131. O ____ ____ é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Answer 29

Conselho Tutelar