Efeitos da Condenação e Medidas de Segurança Flashcards
Os efeitos da condenação se aplicam as contravenções penais?
A jurisprudência majoritária prevê a possibilidade desse efeito da condenação ser usado no contexto das contravenções penais.
Quais são os efeitos extrapenais genéricos da condenação?
Eles precisam ser expressamente pronunciados pelo juiz na sentença?
Tornar certa a obrigação de reparar o dano e a perda em favor do Estado de bens e valores de origem ilícita.
Estes não precisam ser expressamente pronunciados pelo juiz na sentença condenatória.
Quais são os efeitos extrapenais específicos da condenação?
Eles precisam ser pronunciados na sentença pelo juiz?
Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo; incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela; inabilitação para dirigir veículo; e, também, outros advindos de lei especial.
Estes precisam ser explicitados na sentença, respeitados alguns pressupostos.
Em relação ao efeito específico da condenação relativo a incapacidade para o poder familar, tutela e curatela, esta é em relação a todos os filhos/tutelados/curatelados ou apenas ao que foi vítima?
Perde em relação a todos os filhos, tutelados e curatelados, não apenas quanto a vítima.
O que é a medida de segurança? Quais suas espécies?
É uma forma de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado.
As espécies são: internação e tratamento ambulatorial.
É possível que o juiz aplique, simultaneamente, a pena e a medida de segurança? Explique.
Não. Utiliza-se o sistema vicariante, ou seja, o juiz somente pode aplica pena ou medida de segurança, nunca os dois.
É possível a conversão do tratamento ambulatorial para internação? E vice-versa?
É possível que o tratamento ambulatorial seja convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. Também é possível a conversão da internação em tratamento ambulatorial.
Qual o tempo de duração da medida de segurança?
Segundo súmula do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
O tempo de prisão provisória é descontado da medida de segurança? Explique.
Deve ser computado o período de prisão provisória no prazo mínimo estabelecido para a medida de segurança.
O que acontece após a desinternação ou liberação do tratamento ambulatorial?
Havendo a desinternação ou a liberação do tratamento ambulatorial, fica o agente em observação por um ano, sujeitando-se às condições do livramento condicional. Caso pratique algum ato indicativo de sua periculosidade, poderá voltar à situação anterior.
Em relação as medidas de segurança, qual medida deve ser adotada se o agente for colocado em estabelecimento prisional comum, sem qualquer tratamento?
Neste caso cabe habeas corpus para fazer cessar o constrangimento, salvo quando for reconhecidamente perigoso, situação que o levará a aguardar a vaga detido em presídio comum, se for preciso.
