Espécies de Pena e Aplicação Flashcards
Explique a teoria do abolicionismo penal no que diz respeito a punição.
Esta acredita que a descriminalização e a despenalização são soluções para o caos do sistema penitenciário, tendo em vista que este modelo não está dando resultados. É uma utopia, impraticável nos dias de hoje.
Explique a teoria do direito penal máximo no que diz respeito a punição
Esta caracteriza-se pela excessiva severidade. Defende que qualquer tipo de infração penal deve ser punido severamente, com o objetivo de servir de exemplo à sociedade e buscando evitar que o agente possa cometer atos mais graves.
Explique a teoria do direito penal mínimo no que diz respeito à punição.
Segundo esta, o Estado deve intervir minimamente nos conflitos sociais, mas, quando o fizer, deve agir com eficiência e sem gerar impunidade, o que poderá restaurar a confiança gerada no Direito Penal.
Explique o garantismo penal.
Este é um ponto de equilíbrio entre os modelos abolicionista e do direito penal máximo. É um modelo normativo de direito, que obedece a estrita legalidade e o Estado Democrático de Direito.
Diferencie justiça retributiva de justiça restaurativa.
- Justiça Retributiva: Nesta, o crime é um ato contra a sociedade que deve ser punida pelo Estado com procedimento formais e rígidos. O foco é punitivo e há pouca assistência à vítima.
- Justiça Restaurativa: Nesta, o crime é ato contra a comunidade, a vítima e o próprio autor. O Estado, utilizando-se de procedimentos mais informais e flexíveis, deve buscar a reparação do dano causado, dar assistência a vítima e punir com penas proporcionais e humanizadas. Há um foco conciliatório.
Diferencie a prisão simples, a reclusão e a detenção.
- Prisão Simples: É destinada às contravenções penais. Não pode ser cumprida em regime fechado, comportando apenas o semiaberto e aberto.
- Reclusão: É prevista para os crimes mais graves e cumprida inicialmente no regime fechado, semiaberto ou aberto. Esta pode acarretar como efeito da condenação a incapacidade para exercício do poder familiar. Além disso, propicia a internação nos casos de medida de segurança. É cumprida em primeiro lugar.
- Detenção: É reservada para os crimes mais leves e somente pode ter início no regime semiaberto ou aberto. Esta permite a aplicação do regime de tratamento ambulatorial nos casos de medida de segurança.
Quais os requisitos para possibilitar a progressão de regime?
Para a progressão de regime é necessário um requisito objetivo (tempo de cumprimento) e um requisito subjetivo (boa conduta carcerária, não registrando falta grave).
Em quais hipóteses é possível a regressão de regime?
A regressão de regime se dará em duas situações: na adaptação do regime (quando houver condenação por mais de um crime e, ao soma-los, precisar adaptar o regime de cumprimento) e em caso de regressão por falta (quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave).
Explique o regime fechado.
O cumprimento da pena inicia-se neste regime quando for condenado a pena superior a 8 anos. O condenado deve trabalhar durante o dia e ficar isolado durante o repouso noturno, sendo o trabalho exercido dentro do estabelecimento prisional. Excepcionalmente, admite-se o trabalho em obras ou serviços públicos fora do presídio.
Quais as hipótese que o preso ser colocado no regime disciplinar diferenciado?
Neste as regras são mais rígidas do que as do regime fechado. As hipóteses para inclusão no RDD são: o preso provisório ou condenado praticar crime doloso e conturbar a ordem interna do presídio em que se encontre; quando o preso provisório ou condenado representar risco a ordem e segurança do estabelecimento prisional; quando o preso provisório ou condenado estiver envolvido com organização criminosa.
Explique o regime semiaberto.
Este deve ser cumprido em colônia penal agrícola ou industrial, ou estabelecimento similar. Além disso, o condenado pode trabalhar durante o dia e, também, pode frequentar cursos profissionalizantes.
O cumprimento da pena inicia-se neste regime quando for condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos e não seja reincidente.
Explique o regime aberto.
O cumprimento da pena inicia-se neste regime quando for condenado a pena igual ou inferior a 4 anos e não for reincidente.
Este regime baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. Ele, durante o repouso noturno, deve se recolher na Casa do Albergado e pode desenvolver atividades laborativas externas durante o dia. Nos dias de folga, deve ficar recolhido.
O que é a remição?
É o abatimento do montante da condenação, periodicamente, desde que se constate estar o preso em atividade laborativa ou estudantil.
O direito a remição envolve os presos condenados em quais regimes? Explique.
O direito à remição envolve os presos em regime fechado ou semiaberto, pois, em regime aberto ou livramento condicional, há o DEVER de trabalhar.
O que é a detração?
É a contagem no tempo da PLL e da medida de segurança do período em que ficou detido em prisão provisória, no Brasil ou no exterior, de prisão administrativa ou mesmo de internação em hospital de custódia e tratamento.
Em caso de superveniência de doença mental, pode haver a conversão da pena em medida de segurança por prazo indeterminado?
Neste caso, pode haver a conversão da pena em medida de segurança, mas esta não pode ser por tempo indeterminado. Deve-se respeitar o final da pena.
O que é a pena restritiva de direitos? Por que ela é considerada autônoma e substitutiva?
É uma sanção penal autônoma e substitutiva que tem o objetivo de evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves.
É substitutiva, pois derivam da permuta que se faz após a aplicação, na sentença condenatória, da PPL. É autônoma, pois subsistem por si mesmas após a aplicação.
Quais são as espécies de penas restritivas de direito?
Prestação pecuniária, limitação de fim de semana, prestação de serviços a comunidade, interdição temporária de direitos e perda de bens e valores.
Explique a PRD de prestação pecuniária.
É o pagamento em dinheiro feito a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social, de uma importância fixada pelo juiz.
Explique a PRD de perda de bens e valores.
Consiste na transferência, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, de bens e valores adquiridos licitamente pelo condenado, tendo como teto o montante do prejuízo causado ou proveito obtido com a prática do crime.
Explique a PRD de prestação de serviços a comunidade.
É a atribuição de tarefas gratuitas ao condenado junto a entidades assistenciais, em programas comunitários ou estatais.
Explique a PRD de interdição temporária de direitos.
Esta espécie impede o exercício de determinada função ou atividade por um período determinado, como forma de punir o agente de crime relacionado à função ou atividade proibida.
Explique a PRD de limitação de fim de semana.
É a obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em Casa do Albergado.
Na PRD de prestação pecuniária, o valor pago à vítima pode ser abatido de eventual indenização civil? E se for pago a uma entidade pública ou privada?
Sim, o valor pago à vítima tem conotação de antecipação da indenização civil, uma vez que, em futura ação, tal valor deverá ser descontado. Por outro lado, se o montante for destinado integralmente a entidade pública ou privada com destinação social, a pena não tem qualquer conotação civil.
Na PRD de perda de bens e valores, pode determinar a perda dos instrumentos, valores e proveitos do crime? Explique.
Não. Os instrumentos utilizados para a prática do crime ou o valor ou produtos auferidos como proveitos pela prática do fato criminoso já devem ser confiscados como efeito da condenação, não sendo cabível aplicar, como PRD, a perda destes. A perda deve recair sobre patrimônio de origem lícita, justamente para ter o caráter aflitivo de pena.
Quais são os requisitos para que seja possível converter a PPL em PRD?
Pena privativa de liberdade não superior a quatro anos no caso de crimes dolosos (culposo não tem limite), cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não ser reincidente em crime doloso e, também, deve ter condições pessoais favoráveis.
É possível a substituição da PPL para PRD no caso de crimes hediondos ou equiparados? Explique.
Em regras, não cabe a substituição de PPL para PRD no caso dos delitos hediondos ou equiparados, uma vez que não preenche dois dos requisitos objetivos, a saber: tem pena superior a 4 anos e são delitos cometidos com violência ou grave ameaça. Contudo, o tráfico ilícito de entorpecentes, em decisão do STF, foi considerado uma exceção. A referida Corte decidiu que a substituição é cabível, uma vez que a vedação constante na Lei de Drogas lesava o princípio constitucional da individualização da pena.
É possível a substituição de PPL por PRD no caso de crime contra mulher no ambiente doméstico?
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da PPL por PRD.
