Eficácia Das Normas Constitucionais Flashcards
(3 cards)
1
Q
Plena
A
Autoexecutavéis (não dependem de legislação posterior para produzir efeitos)
Aplicação imediata, direta e integral.
2
Q
Contida
A
Autoexecutáveis, mas podem ser restringidas/limitadas por leis infraconstitucionais
Produz efeitos imediatos, mas o legislador pode restrigi-las
3
Q
Limitada
A
Não são autoexecutáveis: dependem de regulamentação
Aplicabilidade indireta, mediata, diferida e não integral
