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TJSP > EFPSP > Flashcards

EFPSP Flashcards

1
Q

O servidor tem o direito assegurado de…

A
  • requerer
  • representar
  • pedir reconsideração
  • recorrer
    no prazo de 30 dias
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Q

É vedado funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de…

A

parentes, até segundo grau, salvo função de confiança, não podendo exceder em 2 pessoas nessas condições

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3
Q

Quais são as responsabilidades dos funcionários públicos?

A

Causa prejuízo à Fazenda Estadual por dolo ou culpa

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4
Q

Como é feita a indenização à fazenda estadual por dano causado por funcionário público?

A

De uma só vez e poderá ser descontado do vencimento até 1/10

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5
Q

Como se dá a reintegração?

A

Com a simples apresentação do trânsito em julgado da decisão que negue a

  • existência de sua autoria ou
  • inexistência do fato que deu origem à sua demissão
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6
Q

Quais são as possíveis penas disciplinares?

A
  • repreensão
  • suspensão
  • multa
  • demissão
  • demissão a bem de serviço público
  • cassação de aposentadoria
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7
Q

Quando será aplicada a pena de repreensão?

A
  • indisciplina

- falta de cumprimento de deveres

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8
Q

Quando será aplicada a pena de suspensão?

A
  • flata grave

- reincidência

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9
Q

A pena de suspensão pode durar até…

A

90 dias e perde vantagens e direitos do cargo

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10
Q

Como pode ser convertida a pena de suspensão por multa?

A

Pode ser convertida 50%/dia da pena de suspensão em multa e permanece em serviço

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11
Q

Quando será aplicada a pena de demissão?

A 
Procedimento irregular de natureza grave
Ineficiência do serviço
Abandono do cargo por + 30 dias
Aplicação indevida de Dinheiro público
Ausência do serviço sem motivo por 45 dias em 1 ano
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12
Q

Quando será aplicada a pena de cassação a aposentadoria?

A
  • praticou enquanto em exercício, falta grave com pena de demissão ou demissão a bem de serviço
  • aceitou ilegalmente função pública
  • aceitou representação de Estado Estrangeiro
  • usura
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13
Q

Quais os prazos prescricionais das penas disciplinares?

A
  • repreensão - 2 anos
  • suspensão - 2 anos
  • multa - 2 anos
  • demissão - 5 anos
  • demissão a bem de serviço público - 5 anos
  • cassação de aposentadoria - 5 anos
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14
Q

Quem tem competência para aplicar as penalidades disciplinares?

A
  1. governador
  2. secretário de estado
  3. procurador geral do estado
  4. superintendentes de autarquias
  5. chefes de gabinete, até suspensão
  6. coordenadores, até suspensão de 60 dias
  7. diretores de departamento e divisão, até suspensão de 30 dias
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15
Q

Como é instaurada a sindicância ou o processo administrativo?

A

Por meio de Portaria, que interrompe a prescrição

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16
Q

Quando não corre a prescrição?

A
  • sobrestado o processo administrativo por decisão judicial

- enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha ser reestabelecido

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17
Q

Qual a consequência para funcionário que deixa de praticar uma exigência com prazo certo sem justa causa?

A

Suspende o pagamento do vencimento até seu cumprimento

18
Q

Quando a autoridade tiver conhecimento de irregularidade o que ela deve fazer?

A

Adotar providências para sua imediata apuração

19
Q

Quando terá apuração preliminar investigativa e por quanto tempo?

A

Quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria e deve ser feita em até 30 dias

20
Q

O que o chefe de gabinete poderá fazer na instauração ou no curso de sindicância ou processo administrativo?

A
  • afastar preventivamente por até 180 dias com remuneração
  • exercício burocrático até final do PAD
  • recolher carteira funcional, arma, distintivo, algema
  • proibir porte de arma
  • determinar comparecimento obrigatório
21
Q

Quando é aplicável a sindicância?

A

Nos casos de repreensão, suspensão e multa

22
Q

Quando é aplicável o processo administrativo?

A

Nos casos de demissão, demissão a bem de serviço público, cassação de aposentadoria

23
Q

Quem realiza os procedimentos disciplinares?

A

PGE-SP, presidido pelo Procurador de SP

24
Q

Quantas testemunhas são possíveis na sindicância?

A

3

25
Q

Por quanto tempo deve durar a sindicância?

A

60 dias

26
Q

Quantas testemunhas são possíveis no processo administrativo?

A

5

27
Q

Por quanto tempo deve durar o processo administrativo?

A

90 dias

28
Q

Tem quanto tempo para instaurar portaria do recebimento da determinação?

A

8 dias

29
Q

Quando o denunciante deve prestar declarações?

A

Entre a portaria e a citação do acusado, acompanhado de advogado

30
Q

Quando haverá revelia?

A

Quando não comparecer no interrogatório

31
Q

Quanto tempo tem para apresentar o relatório das alegações finais?

A

10 dias

32
Q

Do relatório, tem quantos dias para o julgamento ou novas diligências?

A

20 dias

33
Q

Como se dá o recurso no PAD?

A

Tem o prazo de 30 dias, somente poderá impetrar 1 vez não tem efeito suspensivo

34
Q

Se houver novos fatos…

A
  • instaura outro processo

- adita portaria

35
Q

Se do recurso houver confirmação ou reforma parcial haverá…

A

reexame necessário

36
Q

Depois de quanto tempo depois anula os prejuízos ao infrator?

A
  • após 5 anos do cumprimento da sanção

- inabilidade de investidura por 5 anos da demissão, ou 10 anos da demissão a bem de serviço

37
Q

Quais as peculiaridades se o processo foi instaurado por abandono de cargo ou inassiduidade?

A
  • Não tem processo se pedir exoneração antes ou depois

- A defesa deve ser limitada à: força maior, coação ilegal e motivo legalmente justificado

38
Q

Quando caberá pedido de reconsideração?

A

Contra decisão de Governador em única instância, em 30 dias

39
Q

Quando caberá a revisão?

A
  • fatos e circunstâncias não apreciadas

- vícios insanáveis

40
Q

Quando poderá pedir a revisão?

A

a qualquer momento

41
Q

A revisão poderá agravar a pena?

A

NÃO

TJSP (8 decks)

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