Lei de Improbidade Administrativa Flashcards
Quem é considerado agente público para a LIA?
- Servidor ou não
- efetivo ou transitório
- qualquer poder
- com ou sem remuneração
- eleito, nomeado, contratado, designado
Quais os princípios da LIA?
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
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Quando o ato de improbidade causar lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, poderá…
representar ao MP para a indisponibilidade dps bens do indiciado
Quais as sanções cabíveis para enriquecimento ilícito?
- 8 a 10 anos de suspensão de direitos políticos
- 3x valor do enriquecimento
- 10 anos de proibição de contratar
- DOLO
Quais as sanções cabíveis para lesão ao erário?
- 5 a 8 anos de suspensão de direitos políticos
- 2x valor do prejuízo
- 5 anos de proibição de contratar
- DOLO e CULPA
Quais as sanções cabíveis para concessão de benefício tributário?
- 5 a 8 anos de suspensão de direitos políticos
- 3x valor do benefício
- DOLO
Quais as sanções cabíveis para atenta contra princípios?
- 3 a 5 anos de suspensão de direitos políticos
- 100x valor da remuneração
- 3 anos de proibição de contratar
- DOLO
Qual a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa?
Civil
Com qual frequência deve ser declarado os bens?
Anualmente (declaração do IR é suficiente) e quando siai do serviço público
Poderá ser demitido o servidor que…
- fizer declaração falsa
- não fizer a declaração de bens
Quem poderá representar na LIA?
Qualquer um, deverá ser identificado
Após o recebimento da representação…
determina comissão processante e avisa o MP e o TC para apurar
Se MP não participar da LIA…
nulidade relativa, sem prejuízo se MP diz que não houve
Quando será determinada a perda de função e a suspensão dos direitos políticos?
Do trânsito em julgado
Qual o prazo prescricional da LIA?
5 anos
