Empregadores e contribuições. Prescrição e Decadência. Crimes contra a Previdencia

Question 1

ainda que após o trânsito em julgado da condenação

Answer 1

Tratando-se de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, CP), o
pagamento integral do débito tributário, ainda que após o trânsito em julgado da condenação, é
causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03.
Precedentes.

Question 2

segurado especial

Answer 2

O segurado especial é aquele que trabalha em área de até 4 módulos fiscais, em regime familiar, para a subsistência própria (isso não impede a comercialização da produção com fins lucrativos).

Question 3

folha de pagamentos

Answer 3

As contribuições previdenciárias patronais que não incidem sobre o salário de contribuição incidem sobre a folha de pagamentos.

Question 4

título de terço constitucional de férias

Answer 4

“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”