Seguridade Social

Question 1

O Estado exercerá a função de planejamento das políticas
sociais

Answer 1

na forma da lei, a participação da sociedade nos
processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação
dessas políticas.

Question 2

SEGURIDADE SOCIAL - FINANCIADORES

Answer 2

-União, Estados, Distrito Federal e Municípios
-Empregador
-Trabalhador e dos demais segurados da previdência social
-Receita de concursos de prognósticos
-Importador de bens ou serviços do exterior

Question 3

Duas principais leis

Answer 3

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE
1991: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Question 4

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13°

Answer 4

SÚMULA 688, STF - É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13° SALÁRIO.

Question 5

Cofins locação de bens móveis

Answer 5

SÚMULA 423, STJ - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incide sobre as receitas provenientes das operações de
locação de bens móveis.

Question 6

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO EXPRESSOS DA SEGURIDADE SOCIAL

Answer 6

solidariedade
Precedência da fonte de custeio

Question 7

Vedação à vinculação do salário mínimo de benefício assistencial

Answer 7

É constitucional referência ao salário mínimo contida em norma de regência de benefício assistencial como a fixar valor unitário na data da edição da lei, vedada vinculação futura como mecanismo de indexação.

Question 8

Revisão de benefício previdenciário pelo salário mínimo

Answer 8

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

Question 9

Incidência de contribuição social no terço constitucional de férias

Answer 9

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de
férias