Previdência Complementar

Question 1

vedada a contagem de tempo de contribuição fictício

Answer 1

CF/88. Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

Question 2

fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

Answer 2

As entidades fechadas de previdência complementar devem organizar-se sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

Question 3

Constituição proíbe que a Administração Pública aporte recursos nas entidades de previdência privada

Answer 3

Contudo, é possível a transferência de recursos para entidade fechada de previdência privada, caso alguma entidade da Administração Pública seja patrocinadora, quando em hipótese alguma a sua contribuição poderá exceder a do segurado

Question 4

STF que a ocupação de novo cargo dentro da estrutura do Poder Judiciário pelo titular do abono de permanência NÃO implica a cessação do benefício.

Answer 4

determinada pessoa ocupa o cargo de Desembargador do Trabalho e está recebendo abono de permanência; se ela for promovida ao cargo de Ministro do TST, terá direito de continuar recebendo o abono, não sendo necessário completar cinco anos no cargo de Ministro para requerer o benefício (Info 859-2017).

Question 5

Quando já concedida a complementação de aposentadoria

Answer 5

Quando já concedida a complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho nos cálculos da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria.