EMPRESARIAL Flashcards
(11 cards)
Na Recuperação Judicial, rejeitado pelos credores, em assembleia-geral, o plano de recuperação judicial, estes poderão apresentar plano alternativo, respeitando-se, assim, o princípio da conservação da empresa ?
VERDADEIRO.
Art. 56, §4º. “Rejeitado o plano de recuperação judicial, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia-geral de credores a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores”.
deferida a recuperação judicial ao emitente de uma nota promissória, suspende-se a execução antes ajuizada em face de seu avalista ?
FALSO.
NÃO há suspensão da execução da nota promissória, haja vista a decisão do STJ, que fixou a seguinte tese no
Tema Repetitivo n° 885: “A recuperação judicial do devedor principal NÃO impede o prosseguimento das execuções, nem tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei 11.101/05
O prazo de suspensão das execuções (stay period) deve ser contado em dias úteis, a partir da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 ?
FALSO.
O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado “stay period” –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias CORRIDOS, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015.
Crédito trabalhista referente a trabalho prestado antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença condenatória tenha sido proferida após, não se sujeita à recuperação judicial, por falta de liquidez ?
FALSO.
Art. 49. “Estão sujeitos à recuperação judicial TODOS os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Portanto, os créditos trabalhistas referentes a períodos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao processo, mesmo que a sentença condenatória seja proferida posteriormente. A falta de liquidez no momento do pedido não exclui o crédito da recuperação judicial.
A duplicata é considerada título de crédito causal, pois apenas pode ser sacada com base em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, e é de aceite obrigatório pelo sacado, desde que o saque seja regular ?
VERDADEIRO.
São espécies de endosso impróprio o endosso-translativo e o endosso mandato, e ambos transferem a titularidade do crédito ?
FALSO.
O endosso-translativo é o que transfere a titularidade do crédito para o endossatário, mas o endosso-mandato (ou endosso procuratório) não transfere a titularidade; ele confere ao endossatário apenas poderes de cobrança em nome do endossante.
o Conselho de Administração é órgão deliberativo e fiscalizador, obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista ?
VERDADEIRO.
2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.
o trespasse não se confunde com a alienação de quotas ou ações da sociedade empresária, mas se dá com a transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos, materiais ou imateriais, destinados ao desenvolvimento da atividade empresarial, incluindo-se as marcas, as patentes e o ponto empresarial (comercial) ?
VERDADEIRO.
O estabelecimento, físico ou virtual, é o local onde se exerce a atividade empresarial e pode ser objeto de cessão ou trepasse ?
FALSO.
Na verdade, o estabelecimento é o conjunto de bens organizados pelo empresário para a atividade empresarial, não apenas o local.
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
no trespasse, o alienante pode se restabelecer na mesma atividade e fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula em contrário ?
FALSO.
CC. Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
a ação renovatória de locação destina-se à proteção do ponto empresarial e pode ser proposta pelo locatário-empresário que exerça atividade no mesmo local por pelo menos cinco anos, mediante contrato de locação escrito, por prazo determinado ou indeterminado, admitindo-se a soma de prazos menores ?
FALSO.
Lei n.º 8.245/1991. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
