Parte geral Flashcards
(69 cards)
o legislador veda o efeito repristinatório, exceção feita à previsão expressa de nova lei ?
VERDADEIRO.
LINDB. Art. 2º […] § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Obs.: Apesar de ter sido dada como alternativa correta, repristinação é diferente de efeito repristinatório. Este é o fenômeno do controle abstrato de constitucionalidade das normas jurídicas, as quais, pronunciadas nulas, são retiradas do mundo jurídico desde sua origem. Ao contrário da repristinação, o efeito repristinatório é a regra no nosso ordenamento jurídico.
a ultratividade não é permitida ?
FALSO.
A ultratividade ocorre quando uma lei, embora revogada, continua a produzir efeitos para situações ocorridas durante sua vigência. A ultratividade é admitida no direito brasileiro, especialmente no âmbito penal, como no caso da lei penal mais benéfica, que pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor
O denominado efeito repristinatório da lei, segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação ?
VERDADEIRO
A revogação pode se dar por nulidade ou inconstitucionalidade ?
FALSO.
LINDB. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Obs.: A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. A declaração de inconstitucionalidade, por sua vez, diz que a lei ou decreto suspenso nunca existiu, nem antes nem depois do controle.
A prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito, independentemente do valor do negócio jurídico ?
VERDADEIRO.
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
A confissão não poderá ser feita por intermédio de representante?
FALSO.
Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.
§ 1º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
A confissão é revogável se decorrer de erro de fato ou de coação?
FALSO.
Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
É válida a renúncia da prescrição, desde que de forma expressa ?
FALSO.
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, conforme o art. 191 do Código Civil. Assim, ao afirmar que a renúncia deve ser obrigatoriamente expressa, a alternativa se torna incorreta.
Quando o negócio jurídico é nulo ? (7)
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são ?
intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Quais são as hipóteses de interrupção da prescrição ? (6)
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Caracterizado o erro médico é possível que a parte lesada seja indenizada pelos danos morais e estéticos, sendo a indenização fixada por meio do método bifásico?
VERDADEIRO
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral ?
VERDADEIRO
Súmula n. 387
Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou ?
VERDADEIRO.
Art. 148 CC
Qual teoria o CC adotou na personalidade?
O CC adota a teoria natalista mas sofre influência da teoria da concepção.
Art. 2º do CC. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida;(teoria natalista) mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (teoria da concepção).
As pessoas jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de
abuso da personalidade jurídica ?
VERDADEIRO.
Enunciado 284 da Jornada de Direito Civil: As pessoas jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos OU de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de
abuso da personalidade jurídica.
Quem tem domicílio necessário ? (5)
1- Incapaz
2- Servidor público
3- Militar
4- Marítimo
5- Preso
Quando ocorre o domicílio plúrimo ?
Quando a pessoa natural tiver diversas residências, onde,
alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Quando o domicílio pode ser presumido ?
Pode ser presumido: Muda-se o domicílio transferindo a residência, ainda que não haja
a intenção manifesta de o mudar.
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente ?
VERDADEIRO.
Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta, são classificados como bens ?
Bens imóveis.
Não perdem o caráter de bens imóveis quando ? (2)
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
Qual é o conceito de bens móveis ?
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
O que é considerado bem móvel ? (3)
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
