Entidades Paraestatais

Question 1

_________________________ é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por _______________________, e que recebe delegação do Poder Público, mediante ______________________, para desempenhar serviço público de natureza social.

Answer 1

Organização social
iniciativa de particulares
contrato de gestão

Question 2

Em resumo, os seguintes fatores devem ser observados para qualificar uma entidade como organização social:

a)
b)
c)
d)

Answer 2

a) Deve ter personalidade jurídica de direito privado;

b) Não pode ter finalidade lucrativa;

c) Deve atuar nas atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde;

d) Firmar um contrato de gestão com o Poder Público.

Question 3

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como ________________________________, para todos os efeitos legais.

Answer 3

entidades de interesse social e utilidade pública

Question 4

A qualificação da OS depende de duas etapas, ambas envolvendo um juízo ___________________ das autoridades desenvolvidas. Primeiro, o ato de qualificação deverá ser ____________________________________. Estes, por sua vez, enviarão ___________________________ ao _______________________________, que poderá efetuar a qualificação.

Answer 4

discricionário
aprovado pelos ministros de Estado envolvido
proposta de qualificação
Presidente da República

Question 5

Uma das exigências para a qualificação é que a OS tenha, como órgão de deliberação superior, um ______________________________, formado por representantes da Administração, da sociedade e da própria entidade, e uma ________________________.

Answer 5

conselho de administração
diretoria

Question 6

Está certo ou errado:

Os membros da diretoria não podem receber remuneração, salvo o pagamento de ajuda de custo para participação nas reuniões. Os membros do conselho de administração, por sua vez, podem ser remunerados.

Answer 6

Errado.

Question 7

É o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art. 5º).

Answer 7

Contrato de gestão

Question 8

Existem pelo menos dois tipos de contrato de gestão:

Answer 8

a) um como requisito para qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva;
b) outro como exigência para qualificação da entidade do terceiro setor como organização social.

Question 9

Está certo ou errado:

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

Answer 9

Correto.

Question 10

Quais são as formas de incentivo previstas na legislação para organizações sociais:

Answer 10

a) poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de gestão (art. 12);

b) poderão ser destinados bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão (art. 12);

c) cessão especial de servidor público para as organizações sociais, com ônus para o órgão de origem do servidor (art. 14);

d) dispensa de licitação com o Poder Público para a prestação das atividades contempladas no contrato de gestão;

Question 11

Está certo ou errado:

As organizações sociais seguem seu regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Answer 11

Correto.

Question 12

Está certo ou errado:

O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão (art. 16).

Answer 12

Correto.

Question 13

Está certo ou errado:

A desqualificação de uma OS será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

Answer 13

Errado, individual e solidariamente.

Question 14

A _______________________________________trata-se de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito ______________, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de _________________.

Answer 14

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
privado
termo de parceria

Question 15

Está certo ou errado:

Segundo a Lei 9.790/1999, podem qualificar-se como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei (art. 1º).

Answer 15

Errado, sendo 3 anos.

Question 16

Como ocorre a qualificação de uma Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?

Answer 16

Concedida de forma vinculada pela Administração para as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que firmarem um termo de parceria com o poder público e atenderem aos requisitos legais, e;

Ato do Ministro da Justiça.

Question 17

Quais são as áreas de atuação de uma Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?

Answer 17

Assistência social
Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
Promoção gratuita da educação
Promoção gratuita da saúde
Segurança alimentar e nutricional
Meio ambiente
Voluntariado

Question 18

Em relação a Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), existe alguma exigência quanto a conselhos?

Answer 18

Sim, tem que ter conselho fiscal e servidores podem participar do conselho ou diretoria.

Question 19

Está certo ou errado:

O termo de parceria pode ser feito por meio de dispensa de licitação.

Answer 19

Errado.

Question 20

Quais as entidades que não podem se qualificar como OSCIP?

Answer 20

Sociedades comerciais

Sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional

Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais

Organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações

Entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios

Entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados

Instituições hospitalares privadas NÃO gratuitas e suas mantenedoras

Escolas privadas dedicadas ao ensino formal NÃO gratuito e suas mantenedoras

Organizações sociais Cooperativas

Fundações públicas, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas

Organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional

Question 21

Como é feita as contratações em Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?

Answer 21

Procedimento próprio, público, objetivo e impessoal (NÃO precisam licitar)

Question 22

Como é feita a fiscalização em Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?

Answer 22

Órgão ou entidade supervisora e Conselho de Políticas Públicas

Mecanismos de controle social e devem ser analisados por comissão de avaliação

Question 23

Como ocorre a desqualificação das Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?

Answer 23

A pedido

Decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.

Question 24

As ______________________ são pessoas jurídicas de __________________, SEM fins lucrativos, instituídas por particulares – portanto, não integrantes da Administração Pública –, que atuam em _______________________ ao Estado na prestação de atividades de utilidade pública. Essas entidades recebem incentivos do Estado, na forma de ________________.

Answer 24

entidades paraestatais
direito privado
colaboração ou apoio
fomento

Question 25

Está certo ou errado:

As entidades paraestatais fazem parte da Administração Pública direta nem indireta, mas sim do terceiro setor.

Answer 25

Errado.

Question 26

São entidades paraestatais:

i.
ii.
iii.
iv.
v.

Answer 26

i. serviços sociais autônomos;
ii. organizações sociais (OS);
iii. organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP);
iv. entidades de apoio;
v. organizações da sociedade civil.

Question 27

Trata-se de pessoas jurídicas com personalidade de direito privado, SEM fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

Answer 27

Serviços Sociais Autônomos

Question 28

Como ocorre a criação dos Serviços Sociais Autônomos?

Answer 28

A criação dessas entidades depende de autorização em lei, mas só se efetiva com o registro do respectivo ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas (ato complementar de particulares).

Question 29

De onde vem os recursos dos Serviços Sociais Autônomos?

Answer 29

Os recursos oriundos de contribuições parafiscais, recolhidas compulsoriamente, e dotações orçamentárias do Poder Público.

Question 30

Como ocorre a contratação do pessoal dos Serviços Sociais Autônomos?

Answer 30

A contratação de pessoal NÃO se dá por meio de concurso público, mas por meio de processo seletivo (empregados privados, sujeitos às normas da CLT).

Question 31

Está certo ou errado:

Apesar de o pessoal dos serviços sociais autônomos submeterem-se à legislação trabalhista, estes são equiparados como funcionários públicos para fins penais e de improbidade administrativa.

Answer 31

Correto.

Question 32

Está certo ou errado:

As contratações dos Serviços Sociais Autônomos são feitos mediante licitações.

Answer 32

Errado, por meio de procedimento próprio.

Question 33

São entidades paraestatais e, portanto, NÃO integram a Administração Pública. Além disso, o vínculo entre essas entidades e o Poder Público é realizado, em regra, por meio de convênio. Atuam mais comumente em hospitais públicos e universidades públicas.

Answer 33

Entidades de Apoio

Question 34

Trata-se de um regime de mútua cooperação, destinado à consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, por meio da execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Answer 34

Organizações da Sociedade Civil

Question 35

Firmado quando a parceria é de iniciativa da administração pública e há transferência de recursos financeiros.

Answer 35

TERMO DE COLABORAÇÃO

Question 36

Firmado quando a parceria é de iniciativa da organização da sociedade civil e há transferência de recursos financeiros.

Answer 36

TERMO DE FOMENTO

Question 37

Firmado quando NÃO há transferência de recursos financeiros, independentemente de quem teve a iniciativa.

Answer 37

ACORDO DE COOPERAÇÃO

Question 38

Firmado quando a parceria ocorre com uma organização da sociedade civil de interesse público, na forma da Lei 9.790/1999.

Answer 38

TERMO DE PARCERIA

Question 39

Firmado quando a parceria ocorre com uma organização social, nos termos da Lei 9.637/1998.

Answer 39

CONTRATO DE GESTÃO

Question 40

Se enquadram no conceito de Organização da Sociedade Civil:

Answer 40

Entidades privadas SEM fins lucrativos que NÃO distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

As sociedades cooperativas;

As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Question 41

O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar _________________________ para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento

Answer 41

organização da sociedade civil.