Estado, Governo e Administração Pública e Conceito e Fontes do Direito Administrativo Flashcards
(84 cards)
1
Q
Ente dotado de personalidade jurídica formado pelo povo, território e governo soberano.
A
Estado
2
Q
Direção geral e suprema do Estado (funções políticas e órgãos de governo).
A
Governo
3
Q
Entes legalmente designados à função administrativa
A
Administração Pública
4
Q
Função típica do poder executivo:
A
administrativa
5
Q
Função atípica do poder executivo:
A
legislativa
6
Q
Função típica do poder legislativo:
A
legislativa e fiscalizadora
7
Q
Função atípica do poder legislativo:
A
julgadora e administrativa
8
Q
Função típica do poder judiciário:
A
julgadora
9
Q
Função atípica do poder judiciário:
A
legislativa e administrativa
10
Q
Sentido amplo objetivo da administração pública:
A
Função política + função administrativa.
11
Q
Sentido amplo subjetivo da administração pública:
A
Órgãos do governo + órgãos administrativos
12
Q
Sentido estrito objetivo da administração pública:
A
Natureza das atividades.
13
Q
Sentido estrito subjetivo da administração pública:
A
Órgãos, entidades e agentes públicos.
14
Q
Em relação a conceito e fontes do Direito Administrativo, responda:
O que é função administrativa?
A
Conjunto de atividades do Estado que atua de forma concreta, direta, imediatamente e zelando pelos interesses e bens da coletividade.
15
Q
Quais são as fontes primárias do direito administrativo?
A
Leis.
16
Q
Quais são as fontes secundárias do direito administrativo?
A
Jurisprudência, doutrina e constumes.
17
Q
O Direito Administrativo é ramo do direito público interno:
que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica ________________________ que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública.
A
Não contenciosa
18
Q
A ____________________________ consiste no conjunto de atividades do Estado que atuam concreta e diretamente (proativamente) para zelar dos interesses e bens da coletividade.
A
função administrativa
19
Q
Sistema administrativo consiste no método adotado pelo Estado para:
A
controle dos atos administrativos.
20
Q
Existem, essencialmente, dois sistemas administrativos ao redor do mundo:
A
o sistema de jurisdição única (inglês) e o de jurisdição dupla (francês).
21
Q
No ______________________– também chamado de unicidade de jurisdição ou de jurisdição única – todos os conflitos podem ser levados ao Poder Judiciário, inclusive os litígios de natureza administrativa.
A
sistema inglês
22
Q
Está certo ou errado:
A adoção da jurisdição única significa que todos os conflitos serão solucionados pelo Poder Judiciário.
A
Errado, não significa.
23
Q
Está certo ou errado:
Mesmo no sistema inglês, é possível a solução de litígios na esfera administrativa.
A
Correto.
24
Q
Está certo ou errado:
O Brasil adotou apenas o sistema de jurisdição única (inglês).
A
Correto.
25
O que significa Administração Pública em sentido amplo, de acordo com o critério subjetivo? E de acordo com o critério objetivo?
Em sentido amplo e sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública compreende os órgãos governamentais (órgãos supremos, constitucionais, que exercem a função política), bem como os órgãos administrativos (órgãos subordinados, dependentes, encarregados da função administrativa).
Em sentido amplo e sob o aspecto objetivo, a Administração Pública compreende a função Política (definição das diretrizes governamentais), bem como a função Administrativa (execução das diretrizes governamentais).
26
O que significa Administração Pública (sentido estrito) em sentido material, objetivo ou funcional? E em sentido formal, subjetivo ou orgânico?
Sob o aspecto formal, subjetivo ou orgânico, a Administração Pública, em sentido estrito, diz respeito a quem (sujeito) exerce a atividade. Ou seja, são as pessoas jurídicas, órgãos e agentes
públicos os quais a lei atribui o exercício da função administrativa, em qualquer dos Poderes (embora, predominantemente, sejam do Poder Executivo).
Pode-se dizer, portanto, que integram a Administração Pública, em sentido subjetivo, os órgãos da Administração Direta (ou Centralizada) e as entidades da Administração Indireta (ou
Descentralizada).
Por sua vez, sob o ponto de vista material, objetivo ou funcional, a Administração Pública, em sentido estrito, diz respeito à natureza (objeto) da própria atividade exercida. Ou seja, corresponde à própria função administrativa, que engloba as atividades de fomento, serviço público, polícia administrativa e intervenção.
27
Quais são as características da função administrativa?
Características da função administrativa:
a) atividade concreta (executa a vontade do Estado prevista legalmente);
b) finalidade: satisfação direta e imediata dos fins do Estado – interesse público (cuida de interesses coletivos, da sociedade);
c) regime jurídico: precipuamente direito público, mas também pode submeter-se a regime de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito público.
28
Quais são as atividades típicas da função administrativa?
Fomento;
Polícia administrativa;
Serviço Público;
Intervenção.
29
São incentivos à iniciativa privada de utilidade pública, tais como concessão de auxílios financeiros ou subvenções oriundos do orçamento; financiamentos especiais para obras
que promovam o desenvolvimento socioeconômico; favores fiscais para estimular atividades que promovam o progresso do país; desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de atividades de utilidade coletiva (como clubes desportivos e associações beneficentes).
Fomento
30
Realização das imposições legais ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo (limitações administrativas), que se concretiza, por exemplo, por
meio de ordens, notificações, expedição de licenças e autorizações, realização de fiscalizações e aplicação de sanções.
Polícia administrativa
31
Compreende toda a atividade realizada (tanto direta quanto indiretamente) pela Administração Pública para atender às necessidades da coletividade, sob regime precipuamente
público, como os serviços de telecomunicações, serviço postal, transporte ferroviário e aquaviário, serviços nucleares etc.
Serviço Público
32
Compreende tanto a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (chamada de “intervenção indireta”), quanto a atuação direta do Estado no
domínio econômico (chamada de “intervenção direta”), normalmente por meio das empresas estatais.
Intervenção
33
O que é um sistema administrativo?
De acordo com Hely Lopes Meirelles, é o “regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em qualquer dos seus departamentos de governo”
34
Quais são os sistemas administrativos existentes?
Há dois sistemas: o de jurisdição única e o do contencioso administrativo.
35
Quais são as principais características dos sistemas administrativos existente?
No sistema judiciário ou de jurisdição única ou una (também conhecido como sistema de controle judicial ou, ainda, sistema inglês), absolutamente todos os litígios, independentemente
se de natureza administrativa ou de interesse eminentemente particular, privado, são solucionados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.
Por sua vez, no contencioso administrativo (ou sistema da dualidade de jurisdição, ou, ainda, sistema francês), as lides são resolvidas definitivamente ou no âmbito da Administração, ou no do Poder Judiciário, a depender da matéria tratada, sendo que a Justiça não pode intervir nas funções administrativas. Em outras palavras, a depender da matéria da lide, a solução a ela conferida pela Administração não é passível de controle, revisão, por parte do Poder Judiciário.
No sistema francês, há tanto tribunais administrativos (que resolvem definitivamente a maior parte das demandas de interesse da Administração), quanto tribunais judiciais (que resolvem definitivamente as demais demandas). Nesse sistema, portanto, pode-se falar na presença de duas jurisdições: a administrativa (exercida pelos tribunais administrativos) e a comum (exercida pelo Poder Judiciário).
36
Qual sistema administrativo é adotado no Brasil?
O Brasil adota o sistema de jurisdição única, conforme consagrado no art. 5º, inciso XXXV da CF/88.
37
Quais são as situações em que se faz necessário o Exaurimento ou pelo menos a utilização inicial da instância administrativa como condição para se buscar o controle por parte do Poder Judiciário?
a) caso da Justiça Desportiva previsto na CF/88, art. 217, §§ 1º e 2º (lembrar que a justiça desportiva é uma via administrativa).
b) No caso de omissão ou ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplica-lo indevidamente, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas (Lei 11.417/2006, art. 7º, §1º).
c) É necessário que haja prévia recusa de informações pela autoridade para que seja possível ingressar com a ação de habeas data (Lei 9.507/97, art. 8º).
d) “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução” (Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso I).
e) É necessário o prévio requerimento administrativo como condição para se postular judicialmente a concessão de benefício previdenciário, exceto quando o entendimento da
Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado ou, ainda, quando for caso de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente
concedido. Nessas hipóteses excepcionais, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (STF, RE 631.240 - Rel. Min. Roberto Barroso).
38
Está certo ou errado:
O direito administrativo é um conjunto de normas. As normas se subdividem em regras (leis e outros atos normativos) e princípios. Trata-se de um ramo do direito codificado.
Errado, sendo não codificado ou seja, normas esparsas em leis separadas dentro do ordenamento jurídico.
39
Está certo ou errado:
O direito administrativo rege as relações das pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que formam a administração pública.
Correto.
40
É a atividade desempenhada pela a administração pública (Serviços Públicos, Poder de Polícia, Atividades de Fomento e Intervenção Estatal. Trata-se de atividade não contenciosa o que implica não exercer função jurisdicional e, portanto, todos os atos executados pela administração pública podem ser revistos pelo Judiciário.
Função administrativa.
41
Complete:
Direto Administrativo é o ramo do __________________ que tem por objeto os ____________________________________________ que integram a Administração Pública, a _________________________ que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública.”
direito público
órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas
atividade jurídica não contenciosa
42
O objeto do Direito Administrativo não se resume às relações jurídicas do Direito Público sendo aplicado em diversas relações, cite exemplos:
a) Entidades da Administração Direta e Indireta;
b) Parcerias Público Privadas;
c) Concessão de Serviços Públicos; e
d) Relação entre Administração e Administrado (Regida pelo Direito Público ou Privado).
43
Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:
O direito administrativo envolve as normas que regem a administração pública. (critério predominante)
Administração Pública
44
Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:
Exclui as atividades de legislação, jurisdição e de direito privado.
Negativo ou residual
45
Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:
Visa a finalidade da Administração.
Teleológico.
46
Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:
Normas que regem relação Administração e administrado.
Relações Jurídicas
47
Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:
Considera as normas escritas (direito positivo).
Legalista ou exegético
48
Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:
Rege a atuação do Poder Executivo.
Poder Executivo
49
Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:
Matéria que estuda o serviço público.
Serviço Público
50
Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:
Estuda os atos de império (atos com prerrogativas/verticalidade).
Prerrogativas Públicas
51
Ela é considerada fonte formal, organizada e escrita. Também é fonte obrigatória, uma vez que a administração não pode descumprir as normas elaboradas pelo próprio Estado.
Lei.
52
Está certo ou errado:
Lei em sentido amplo é todo ato normativo primário. A administração pública possui competência para elaborar os atos normativos administrativos, que são atos de natureza secundária uma vez que não podem inovar no ordenamento jurídico.
Errado em sentido estrito é considerada ato normativo primário.
53
Elas são chamadas como secundárias porque, em regra, não são obrigatórias para a administração, mas constituem apenas "uma indicação", um "ajuda", para melhor interpretação das leis. São conhecidas como fontes materiais porque surgem da "vida real".
jurisprudência, doutrina e os costumes.
54
A ___________________________ pode ser compreendida como o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinada matéria exaradas pelos tribunais. Não é apenas uma decisão, mas um conjunto de decisões no mesmo sentido e sobre o mesmo assunto.
jurisprudência
55
A ______________ serve para dar publicidade e para organizar a jurisprudência.
súmula
56
Está certo ou errado:
A jurisprudência tem força vinculante para a administração pública e para o próprio Poder Judiciário.
Errado.
57
Quais são os casos em que a jurisprudência será fonte primária ou principal do direito administrativo?
1)decisões em controle concentrado de constitucionalidade(CF, art. 102, § 2º);
2)súmulas vinculantes(CF, art. 103-A).
58
A ____________________ constitui os trabalhos dos estudiosos do direito apresentando-se por meio de livros, publicações, trabalhos de pesquisa, etc.
doutrina
59
O ____________________ é o conjunto de regras informais observadas de forma uniforme e constante pela consciência de sua obrigatoriedade. Reitera-se que deve existir uma consciência de obrigatoriedade.
costume
60
O costume só é aplicável como fonte do direito administrativo se:
a)
b)
c)
a)for aplicado durante longo período de tempo;
b)não for contrário à lei;
c)existir uma consciência de sua obrigatoriedade.
61
Conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por fim fiscalizar a legalidade dos atos da administração:
Sistemas administrativos, ou sistemas de controle.
62
Existem dois sistemas de controle, sendo:
a) sistema inglês ou de jurisdição única/una/monopólio de jurisdição;
b) sistema francês – também chamado de contencioso administrativo ou sistema da dualidade de jurisdição.
63
Tipo de sistema que caracteriza-se pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa. Dessa forma, os atos da Administração Pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos:
Sistema francês.
64
Tipo de sistema em que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Assim, somente o Poder Judiciário possui jurisdição em sentido próprio:
Sistema inglês
65
Está certo ou errado:
No Brasil, é adotado o sistema inglês – de jurisdição única –, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Correto.
66
O princípio da _________________________, que determina que toda matéria poderá ser levada ao Poder Judiciário para resolução dos conflitos, seja de conteúdo administrativo ou de caráter exclusivamente privado.
inafastabilidade da tutela jurisdicional
67
O Estado serve como instrumento para regular o exercício dos direitos individuais e é constituído de três elementos originários e indissociáveis:
Povo, território e governo soberano.
68
A _______________________é o poder absoluto, indivisível e incontrastável que o Estado possui para organizar-se e conduzir-se segundo a livre vontade de seu Povo e, se necessário, de fazer cumprir suas decisões inclusive com o uso legítimo da força.
soberania
69
A ______________________, por sua vez, significa que todos os atos estatais devem submeter-se a controles que permitam a responsabilização dos sujeitos que atuarem de modo inadequado.
universalização de jurisdição
70
Está certo ou errado:
Nenhum órgão estatal possui poder ilimitado, estando sujeito ao sistema de freios e contrapesos que gera o equilíbrio aos chamados três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
Correto.
71
O _______________________ é marcado pela descentralização política, em que ocorre a convivência de diferentes entidades políticas autônomas, distribuídas regionalmente, em um mesmo território.
Estado federado
72
Está certo ou errado:
A organização político-administrativa da República Federativa Brasil, nos termos do art. 18 da CF, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
Correto.
73
Está certo ou errado:
Os Territórios Federais, que são descentralizações administrativo-territoriais da União, possuem autonomia política, e integram a Federação.
Errado, não possuem autonomia política, e não integram a Federação.
74
__________________ é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Trata-se do conjunto de Poderes e órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado
Governo
75
Representa o modo como se dá a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções governamentais, sendo classificado em dois tipos: presidencialismo e parlamentarismo
Sistema de governo.
76
Representa a maneira como se dá a instituição e a transmissão do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. Podemos caracterizar duas formas de governo distintas: república e monarquia.
Forma de Governo
77
Administração Pública pode ser definida em sentido amplo ou estrito, responda qual se refere:
A Administração Pública abrange (a) os órgãos governamentais; e (b) os órgãos e pessoas jurídicas que exercem a função meramente administrativa. Ou seja, envolve tanto a função administrativa quanto a função de governo/política.
Sentido amplo.
78
Administração Pública pode ser definida em sentido amplo ou estrito, responda qual se refere:
A expressão abrange somente os órgãos e entidades administrativas que exercem a função administrativa. Ou seja, só encontramos os órgãos e pessoas jurídicas responsáveis pela execução dos planos de governo, exclui-se, portanto, os órgãos de governo, que desenvolvem a função política.
Sentido estrito.
79
No estudo do Direito Administrativo, interessa o sentido estrito de Administração Pública, que compreende os sentidos subjetivo e objetivo, defina qual se refere:
É o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, ou seja, “quem” exerce tal função.
Sentido subjetivo, formal ou orgânico
80
No estudo do Direito Administrativo, interessa o sentido estrito de Administração Pública, que compreende os sentidos subjetivo e objetivo, defina qual se refere:
A atividade administrativa em si, ou o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, ou seja, “o que” é realizado.
Sentido objetivo, material ou funcional
81
As atividades-meio buscam a manutenção e aparelhamento material e humano da Administração, edição de atos normativos, entre outros. Em relação as finalísticas defina qual tipo se refere:
Incentivo à iniciativa privada de interesse ou utilidade pública.
Fomento
82
As atividades-meio buscam a manutenção e aparelhamento material e humano da Administração, edição de atos normativos, entre outros. Em relação as finalísticas defina qual tipo se refere:
Administração impõe restrições, limitações ou condicionamentos ao exercício das atividades privadas em prol do interesse coletivo.
Polícia administrativa ou poder de polícia.
83
As atividades-meio buscam a manutenção e aparelhamento material e humano da Administração, edição de atos normativos, entre outros. Em relação as finalísticas defina qual tipo se refere:
Toda atividade concreta e imediata que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidades coletivas.
Serviço público
84
As atividades-meio buscam a manutenção e aparelhamento material e humano da Administração, edição de atos normativos, entre outros. Em relação as finalísticas defina qual tipo se refere:
Regulamentação/fiscalização da atividade econômica; atuação do Estado no domínio econômico; desapropriação, servidão, tombamento, etc.
Intervenção administrativa
