Processo Administrativo Disciplinar Flashcards
(26 cards)
Em relação ao tipo de função e campo de aplicação, a Lei 9.784/1991, que trata do Processo Administrativo Disciplinar, como este referido normativo se qualifica.
Esta norma possui função administrativa, não atingindo méritos de função jurisdicional e legislativa. Em relação ao campo de aplicação, a mesma é considerada supletiva e subsidiária, pois não revoga leis anteriores sobre PAD.
Quais são os princípios da lei 9.784/1991?
S/E/Rá F/A/C/I/L Pro/ Mo/Mo
Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla defesa
Contraditório
Interesse público
Legalidade
Proporcionalidade
Moralidade
Motivação
Quais são os direitos dos administrados perante a administração pública, no que se refere ao PAD? 4
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure na condição de interessado;
Ter vista dos autos;
Obter cópias de documentos neles contidos;
Conhecer as decisões proferidas.
Está certo ou errado:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
Errado.
[…] NÃO ofende a constituição.
Quais são as pessoas com prioridade na tramitação de processos administrativos?
Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Portadora de deficiência, física ou mental;
Portadora de doença grave.
Se uma doença tenha sido contraída após o início do processo, o interessado terá prioridade?
Sim.
Quais são os deveres dos administrados, no PAD?
a) expor os fatos conforme a verdade;
b) proceder com lealdade, urbanidadee boa-fé;
c) NÃO agir de modo temerário;
d) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Quais são as fases do processo administrativo disciplinar?
[5].
Instauração;
Instrução;
Defesa;
Relatório;
Decisão.
Como o processo administrativo poderá ser iniciado?
iniciado de ofício (pela própria Administração) ou a pedido do interessado (por provocação).
Com efeito, o requerimento inicial do interessado, SALVO casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
Está certo ou errado.
É VEDADA a simples recusa imotivada do recebimento dos documentos, sendo que o servidor responsável deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Correto.
Qual a diferença entre impedimento e suspeição?
Impedimento está ligado a hipóteses objetivas já determinadas na legislação. E suspeição se refere a amizade íntima ou inimizade notória, com interessados ou seus conjugues e até parentes de 3º grau.
Quais são as hipóteses de impedimentos na atuação do processo?
Aqueles que possuem interesses diretos e indiretos na matéria;
Participação como perito, testemunha ou representante, ou se tais casos ocorrem com o cônjuge, companheiroou parente e afins até o terceiro grau;
Esteja litigando judicial ou administrativamentecom o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Em relação a Forma, tempo e lugar dos atos do processo, quais são as principais peculiaridades?
Os atos do processo devem ser escritos com páginas numeradas e rubricadas. Além disso, devem ser feitos na sede do órgão, em dias úteis e horário normal de funcionamento.
Quando for exigido o comparecimento do interessado, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias?
Três dias úteis.
Especificamente no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de que?
Publicação oficial.
Em caso de ausência de intimação, qual é a regra?
Nulidade.
Existe perda do direito de manifestação no processo?
Não. o administrado poderá exercer o seu direito ao longo do trâmite do processo, devendo a Administração analisar a defesa, caso ocorra, antes da decisão final.
Qual nome da fase destinada a investigar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão?
Instrução.
Está certo ou errado:
Durante a fase instrutória e antes da tomada de decisão, o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Correto.
Como dever ser a motivação?
Explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância, devendo constar na ata ou de termo escrito.
Quando o órgão competente poderá declarar extinto o processo?
Quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Qual a diferença entre recurso administrativo e revisão?
O recurso administrativo ocorre quando a parte interessada, discordando com a decisão administrativa, pede a sua reforma ou reexame, dentro do prazo legal. A revisão, por outro lado, ocorre quando, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício pela Administração, procede-se a adequação de sanção imposta, em decorrência do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificá-la.
Qual o prazo para a entidade reconsiderar o recurso?
5 dias úteis.
Está certo ou errado:
SALVO EXIGÊNCIA LEGAL, a interposição de recurso administrativo depende de caução (garantia de instância).
Errado:
a interposição de recurso administrativo independe de caução (garantia de instância).
