Estatuto da Pessoa Idosa Flashcards
(11 cards)
Qual o conceito de pessoa idosa e qual a idade mínima para receber o benefício da prestação continuada.
Pessoa idosa é aquela pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993) trouxe a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais para o benefício da prestação continuada
(BPC-LOAS).
Quais são os dois requisitos cumulativos para a concessão do BPC?
O que é o chamado “requisito da miserabilidade”, previsto no §3º do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social?
a) ter mais de 65 anos;
b) comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4
(um quarto) do salário-mínimo.
No que compreende a garantia de prioridade da pessoa idosa?
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à pessoa idosa;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio dapessoa idosa com as demais gerações;
V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações
de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
O que é a “superprioridade”?
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Segundo a Lei nº 15.069/2024, qual a definição de Cuidado e quais os objetivos da Política de Cuidados?
a) O cuidado engloba o trabalho cotidiano necessário para a
sustentação da vida humana, da sociedade e da economia;
b) garantir o acesso ao cuidado de qualidade; promover
a redução do trabalho de cuidado não remunerado e enfrentar a precarização do trabalho dos cuidadores.
Qual a diferença da obrigação alimentar quando o idoso é o alimentante e o alimentado?
a) A sua obrigação é SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR; há uma espécie de “benefício de ordem”.
b) a obrigação é
SOLIDÁRIA.
Cite três medidas específicas de proteção à pessoa idosa e quem pode requisitá-las?
A) I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.
B) o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a
requerimento daquele.
Qual a diferença entre superendividado ativo e passivo?
Ativo: aquele que se endivida voluntariamente. Divide-se em duas subespécies:
a) consciente: é aquele
que, de má-fé, contrai dívidas convicto de que não
poderá pagá-las, com intenção deliberada de fraudar os credores.
b) inconsciente: é aquele
que agiu impulsivamente, de maneira imprevidente e sem malícia, deixando de fiscalizar seus gastos.
Passivo: aquele que se endivida em decorrência de fatores externos chamados de “acidentes da vida”, tais como desemprego; divórcio; nascimento, doença ou morte na família…
Em quais situações não se aplicam as regras de proteção do superendividamento?
Não se aplicam se as dívidas do consumidor:
a) tiverem sido contraídas mediante fraude ou má-fé;
b) forem oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento;
c) decorrerem da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto
valor.
Quais os conceitos de residência temporária, república de idosos e centro de convivência?
a) serviço em regime de internação temporária, público ou privado, ao idoso dependente que requeira cuidados biopsicossociais, no período máximo de 60 dias.
b) alternativa de residência para os idosos independentes, organizada em grupos e cofinanciada com recursos da aposentadoria, BPC, renda
mensal vitalícia, etc.
c) Espaço destinado à frequência dos idosos e de seus familiares, onde são desenvolvidas ações de atenção ao idoso, de forma a elevar a qualidade de vida, promover a participação, a convivência social, a cidadania e a integração intergeracional.
Qual a diferença entre centro dia e casa lar?
a) Programa de atenção integral às pessoas idosas que não podem ser atendidas em seus próprios domicílios ou por serviços comunitários; Espaço para atender idosos que possuem limitações para a realização das Atividades de Vida Diária (AVD), que convivem com suas famílias, porém, não dispõem de atendimento de tempo integral, no domicílio.
b) Alternativa de atendimento que proporciona
uma melhor convivência do idoso com a comunidade. Residência participativa
destinado a idosos que estão sós ou afastados do convívio familiar e com renda insuficiente para sua sobrevivência.
