Finanças Públicas e Orçamento

Question 1

Emissão de moeda = exclusividade do ______________.

Answer 1

BACEN

Question 2

É vedado ao _________________ conceder empréstimos ao _________________ e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que indiretamente.

Answer 2

BACEN

Tesouro Nacional

Question 3

Quem poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros?

Answer 3

BACEN

Question 4

Disponibilidades da União→ Depositadas no______________.

Answer 4

BACEN

Question 5

Disponibilidades dos Est., DF, Mun., Órgãos ou Entidades Públicas → Depositadas em __________________________.

Answer 5

instituições financeiras oficiais.

Question 6

Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município).

Answer 6

Unidade.

Question 7

O Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes abrangendo os orçamentos “fiscal + seguridade social + investimento”.

Answer 7

Universalidade (ou Globalização)

Question 8

A lei do orçamento deve ser de fácil entendimento e clara para todos.

Answer 8

Clareza

Question 9

O orçamento deve se realizar no exercício que corresponde ao próprio ano fiscal.

Answer 9

Anualidade / Periodicidade

Question 10

O orçamento é uma lei, deve cumprir o rito legislativo próprio e de característica mista, ou seja, a proposta é exclusiva do Chefe-Executivo e deve após isso ser aprovado pelo legislativo.

Answer 10

Legalidade

Question 11

Exclusividade - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:

Answer 11

Autorização para abertura de créditos suplementares;

Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Question 12

São vedadas autorizações globais no Orçamento.

Answer 12

Especificação

Question 13

O Orçamento deve ser sempre divulgado depois de aprovado, o Orçamento Federal, por ex., é publicado no Diário Oficial da União.

Answer 13

Publicidade

Question 14

As despesas autorizadas devem corresponder ao tanto quanto às receitas previstas. A CF/88 não previu este princípio expressamente.

Answer 14

Equilíbrio

Question 15

A receita e despesa devem aparecer no Orçamento pelo valor total, sem que haja deduções, exceto as transferências constitucionais.

Answer 15

Orçamento-Bruto

Question 16

Não-afetação ou não-vinculação: É vedada a vinculação dos impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto:

Answer 16

▪ repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
▪ destinação aos serviços de saúde e ensino;
▪ realização de atividades da administração tributária;
▪ prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, inclusive garantia e contragarantia à União.

Question 17

O Orçamento deve autorizar suas despesas através de classificações específicas, de acordo com códigos pré-definidos para cada tipo.

Answer 17

Programação e tipicidade

Question 18

_______________ → Deve estabelecer na administração pública federal, de forma regionalizada:

▪ Diretrizes, objetivos e metas (DOM) para:

o Despesas de __________________; e
o Outras despesas DELAS DECORRENTES;
O Despesas relativas aos _______________________.

Answer 18

PPA

CAPITAL

PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA

Question 19

_______________ → Compreende na administração pública federal:

▪ Metas e prioridades do governo, incluindo as despesas de ________________ para o exercício financeiro subsequente;
▪ Orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
▪ Disporá sobre:
o Alterações na legislação ________________; e
o Política de aplicação das _______________ oficiais de fomento.

Answer 19

LDO

CAPITAL

tributária

agências financeiras

Question 20

Relatório resumido da execução orçamentária → Publicado até ___________ após cada _____________.

Answer 20

30 dias

bimestre

Question 21

LOA compreende:

_________________________________ → Da União, fundos, órgãos e entidades da adm. direta e indireta dependente;

__________________________________ → De empresas cuja maioria do capital votante for da União, porém sejam independentes;

Answer 21

Orçamento fiscal e da seguridade social

Orçamento de investimento

Question 22

A LOA só pode conter dispositivos relativos à: [3].

Answer 22

▪ Previsão da receita e à fixação da despesa;
▪ Autorização para abertura de créditos suplementares;
▪ Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Question 23

Os projetos de lei do PPA, LDO e LOA, e dos créditos adicionais serão apreciados pelas ___________________, na forma do regimento comum.

Answer 23

duas Casas do CN

Question 24

Quem examinará e emitirá parecer sobre:

Os projetos de lei do PPA, LDO e LOA e as contas apresentadas pelo Presidente da República;

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF;

Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do CN e de suas Casas.

Answer 24

Comissão mista permanente do Congresso Nacional.

Question 25

As emendas serão apresentadas na _________________, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma ________________, pelo Plenário das duas Casas do CN.

Answer 25

Comissão mista

regimental

Question 26

Emendas aos projeto de LOA (PLOA) devem satisfazer cumulativamente 3 requisitos:

Answer 26

1- As emendas devem ser compatíveis com o PPA e LDO;

2- Devem indicar (se for o caso) quais os recursos que serão necessários para o objeto da emenda;

Neste caso, os recursos devem provir necessariamente da anulação de despesas. Porém, é proibido que sejam anuladas despesas que se refiram à:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF

3- Sejam emendas que se refiram a correção de “erros ou omissões” ou então, que tenham pertinência com os dispositivos do PLOA

Question 27

Está certo ou errado:

O Presidente da Rep. poderá enviar mensagem ao CN para propor modificação no PLOA ou PLDO enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Answer 27

Correto.

Question 28

Está certo ou errado:

Os recursos que, em decorrentes de veto, emenda ou rejeição do PLOA, que fiquem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados para créditos especiais ou suplementares.

Answer 28

Errado.

Question 29

O que diz a regra de ouro?

Answer 29

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de CAPITAL salvo se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo projeto de lei por maioria absoluta.

Question 30

(EC 128) Se criar obrigação tem que dizer da onde vai vir o dinheiro:

A lei não imporá nem transferirá qualquer _______________________ decorrente da prestação de serviço público, inclusive ______________________________, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de __________________ e ________________necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência_____________________ necessários ao seu custeio.

Answer 30

encargo financeiro

despesas de pessoal e seus encargos

fonte orçamentária e financeira

Question 31

(EC 128) Se criar obrigação tem que dizer da onde vai vir o dinheiro:

A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas:

Answer 31

• obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados;
• aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo.

Question 32

Prazos para as leis orçamentárias:

Envio do PLDO ao CN.

Answer 32

15 de Abril (8 meses e meio antes do fim do exercício)

Question 33

Prazos para as leis orçamentárias:

Devolução do PLDO aprovado p/ Sanção.

Answer 33

17 de Julho

Question 34

Prazos para as leis orçamentárias:

RECESSO.

Answer 34

17 de Julho a 1º de Agosto

Question 35

Prazos para as leis orçamentárias:

Envio do PLOA ao CN e do PPA se for o 1º ano do mandato.

Answer 35

31 de Agosto (4 meses antes do fim do exercício)

Question 36

Prazos para as leis orçamentárias:

Devolução do PLOA e do PPA para a Sanção

Answer 36

22 de Dezembro