Remédios Constitucionais

Question 1

Qual o motivo para realizar habeas corpus?

Answer 1

violência ou coação da liberdade de locomoção; (Abuso contra o direito que todos possuem de ir, vir, permanecer, estar, passar e etc.).

Question 2

Quem pode usar habeas corpus?

Answer 2

qualquer pessoa

Question 3

Quem pode sofrer ação de habeas corpus?

Answer 3

qualquer um que use de ilegalidade ou abuso de poder.

Question 4

Quais são os modos de habeas corpus?

▪
▪

Answer 4

▪ Preventivo: Caso haja ameaça de sofrer a coação;
▪ Repressivo: Caso esteja sofrendo a coação.

Question 5

Como são as custas do habeas corpus?

Answer 5

São gratuitas as ações de “habeas-corpus”;

Question 6

Está certo ou errado:

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Answer 6

Errado.

Question 7

Qual o motivo para utilizar mandado de segurança?

Answer 7

proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD.

Question 8

Quem pode usar mandado de segurança?

Answer 8

Qualquer pessoa (PF, PJ ou até mesmo órgão público – independente ou autônomo) seja na forma preventiva ou repressiva.

Question 9

Quem pode sofrer ação de mandado de segurança?

Answer 9

Autoridade pública ou agente de PJ no exercício de atribuições do poder público que use de ilegalidade ou abuso de poder.

Equiparam-se às autoridades:
▪ Os representantes ou órgãos de partidos políticos;
▪ Os administradores de entidades autárquicas;
▪ Os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Question 10

Quais são os modos de mandado de segurança?

Answer 10

Individual: impetrado em nome de uma única pessoa;

Coletivo: impetrado por:
a) Partido político com representação no CN;
b) Organização sindical;
c) Entidade de classe; ou
d) Associação, desde que esta esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Question 11

O partido político com representação no CN impetra mandado de segurança com qual finalidade?

Answer 11

Na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

Question 12

Organização sindical; entidade de classe; ou associação impetra mandado de segurança com qual finalidade?

Answer 12

Em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Question 13

Quais são as hipóteses em que não cabe mandado de segurança?
▪
▪
▪
▪

Answer 13

▪ Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
▪ Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
▪ Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
▪ Decisão judicial transitada em julgado.

Question 14

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

Answer 14

Errado.

Question 15

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Answer 15

Errado.

Question 16

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Answer 16

Correto.

Question 17

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recursos ou correição.

Answer 17

Correto.

Question 18

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer 18

Errado.

Question 19

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização.

Answer 19

Errado.

Question 20

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Answer 20

Correto.

Question 21

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias (prazo decadencial) contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Answer 21

Errado, sendo 120 dias,

Question 22

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Answer 22

Correto.

Question 23

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

É inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (120 dias).

Answer 23

Errado.

Question 24

Qual o motivo para utilizar mandado de injunção?

Answer 24

Falta de norma regulamentadora tornando inviável o exercício:

▪ dos direitos e liberdades constitucionais;
▪ das prerrogativas inerentes à:
 nacionalidade;
 soberania; e
 cidadania.

Question 25

Quem pode utilizar mandado de injunção?

Answer 25

Qualquer pessoa

Question 26

Quem pode sofrer ação de mandado de injunção?

Answer 26

A autoridade competente para editar a norma em questão.

Question 27

Quais são os tipos de mandado de injunção?

Answer 27

▪ individual: impetrado em nome de uma única pessoa; ▪ coletivo: não está previsto na Constituição. Mas é admitido, devendo cumprir os mesmos requisitos do MS Coletivo.

Question 28

Quais são os motivos para utilizar habeas data?

Answer 28

a) conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (após ter pedido administrativamente e ter sido negado); b) retificar dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso administrativamente ou judicialmente.

Question 29

Quem pode utilizar habeas data?

Answer 29

qualquer pessoa.

Question 30

Quem pode sofrer ação de habeas data?

Answer 30

Qualquer entidade governamental ou ainda não governamental, mas que possua registros ou bancos de dados de caráter público.

Question 31

Como são as custas de habeas data?

Answer 31

são gratuitas as ações de “habeas-data”;

Question 32

Quem pode propor ação popular?

Answer 32

Qualquer cidadão, ou seja, somente aquele nacional que estiver em gozo de seus direitos políticos.

Question 33

Qual é o motivo para utilizar ação popular?

Answer 33

anular ato lesivo: ▪ ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado participe; ▪ à moralidade administrativa; ▪ ao meio ambiente; ▪ ao patrimônio histórico e cultural.

Question 34

Como fica as custas judiciais da ação popular?

Answer 34

Fica o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Question 35

Em relação as gratuidades e imunidades, responda o resumo dos remédios: ▪ Direito de petição e de obter certidões → ▪ Ação Popular → ▪ Habeas Corpus e Habeas Data → ▪ Atos necessários ao exercício da cidadania → ▪ Registro de nascimento e certidão de óbito → ▪ Assistência Jurídica integral pelo Estado →

Answer 35

▪ Direito de petição e de obter certidões → Isento do pagamento de taxas; ▪ Ação Popular → Isenta de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. ▪ Habeas Corpus e Habeas Data → Gratuitos. ▪ Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na forma da lei. ▪ Registro de nascimento e certidão de óbito → Gratuitos aos reconhecidamente pobres ▪ Assistência Jurídica integral pelo Estado → Gratuita a quem comprove insuficiência de recursos.