Flashcards - Resolução do TCU

Question 1

Composição do TCU
(CF/88 art. 73)

Answer 1

9 ministros
- 6 indicados pelo CN
- 3 indicados pelo PR
* 1 escolhido entre auditores TCU
* 1 entre membros do MP junto ao TCU
* 1 livre escolha

Question 2

Estrutura interna do TCU

Answer 2

• Plenário
• Câmaras (2 Câmaras deliberativas)
• Presidência
• Comitês e Comissões

Question 3

Competência do TCU
(Art. 4º)

Answer 3

• Julga contas de responsáveis por dinheiro público (gestores, prefeitos, reitores etc.)
• Fiscaliza a aplicação dos recursos federais
• Aplica sanções quando há irregularidades (multa, inabilitação etc.)
• Emite parecer prévio sobre contas do Presidente da República
• Analisa denúncias e representações
• Expede recomendações e determinações

Question 4

Composição das Câmaras do TCU

Answer 4

Duas câmaras, cada uma com 3 ministros
(Presidente NÃO participa das Câmaras, Vice-Presidente integra a 1ª Câmara)

Question 5

Quóruns exigidos
(Sessões do Plenário/Deliberação Ordinária/Questões constitucionais ou súmulas/Contas do PR)

Answer 5

• Sessões do Plenário: mínimo de 5 ministros
• Deliberação Ordinária: Maioria simples presentes
• Questões constitucionais ou súmulas: Maioria absoluta (mínimo 5 votos)
• Contas do PR: Maioria absoluta 5 de 9

Question 6

Voto do Presidente

Answer 6

Só vota em desempate, exceto quando:
* for matéria constitucional;
* for julgamento das contas do PR
* for necessária a maioria absoluta

Question 7

Funções dos Ministros do TCU (art. 13 ao 18)

Answer 7

• Relatar processos: cada Ministro recebe processos para análise e voto.
• Julgamento: participam das sessões das Câmaras e do Plenário, votando nas decisões.
• Presidir comissões: podem presidir comissões e comitês internos do Tribunal.
• Representação institucional: representam o Tribunal em atos oficiais.

Question 8

Do Processo de Controle Externo - Objetivos

Answer 8

• Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos federais
• Analisar contas e atos de gestão pública
• Identificar irregularidades e aplicar sanções

Question 9

Modalidades do controle externo (Tipos de Processos que o TCU instaura)

Answer 9

• Tomada de contas especial: para apurar responsabilidades quando há dano ao erário.
• Prestação de contas: análise dos gestores públicos sobre aplicação dos recursos.
• Inspeções e auditorias: realizadas por auditores para verificar legalidade e eficiência.
• Representações e denúncias: reclamações ou suspeitas de irregularidades apresentadas ao TCU.
• Pedidos de Reexame: recursos interpostos contra decisões do Tribunal.

Question 10

Sanções e Penalidades TCU

Answer 10

• Aplicar multas
• Determinar ressarcimento ao erário
• Impor inabilitação para cargos públicos
• Outros atos administrativos sancionatórios

Question 11

Decisões do Tribunal (Art. 50 e seguintes)

Answer 11

• Aprovar contas: quando o gestor agiu conforme as normas.
• Aprovar contas com ressalvas: quando há pequenas irregularidades que não impedem a aprovação.
• Rejeitar contas: quando há irregularidades graves.
• Aplicar sanções: multas, ressarcimento, inabilitação, etc.
• Determinar providências: recomendações para corrigir irregularidades.

Question 12

Recursos cabíveis (Art. 51 a 54)

Answer 12

• Pedido de Reexame (15 dias): recurso que o interessado pode interpor contra decisão do TCU no prazo previsto (geralmente 15 dias).
• Embargos de Declaração (5 dias): para esclarecer obscuridades, contradições ou omissões em decisão.
  Obs: Recursos devem ser fundamentados e apresentados nos prazos estipulados.

Question 13

Estrutura Administrativa do TCU

Answer 13

• Secretarias
• Diretorias
• Assessorias
• Unidades de Auditoria Interna

Question 14

Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Answer 14

O PAD é o procedimento para apurar infrações disciplinares cometidas por servidores do TCU. Garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Question 15

Instauração do PAD

Answer 15

O processo pode ser instaurado por iniciativa da administração ou mediante denúncia. É formada uma comissão para conduzir as investigações e ouvir o servidor. A comissão deve conduzir o processo com imparcialidade e sigilo.

Question 16

Auditoria Interna do TCU e funções

Answer 16

Verificar e avaliar os atos de gestão administrativa e financeira do próprio Tribunal.

Question 17

Acesso à Informação

Answer 17

Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011

Question 18

Os tribunais de contas dos estados têm atribuições constitucionais de natureza orientadora e papel pedagógico e preventivo.

Answer 18

Certo

Question 19

O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.

Answer 19

Certo

Question 20

É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Answer 20

Errado. Não é constitucional pois viola a separação dos Poderes. Os contratos administrativos são fiscalizados mas não estão condicionados a prévio exame.

Question 21

A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.

Answer 21

Errado, não prescinde, não pode abrir mão de nova aprovação do colegiado do TCU.

Question 22

Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo, emitir parecer prévio sobre as contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público.

Answer 22

Errado, inconstitucional

Question 23

Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo, decretar a anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

Answer 23

Errado, TCU não decreta anulação de nada, nem atos, nem contratos. O TCU FIXA PRAZO, mas ele diretamente não faz isso.

Question 24

Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo, executar decisões que impliquem imputação de débito ou multa.

Answer 24

Errado, não executa. As decisões do TCU tem eficácia de título executivo, mas são executadas em ação judicial (procuradorias, por ex).

Question 25

Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo, apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e, em sessenta dias contados da data do recebimento dessas contas, emitir parecer prévio.

Answer 25

Certo! :D

Question 26

Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a apreciação do Poder Judiciário.

Answer 26

Errado, não exclui a possibilidade de o recorrente pedir a apreciação do Poder Judiciário (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito).

Question 27

Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos e contratos de órgão jurisdicionado eivados de vícios.

Answer 27

Errado, os tribunais não têm poder para anular atos nem contratos da administração pública - o que os tribunais fazem, na verdade, é sustar (suspender) atos impugnados.

Question 28

Os Tribunais de Contas, ao verificarem a existência de ato administrativo ilegal, podem anular definitivamente o ato e declarar sua nulidade, extinguindo todos os seus efeitos jurídicos.

Answer 28

Errado, não podem anular (declarar nulidade permanente), apenas sustar (suspendem temporariamente).

Question 29

O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.

Answer 29

Certinho :)

Question 30

O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.

Answer 30

Errado, o presidente da república é administrador público, e o TCU não julga as contas dele, né, analisa as contas e emite um parecer prévio, mas não julga. O Legislativo que decide se acata ou não. :P

Question 31

Compete aos tribunais de contas estaduais suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.

Answer 31

Errado, a competência para sustar contrato é do Poder Legislativo, no caso dos Estados, é a Assembleia Legislativa. Contudo, se, no prazo de 90 (noventa) dias, a Assembleia Legislativa ou o Poder competente não tomarem as medidas cabíveis, o TCE decidirá sobre a sustação.

Question 32

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

Answer 32

Certo

Question 33

O parecer prévio é uma peça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.

Answer 33

Certo

Question 34

Os tribunais de contas são instituições autônomas, com independência financeira e administrativa.

Answer 34

Certo

Question 35

O foco principal da fiscalização operacional reside na verificação da conformidade e da legalidade da gestão pública.

Answer 35

Errado, foco da fiscalização operacional são os 3E's. Eficiência, eficácia e efetividade.

Question 36

Economicidade refere-se à minimização dos custos dos recursos utilizados para a consecução de determinada atividade.

Answer 36

Certo

Question 37

Legitimidade relaciona-se ao controle da obediência das normas legais pelo fiscalizado, ao passo que legalidade se estrutura nos fundamentos de moralidade, identificando-se com os valores, princípios e fins da administração pública.

Answer 37

Errado, inversão de conceitos. Legalidade = obediência das normas legais e Legitimidade = moralidade, valores, princípios e fins da administração pública.

Question 38

Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, por meio de acórdão, recomendações concernentes a matérias de sua competência aos órgãos jurisdicionados, para aperfeiçoamento da gestão pública.

Answer 38

Errado, função corretiva

Question 39

Os tribunais de contas devem anular decisão tomada pelo Poder Executivo que possa cercear o exercício de suas competências.

Answer 39

Errado, não pode anular more.

Question 40

Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Answer 40

Errado. De fato não aprecia atos de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas fundações mantidas pelo poder público sim.

Question 41

Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.

Answer 41

Errado, as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. SETE.

Question 42

O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os vencimentos de seus ministros.

Answer 42

Certo, TCU não tem competência para fixar os vencimentos de seus ministros. Essa é uma atribuição que cabe ao Poder Legislativo

Question 43

Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de contas.

Answer 43

Certo