Funções Do direito Penal Flashcards
Quais são as funções do direito penal?
Contenção do poder punitivo do estado
Proteger bens jurídicos
Última forma de controle social
Direito penal e ramo do direito público
Contenção do poder punitivo do estado
Ao definir através das Leis Penais o que é crimes e combinar penas. Limita a atividade do juiz, ali representando o Estado. Procura afastar qualquer arbitrariedade por parte do Estado no seu exercício do seu poder de punir.
Proteger bens jurídicos …
Interesses que a sociedade quer a proteção por parte do Estado.
Funciona como última forma de controle social…
O dp é a última instância de controle
Quando todas as demais falharem
Quando outros ramos do direito não forem capazes de resolver a situação concreta
Direito penal é ramo do direito público
Violada a norma penal, efetiva-se o jus puniendi do estado
O que é infração penal
É gênero do qual crime e contravenção são espécies
Conceito material de crime
É toda conduta que lesa e/ou poe em perigo bem jurídico penalmente tutelado
Conceito formal
É o que a lei diz que é crime
Conceito analítico de crime
Busca, sob um prisma jurídico, estabelecer os elementos estruturais do crime
Crime é um fato…
Típico, antijurídico e culpável
Sujeitos do crime
Sujeito ativo e sujeito passivo
Sujeito ativo
Quem pratica a ação ou omissão que caracteriza o delito.
Pessoa jurídica pode ser punida criminalmente?
Somente pode ser sujeito ativo de crime ambiental (Lei 9.605/98)
Obs o STF entendeu que é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa
Sujeito passivo
É o titular do bem jurídico ofendido (vítima ou ofendido)
A infração penal é
Uma infração menos grave e não um crime menos grave
Crime comissivo
A ação consiste num movimento corpóreo externo; necessariamente o agente fará uma atitude positiva, no sentido de fazer algo .
Crime omissivo próprio
O agente não faz o que a norma manda
Crime omissivo impróprio
Comissivas por omissão:é aquele em que ao agente é atribuído o dever legal de agir para evitar a consumação do crime, mas não o faz.
ADMITE TENTATIVA
Crime comissivo por omissão
Em que ao agente é atribuído o dever legal de agir para evitará consumação do crime, mas não o faz.
Quanto ao resultado, crime material é?
Aquele que precisa de resultado para ser consumado. O legislador descreve a conduta e o resultado. Art 121
Crime formal
Aquele que não precisa de resultado para a consumação. Exemplo corrupção passiva Art. 317
Crime de mera conduta
O legislador só descreve o comportamento do agente. Não prescreve nenhum provável resultado, basta realizar a conduta que o crime já se consuma
Quanto ao momento da consumação, o que é crime instantâneo?
Único momento de consumação ( matar alguém )
Crime permanente
A consumação se prolonga no tempo
Ex. Art. 148
Sequestro / tráfico de drogas
Quanto ao sujeito, a que é crime comum?
Qualquer pessoa pode praticar o crime. Art 121
Crime próprio
Somente quem a Lei expressa pode praticar certos crimes. Ex.: infanticidio, só a mãe pode cometer
Quanto ao número de agentes, o que é concurso eventual
Pode ser só uma ou mais pessoas a praticar um crime
Concurso necessário
É preciso mais de um pessoa para cometer um crime. Ex.: Art. 288
Quanto à lesão do bem jurídico, crime de dano:
precisa da lesão do bem jurídico
Crime de perigo
Basta o risco
Art. 250
Crime de perigo concreto
Exige o perigo de lesão
Crime de perigo abstrato
Não exige o perigo de lesão, pois é presumido. Ex. Art 253
Tipo penal
Descrição exata do crime
Tipificação penal
Adequação do fato à norma
Fato atípico
Que não se adequa à norma penal
Elementares do tipo
Elementos essenciais do crime
Núcleo do tipo penal
Verbo (parte mais importante
Objeto do delito formal
Bem tutelado juridicamente
Objeto do delito material
É a coisa ou pessoa sobre a qual recai a atividade criminosa (no homicídio é o cadáver)
Teoria finalista da ação
Tem como preceito fundamental o estudo do crime como atividade humana. Deve-se observar a intenção e a finalidade objetivada pelo autor para que possa a conduta ser imputadas ao mesmo. A ação ou omissão combinada com o dono ou com a culpa são os elementos para a composição da conduta.
