Territorialidade Da Lei Penal Brasileira Flashcards
(5 cards)
1
Q
Teoria da ubiquidade
A
Considera-se praticado o crime tanto no lugar da ação ou omissão, bem como onde se produzir ou deveria produzir-se o resultado
2
Q
Quanto ao lugar do crime, qual teoria o Brasil adota?
A
Ubiquidade
3
Q
Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira incondicionada
Qual artigo?
A
Artigo 7
4
Q
Extraterritorialidade brasileira condicionada
A
art. 7 inc II
5
Q
Pena cumprida no estrangeiro
A
Atenua a pena imposta no Brasil
Art. 8
