Territorialidade Da Lei Penal Brasileira Flashcards
(5 cards)
Teoria da ubiquidade
Considera-se praticado o crime tanto no lugar da ação ou omissão, bem como onde se produzir ou deveria produzir-se o resultado
Quanto ao lugar do crime, qual teoria o Brasil adota?
Ubiquidade
Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira incondicionada
Qual artigo?
Artigo 7
Extraterritorialidade brasileira condicionada
art. 7 inc II
Pena cumprida no estrangeiro
Atenua a pena imposta no Brasil
Art. 8