Parte inicial (função e princípios) Flashcards
Quais são as funções do direito penal
Contenção do poder punitivo do estado
Proteção dos bens jurídicos
Última forma de controle social
Ramo do direito público
Anterioridade da lei penal
Para haver crime e ser imposta uma pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois da lei que o define como crime entrar em vigor.
Irretroatividade da lei penalmais deverá
Uma lei nova mais grave jamais retroagira se for prejudicar o réu
Taxatividade ou dadeterminacao
A lei penal deve ser clara e precisa para que haja segurança jurídica
Proibição da analogia in malam partem
Só se pode usar a analogia se for para beneficiar o réu
Fragmentariedade
O direito penal não protege todos os bens jurídicos, só os mais importantes
Intervenção mínima
Só será crime se realmente for necessário para a sociedade
Restringir ou impedir o arbítrio do legislador
Princípio da adequação social
Não se pode castigar aquilo que a sociedade considera correto
Lesividade ou ofensividade
Exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado
Culpabilidade
É um juízo de reprovabilidade
Humanidade
O réu deve ser tratado como pessoa humana
Estado de inocência
A pessoa poderá ter varios processos em andamento, mas se na data de cada fato ainda não havia uma condenação anterior definitiva, será tratado como réu primário em todos esses processos
Igualdade
Todos são iguais perante a lei penal
Non bis in idem
Ninguém poderá ser punido duas vezes pelo mesmo fato
