Geral

Question 1

Pergunta: Quais são os atributos do ato administrativo e como podem ser memorizados?

Answer 1

Resposta:
Os atributos do ato administrativo são:
1. Presunção de legitimidade e veracidade;
2. Autoexecutoriedade;
3. Tipicidade;
4. Imperatividade.

Mnemônico: P.A.T.I.

(Explicação breve:
- Presunção de legitimidade: Vale até que seja anulado judicialmente;
- Autoexecutoriedade: Pode ser imposto diretamente pela Administração;
- Tipicidade: Deve corresponder a um modelo legal prévio;
- Imperatividade: Obrigatoriedade para os destinatários.)*

Fonte: Doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello).

Question 2

Pergunta: Quais são os elementos essenciais do ato administrativo e como podem ser memorizados?

Answer 2

Resposta:
Os elementos do ato administrativo são:
1. Competência (poder legal do agente);
2. Finalidade (interesse público a ser alcançado);
3. Forma (modo de exteriorização do ato);
4. Motivo (fatos que justificam a prática do ato);
5. Objeto (conteúdo/materialidade do ato).

Mnemônico: CO.FI.FO.MO.OB

(Características-chave:
- Competência: Vinculada ao órgão/agente (não pode ser delegada sem autorização legal);
- Finalidade: Única e prevista em lei (desvio = ilegalidade);
- Forma: Geralmente escrita, salvo exceções legais;
- Motivo: Deve existir na realidade (erro nos fatos invalida o ato);
- Objeto: Lícito, possível e determinado.)*

Base legal: Princípios da legalidade e eficiência (Art. 37, CF/88).

Question 3

O que é um regulamento e quais são seus dois tipos?

Answer 3

• Definição: Ato normativo privativo do chefe do Executivo, editado por decreto.
• Tipos:
  
  1. Executivo: Apenas detalha a lei (não pode inovar).
  2. Autônomo: Inova a ordem jurídica em matérias não reguladas por lei (art. 84, VI, CF).

Question 4

O que caracteriza um aviso no Direito Administrativo?

Answer 4

• Natureza: Ato normativo expedido por ministérios ou secretarias (órgãos auxiliares do Executivo).
• Finalidade: Comunicar à sociedade sobre assuntos ligados à atividade-fim do órgão.
• Classificação: Alguns doutrinadores o consideram ato ordinatório.

Question 5

Qual a função de uma instrução normativa?

Answer 5

• Definição: Ato normativo que detalha a execução de decretos e regulamentos.
• Quem edita? Qualquer autoridade ou órgão público com competência legal.

Question 6

O que é um regimento e qual sua aplicação?

Answer 6

• Definição: Ato normativo de caráter interno.
• Finalidade: Estabelecer regras para o funcionamento de órgãos colegiados (ex.: STF, Câmara dos Deputados).

Question 7

O que é uma deliberação e quem a emite?

Answer 7

• Definição: Ato normativo que expressa a vontade de um órgão colegiado.
• Quem edita? Órgãos colegiados (ex.: tribunais, conselhos administrativos).
• Característica: Decisão tomada por maioria dos membros.

Question 8

O que é uma resolução e quais órgãos podem adotá-la?

Answer 8

• Definição: Ato normativo para disciplinar matéria específica.
• Quem edita?
  
  • Poder Legislativo e Judiciário.
  • Agências reguladoras (ex.: ANVISA, BACEN).