Organização da ADM

Question 1

Quais são os elementos centrais e críticas à Teoria do Mandato sobre a manifestação da vontade estatal?

Answer 1

• Premissa: • Estado outorga mandato aos agentes para agir em seu nome
• Críticas: 1. Não explica a origem da transferência de poderes 2. Exclui responsabilidade estatal por atos do mandatário
• Efeito jurídico: • Relação análoga ao direito privado (inexistente no direito público)

Question 2

Como a Teoria da Representação explica a atuação dos agentes públicos e quais suas limitações?

Answer 2

• Mecanismo: • Agentes representam o Estado (como no direito civil)
• Problemas: 1. Estado não responde por atos ultra vires 2. Incompatível com a responsabilidade objetiva do Estado (Art. 37, §6º CF)
• Aplicação residual: • Usada apenas para fins didáticos

Question 3

Por que a Teoria do Órgão é a predominante no direito administrativo brasileiro?

Answer 3

• Fundamento: • Vontade do agente = vontade estatal (imputação direta)
• Vantagens: 1. Justifica a validade dos atos de servidores de fato 2. Compatível com a responsabilidade objetiva do Estado
• Base legal: • Arts. 37 e 41 da CF/88 • Súmula 346 do STF

Question 4

Como a Teoria do Órgão fundamenta os atos do servidor de facto?

Answer 4

• Requisitos: 1. Aparência de legitimidade 2. Exercício funcional aparente
• Efeitos: • Atos produzem efeitos (até anulação) • Estado responde por danos
• Jurisprudência: • RE 603.416/STF

Question 5

A Súmula Vinculante 13 do STF proíbe nepotismo em cargos políticos (ex.: Secretários Municipais)?

Answer 5

Não, em regra:
- Cargos políticos têm natureza especial (confiança e exoneração ad nutum)
- Jurisprudência majoritária exclui a aplicação da SV 13 nesses casos

(Rcl 28.024/STF, Rel. Roberto Barroso)

Question 6

Quando a nomeação de parente para cargo político pode configurar nepotismo?

Answer 6

Quando houver:
1. Manifesta falta de qualificação técnica OU
2. Inidoneidade moral comprovada

(Fundamento: Princípio da razoabilidade - Art. 37, caput, CF)

Question 7

Como o STF avalia a legitimidade de nomeações para cargos políticos?

Answer 7

• Presunção de legitimidade:
  • Cargos de livre nomeação/exoneração
• Controle judicial excepcional:
  • Só ocorre se houver desvio de finalidade ou evidente injustiça

(Rcl 28.024/STF, voto do Min. Barroso)

Question 8

Por que a SV 13 não se aplica igualmente a todos os cargos?

Answer 8

• Cargos políticos:
  • Exigem alinhamento ideológico
  • Natureza transitória
• Cargos técnicos:
  • Exigem impessoalidade
  • Estabilidade funcional