Jurisprudência

Question 1

❓ É válida a cobrança individual da tarifa mínima em condomínios com um único hidrômetro?

Answer 1

✅ Sim!
É lícita a cobrança com base em:

🔹 Tarifa mínima (parcela fixa) ➡️ devida por cada unidade (economia);
🔹 Parcela variável ➡️ cobrada apenas se o consumo global exceder a soma das franquias individuais.

🚫 É ilegal:

1. Tratar o condomínio como uma única unidade de consumo, baseando-se só no consumo global;
2. Adotar modelo híbrido que dispense unidades da tarifa mínima.

⚖️ STJ – 1ª Seção
REsp 1.937.887-RJ e REsp 1.937.891-RJ
Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues
📅 Julgado em 20/06/2024
📌 Tema 414 (Recurso Repetitivo)
📚 Info 818/STJ