Inclusão e Acessibilidade de Pessoas com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário Flashcards
(20 cards)
Com a finalidade de promover a igualdade, deverão ser adotadas, com urgência, medidas
apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de
mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou
tecnológicas
A fim de promover a igualdade, deverão ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos
transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.
Certo.
O quadro de pessoal do Poder Judiciário compreende, dentre outros, os magistrados, os servidores, os estagiários e os terceirizados.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
XIII – quadro de pessoal: magistrados(as) e servidores(as) efetivos(as), requisitados(as), cedidos(as) e comissionados(as) sem vínculo;
XIV – quadro auxiliar: estagiários(as), terceirizados(as), juízes(as) leigos(as), trabalhadores(as) de
serventias judiciais privatizadas, conciliadores(as), voluntários(as) e aprendizes;
Errado.
É obrigatória, em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso
coletivo, a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com
comprometimento de mobilidade, equivalente a 2% do total de vagas.
Art. 6º É obrigatória, em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de
uso coletivo, a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga, em áreas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Certo.
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, em quaisquer circunstâncias, com a finalidade de proteção e socorro
Art. 12. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a
finalidade de:
I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento
em igualdade de condições com as demais pessoas;
III – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; e
IV – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Certo.
A tramitação processual prioritária em procedimentos judiciais e administrativos é assegurada
à pessoa com deficiência, bem como ao seu acompanhante ou atendente pessoal.
Art. 12. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a
finalidade de:
IV – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos a acompanhante da pessoa com
deficiência ou a seu(sua) atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso IV deste artigo.
Errado.
Cada órgão do Poder Judiciário deve manter cadastro dos profissionais com deficiência, integrantes dos respectivos quadros de pessoal e auxiliar.
Assim como informado, estabelece o artigo 14 que “Cada órgão do Poder Judiciário deve manter cadastro dos profissionais com deficiência, integrantes dos respectivos quadros de pessoal
e auxiliar”.
Certo.
O acompanhamento do desempenho da pessoa com deficiência do quadro de pessoal se dará, entre outros, por meio de entrevista para verificar características da localização e acesso ao trabalho, as condições de trabalho, organização da jornada, valorização, desenvolvimento e
ascensão profissional.
Art. 16. O acompanhamento do desempenho da pessoa com deficiência do quadro de pessoal se
dará, entre outros, por meio de entrevista para verificar características da localização e acesso ao
trabalho, as condições de trabalho, organização da jornada, valorização, desenvolvimento e ascensão profissional.
Certo.
A atualização do cadastro dos profissionais com deficiência deve ser permanente, devendo
ocorrer uma revisão detalhada, no mínimo, uma vez por semestre.
Art. 14. Cada órgão do Poder Judiciário deve manter cadastro dos profissionais com deficiência,
integrantes dos respectivos quadros de pessoal e auxiliar.
§ 1º O cadastro tratado no caput deste artigo deve especificar a deficiência, as necessidades de
adaptação e acessibilidade e as dificuldades particulares de cada pessoa com deficiência.
§ 2º A atualização do cadastro deve ser permanente, devendo ocorrer uma revisão detalhada, no
mínimo, uma vez ao ano.
Errado.
A administração deve reservar 5% do total de vagas disponíveis em estacionamento interno a
pessoas com deficiência que possuam comprometimento de mobilidade, em localidade mais
próxima aos acessos à edificação, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada.
Art. 20. A administração deve reservar 2% (dois por cento) do total de vagas disponíveis em estacionamento interno a pessoas com deficiência que possuam comprometimento de mobilidade, em localidade mais próxima aos acessos à edificação, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente
sinalizada.
Errado.
Os órgãos do Poder Judiciário devem garantir ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e
seguros a todas as pessoas.
Estabelece o artigo 21 que “Os órgãos do Poder Judiciário devem garantir ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e seguros a todas as pessoas”.
Certo.
A unidade de acessibilidade e inclusão deve ter caráter permanente e multidisciplinar
A unidade de acessibilidade e inclusão terá caráter permanente, mas não multidisciplinar.
Art. 22. A unidade de acessibilidade e inclusão deve ter caráter permanente para assessorar o
planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento desta
Resolução.
Errado.
A unidade de acessibilidade e inclusão deve contar com integrantes em número compatível
com a necessidade de execução e acompanhamento tempestivo das ações pertinentes a sua
área de atuação, sendo possível a composição por servidor único.
Art. 22. § 2º A unidade de acessibilidade e inclusão deve contar com integrantes em número compatível com a necessidade de execução e acompanhamento tempestivo das ações pertinentes a
sua área de atuação, vedada a composição por servidor(a) único(a).
Errado.
Participar do acompanhamento funcional dos servidores com deficiência é uma das competências da unidade de acessibilidade e inclusão.
Art. 23. São competências da unidade de acessibilidade e inclusão:
V – participar do acompanhamento funcional dos servidores com deficiência;
Certo.
A Comissão de Acessibilidade e Inclusão deverá ser composta por integrantes com e sem
deficiência, garantindo, tanto quanto possível, a representação das múltiplas formas de deficiências existentes.
Art. 25. Parágrafo único. A comissão prevista no caput deste artigo deverá ser composta por integrantes com e sem deficiência, garantindo, tanto quanto possível, a representação das múltiplas
formas de deficiências existentes.
Certo.
A Comissão de Acessibilidade e Inclusão deverá ser presidida por magistrado.
Art. 25. A Comissão de Acessibilidade e Inclusão, de caráter permanente e multidisciplinar, será presidida por magistrado(a) e composta, necessariamente, por servidores(as) das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas
e tecnologia da informação.
Certo.
Os órgãos do Poder Judiciário poderão cadastrar ações de sucesso de acessibilidade e inclusão, que resultaram em impacto positivo quanto a aspectos ambientais, econômicos, sociais
e culturais, no Portal CNJ de Boas Práticas.
Art. 27. Os órgãos do Poder Judiciário poderão cadastrar ações de sucesso de acessibilidade e
inclusão, que resultaram em impacto positivo quanto a aspectos ambientais, econômicos, sociais
e culturais, no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, conforme regulamento previsto na
Portaria CNJ no 140/2019.
Certo.
É facultativo efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis,
conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
É obrigatório efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
Errado.
O PLS-Jud pode ser definido como o sistema informatizado de sustentabilidade para recebimento de dados socioambientais e de acessibilidade e inclusão dos órgãos do Poder Judiciário.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
XII – PLS-Jud: sistema informatizado de sustentabilidade para recebimento de dados socioambientais e de acessibilidade e inclusão dos órgãos do Poder Judiciário;
Certo.
Para promover a acessibilidade, o Poder Judiciário deverá implementar, dentre outras medidas, os recursos de acessibilidade nas comunicações televisionadas ou em vídeos no formato on-line
Art. 4º Para promover a acessibilidade, o Poder Judiciário deverá, entre outras atividades, implementar:
VI – recursos de acessibilidade nas comunicações televisionadas ou em vídeos no formato online;
Certo.
O direito de ingressar em todas as dependências dos edifícios e extensões do Poder Judiciário
é assegurado a todas as pessoas acompanhadas de cão de assistência. O mencionado direito,
contudo, não possibilita a permanência com o animal dentro da repartição pública.
Art. 4º
§ 3º É assegurado a pessoa acompanhada de cão de assistência o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todas as dependências dos edifícios e extensões do Poder Judiciário,
observadas as condições impostas pela Lei no 11.126/2005.
Errado.
